Deivimar Sales Lima

Processos do Advogado

1. Processo 07070584020258070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707058-40.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO No atinente ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que a parte autora é Polícia Militar e, conforme comprovantes de rendimentos apresentados (IDs 240763261, 240763262 e 240763263), aufere rendimentos brutos que se aproximam de R$ 13.000,00 mensais. Em que pese a parte autora possua diversos empréstimos consignados, a existência desses créditos, embora possa dificultar no curto prazo, não comprova a alegada falta de recursos para as despesas processuais. Ao contrário, a obtenção de empréstimos consignados, com desconto direto na folha, demonstra uma capacidade de endividamento e de gerenciar obrigações financeiras que se choca com a declaração de hipossuficiência, indicando que a parte possui rendimentos que lhe permitem contrair e honrar tais dívidas. Desse modo, a documentação colacionada não corrobora a alegada hipossuficiência. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
2. Processo 00037736620128260185
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003773-66.2012.8.26.0185 (processo principal 0004051-09.2008.8.26.0185) (185.01.2008.004051/280) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Frigoestrela Sa - Am da Silva Porto & Cia Ltdame - - Am Formentão & Cia Ltdame - - Av Mercantil Agropecuária Ltda - - Abatedouro Coroaves Ltda - - Ademir de Jesus Demori - - Agnaldo Cesar da Silva - - Adib Domingos Jatene - - Abdul Latif Khaled El Hage - - Ademir Luiz Guarda - - Adáldio José de Castilho Filho - - Adriano Goes Luiz e Outros - - Ana Aparecida Gomes - - Antonio Dias Pereira - - Aliança Navegação e Logística Ltda - - Antonio Carlos Pelissari - - Altair Maria Pedrosa Castilho - - Almir Dalpasquale - - Agropecuária Cfm Ltda - - Agropecuária São Marcos Ltda - - Aldercio de Oliveira Martins - - Air Cold Armazéns Gerais Ltda - - Alessandro Martins Fortes - - Anderson Cabello Batista - - Almir Rogério Soares Vieira - - Agropecuária São Marcos Ltda e Outros - - André Luis Pereira Machado e Outros - - Banco do Brasil Sa - - Banco Rural Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Tricury Sa - - Banco Indusval Sa - - Antonio Pires - - Banco Safra Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Paulista Sa - - Banco Paulista Sa - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco Daycoval Sa - - Banco Pine Sa - - Banco Sofisa - - Aparecido Rodrigues Pereira - - Antonio Rogerio dos Santos - - Bento Carlos Sgarboza - - Antonio Marino Brandão de Almeida - - Azizi Miguel João - - Ariobaldo Aparecido dos Santos Pereira - - Bomix Indústria de Embalagens Ltda - - Basequimica Produtos Químicos Ltda - - Banco Industrial e Comercial Bicbanco - - Bertin Sa - - Barbosa e Cavalini Transportes Riolândia Ltda - - Avícola Felipe Sa - - Banco Santander (brasil) Sa - - Boron Créditos Nãofinanceiros e Participações Sa - - Kmpg Auditores Independentes - - Edson de Castro - - Companhia Ultragaz Sa - - Cyklop do Brasil Embalagens Sa - - Eliana Nunes da Silva - - Cryovac Brasil Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - Eder dos Santos - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Embratel - - Continental Embalagens e Indústria de Caixas Ltda - - Etivaldo Vadão Gomes - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Centro de Gestao de Meios de Pagamento Sa - - Edilson Santos de Jesus - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Eder Vieira da Silva - - Durval Garms Junior - - Cleberson Nelson de Oliveira - - Domingos Bernardino Santana - - Dineusa Pires Argona - - Epaminondas Prudente de Moraes - - Delta Fomento Mercantil Ltda - - Carlos Roberto de Souza e Outro - - Bruno Gustavo Malheiros - - Claudemir Gimenes da Silva - - Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - - Evandro Rodrigues Cervantes - - Diogo José de Castilho Neto - - Brickell Fomento Mercantil Sa - - Bpn Brasil Banco Múltiplo Sa - - Caramuru Alimentos Sa - - Cori Comércio e Representações de Ingredientes Ltda - - Ct Comércio e Serviços Ltda - - Brigido Soares Cardoso - - Carlos Elisete de Resende - - Commodityfinancecom - - Carini Transportes Tupã Ltdame - - Ca de Souza Diasme - - Castro & Rincha Ltdame - - Claudemir Labadessa & Cia Ltdame - - Claudecir Rodrigues Transporte Me - - Cooperativa Rural Vêneto Cooperveneto - - Delurdes Cavalotti Casere - - Exterminseto Comércio e Serviços Ltda - - Expresso Itaaves Transportes Ltda - - Espólio de Homero Brandão de Castro - - Dibral Distribuidoras de Bebidas Ltda - - Dalastra Monitoramento de Cargas e Transportes Ltda - - Citroplast Indústria e Comércio Ltda - - Bracol Holding - - Espolio de Nelson Tarnoschi - - Cm3 Cooperativa Agroindustrial - - Bremil Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Coutinho e Lemos Advogados Associados - - Byg Transequip Ind Com Empihadeiras Ltda - - Cristiano José Gregório Rossi - - Cooperativa Águas Frias Cooperáguas - - Evandro Tavares de Campos - - Espolio de Roberto Luiz Kaiser - - Emerson Pavão e Outro - - Carlos Fabiano da Silva Gomes - - Evilésio do Carmo Silva - - Daniela Polizelli - - Cicero Cavalcante Pinto - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - João Carlos Ferreira - - Milene Cataruci de Almeida - - Francisco Nunes da Silva - - Luiz Carlos Dutra - - Hamburg Sud Brasil Ltda - - Gino de Biasi Filho - - José Roberto Martins - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Maria do Carmo Gomes Ferreira - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Levi Dias - - Marcos Antonio Ferraz - - Helio Pereira de Lima - - João José Pinto - - Fábio José da Silva - - José Alexandre da Silva - - José Alexandre da Silva - - José Carlos de Matos - - New Max Industrial Ltda - - Guerino Seiscento - - Guerino Seiscento - - Nardini Agroindustrial Ltda - - Jorge Yaguiu - - Joaquim Oliveira Vieira - - Johnsondiversey Brasil Ltda - - Joaquim Pedro de Castro - - Maristela Storti Rasteiro de Oliveira - - Manoel Rossafa Rodrigues - - Feres Arid Junior - - Mavia Nidia Zanusso - - Milton Rossalo - - Madalena J dos Santos Reganin - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - - Hamilton Sebastião Farinazzo - - Marco Antonio Crucioli - - João Pedro Gomieri - - Nilza Cristina Bonadio Franco Girardi - - Norapi de Paula Januário - - Jorge Tadashi Yamada - - José Carlos da Silva Marques - - Nobuko Suhara - - Ivanir Furlan - - Marcelo Osto Paro - - Mateus e Silveira Ltda - - Leandro Alberto Cavallini - - Francisco Simões de Melo - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Nelson Diniz da Silva - - Kaiapos Fabril e Exportadora Ltda - - José Ricardo Rezek - - José Ricardo Rezek - - Nati Representações Comerciais Ss Ltda - - Nilson Aparecido Trujilio Ramos - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Mirian Brito de Camargo - - Nádia Naira de Carvalho Gomieri - - Irmãos Ramalho Transportes Ltda - - Leila Ambrosini da Silva - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - José Aires Fabre - - Kaefer Agro Industrial Ltda - - Ledilson Benedito da Silva - - Ibrac Indústria Brasileira de Aditivos e Condimentos Ltda - - Icl Brasil Ltda - - Mário Cottica - - José Hilário Grisuk - - João D Escóssia Sejópoles Netto - - Induspan Industria e Comércio de Couros Pantanal Ltda - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Joaquim Augusto Soares dos Santos de Azevedo Souza - - Jma Fernandópolis Comércio de Ferragens Ltda - - Luis Alberto Birolim - - Melo & Oliveira Transportes Ltdame - - Gonçalves & Mota Ltdame - - J Flávio Cabelo Transportes - - Itap Bemis Centro Oeste Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Luiz Ribeiro Rodrigues Lamales - - Mauro Antonio Gobbi - - Newflexo Ind e Com, de Etiquetas Ltda - - Mariana Arantes de Almeida - - Hilies de Oliveira - - Miguel José Salles - - Neide Maria da Silva Rodrigues Barueri Me - - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Nelcar Transportes Rodoviários Ltda - - Isis Transportes e Locação Ltda - - Metalúrgica Camrey Ltda - - Globalfood Sistemas, Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Indústria Bandeirante de Artefatos de Plástico e Madeira Ltda - - Megadan Importadora e Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Márcio Moura dos Santos - - Ligeirinho Transportes Rodoviários Ltda - - Lufrenne Distribuidora de Alimentos Ltda - - Marcos Martins Goulart - - Glauco Santana Ferreira - - Honorio Faedo - - João Andrey da Silva Passara - - Olímpio Macedo de Jesus - - Leonardo Ferreira Machado de Assis - - Medeiros & Martins Transportes Ltda - - J Adson Transportes Ltda Me - - Jaime Luiz Heck - - Maria de Lourdes Coelho Heck - - Luiz João Faccin - - Maria Alvaci Gomes Machado - - Maria Carolina Bodanese Balbinoti - - Luciano David Borges e Outro - - Getúlio Jenuíno - - Fernando Nunes Cirqueira - - F de Assis Junior Epp - - Jean Carlos Miranda e Outros - - Gisele Mutti Capiotto - - Jauir Leite de Morais - - Paulo Koojiro Kato - - Sidnei de Souza - - Ricardo Alves da Silva - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Patini & Cia Ltda - - Telecomunicações de São Paulo Sa - - Francisco Alves Barbosa - - Shell Brasil Ltda - - Valdir Pereira de Souza - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Luiz Pereira Campos - - Valdete Ferreira de Souza - - Tim Celular Sa - - Ronaldo Martins - - Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda - - Refrigerantes Arco Iris Ltda - - Edson Ramos da Silva - - Paulo Francisco Gomes - - Sinval Ribeiro de Lima - - Cleber Jose da Silva - - Paulo Roberto Gomes Mansur - - Spel Embalagens Ltda - - Milton Gomes Batista - - Osmar da Silva e Outro - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Osmair Donizete Guareschi - - Ylidia Bolzan Mansur - - Fuga Couros Sa - - Adão Pereira da Silva - - Osvaldo Miura e outros - Weliton da Silva Marques - Rodrigo Antonio Cardoso - - Ralpho Carnelossi - - Ralpho Carnelossi - - Ronald Reis Alves - - Osmar de Almeida Correia - - Vicente Rodrigues da Cunha - - Silvio Alexandre Soubhia - - Otacilio Vilela Assunção - - Vivo Sa - - Roberto Cardieri Ferreira - - Transportadora Marruá Ltda - - Precédio Luiz Barbizan e outros - João Luiz Passetti e outro - Strech Shrink Film Ltda - - Top Line Transportes Rodoviários Ltda - - Posto Vanete Ltda - - Rm da Conceição Gervasio Transportes Me - - Walter Antonio Zanusso - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda - - José Menezes Junior - - Ronei Jose da Silva - - Zfac Comercial Ltda - - Vadão Transportes Ltda - - Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda - - Proseg Serviços Ltda - - Fábio Fagundes Gerbi - - Transportes Albino Ltda - - Savana Agroindustria Ltda - - Suleimen Khaled El Hage - - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda - - Rodrigues e Turmina Ltda - - Silva Sat Transportes e Monitoramento Ltda - - Torquato Barbiéri Junior - - Otávio Moacir Zanetteme - - Wa Transportes Ltda - - Zago Logistica e Transportes Ltda - - Tac Transportes Armazenagens e Logistica Ltda - - Paulo Cezar Zonta - - Vitor Cézar Zonta - - Rocha Franco Advogados Associados - - Taf Transportadora Fernandópolis Ltda - - Rafael Abrahão de Andrade Epp - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de Votuporanga - - Terezinha Ribeiro Telles de Oliveira - - Tulio Oliveira Luiz - - Ruy Leo Thomazi Filho - - Rubens Agutuli - - Sebastião Roberto Agutuli - - Trans Carloti Transportadora Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias da Alimentação de Votuporangasp - - Transportadora Xavier de Bauru Ltda Me - - Satel Baixada Santista Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Satel de Santos Transportes Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Tupã - - Silvia Maria Marques de Morais - - Wlademar Reis Alves - - Transportadora Perecível Ltda Me - - Spin Suprimentos e Comércio Ltda - - Transportes Votuporanga Ltda - - Cristiano Rodrigues Alves Costa - - Trendbank Fomento Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Credtmix - - Zampolla e Spezamiglio Transportes Ltda - - Transkaomi Transportes Ltda Epp - - Via Fácil Sem Parar - - Sr Embalagens Plásticas Sa - - Renato Cézar Rodrigues - - Protecta Serviços de Controle de Pragas Ltda - - Odette Leite de Moraes - - Ricardo Machado de Assis - - Gilberto Pereira Campos - - Stepanovitch & Giuli Ltda - - Trans Xandão Transportes de Cargas Ltda - - Raulino Teixeira Machado - - Jampac Transportes Ltda - - Seij Yamazaki - - Transportadora Expresso Pavan Dicalle Ltda - - Thomas Greg & Sons Gráfica, Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos - - Adriano Francisco da Costa e Outros - - Sebastião Aparecido da Silva e Outro - - Luciano Saltiva Alves - - Ricardo Silva Pereira e Outro - - Atelecom Sa - - Wrivetti Ltda - - Telefonica Brasil Sa - - Cooperveneto Cooperativa Rural Veneto em Liquidação - - Dilnei Wiggers Meure - - Maria Elisabete de Melo e Silva Cavallini - - Flatana Comércio de Produtos Alimenticios Ltda - - Fuga Couros Hidrolândia Ltda - - Afengenharia Sc Ltda - - Antonio Nepunuceno Araújo - - Divino Ferreira Moratto - - Celio Ricardo de Melo - - Onisvanio Jose da Silva - - Weber Tolentino da Silva - - Mauro Tolentino Silva Junior - - Mauro Felipé da Silva Junior - - Leirson Sopuza Cunha - - Leila Alves Peres Rocha - - Julio Cesar Marques Gomes - - Jules do Nascimento Pires - - Elcimar Ferreira Borges - - Trans Food Transportes Ltda - - Transportadora Agro Ltda - - Maurício Marques de Morais - - Marcos Shiavinato - - Aparecida de Oliv Q Gomes - - Adriano Martins Domingues - - Clélia Maria Carneiro Oliva - - Transportadora Perecível Ltda Me - - Clipack Grampos e Máquinas Ltda - - Pantera Representações Ss Ltda - - Maria A.tenani Pereira Me - - ORIOVALDO CASSIN HERNANDES - - Nilton Graciano dos Santos - - Dilnei Wiggers Meurer - - MIRIAN BRITO DE AMARGO - - ADELIA SILVEIRA AROCA E OUTROS 375 - - JESUS DONIZETE VICENTE - - SUPER LACRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Rodrigo Aparecido Gonçalves - - JOÃO BOSCO DE MORAIS - - Wilson José da Silva - - J R Campos Representações de Produtos Alimentícios Fernandópolis Ltda - - Letícia Paula Dias de Aguiar - - Espólio de Miguel Moreira Braga - - João Henrique Orsi - - Marcos Furlan Dassie - - VALDIR DE PAULA - - Wademar Reis Alves - - Claudio Calça - - Walter Rivetti - - Adeildo da Paz Araujo - - Diversey Brasil Industria Química Ltda - - Alvaro Ribeiro Chanes - - Eletropaulo Metropolitana - - Jacobsen Amidos Especiais - Em Recuperação Judicial - - José Oscar Rodrigues - - Claro S.A. - - André Carvalho de Mello - - Fernando José Pereira Pissolito - - Espolio de Nelson Tarnoschi - - Bazan Factoring Fomento Mercantil Ltda - - EDP REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - - Eduardo Camiz de Fonseca Junior - - Andre Luiz de Oliveira Amaral Hass - - Mauricio José Morasi - - Clovis Meneghel - - Davi Oliveira da Silva - - Albenah Garcia Filho - - Saint Gobain Distribuição Brasil Ltda - - Espólio de Joaquim Oliveira de Queiroz - - Anderson Batista - - Valderson Lima Ferreira - - Luzimar de Almeida Cardoso - - Aparecido Vieira dos Santos - - Antonio Angelieri - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Espólio de Octavio Junqueira Leite de Moraes - - Gustavo Passarelli da Silva - - Marlene Casavecchia Grando - - Fabio Roberto Porcini - - Wagner Luis Porcini - - Luis Ribeiro Rodrigues Lamelas - - Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - - Luis Henrique Gabas de Carvalho - - José Antonio Fernandes - - Marcos Carvalho Zanon - - Macedo Soares e Martins Advogados Associados - - Air Cold - Armazéns Gerais Ltda - - Paulo Sérgio José - - Marcio Cristiano Pereira Viana - - Adriano Francisco da Costa - - Marcos Jesus Peloi - - Silnei Carlos Godoi - - Joao Antonio de Lazaro Rodrigues - - Banco Crefisa S/A - - EDGAR DONIZETE FORTES - - Maria das Graças Braga - - GIUSEPPE ANGELO RIZZA - - IVANA DANIELE BENEDITO - - Companhia Energética de Goiás Celg - - Maria das Graças Braga - - Sebastião dos Reis Silva Gomes - - Hope Fomento Mercantil Ltda - - Antonio Ramos Caiado Filho - - Tais da Silva Labadessa - - Devair da Silva - - Eliane Cristina Bazalha - - CARLOS JOSE POMPILIO - - Suzana Araujo Ferreira da Silva - - Lindomar Ferreira da Silva - - Sandra Regina dos Santos - - Jcs Transportes Ltda - - Carlos Roberto Theodoro - - Antonio Marcos Celine - - Leonardo Rodrigo da Silva do Nascimento - - Stretch Shrink Film Ltda - - Marcelo Henrique Berci Modolo - - Federação dos Trabalhadores nas Ind. de Alimentação do Estado de Mato Grosso do Sul - - Vilmar de Melo - - Aldo Dias de Moraes - - Alvaro Dias Moraes - - Andreza Naiara de Souza - - Daniel Rocha da Silva Rodrigues - - Elcio Aparecido Correa Leme - - Everton Jose da Silva - - Fabio Luis Ancelmo - - Fabio Roberto da Silva - - FRANCISLAINE ANGELICA DE BRITO - - Irismar Paiva Dalmazo - - Jose Eduardo de Mello Berti - - Julio Cesar da Silva Almeida - - Leandro Prates Viana - - Marcio Roberto Nistarda - - Marcio Rogerio Barbosa - - Maria Bianchini de Oliveira - - Mirian Domingues Navarro - - Moises Cristiano - - Oseas Alves Ferreira - - Paulo Ricardo Rossi - - Reginaldo Aparecido Pereira da Luz - - Ricardo Barbosa Alves - - Tammy Valéria Pereira Macedo Rocha ME - - Terezinha Aparecida Marinho - - Simone Monteiro da Silva - - Edino Justino - - Rodrigo Melo Ferreira - - Adriano Rosa Demori - - Quiteria Ferreira da Costa - - José Aparecido Amaral - - Gilmar Pereira Pardinho - - José Carlos de Oliveira - - José Severino Freitas - - Marcio de Jesus - - Adilson da Silva Pereira - - Anderson Fabiano Dias Cabreira - - Ederval Dias dos Santos - - José Sérgio do Nascimento - - Marcio Costa Pereira - - Mirian Domingues Navarro - - Rodrigo Pires Argona - - Adilson dos Santos Souza - - Antonio Carlos Fernandes dos Reis - - Clayton dos Santos Grinaldi - - Cicero Ferreira - - Flavio de Oliveira Alves - - Gilmar Francisco dos Santos - - Janirus Combinato Rodrigues de Paula - - Marcelo Manoel Venancio - - Marcio Aparecido Marconi - - Mauricio Aparecido Ferreira - - Pedro Monteiro dos Santos Neto - - Reginaldo Aparecido da Rocha - - Ronie Carlos Teixeira Leonel - - Rosemeire Aparecida Pereira Duenhas - - Vitalino Nunes Pinheiro - - Tiago