Alexandre Garcia Da Costa Jose Jorge Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 80060659620248050201
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO  Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) n. 8006065-96.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(a):   INVESTIGADO: ADSON ALVES DE SOUZA, LUCIVANIA SANTOS DA CRUZ, MARLUS SIMOES BRASILEIRO, REGINALDO BONATTO, THIAGO BIAZATTI, IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA, MARCIO GIL DE ANDRADE NASCIMENTO, BRENO DE JESUS AMORIM, MARCELO VAZ CASTELAN, ALAN CAPICHABA CANCELA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA, PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR, ANDRE FRANCISCO LUCHI, MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA, ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES, SILVANA BONATTO CASTELAN, PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA, JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR, IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO, ALEXANDRE MAGNO MARQUES DA CUNHA, IGOR DE MELO PEREIRA, ALEX ROSA ORNELAS, MARCOS CATELAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS CATELAN, MARIO MARCOS CATELAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO MARCOS CATELAN, CLEBSON RIBEIRO PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEBSON RIBEIRO PORTO, ADIVANY DOS SANTOS MORAIS, ANDRESA FERREIRA CRUZ GUERRA, FREDERICO LISBOA MOURA, GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO, MATHEUS REIS DE FRANCA, ALANA ORRICO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANA ORRICO DE ARAUJO, THIAGO MAIA D OLIVEIRA, YURI ANDREI BURI SANTANA DOS SANTOS, RAFAEL AUGUSTO ALVES    DECISÃO     Marlus Simões Brasileiro, por meio de advogado constituído, formulou pedido de levantamento de sequestro de valores e restituição de bens apreendidos, os quais foram deferidos em seu desfavor na decisão de ID 458020468. Aduziu o requerente, em síntese, que embora o procedimento de investigação tenha culminado no oferecimento de denúncia contra diversos investigados, nenhuma acusação foi oferecida em seu desfavor. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da medida, informando que os bens apreendidos no curso da investigação ainda não foram submetidos à análise pericial, medida essencial à completa elucidação dos fatos investigados (ID 496862715). É breve o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, in verbis: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." No caso dos autos, a apreensão dos aparelhos eletrônicos do requerente se deu no cumprimento de mandado de busca e apreensão relativo à investigação dos crimes de corrupção (ativa e passiva), concussão, lavagem de dinheiro e organização criminosa, supostamente ocorrida no seio da Prefeitura Municipal de Porto Seguro. Em que pese não ter sido oferecida denúncia em desfavor do requerente, a investigação é complexa, a partir da qual já se originou, até o momento, oito ações penais: 8001569-87.2025.8.05.0201, 8001568-05.2025.8.05.0201, 8010169-34.2024.8.05.0201, 8010130-37.2024.8.05.0201, 8009478-20.2024.8.05.0201, 8009476-50.2024.8.05.0201, 8009475-65.2024.8.05.0201 e 8006733-67.2024.8.05.0201, e igual número de acordos de não persecução penal. Conforme evidenciado pelo Ministério Público, parte do material apreendido ainda não foi periciado, sendo imprescindível à completa elucidação dos fatos. Por essas razões,  os bens apreendidos e os valores sequestrados devem ser mantidos à disposição do juízo até a conclusão das investigações, quando a medida poderá ser reavaliada. Ante ao exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição de bens e levantamento do sequestro formulado no ID. 490264428. Preclusa esta decisão, mantenham-se os autos em arquivo provisório, por se tratar de procedimento de investigação criminal. Cumpra-se.   Porto Seguro, data registrada no PJE. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda  Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário 221/2025
3. Processo 80015782020238050201
   Tribunal: TJBA | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO  Processo nº: 8001578-20.2023.8.05.0201    DESTINATÁRIO(S): Advogados dos réus WESLEY MARINHO DE OLIVEIRA RANGEL, MATHEUS RODRIGUES BONFIM, LUIS CRISTIAN FILIPE DE ALMEIDA FARIA e VITOR DOS ANJOS DESETA   Advogado: DIEGO RIBEIRO DE LIMA OAB: BA57120 Advogado: GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO OAB: BA52017  Advogado: MATHEUS REIS DE FRANCA OAB: BA72776 Advogado: UESLEI DOS SANTOS BUNIM OAB: MG159072  Advogado: VANISSE MONTEIRO CAMPOS OAB: MT21827 Advogado: THIAGO PHILETO PUGLIESE OAB: BA24720  Advogado: ROBERTO PODVAL OAB: SP101458  Advogado: DANIEL ROMEIRO OAB: SP234983   Advogado: LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA OAB: DF56646 Advogado: LAIONARDO PEDRO ABADE DO NASCIMENTO OAB: BA50021  Pelo presente fica(m) o(s) destinatário(s) INTIMADO(S) do ato processual indicado devendo, se for o caso, providenciar o seu efetivo cumprimento. FINALIDADE: 1) APRESENTAREM SUAS CONTRARRAZÕES em relação ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO - ID 487067886. Eu, EDSON CRUZ BENTO FILHO, digitei e subscreve de ordem do Diretor de Secretaria. Porto Seguro (BA), 5 de junho de 2025.
4. Processo 07005624020218070008
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURIPAR Tribunal do Júri do Paranoá Número do processo: 0700562-40.2021.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça Réu: REU: N. J. D. S. N., V. G. Q., M. G. Q., E. S. C., A. D. O. C. DECISÃO Vistos etc. Ciente de 236783875. Do que consta, houve o trânsito em julgado para todos os acusados, Alana, Elvis, Marciel e Vanderlan, devendo o feito prosseguir para julgamento conjunto. No mais, como forma de dar cumprimento ao mandamento legal e inexistindo qualquer fato novo, argumento ou tese jurídica que infirme a necessidade da cautelar e subsistindo os motivos ensejadores, mantenho a prisão preventiva dos acusados Marciel e Vanderlan, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Intimem-se as Partes e aguarde-se a manifestação da Defesa de Alana e Elvis na fase do artigo 422 do CPP. Como esses acusados não foram encontrados para citação/intimação pessoal, esgotado o prazo para os advogados, autos à Defensoria Pública. Adotem-se as providências pertinentes. IDÚLIO TEIXEIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO *ato datado e assinado eletronicamente
5. Processo 07161236720228070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do Processo: 0716123-67.2022.8.07.0009 Classe Judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Assunto: Inventário e Partilha CERTIDÃO Certifico e dou fé que o período de suspensão finalizou. De ordem do MM Juiz, fica a parte autora/inventariante intimada a movimentar o feito, cumprindo com as determinações anteriores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/remoção do encargo. Transcorrido o prazo em branco ou havendo a movimentação pela parte, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. documento datado e assinado eletronicamente LIVIA GARCIA GUEDES Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A) / DEFENSOR(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em RESPOSTA ao expediente. Solicitamos que NÃO apresente manifestação em petição “avulsa”. * Quanto às expedições de mandados, em não conseguindo visualizar o documento na barra lateral esquerda dos autos, favor verificar sua existência na aba "expedientes" do processo.