Batista Vieira - - Claudio Ribeiro Duó - - Ana Paula de Jesus - - Gelsio Jose de Oliveira - - Valdemir Gava - - Francieli Pires Argona - - Julio Antonio do Valle - - Cristiano Rocha - - Izaura Tonetti de Almeida - - Nelson Luis dos Santos - - Alex Vidoti - - Angelo Grifo dos Santos - - Jaziel Junco - - Marcos Pinto - - Luciano Benedito da Silva - - José Luiz Palomo - - Adilson da Silva Vieira - - Daniel Barbosa Junior - - Mauro Santos Oliveira Pontes - - Luiz Lima - - Vania Grassi da Silva - - André Luiz Ferreira Maia - - Ivone Santana Salvador - - Rogerio da Silva de Jesus - - Joni Martins Domingos - - Jose Augusto da Silva - - KPMG Auditores Independentes - - Benedito de Paula Almeida Transportes ME - - Tangará Alimentos Ltda - - Adevair Lino Ferreira Bebidas Epp - - Sonia Eli Carvalho de Rezende - - Evelyn de Carvalho Jorge - - Eleandro Acedo - - Edinaldo Pires Mendes - - Guilherme Macedo Soares Advogados Associados - - Antonio Canato Junior - - Hania Daoud Haddad João' - - José Cláudio de Paula Moura - - ESPOLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE - - Maria Umbelina Chaves Carvalho - - Elena Cleusa de Souza Chaves - - Elem Regina Chaves - - Donizeth Aparecida Chaves de Paula - - Elaine Cristina Chaves - - Guilherma Aparecida de Souza Chaves - - José Ferreira Chaves Junior - - Maria Conceição Chaves Carvalho - - Claudemir Rossafa Sanches - - Segmento Indústria de Uniformes Ltda - - Associacao dos Advogados do Brasil Asabb - - Massa Falida de Tinto Holding Ltda - - André Luiz Candido Saraiva e outros - Vistos. 1) Fls. 17.020-17.070. Petição da Associação dos Advogados do Banco do Brasil S.A. Apresenta cálculo e dados bancários, a solicitar pagamento de seu crédito. Manifestem-se autora e o Administrador Judicial. Prazo: 10 dias. 2) Fls. 17.071. Petição de Adriano Goes Luiz e Outros. Informa dados bancários para depósito de seus créditos. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Fls. 17.072-17.131. Petição da Massa Falida de Tinto Holding Ltda (atual denominação de Bracol Holding Ltda). Junta procuração e informa dados bancários para depósito de seus haveres. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Fls. 17.133-17.134. Petição do Banco Rural S.A. Requer depósito dos autos de seus crédito, em face da discussão acerca da extraconcursalidade de seu crédito. Manifestem-se autora e o Administrador Judicial. Prazo: 10 dias. 5) Fls. 17.135-17.136. Petição de André Luiz Candido Saraiva e Edinlado Pires Mendes. Informam dados bancários para depósito de seus haveres. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 6) Fls. 17.137-17.140. Petição de Abatedouro Coroaves Ltda. Informa alteração de procuradores. Promova-se o cartório as anotações no cadastro de partes no SAJ. 7) Fls. 17.188-17.189. Petição de Tim S.A. Informa dados bancários para depósito de seus haveres. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 8) Fls. 17.201. Petição da União (Fazenda Nacional). Comunica ciência à intimação. Nada a deliberar. 9) Fls. 17.141-17.144 e 17.145-17.183. Petições, respectivamente, do Administrador Judicial e da parte autora: i. Fls. 16.942 e 16.864. Petição de Agnaldo César da Silva. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito da peticionária, conforme apontamento supra do Administrador Judicial, e juntar comprovante nos autos; ii. Fls. 16.942 e 16.864. Jacobsen Amidos Especiais (em recuperação judicial). Deverá a interessada informar/confirmar os dados bancários ao Administrador e à autora, a fim de que possa ser efetuado o pagamento de seu crédito apontado; iii. Fls. 16.946 e 16.947. Petição de Antonio Marino Brandão de Almeida. Ciência ao credor acerca do pagamento realizado pela parte autora; iv. Fls. 16.948-16.957. Petição de Claudemir Rossafa Sanches. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito do peticionário, conforme apontamento supra do Administrador Judicial, e juntar comprovante nos autos; v. Fls. 16.863 e 16.864. Petição de Antonio Ramos Caiado Filho. Ciência ao credor acerca do pagamento realizado pela parte autora; vi. Fls. 16.973 e 16.974. Petição de Maria Umbelina Chaves Carvalho e Outros (sucessores de Francisca de Souza Chaves). Deverá a interessada informar/confirmar os dados bancários ao Administrador e à autora, a fim de que possa ser efetuado o pagamento de seu crédito apontado; vii. Fls. 16.987 e 16.988. Petição de Carlos Elisete de Resende. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito do peticionário, conforme petições e documentos a fls. 17.132 e 17.184-17.187 10) Fls. 17.202-17.208. Relatório apresentado pelo Administrador Judicial de credores que não receberam a segunda parcela do resíduo (fevereiro/2025) em virtude de ausência de informação de dados bancários para efetivação dos depósitos. Ciência aos interessados. Int. - ADV: ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP), LEANDRO LORDELO LOPES (OAB 252899/SP), SILVANA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 249318/SP), VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI (OAB 248379/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP), RICARDO APARECIDO FELIX DA SILVA (OAB 245887/SP), HEITOR LUCIANO BOTÃO GIMENES (OAB 245831/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), ANTONIO CELSO DE MACEDO (OAB 27465/SP), ANTONIO SANT ANA NETO (OAB 29305/SP), CLAUDIO CRUZ GONCALVES (OAB 28766/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), ANTONIO CELSO DE MACEDO (OAB 27465/SP), JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP), AGENOR MASSARENTE (OAB 33410/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 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3. Processo 07068145120248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706814-51.2024.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: RAQUEL GONCALVES DE OLIVEIRA, DEIVIMAR SALES LIMA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de feito em fase executiva em que se persegue o adimplemento de quantia certa. Verifico que decorreu integralmente o prazo para a parte devedora apresentar pagamento, sem que tenha sido adimplido o débito, como preceitua o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Foi apresentada planilha atualizada do crédito pela parte credora. Os autos vieram para adoção das primeiras medidas constritivas, na fase do artigo 830 e seguintes do CPC. É o relato do necessário. DECIDO. Proceda-se nos termos abaixo, fazendo uso de todos os módulos úteis dos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para satisfação do crédito. Caso a parte executada seja empresária(o) individual, ante a ausência de atribuição de personalidade jurídica ao empresário individual, bem como de separação patrimonial, as consultas deverão ser feitas tanto pelo CNPJ quanto pelo CPF do empresário individual. I) DETERMINAÇÕES CONSTRITIVAS: Proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando a última planilha juntada aos autos; II) DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS: 1) Sendo total ou parcialmente frutífera a consulta ao SISBAJUD: 1-A) Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. Visando a preservação do valor da moeda, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial. Fica o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel. 1-B) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação. Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. 1-C) Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. III) DO RESULTADO DA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD: Promovida a consulta ao sistema SISBAJUD, foi bloqueado o valor que corresponde à integralidade do débito (R$ 5.464,26). Ante o bloqueio integral do débito, a tela do referido sistema, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. Visando a preservação do valor da moeda, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial. Fica o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, por meio publicação ao seu advogado constituído ou, caso não possua defesa constituída, por carta com AR, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, ou por intermédio da curadoria especial (caso, citado por edital, não tenha apresentado defesa ou constituído advogado nos autos), para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, facultando a possibilidade de transferência bancária por intermédio de PIX – devendo a chave PIX cadastrada ser correspondente ao CPF do titular da conta. Observe-se que o(a) advogado(a) da exequente possui poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandado de ID. 196407533. Prazo de 5 (cinco) dias para indicação de conta bancária, devendo o credor, no mesmo prazo, informar se dá quitação do valor devido. Observe-se que, havendo silêncio do credor no prazo concedido, presumir-se-á que consente com a quitação do débito. Expedido o alvará, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Segue(m) anexo(s) espelho(s) do resultado da consulta ao SISBAJUD. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
4. Processo 10150639120254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015063-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZA CRISTINA ALVES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEIVIMAR SALES LIMA - DF72079 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): TEREZA CRISTINA ALVES RAMOS DEIVIMAR SALES LIMA - (OAB: DF72079) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal
5. Processo 07196807520258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende-se a inicial para: 1) recolher as custas processuais ou comprovar a situação de alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), mediante juntada de cópias dos três últimos contracheques ou da CTPS em que constem as laudas de contrato de trabalho e, na ausência de vínculo empregatício, do extrato dos três últimos meses das contas bancárias em nome da parte exequente, bem como da última declaração de renda e bens à Receita Federal, para exame do pedido de gratuidade de justiça; 2) qualificar as partes, na forma do art. 319, inciso II, do CPC, devendo ser informado o telefone do executado; 3) anexar peças processuais que comprovem o patrocínio da causa nos autos nº 0711362-40.2024.8.07.0003 (procuração outorgada pelas partes; petição inicial, réplica, sentença e demais pertinentes); 4) aplicar correção monetária a partir da data da fixação dos honorários advocatícios, ou seja, da data da sentença, pois significa mera atualização monetária; 5) aplicar os juros de acordo com o art. 85, § 16º do CPC, eis que são devidos a partir da data da constituição do devedor em mora, é dizer, da data do trânsito em julgado da sentença exequenda; 6) informar número de conta bancária em nome do Exequente, para depósito do valor devido; 7) anexar planilha detalhada do débito, devendo-se indicar o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, assim como o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados (art. 524 do CPC). Por oportuno, cumpre-se informar aos advogados interessados que há no sítio eletrônico do TJDFT página com informações e orientações necessárias para o cálculo dos valores nas demandas judiciais. A página poderá ser acessada pelo seguinte endereço eletrônico: https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo; 8) corrigir o valor da causa (art. 292, inc. I do CPC). Ante o exposto, venha nova petição inicial, na íntegra e devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC. Abstenha-se a parte autora de anexar documentos já colacionados ao processo, a fim de não atrapalhar o bom andamento do processo judicial eletrônico. Int.
6. Processo 07113624020248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711362-40.2024.8.07.0003 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: A. C. D. S. F. REQUERIDO: R. O. E. S., G. O. E. S., O. A. C. S., N. C. S. E. S. REPRESENTANTE LEGAL: M. O. D. S., A. C. D. S. F., C. M. D. C. CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração opostos são TEMPESTIVOS. Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Em seguida, caso seja mister, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos, com urgência. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 18:43:04. DEBORA SOARES MARQUES Diretora de Secretaria Substituta
7. Processo 07113624020248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711362-40.2024.8.07.0003 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: A. C. D. S. F. REQUERIDO: R. O. E. S., G. O. E. S., O. A. C. S., N. C. S. E. S. REPRESENTANTE LEGAL: M. O. D. S., A. C. D. S. F., C. M. D. C. CERTIDÃO Certifico que embora cabível a instauração de procedimento de cumprimento de sentença no bojo dos próprios autos em que fixada a obrigação, seja para cobrança de prestações alimentícias, de valor da condenação, de honorários de sucumbência ou mesmo na hipótese de obrigação de fazer, a teor do 523 do CPC, certo é que tal não se mostra viável na prática. Quanto aos alimentos, o feito ficaria muito extenso, com várias páginas, dificultando a análise e, por conseguinte, influenciando negativamente na celeridade processual, mormente se se considerar sucessivos pedidos de cumprimento de sentença, seja pelo rito da prisão ou da penhora. Ademais, certifico que o sistema do PJe ainda não possui ferramentas necessárias à inversão dos polos e, sobretudo, a inclusão de outra parte sem a inativação das anteriores. Isso impossibilitaria futura pesquisa e localização do processo pelo nome das partes inativadas nos casos que se fizerem mister. Certifico, ainda, que o pedido de cumprimento de sentença em autos próprios tem a finalidade de objetivar e sistematizar o procedimento e atender aos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Destarte, de ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Maria Angélica Ribeiro Bazilli, o cumprimento de sentença deverá ser distribuído em processo autônomo por dependência a este Juízo a fim de manter inalterados os dados do processo de conhecimento, intimando-se o requerente para tanto. Aguarde-se o prazo recursal. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 20:48:14. TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
8. Processo 07113624020248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711362-40.2024.8.07.0003 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: A. C. D. S. F. REQUERIDO: R. O. E. S., G. O. E. S., O. A. C. S., N. C. S. E. S. REPRESENTANTE LEGAL: M. O. D. S., A. C. D. S. F., C. M. D. C. SENTENÇA Cuida-se de ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE ajuizada por ANA CRISTINA DE SOUZA FERRREIRA em desfavor de OTÁVIO AUGUSTO COSTA SILVA, NATÁLIA CRISTINA SOUZA E SILVA, R. O. E. S. e G. O. E. S., herdeiros de ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS E SILVA, falecido. Consoante petição inicial emendada de ID 199805289, alega a requerente, em síntese, que conviveu em união estável com o falecido sob o mesmo teto, na QNN 20, Conjunto D, Casa 07, Ceilândia Sul/DF, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, durante o período de 28/08/2017 até o advento de sua morte, ocorrida em 09/09/2023, conforme escritura pública declaratória e certidão de óbito. Assevera que “no dia 04/09/2023, 05 dias antes do óbito, a autora foi agredida física e verbalmente por seu companheiro, fato que gerou o Processo Judicial nº 0727643-08.2023.8.07.0003 e prova irrefutável de que o casal vivia em união estável até a data do óbito do ex-servidor.” Informa, enfim, que o casal teve uma filha, Natália Cristina Souza e Silva, e não adquiriu bens. Requereu, destarte, antecipação de tutela, e ao final, o acolhimento do pedido para o reconhecimento da união estável havida entre a autora e o falecido durante o período de 28/08/2017 a 09/09/2023, condenando-se os demandados nas verbas de sucumbência. O feito foi instruído com documentos indispensáveis à propositura da ação. Decisão de ID 202522146 indeferiu o pleito antecipatório. Os requeridos foram regularmente citados (IDs 204396367, 204432865, 204432374, 203118447). A Defensoria Pública, na atuação da Curadoria Especial à filha menor comum, ofertou contestação por negativa geral em ID 203118447. Os requeridos RICARDO e GUILHERME não apresentaram contestação, conforme ID 211529872. O requerido OTÁVIO AUGUSTO apresentou contestação em ID 204977320. Em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça deferida à requerente e suscitou inépcia da petição inicial, alegando que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido e há pedidos incompatíveis entre si. No mérito, aduz que, conforme declarado pelo falecido em instrumento particular datado de 14/02/2020, o de cujus só conviveu uma única vez em união estável e com Maévia Oliveira da Silva, com quem teve dois filhos, ora dois últimos requeridos; que não há provas da alegada união estável. No mais, requereu gratuidade de justiça, impugnou os documentos colacionados pela autora, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido. Réplica e especificação de provas pela autora em ID 214169909. Os demais requeridos não se manifestaram em especificação de provas, ID 216889857. Decisão saneadora em ID 218962100, em que rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Audiência de instrução transcorreu conforme ata e termos de ID 225054408 e seguintes. Em alegações finais, as partes se manifestaram em IDs 228822115 e 230092336. A Curadoria Especial reiterou os termos da contestação, ID 232689272. Parecer final do Ministério Público em ID 233682201. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à resolução do mérito da demanda. Dispõe o art. 226, § 3º, da CF/88, "verbis": "§ 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Por seu turno, o art. 1.723 do CC dispõe sobre os requisitos da união estável: "Art. 1.723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º - A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º - As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável." Deste dispositivo legal, extraem-se os elementos essenciais da união livre estável: a) vontade; b) ausência de impedimentos para contrair casamento, excetuando-se a ocorrência de separação de fato ou judicial; c) convivência pública, contínua e duradoura; d) objetivo de constituição de família; e) assistência material, exclusividade e estabilidade. E de acordo com a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, incumbe à parte requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito e, à parte requerida, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Pretende a requerente o reconhecimento da união estável havida entre ela e o falecido ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS E SILVA no período de 28/08/2017 a 09/09/2023. Por primeiro, consigne-se que a requerente e o falecido eram solteiros ao tempo da suposta união, conforme certidões de nascimento anexadas em IDs 198417611 e 198417612, de sorte que haveria possibilidade jurídica do reconhecimento judicial da alegada união estável, ora vindicado. Entretanto, em que pese o esforço argumentativo da requerente, embora se possa constatar que houve, sim, relacionamento amoroso entre ela e o de cujus, este não pode ser qualificado como união estável, mas apenas como namoro qualificado, como se extrai da prova produzida. Deveras, não se encontrava presente o principal requisito para a configuração do instituto da união estável, qual seja, a chamada “affectio maritalis”, que se consubstancia na inequívoca intenção de constituir uma família. Com efeito, dentre os demais requisitos, a "affectio maritalis" se destaca como elemento essencial e indispensável à caracterização da união estável, conforme lições do ilustrado doutrinador Rolf Madaleno, “verbis”: “(...) Com a liberdade sexual e a facilidade dos rompimentos afetivos, sem se revestir das características de um casamento ou de uma união estável surge, o denominado “namoro estável ou qualificado”, reservado para aqueles pares que querem ter o direito de não assumirem qualquer compromisso entre eles e muito menos tencionam constituir família, embora estejam sempre juntos em viagens e principalmente em finais de semana, e que rotineiramente pernoitam na habitação um do outro, e frequentam as festas familiares em comum. Como observa Maria Aracy Menezes da Costa, nenhum namorado consta como dependente do outro na previdência social, e eles mantêm suas contas bancárias individuais e seus próprios endereços residenciais, não tendo o ânimo de formar família e tampouco desejam ter filhos em comum, e, portanto, embora se trate até de um namoro prolongado e com congresso íntimo, não induz ao estabelecimento de uma união estável.” (Manual de Direito de Família / Rolf Madaleno. – 4ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, pág. 523, ISBN 978-65-596-4247-2). É justamente esta a hipótese dos autos. Dito isso, para melhor compreensão passa-se, em primeiro lugar, à transcrição dos depoimentos colhidos em Juízo. Em depoimento pessoal (ID 225054409, págs. 01/02), a requerente declarou que: "conheceu o falecido Antônio Carlos em março de 2016 por ocasião do atendimento da cunhada da depoente no Hospital de Ceilândia, onde encontrou o Sr. Antônio Carlos, que trabalhava como técnico no Samu; em abril de 2016 a depoente começou o namoro com o falecido mas só começaram a morar juntos em setembro de 2022; a depoente morava em casa própria na QNN 20, Conjunto D, casa07 e o falecido na QNO 01, Conjunto H, Casa 11; a depoente morava com a mãe e o falecido morava com a irmã, o irmão, a mãe e o sobrinho; a filha do casal nasceu em agosto de 2017; a depoente informou que ficou cerca de um mês separada do falecido, sendo que foi neste período que a declarante entrou com ação de alimentos, guarda e visitas em relação à filha menor do casal; não se recorda quando exatamente mas, salvo engano, retornou à convivência com Antônio Carlos logo após o ingresso das ações em 2018; disse que convivia com o falecido no mesmo endereço desde antes de 2022 porque ele passava muito tempo na casa da declarante; o falecido ia mais na casa da declarante do que ela na casa dele; a depoente informa que saía com o falecido para pizzarias, parques, restaurantes, shoppings, viagens; a declarante trabalhava no mesmo hospital (Hospital de Ceilândia) que o falecido; sabe que o sr. Antônio Carlos faleceu em 09/09/2023, em um hotel de causa desconhecida; após ter brigado com a depoente em 04/09/2023, o falecido passou dois dias na casa de uma amiga de nome Chica e hospedou-se por mais dois dias no hotel onde foi encontrado morto; não se recorda o nome do hotel; a declarante conversou com o falecido uma vez neste período, em telefone de terceiro; o falecido ficou de voltar para casa; a mãe de Antônio Carlos morreu de AVC, salvo engano em 2020 e a declarante não foi ao enterro; a depoente não tinha filhos de relacionamento anterior; o falecido tinha três filhos de relacionamento anterior cujas mães a declarante desconhece; a declarante não tinha muito contato com a irmã e o irmão do falecido, mas não eram brigados; a depoente conviveu apenas com os gêmeos, filhos do falecido, que à época tinham sete anos; hoje os gêmeos têm dezesseis anos; o falecido levava os gêmeos para casa cerca de uma vez ao mês; pelo que soube, através do falecido, ele teve um "breve namoro" com a mãe dos gêmeos, cujo nome a declarante não sabe, ela engravidou e ele assumiu a paternidade; a depoente e o falecido eram técnicos de saúde/enfermagem; a declarante informou que o falecido não quis formalizar união estável pois gostaria de formalizar um casamento; a depoente não compareceu ao velório do sr. Antônio Carlos porque não tinha condições de saúde; não adquiriram bens; foi o irmão do falecido que cuidou da papelada do enterro; a declarante considera como início da data de união dia 18/08/2017, data do nascimento da filha do casal; a declarante informou que possui interesse na presente ação em razão da pensão pós-morte; a filha do casal e os três filhos do falecido recebem, atualmente, pensão pós-morte; Dada palavra à Curadoria Especial, nada perguntou. Dada a palavra ao Ministério Público, respondeu que: "a pensão alimentícia continua a ser descontada em folha de pagamento do falecido, em prol da filha do casal, mesmo eles tendo reatado; o falecido pagava pensão para os outros três filhos, também descontada em folha; na QNO o falecido morava com o irmão, a irmã, um sobrinho e a mãe enquanto viva; não sabia se o falecido teria assinado declaração de união estável com Maévia; só teve dois episódios de violência doméstica com o falecido, cujas ocorrências registrou; Maévia é a mãe dos gêmeos e está recebendo pensão por morte.” A testemunha LUCIENE PROCÓPIO DAMACENO, devidamente compromissada em dizer a verdade, nos termos da lei, declarou em ID 225054409, pág. 03, que: "conheceu a sra. Ana Cristina e o sr. Antônio na mesma ocasião, no dia 30/08/2022, no studio de pilates Life Pilates e Fisioterapia, de propriedade da depoente; a depoente informou que Ana Cristina e Antônio passaram a fazer aulas de pilates no studio da depoente, em horários flexíveis, porém, na maioria das ocasiões iam juntos; Ana e Antônio faziam aulas duas vezes na semana; Antônio tinha lesão na coluna; a requerente e o falecido fizeram cadastro no studio de pilates, porém, não mostraram comprovante de endereço, mas apenas informaram verbalmente que moravam no mesmo endereço, em Ceilândia, não se recordando exatamente onde; a depoente recorda-se que antes de falecer, o sr. Antônio e a sra. Ana começaram a faltar; a depoente informa que em agosto de 2023, fizeram uma festa de aniversário para o sr. Antônio, no studio, sendo que a autora não pode comparecer porque estava de plantão; cerca de um mês depois, Antônio veio a falecer, em setembro/2023; a depoente não foi ao enterro; conheceu apenas Natália, filha de Antônio, e Ana." Dada a palavra à parte requerente, respondeu que: "quando não estavam escalados para o plantão, a autora e o falecido iam ao pilates juntos; fazia contato com a autora e o falecido por meio de WhatsApp." Dada a palavra à Curadoria Especial, respondeu que: "a autora e o falecido se apresentaram como casados; não se recorda de tê-los visto usando aliança; a autora e o falecido disseram que moravam no mesmo endereço." Dada a palavra ao Ministério Público, respondeu que: "a autora e o falecido fizeram plano mensal; em alguns meses era o falecido e em outros era Ana que pagava a mensalidade de ambos." Por sua vez, a testemunha SIMONE PEREIRA VIEIRA, não compromissada, por ter se declarado amiga íntima da requerente, informou em ID 225054409, págs. 05/06, que: "conheceu Ana no trabalho, no fim de 2021, no Hospital de Ceilândia; a depoente é técnica em enfermagem, assim como a autora; conheceu Antônio primeiro, em 2016, no Hospital de Brazlândia; o falecido à época falava sobre uma "esposa", mas nunca mencionou nome; o falecido disse que tinha filhos com outra pessoa; a depoente informou que de 2016 até 2021 trabalhou em Blazlândia, depois, mudou-se para Ceilândia; a depoente informou que via Antônio cerca de uma vez por mês; a declarante nunca soube o nome da mãe dos filhos de Antônio; em 2017, Antônio contou que estava muito feliz pois iria ser pai de uma menina da esposa dele; a declarante sabia que Antônio morava em Ceilândia mas nunca soube se morava sozinho ou com a família; o falecido já mostrou para a declarante fotos da filha, da esposa, dos filhos gêmeos, da família; a declarante se recorda que Antônio disse que foi morar junto com Ana no fim de 2017, em Ceilândia; a declarante não sabe o endereço, apenas que era em Ceilândia; nunca soube, por parte do falecido, que ele houvesse se separado da mãe da filha; quando a depoente conheceu Ana, no fim de 2021, ao mudar seu local de trabalho para Ceilândia, soube que era a pessoa com quem Antônio morava junto; na mesma época, Antônio também foi trabalhar fixo em Ceilândia; a depoente almoçava junto com Ana e Antônio no hospital e, às vezes, fora do hospital; foi à casa do casal pela primeira vez, em fins de 2022, na QNN 20; a declarante via a autora e o falecido, no ambiente do hospital, como casal; a declarante nunca soube se o falecido pagava pensão para os filhos nem para a filha; a declarante foi à casa de Ana e Antônio algumas vezes em 2023, para tomar café, porque ficaram amigos; Antônio faleceu em setembro; pelo que a declarante soube, Antônio suicidou-se; a declarante informou que Antônio faleceu em um hotel, onde estava hospedado após ter brigado com a autora; a declarante informou que em alguns momentos, Antônio demonstrava estar doente; pelo que a depoente sabe, Ana e Antônio não brigavam muito; a declarante informou que soube apenas de uma briga mais grave, ocorrida em 2023, antes de Antônio falecer." Dada a palavra à parte requerente, respondeu que: "no hospital dizia-se que Antônio tinha vício em maconha e morfina; Dada a palavra à Curadoria Especial, respondeu que: quando passou a frequentar a casa do casal, moravam no local, o falecido, Ana Cristina, a filha e o pai e a mãe de Ana Cristina; não ficou sabendo de outro endereço em nome do falecido à época; não conheceu os filhos gêmeos nem a mãe deles presencialmente; o relacionamento de Ana Cristina e Antônio era exclusivo; a declarante soube que Ana Cristina e Antônio separaram-se pouco antes dele falecer; não sabe se os dois já haviam se separado anteriormente; ambos não usavam alianças; não foi ao enterro." Dada a palavra ao Ministério Público, respondeu que: "não foi ao enterro de Antônio porque não pode em razão da escala de trabalho no Hospital de Ceilândia; haviam objetos pessoais do falecido na casa do casal, inclusive um saco de boxe; a família só tinha um carro, que pertencia a Ana Cristina; a declarante soube que foi encontrada uma injeção no hotel em que o falecido foi localizado; a autora sabe sobre a injeção e as demais circunstâncias que cercam o óbito de Antônio." A testemunha LILIANE GOMES OLIVEIRA, não compromissada, por ser amiga íntima da requerente, informou em ID 225054409 págs. 07/08, que: "conheceu primeiro Ana Cristina, há mais de 25 anos, pois eram vizinhas; a autora é madrinha de crisma da depoente e a depoente é madrinha da filha da autora e do falecido; por volta de 2016, a depoente soube que autora e falecido se conheceram no Hospital de Ceilândia em razão de exercerem a mesma profissão; autora e falecido namoraram mas não sabe por quanto tempo porque desde sempre, Antônio dormia na casa da autora, na QNN 20; a autora morava com a mãe e, depois, com a filha quando esta nasceu; em agosto de 2022, o falecido morava com a autora e a filha, na época do aniversário da filha do casal; o falecido havia se mudado para a casa da autora um pouco antes dessa época, mas a declarante não sabe precisar o mês, salvo engano julho ou agosto; pelo que a declarante sabe, autora e falecido não chegaram a se separar, nem antes nem após passarem a morar juntos; Ana e Antônio iam juntos a academia, shopping, escola, pilates; o relacionamento entre autora e falecido parecia tranquilo; nunca soube nem presenciou episódios de violência acontecidos entre o casal; soube que o falecido tinha outros dois filhos, gêmeos, que a declarante viu uma vez quando eram pequenos; sabe que o falecido pagava alimentos para a filha, mas não sabe se pagava para os outros filhos; Ana e Antônio estavam se relacionando quando Antônio faleceu; acredita que Antônio faleceu em decorrência de uma parada, sendo que foi encontrado em um hotel em Ceilândia; não sabe dizer o motivo pelo qual Antônio estava no hotel nem se a autora e falecido haviam brigado; a autora e o falecido costumavam passar noites fora de casa em razão dos plantões mas não era comum dormirem em hotel. Atora e falecido não constituíram bens; para a depoente Ana e Antônio “eram casados desde 2022” e “antes disso, eram namorados”; autora e falecido só tiveram uma filha chamada Natália; não se recorda se usavam aliança, mas acredita que sim; a autora nunca morou em Samambaia, sempre em Ceilândia; Dada a palavra à parte requerente, respondeu que: "Ana e o falecido faziam crossfit e participavam de corridas de rua juntos." Dada a palavra à Curadoria Especial, respondeu que: "quando Antônio se mudou para a casa da autora, em 2022, lá moravam a autora, a filha e a mãe da autora; não sabe informar onde Antônio morava antes de ir morar com a autora, mas salvo engano, ele morava com a irmã., no Setor O; não sabe se Antônio teve relacionamento anteriormente à relação com a autora; não conhece e não sabe quem é a mãe dos gêmeos, nem se foram casados ou conviveram em união estável; o relacionamento da autora e do falecido era exclusivo e, na vizinhança, o viam como um "casal"; pelo que sabe, somente a irmã do falecido foi à casa do casal para conhecer a sobrinha; não chegou a ir ao enterro; Ana também não foi ao enterro, "porque não se sentiu bem"; não sabe se Ana era brigada com a família do falecido, mas acredita que não, até porque nunca tiveram convívio." Dada a palavra ao Ministério Público, respondeu que: "soube pela autora que ela e o falecido tinham brigado e ela entrou na justiça contra ele; depois eles reataram, mas foi fixada pensão alimentícia em favor da filha e mantida mesmo assim; eles reataram menos de um mês depois; não tinha conhecimento se o falecido tinha carro; a autora tinha um carro esportivo e trocou o modelo por outro, após o nascimento da filha, indo à concessionária juntamente com o falecido, mas fazendo o financiamento em nome dela." Enfim, a testemunha CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E SILVA, devidamente compromissada com a verdade, nos termos da lei, respondeu em ID 225054409, págs. 06/11, que: "sabe que autora e falecido tiveram relacionamento, mas não sabe o tipo de relacionamento mantido; sabe que o falecido vivia em união estável com Maévia desde quando Maévia ficou grávida dos gêmeos, não sabendo precisar o ano; um meio-irmão do depoente e do falecido é primo da sra. Maévia e por isso já a conhecia; o falecido e Maévia viveram juntos de aluguel em diversos locais; o último endereço que o depoente se recorda foi na QNO 3, em Ceilândia; o falecido e Maévia tiveram dois filhos chamados Ricardo e Guilherme; o falecido tem uma filha com a autora e outro filho de nome Otávio, com Cláudia; só conheceu Cláudia por ocasião do processo de pensão por morte; o falecido e Maévia separaram-se em dois períodos; o primeiro foi em fins de 2018 e início de 2019, quando sabe que o falecido deixou a casa em que vivia com Maévia e o depoente acredita que o falecido foi morar com a autora, pois isso foi dito por Maévia à irmã do depoente; por isso não pode afirmar com certeza; em fins de 2019, o falecido voltou a morar com a família, na QNO 1, Conjunto H, Casa 11, sendo que residiam o depoente, a irmã (Ana Cristina), e um sobrinho (Diego) ; a mãe do depoente havia falecido em 2018; o falecido morou até maio de 2020 com a família no mencionado endereço, e então, em maio de 2020 voltou a morar com Maévia na QNO 3; em fins de 2021, o falecido deixou de falar com os irmãos; o depoente acredita que até abril ou maio de 2022, o falecido ainda morava com Maévia, pois esta disse isso à irmã do depoente; em maio de 2022 encontrou o falecido que apenas disse que estava bem mas não deu detalhes de onde estava morando nem com quem; voltou a falar com o falecido em maio de 2023, por ocasião do sepultamento do irmão mais velho de ambos; na ocasião, Antônio novamente não falou onde estava morando nem com quem; esta foi a última vez que o depoente viu Antônio vivo; depois, o viu após o óbito, em 11/09/2023, quando reconheceu o corpo, no hotel, onde Antônio havia falecido; foram os colegas de SAMU de Antônio que comunicaram o falecimento dele ao depoente; sobre o relacionamento com a autora, seu irmão dizia que eram "amigos, que tinham um "rolo"; o que o depoente sabia é que o falecido ficava com a autora enquanto "era casado com Maévia"; tanto Maévia quanto Ana Cristina sabiam da relaçáo de Antônio com ambas; Antônio ficava alternando entre Maévia e Ana Cristina na medida em que se sentia mais confortável no momento; o depoente e a irmã não aceitavam essa situação e por isso não mantiveram convivência com a autora, embora nunca tenham brigado com ela; o depoente conversou pessoalmente e também por telefone com a autora após o óbito, para falar sobre o relacionamento dela com o falecido, bem como, para providenciar documentações acerca de pensão pós-morte; o depoente providenciou certidão de óbito e documentos pessoais autenticados de Antônio e os entregou para Maévia, para Cláudia e para a autora; os quatro filhos de Antônio recebem pensão pós-morte; não tem conhecimento se alguma das ex-mulheres recebe pensão, mas pelo que sabe não recebem; Maévia esteve presente ao enterro, Cláudia e Ana Cristina não foram; reitera que o falecido foi "casado" com a sra. Maévia, tendo se separado da mesma nos dois períodos indicados, vindo a saber que formalizaram declaração de união estável; a declaração de união estável foi entregue ao depoente após o óbito do falecido, por um vizinho da QNO 1, que escaneava documentos a pedido do falecido; o depoente sabe que o falecido teve um período junto com Ana Cristina em 2019, mas não sabe precisar o tempo, pois nunca teve familiaridade com a autora, nem o tipo de relacionamento que manteve com ela; após maio de 2022 até o óbito não sabe onde nem com quem o falecido morou; o falecido e Maévia iam ao shopping, encontros de família." Dada a palavra ao Ministério Público, respondeu que: "a primeira vez que falou com a autora foi, por telefone, quando ela estava grávida; o depoente conheceu a autora pessoalmente quando foi conhecer a sobrinha recém-nascida, levado à casa da autora pelo irmão, na Ceilândia Sul; a segunda vez que viu autora foi quando ela levou a filha à casa do falecido, que à época estava morando com o depoente e a irmã; à época, o falecido estava separado de Maévia e não morava com a autora, sendo que o lugar que o falecido tinha para conviver com a filha e os gêmeos era a casa da QNO 1 ; isso ocorreu até maio de 2022, quando o falecido deixou de conversar com os irmãos; a terceira vez que esteve com a autora foi em 11/09/2023, quando lhe entregou os documentos do falecido e conversaram sobre os dias que antecederam o óbito; a quarta vez que a viu, a autora foi à casa do depoente para receber os formulários do processo de pensão; também conversaram umas duas vezes ao telefone, sendo que não se recorda a data, sobre o comportamento agressivo do falecido; a autora nunca frequentou a casa em que o depoente morava com o irmão e o sobrinho; Maévia frequentava à casa da família, durante a convivência com o falecido e mesmo após a separação; o depoente cuidou de toda parte burocrática do sepultamento e esteve no velório/enterro; não prestou atenção se Maévia recebia os pêsames no sepultamento de Antônio; foi o depoente que formalizou o processo administrativo de pensão por morte do irmão; não tem mais contato com Maévia; não tem conhecimento de que Maévia tenha judicializado a questão da união estável; a irmã do depoente, Ana Cristina, conversava mais com Maévia sobre o relacionamento desta com o falecido; as pessoas que estavam no velório/enterro eram, em sua maioria, amigas do falecido; Antônio não deixou bens; soube após o óbito que Antônio tinha problemas com drogas e depressão e já tinha solicitado ajuda à Secretaria de Saúde." Dada a palavra à parte requerente, respondeu que: "solicitou R$ 300,00 à autora porque ela tinha se prontificado a auxiliar com o custeio do sepultamento; na segunda-feira após o sepultamento, quando foi entregar os documentos do falecido à autora, devolveu-lhe os R$ 300,00; colocou o endereço da família na certidão de óbito pois era o que constava em todos os cadastros do falecido (Detran, BRB); perguntado se juntou declaração no processo administrativo datada de 19/12/2023, em que afirmava que o falecido e Maévia conviveram em união estável desde 2008, respondeu afirmativamente; não teve acesso a nenhum pertence do falecido quando foi reconhecer o corpo no hotel; não sabe precisar desde quando o falecido estava hospedado no hotel." Dada a palavra à Curadoria Especial, respondeu que: "não tem como precisar a data do início do relacionamento do falecido com a autora; antes do nascimento de Natália, não sabe se Maévia tinha conhecimento de eventual relação do falecido com a autora nem se esta sabia da relação do falecido com Maévia; entregou os documentos do falecido para Cláudia para que esta formalizasse o requerimento de pensão por morte e não de união estável; não foi mencionada a causa da morte na certidão de óbito; não sabe porque a autora não foi ao sepultamento; não existia conflito entre o depoente e a autora à época que justificasse a ausência dela ao enterro." Observa-se, portanto, que em depoimento pessoal, a requerente declarou que “em abril de 2016 a depoente começou o namoro com o falecido mas só começaram a morar juntos em setembro de 2022... não se recorda quando exatamente mas, salvo engano, retornou à convivência com Antônio Carlos logo após o ingresso das ações em 2018... o falecido ia mais na casa da declarante do que ela na casa dele...” Já de plano, é patente a discrepância de suas declarações com o que consta da exordial. Note-se, ademais, que a declaração da informante SIMONE de que “se recorda que Antônio disse que foi morar junto com Ana no fim de 2017, em Ceilândia” não se coaduna com a informação da própria requerente de que “só começaram a morar juntos em setembro de 2022”. Além disso, do cotejo entre as declarações das informantes SIMONE e LILIANE, tem-se que aquela afirmou que “soube que Ana Cristina e Antônio separaram-se pouco antes dele falecer” ao passo que esta disse que “Ana e Antônio estavam se relacionando quando Antônio faleceu.” Não bastasse, a requerente afirmou em depoimento que o falecido veio a óbito em um hotel de causa desconhecida, mas SIMONE, sua amiga íntima, disse que “a autora sabe sobre a injeção e as demais circunstâncias que cercam o óbito de Antônio." Portanto, tais incoerências probatórias fragilizam as alegações constantes da exordial. Quanto à prova documental produzida, observa-se que a escritura pública declaratória de união estável anexada em ID 193449061, pág. 16, fora confeccionada mediante pedido unilateral da requerente e após o falecimento de Antônio Carlos, constando expressamente em seu bojo que o ato faz prova da declaração, mas não do fato declarado. Vale registrar que, se realmente o casal estivesse imbuído da intenção de constituir família e houvesse seriedade na relação, evidentemente que ambas as partes, em conjunto, teriam providenciado, ao menos, a lavratura de escritura pública de união estável, como ordinariamente ocorre em casos que tais, o que não ocorreu. Ressalte-se, ainda, que, por duas vezes, em 2021 e 2023, a requerente obteve medidas protetivas de urgência em desfavor do falecido. Na primeira, conforme ação de Medidas Protetivas, autos nº 0733413-50.2021.8.07.0003, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF, em decisão proferida em 21/12/2021, a requerente declarou à autoridade policial que “se relacionou com ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS E SILVA e com ele possui uma filha NATÁLIA CRISTINA SOUZA E SILVA, 04 anos de idade. Que nunca moraram juntos...” (ID 198417620, pág. 02). E em segunda ação de Medidas Protetivas, autos nº 0727643- 08.2023.8.07.0003, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF, conforme consta da decisão proferida em 04/09/2023, a requerente declarou que “convive maritalmente com ele há 1 ano e tem uma filha comum com ele (...) que a declarante se separou de ANTÔNIO quando do registro da ocorrência anterior, mas reatou o relacionamento posteriormente (...)” (ID 198417617, pág. 03). Ora, tais declarações põem em xeque a versão de que houve união estável no alegado período, pois a própria requerente afirmara em 2021 que ela e o falecido nunca moraram juntos e, por ocasião da ocorrência de violência doméstica entre ambos em setembro/2023, informara que convivia em união estável com o de cujus havia um ano, e, ainda, que começou namoro em 2016 e só começaram a morar juntos em 2022 e que retornou à convivência após ingresso, em 2018, das ações que tinham por objeto as questões da filha comum e que, anteriormente a 2022, apenas frequentavam a casa um do outro. Demais disso, o falecido e Maévia Oliveira da Silva, que tiveram dois filhos, elaboraram em 14/02/2020 declaração com firmas reconhecidas onde declararam que conviviam em união estável havia 14 anos, conforme documento de ID 193449061, pág. 14. Por outro lado, em ação ajuizada em outubro/2018, autos nº 0716184-82.2018.8.07.0003, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, foram regulamentados visitas, guarda e alimentos por sentenças proferidas em janeiro e agosto/2019 em prol da filha comum da requerente e do falecido, fatos incompatíveis com a existência de união estável naquela ocasião. Não bastasse, a requerente não foi a declarante na certidão de óbito do de cujus, mas o irmão deste, o qual declarou que o falecido residia na QNO 01, Conjunto H, Casa 11, Ceilândia/DF, endereço divergente ao que informado na exordial como sendo o último domicílio do casal. Verifica-se, ademais, que a demandante não compareceu ao enterro; não tratou do tramite burocrático de sepultamento do suposto companheiro. Para justificar essas ausências, em ID 193452803, pág. 06, a requerente alegou que “alguns amigos e toda a família do finado a culpam por sua morte”; "... em consequência do supramencionado julgamento social, sua legítima companheira fora cerceada de acrescer seu nome na certidão de óbito como ex-companheira e dar o último adeus ao seu companheiro no enterro”. Em réplica, sustentou que “o irmão do de cujus não permitiu que a autora fizesse o reconhecimento do corpo, cuidasse do enterro e/ou participasse com a filha do funeral do companheiro e pai, respectivamente” (ID 214169909, pág. 05). Porém, tais alegações não se coadunam com o teor da conversa travada por meio de aplicativo de mensagens entre ela e o irmão do falecido, CARLOS ALBERTO, juntado pela própria requerente em ID 223307881, págs. 01/06, onde consta conversa em tom amigável, tendo CARLOS ALBERTO dito que informaria à requerente o horário e o número da capela em que se realizaria o velório do falecido. Note-se que CARLOS ALBERTO, ouvido como testemunha compromissada, disse que “não existia conflito entre o depoente e a autora à época que justificasse a ausência dela ao enterro”. Por estas razões, não há como considerar verossímil o alegado conflito familiar que obstou a requerente de comparecer ao velório e enterro de seu suposto companheiro, ressaltando que, em depoimento, a requerente, incoerentemente, apresentou outra versão para o não comparecimento, dizendo que “não compareceu ao velório do sr. Antônio Carlos porque não tinha condições de saúde”. Importante ressaltar a força probante do depoimento de CARLOS ALBERTO, irmão do de cujus, compromissado na forma da lei, de onde é possível extrair que o falecido alternava relacionamento amoroso entre a requerente e MAÉVIA, ou seja, inexistiram estabilidade e exclusividade na relação que mantinha com a autora. Quanto ao auxílio financeiro entre a requerente e o de cujus, neste particular, releva consignar que não é qualquer aporte financeiro que se qualifica como a assistência mútua que existe entre verdadeiros companheiros, porque acontece de namorados/noivos também prestarem ajuda financeira um ao outro – como pagamento de mensalidades de academia, custeio de viagens e outras despesas, no caso – e nem por isso a relação deve necessariamente ser caracterizada como união estável. Até porque a assistência material não deve ser considerada de per si, mas analisada em conjunto com os outros requisitos necessários, é dizer, convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, além de lealdade, respeito, estabilidade, exclusividade, notoriedade. Em verdade, restou claro que não havia no falecido vontade, ânimo, real propósito de constituição de família com a requerente, muito embora compartilhassem de momentos juntos, amizades, viagens, prática de esportes, lazer, pernoites um na casa do outro, e demais circunstâncias comuns a qualquer casal moderno, as quais corroboram a existência de um namoro qualificado, mas apenas namoro, restando evidente que, se tinham projeto futuro de formação de uma família, não chegaram a efetivamente materializá-lo. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes deste eg. TJDFT, “verbis” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA. REQUISITOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da união estável como entidade familiar, é fundamental o ânimo de constituir família, a estabilidade, publicidade e continuidade, além de inexistir impedimentos. 2. O objetivo de constituir família é exigido para a constituição da união estável, devendo demonstrar a família constituída no momento atual e não, apenas, um projeto futuro de formação de família, sob pena de configurar mero namoro qualificado. 3. No caso, a união estável deve ser reconhecida, porquanto as provas evidenciam a relação familiar duradoura, pública e contínua, sem quaisquer impedimentos. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1864646, 07094394420228070004, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 5/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Para a configuração e reconhecimento da união estável são necessários vários requisitos de ordem objetiva e subjetiva, sendo eles: I) de ordem objetiva: a) continuidade; b) publicidade; c) estabilidade ou duração prolongada; d) diversidade de sexos; e) inexistência de impedimentos matrimoniais; f) relação monogâmica; e II) de ordem subjetiva: a) convivência more uxório e b) affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família. 5. No caso em análise, apesar de, em tese, estarem atendidos os pressupostos de natureza objetiva, ou seja, no que se refere à apresentação pública dos envolvidos como um verdadeiro "casal" perante a sociedade, a prova testemunhal, que apenas denota percepção "exterior" da relação, não se prestou à comprovação dos requisitos de natureza subjetiva, como a convivência more uxório (efetiva comunhão plena de vidas em todos os aspectos), e, principalmente, a affectio maritalis (a vontade, a intenção, o ânimo dos companheiros de se unirem com o objetivo de constituir família), o que é indispensável para o enquadramento da relação como união estável). 6. Ainda que tenham mantido um relacionamento prolongado que possa ter sido pautado por cuidado, lealdade e respeito, e que para ela até possa ter significado união estável, o requisito da affectio maritatis, ou seja, a união com o ânimo de constituir família não restou efetivamente demonstrada nos autos. Do que se tem, embora a apelante-autora participasse da convivência do falecido e de seus filhos (apelados-réus), não havia unidade familiar propriamente dita, tendo se cuidado de namoro "qualificado", que difere de união estável, pois no namoro, ainda que os namorados participem ativamente da vida um do outro, a constituição de família, muitas vezes, sequer é cogitada, enquanto que na união estável, embora não haja formalmente o casamento, há entre o casal a comunhão plena de vidas, ou seja, o casal experimenta uma vida familiar una e indivisível. Não fosse assim, qualquer relação pública e duradoura de namoro se confundiria com união estável. Justamente por isso é necessário que o objetivo de constituir família esteja claramente configurado, o que não pode ser verificado no caso em exame. Precedentes. 7. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "A união estável tratada na Constituição Federal, bem como na legislação infraconstitucional, não é qualquer união com certa duração existente entre duas pessoas, mas somente aquela com a finalidade de constituir família. Trata-se de união qualificada por estabilidade e propósito familiar, decorrente de mútua vontade dos conviventes, demonstrada por atitudes e comportamentos que se exteriorizam, com projeção no meio social." (REsp 1157908/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 01/09/2011). 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, apelo desprovido. (Acórdão 1369982, 07081251920208070009, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no PJe: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Certo é que pode se extrair do conjunto probatório constante dos autos que a requerente e o falecido chegaram a compartilhar da mesma residência por curto período, tiveram uma filha comum, prestavam auxílio financeiro um ao outro, mas não havia exclusividade no relacionamento, até porque em suas declarações de imposto de renda alusivas aos exercícios de 2020 a 2023, o falecido incluíra expressamente a indicação não da requerente, mas de MAÉVIA OLIVEIRA DA SILVA como sua companheira, genitora dos dois últimos requeridos, e como endereço residencial QR 204, Conjunto 15, Lote 29, Samambaia/DF, conforme documentos colacionados em ID 225700444 e seguintes. Enfim, para que a união estável se configure, haverá de ser evidente o ânimo de formar um núcleo familiar por parte dos conviventes, mostrando-se à sociedade como se realmente fossem marido e mulher, cientes e praticantes das prerrogativas e dos deveres essenciais ao satisfatório convívio doméstico; entretanto, no presente feito não houve demonstração inequívoca de todos os requisitos essenciais do instituto, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por tais razões, REJEITO o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do patrono do requerido OTÁVIO AUGUSTO COSTA SILVA. DEFIRO aos requeridos OTÁVIO AUGUSTO COSTA SILVA e NATÁLIA CRISTINA SOUZA E SILVA os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA-DF, 10 de junho de 2025 20:31:49. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
9. Processo 07068145120248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706814-51.2024.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: RAQUEL GONCALVES DE OLIVEIRA, DEIVIMAR SALES LIMA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto a ID. 232118797, eis que já preclusa a decisão que converteu a obrigação em perdas e danos, não tendo o requerido apresentado impugnação à presente fase do cumprimento de sentença, mas apenas peticionado trazendo informação extemporânea. Assim, traga a parte credora planilha atualizada do débito, com acréscimo dos encargos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -