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Jefferson Pereira Da Silva

Jefferson Pereira Da Silva

Número da OAB: OAB/DF 072947

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 13
Tribunais: TRF1, TJGO, TJDFT, TJSP
Nome: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0715139-96.2025.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2021 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada acerca da diligência INFRUTÍFERA - ID. 240952131, devendo informar novo endereço para citação da parte contrária, ou requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
  2. Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo: 0718814-56.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BARBARA CRISTINA SANTOS SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por BARBARA CRISTINA SANTOS SILVA contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e o DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende que os requeridos sejam condenados i) a custear os alugueis da autora; ii) a realocar a autora e sua família para moradia edificada na mesma região ou em região administrativa próxima; iii) a suspender todas as cobranças de IPTU pretéritas e futuras; iv) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e, subsidiariamente, v) a solucionar a interferência elétrica no imóvel da autora. Segundo o exposto na inicial, a autora recebeu em doação imóvel localizado em Samambaia. Relata que participava de ocupação conhecida como Vila Marielle e foi habilitada para receber moradia. Posteriormente, recebeu em 2020 o Lote 1 do Conjunto H, QN 327. Afirma que a promessa era para recebimento do imóvel edificado, o que não ocorreu em razão de interferência na rede elétrica. Em vista dessa restrição, seu lote não possui edificação e nem rede elétrica. Diz que os lotes vizinhos tiveram edificação. Informa que a CEB apresentou projeto para remanejamento de postes com rede secundária, o que resolveria o problema. Diz que a CODHAB poderia ter contratado o serviço, mas não o fez. Com isso, embora tenha recebido a escritura do imóvel, não dispõe de moradia. Aduz que houve promessa de remanejamento para outro imóvel, mas ainda não concretizada. Alega que vem pagando aluguel, embora seja beneficiária de ajuda social. Discorre sobre a política habitacional no Distrito Federal. Alega violação à isonomia. Alega que tal situação lhe causou dano moral. A decisão de ID 215478496 deferiu a gratuidade de Justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a CODHAB ofertou contestação (ID 220208578). Inicialmente, impugna o valor atribuído à causa afirmando que não há qualquer justificativa para o parâmetro adotado, vez que o lote já foi concedido. No mérito, faz uma breve explanação sobre a política habitacional do Distrito Federal. Assevera que o Contrato n. 64/2022 foi dimensionado para atender apenas às unidades mais urgentes e viáveis, considerando as restrições enfrentadas como as interferências elétricas nos lotes. Quanto à alegação de falta de providências para solucionar a situação específica do lote da requerente, destaca que todas as ações atribuídas à DIATE foram executadas conforme o planejamento aprovado e em alinhamento com os critérios técnicos e operacionais disponíveis. Salienta o cumprimento da Política Habitacional do Distrito Federal (Lei Distrital n. 3877/2006). Sobre a alegação de interferências elétricas no lote argumenta que a Nota Técnica n. 38/2022 não identificou o lote da autora como afetado. Destaca a inexistência de danos morais pela simples ausência de edificação no lote. Requer seja julgado integralmente improcedente. O DISTRITO FEDERAL apresentou a contestação de ID 223981617. De início, impugna o valor atribuído à causa afirmando que o somatório dos valores dos pedidos não pode exceder o valor aposto na escritura de doação (R$ 1.000,00) mais o valor dos danos morais (R$ 10.000,00). No mérito, com base na explanação da CODHAB, afirma que os programas sociais são criados com a finalidade de conferir bem-estar social aos cidadãos, contudo, isso não importa dizer que esses programas devam ser aplicados indiscriminadamente. Quanto ao pedido de aluguel social, salienta que a única previsão legal que trata o tema é direcionada a idosos, ou seja, pessoas com mais de 60 anos, conforme Decreto Distrital n. 37.438/2016 e Resolução n. 162/2020. Frisa que eventual condenação do ente público a esse título configuraria violação à separação dos poderes. Afirma que não houve conduta da administração passível de gerar dano extrapatrimonial à parte autora. No que se refere ao pedido de concessão de isenção de IPTU, destaca os artigos 32 do CTN e 1º do Decreto Distrital n. 28.445/2007. Requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. Réplica ofertada em ID 228208131, para concordar com a alteração do valor da causa para R$ 11.000,00, rechaçar as alegações dos requeridos e reiterar os pedidos iniciais. Em provas, a parte autora requer a produção de prova testemunhal (ID 228208131 - Pág. 16). A CODHAB e o DISTRITO FEDERAL informaram que não possuem outras provas a produzir (ID 230129651 e ID 231361312). A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Prova testemunhal Inicialmente, no que se refere ao requerimento da autora de realização de prova testemunhal, não se vislumbra necessária. A questão discutida no processo envolve a análise de disposições estabelecidas na escritura pública de doação do lote urbano (ID 215346896) e no disposto na Lei Distrital 770/1994, não se revelando, portanto, necessária para o deslinde da demanda. Com isso, INDEFERE-SE a realização de prova testemunhal. Impugnação ao valor da causa Os réus suscitaram preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que a quantia atribuída é incompatível com o conteúdo patrimonial discutido nos autos. O DISTRITO FEDERAL sustentou que o valor da causa não deve ultrapassar R$ 11.000,00, correspondente à soma do valor aposto na escritura de doação (R$ 1.000,00) e da indenização por danos morais pleiteada (R$ 10.000,00), montante com o qual a autora anuiu. A toda causa deve ser atribuído um valor determinado, o qual, em regra, corresponde ao proveito econômico almejado pela parte requerente. O art. 292 do CPC estabelece alguns parâmetros para a definição do valor da causa: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. No caso em tela, trata-se de ação em que a autora pretende i) o custeio de aluguel social; ii) a sua realocação e de sua família para moradia edificada na mesma região ou em região administrativa próxima; iii) a suspensão de todas as cobranças de IPTU pretéritas e futuras; iv) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e, subsidiariamente, v) a solução da interferência elétrica no imóvel. Na inicial, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 62.526,42, esclarecendo que corresponde ao somatório do valor da indenização com doze prestações do aluguel social e mais o valor venal do imóvel. O critério adotado pela parte autora não deve prevalecer. Não se justifica a inclusão do preço do imóvel no cálculo do valor da causa, porquanto não foi feito pedido de reivindicação do bem, mas apenas realocação da moradia. Tampouco é o caso de se considerar no cálculo o valor indicado na escritura de doação, visto que não foi feito pedido para desconstituição daquele ato. Sendo assim, o valor da causa deve ser definido com base apenas no montante pretendido a título de indenização, visto que os demais pedidos não têm valor certo, considerando-se que i) envolvem obrigação de fazer; ii) dizem respeito a prestações de valor incerto, como o pagamento de aluguel (cujo montante não foi indicado) e suspensão de exigibilidade de tributos (idem). Com isso, ACOLHE-SE a preliminar para retificar o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mérito O DISTRITO FEDERAL em 8/9/2022 transferiu por doação à autora o bem descrito como Lote n. 1, Conjunto H, QN 327, Samambaia, com área de 100m², conforme escritura pública ID 215346896. A doação foi efetuada com base no disposto na Lei Distrital 770/1994, que autoriza o ente federado a doar lotes residenciais integrantes do Programa de Assentamento de Populações de Baixa Renda aos seus ocupantes. Consta da referida escritura que a donatária assumiu o encargo de realizar a construção de sua casa no lote doado no prazo de cinco anos: “(...)a OUTORGADA DONATÁRIA a quem transmite o domínio, posse, direito e ação, impondo-lhes, contudo, o encargo de construir sua casa própria, observados os regulamentos administrativos, no lote que ora lhe foi doado, com o dever de apresentar a competente Carta de Habite-se ou documento equivalente, no prazo de cinco anos(...)” A autora alega que a edificação da residência foi inviabilizada por “interferência na rede elétrica”, além de o lote não dispor de fornecimento de energia. A Nota Técnica n. 38/2022-CODHAB/PRESI/DIATE (ID 215346903), elaborada antes da doação do lote à autora, relata que diversos lotes dos Módulos Embriões não dispunham de energia elétrica domiciliar. Contudo, nota-se que o lote da requerente não é listado dentre os 31 lotes sem energia. O item 3 da Nota Técnica traz o relato sobre a existência de interferência da rede elétrica sobre alguns lotes dos Módulos Embriões, com descrição de providências adotadas e informações solicitadas à CEB e Neoenergia. Contudo, nas informações listadas naquele item não consta que o lote da autora esteja sob interferência da rede de energia elétrica, sendo que há menção a diversas outras quadras onde esse problema foi verificado. Nesse quadro, não há como se reconhecer que o imóvel doado à autora efetivamente se encontra com restrição técnica para edificação. Por outro lado, também não se verifica obrigatoriedade de o ente público arcar com despesas de aluguel da requerente. O programa de assentamento de população, tal como disposto na Lei Distrital n. 770/1994, não traz obrigação de o DISTRITO FEDERAL assumir o custo de moradia dos beneficiários. Ainda, nota-se que a doação do imóvel foi feita com encargo para o donatário promover a construção de sua casa – ao contrário do alegado pela autora, de que deveria receber a moradia pronta, consoante trecho acima transcrito. Cabe acrescentar que eventual óbice para edificação da casa, se for o caso, pode conferir à donatária a suspensão do curso do prazo para concluir a construção, ou mesmo permitir a doação de outro lote em substituição. Contudo, inexiste previsão legal que ampare a imposição do ente público do custo de moradia, sendo certo que o imóvel onde a autora reside foi alugado antes da doação do lote em destaque. No que se refere ao pedido de isenção do IPTU relativo ao lote doado, este também não encontra amparo para deferimento. O art. 32 do CTN dispõe que “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. Dessa forma, a propriedade do lote configura-se como o fato gerador do IPTU, o que fundamenta, por conseguinte, o lançamento e a cobrança do referido tributo. Dano moral O dano moral está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana. Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes (“Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais”, 2003, Renovar, p. 132-133), o dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana – o qual também é identificado com o princípio genérico de respeito à dignidade humana. A prestigiada autora acrescenta que a dignidade se encontra fundada em quatro substratos e, por isso, corporificada no conjunto dos princípios da igualdade, liberdade, integridade psicofísica e solidariedade. Sempre que houver ofensa relevante a esses valores, inevitavelmente, estar-se-á diante de hipótese de dano de natureza imaterial. No caso em análise, nota-se que o pleito indenizatório se baseia exclusivamente na alegação da impossibilidade de construção da sua moradia por interferência na rede elétrica, o que não restou comprovado nos autos. Conforme já demonstrado, a situação fática não conduz à conclusão pela existência de danos morais, tendo em vista que o Programa de Assentamento de Populações de Baixa Renda restou assegurado com a doação de um lote regularizado e apto para construção. Nesses termos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Condeno a autora a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa fixado nesta decisão, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Observe-se, contudo, o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 15:30:49. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
  4. Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Jaraguá - gab1varajaragua@tjgo.jus.brAv. Wilson Barbo de Siqueira, n. 50, Colina Parque, Jaraguá/GO – Telefone (62) 3326-1881 e WhatsApp (62) 99254-7092Processo nº: 5652291-12.2022.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásDenunciado: Odilon Ferreira De Carvalho JúniorMandado/Ofício: ________________DECISÃO / MANDADO / OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I. RELATÓRIO.Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra ODILON FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR, já qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 331 e 329, caput e § 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.A denúncia foi recebida em 27.01.2023. Posteriormente, o aditamento da denúncia foi recebido em 06.11.2024.Em 30.01.2025, este juízo homologou a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições, entre elas a proibição de o denunciado se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial.Em 26.02.2025, foi expedida autorização judicial para o denunciado se ausentar da comarca em que reside para participar de um evento profissional no Rio de Janeiro/RJ.Na movimentação 143, a Defesa do denunciado requereu a adequação da medida de proibição de se ausentar da comarca, pleiteando autorização para que possa se deslocar para quaisquer municípios do Estado de Goiás e para o Distrito Federal, sem necessidade de autorização prévia e individual, em razão de suas atividades laborais, juntando documentos comprobatórios.Instado a se manifestar, o Ministério Público, na movimentação 147, pugnou pelo deferimento do pedido, desde que o beneficiário apresente, por ocasião de seu comparecimento mensal obrigatório, relatórios contendo as datas, os destinos e as justificativas das viagens realizadas.Assim, vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃO.Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido formulado pela Defesa Técnica merece ser acolhido.O artigo 89, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, faculta ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. O § 5º do mesmo artigo permite ao juiz, ouvidas as partes, alterar as condições para melhor adequá-las às circunstâncias.No caso dos autos, o denunciado demonstrou, por meio dos documentos acostados na movimentação 143, a necessidade de se deslocar para diversos municípios do Estado de Goiás e para o Distrito Federal em razão do exercício de sua atividade profissional como representante comercial de múltiplas empresas.Ademais, o denunciado vem cumprindo as demais condições impostas, quitando as parcelas da prestação pecuniária e comparecendo mensalmente em juízo, o que demonstra sua intenção de colaborar com a Justiça e cumprir o acordo.A flexibilização da medida de proibição de se ausentar da comarca, nos moldes requeridos, não representa um abrandamento injustificado, mas uma adequação necessária para não inviabilizar a atividade laboral do denunciado, fator crucial para sua ressocialização e para o sustento de sua família.O parecer favorável do Ministério Público, fiscal da lei, reforça a convicção sobre a pertinência e a razoabilidade do pedido, especialmente com a sugestão de que o controle das viagens seja feito por meio de relatórios mensais, o que mantém a fiscalização sobre o cumprimento do benefício.III. DISPOSITIVO.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Defesa Técnica na movimentação 143, com a concordância do Ministério Público na movimentação 147, para ADEQUAR a condição da suspensão condicional do processo imposta ao denunciado ODILON FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR.Assim, fica o denunciado autorizado a se deslocar para quaisquer municípios do Estado de Goiás e para o Distrito Federal, sem a necessidade de prévia e individual autorização judicial, para o exercício de suas atividades laborais.Portanto, fica o denunciado a cumprir as condições da suspensão condicional do processo nos seguintes termos:01) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, devendo apresentar por ocasião do comparecimento, relatórios contendo as datas, os destinos e a justificativa das viagens realizadas para fins de controle e fiscalização;2) Pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos de referência, em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no 5º dia útil após a homologação do acordo, a ser revertida em favor da Conta Judicial de Pecúnias (Conselho Gestor: agência 1140, op. 040, conta: 01500422-1, da Caixa Econômica Federal), vedado o depósito direto em caixa eletrônico;03) Recolhimento domiciliar a partir das 23h00 e não frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres durante o prazo da suspensão condicional do processo; e04) Fica autorizado o denunciado de se ausentar da comarca onde reside para deslocar-se para quaisquer municípios do Estado de Goiás e para o Distrito Federal, para o exercício de suas atividades laborais, sem necessidade de prévia e individual autorização judicial.Intime-se o Ministério Público e o Defensor constituído.Após, aguarde-se com os autos suspensos o efetivo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, sendo dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Jaraguá/GO, data e hora da assinatura digital.-Assinado Eletronicamente-ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito5
  5. Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Certifico que cadastrei o advogado da parte ré. Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Documento datado e assinado eletronicamente
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0511909-18.1996.8.26.0100 (583.00.1996.511909) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Jones Ito - Mms Construtora Ltda - Jorge Augusto Fonseca - - Carlos Alberto Casseb e outros - Sandra Maria Silva Paloma - - Eder Carlos do Nascimento e outro - Caixa Econômica Federal e outros - Jones Ito e outro - Luiz Claudio Bosco Massarollo - - Fernando Halben Guerra - - Acdc Investimentos do Brasil Ltda. e outros - Casa Reis Leilões Online e outro - Daniela Gercina Pedrosa - - Oscar Dardo Lopez Gonzalez - - Alcides Ferreira - - Marcelo Casanova Lotito - - Bolivar Soares Ayruth - - BANCO BRADESCO S/A - - Maria Lúcia Gomes de Brito - - Julio Cesar Kyoo Watanuki - - Luis Carlos Ghiraldini e outros - Roberto Koloszuk Rodrigues e outros - Nicolas Ambrosio Emiliozzi - - Luiz Henrique Okazaki e outros - Gpm Participações Ltda e outros - Heitor Freire de Carvalho Neto - - Gilberto Caetano de Franca - - Dercio Ferreira de Oliveira - - Vânia Maria de Sousa Paz - - Prop Starter S.f. Gabriel's Associados Ltda e outros - Claudio Daniel Mussa e outro - Ivanildo Caetano de França - - Adriana Fornino - - Cláudio Sérgio Foltran e outros - Fls. 12.372: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar aconta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 6.107.990,65, com acréscimos legais a partir de 09/06/2025. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: ANTONIO CARLOS ALVES DE MIRA (OAB 156058/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP), RENATA DO NASCIMENTO MELLO (OAB 154909/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), PAULO CESAR DOS REIS (OAB 153891/SP), CAIO SPERANDEO DE MACEDO (OAB 147704/SP), RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), DANIELE APARECIDO ALVES PAES (OAB 176671/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), OSWALDO PICHE (OAB 19305/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), EDSON ROGERIO MARTINS (OAB 101077/SP), HOTANS PEDRO SARTORI (OAB 10117/SP), RITA DE CASSIA DEPAULI KOVALSKI (OAB 103599/SP), CELSO ANISIO CIRIACO (OAB 106310/SP), ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR (OAB 111247/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SANDRA REGINA LELLIS (OAB 145524/SP), SIDNEY LAZARO DOS SANTOS (OAB 116214/SP), DAISY APARECIDA DOMINGUES (OAB 117898/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), MARIO MONACO FILHO (OAB 130613/SP), FRANCINE MARTINS LATORRE (OAB 135618/SP), ANDERSON DA SILVA SANTOS (OAB 142205/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA GONCALVES (OAB 75145/SP), MAIRA SOUZA DA VEIGA (OAB 55742/SP), JOSE ANTONIO DE CAMPOS (OAB 56933/SP), EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS (OAB 65290/SP), JANDIRA ISARCHI MARTIN (OAB 66970/SP), BABINET HERNANDEZ (OAB 67976/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), MIECO NISHIYAMA (OAB 72947/SP), JORGE ROBERTO CORREA ZANTUT (OAB 53954/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA GONCALVES (OAB 75145/SP), SAMUEL ALVES PEREIRA (OAB 76708/SP), NELSON NOGUEIRA DA CUNHA (OAB 77803/SP), CARLOS ALBERTO RAMALHO (OAB 78379/SP), ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), MIRIAN DE FATIMA GOMES (OAB 85551/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI (OAB 86020/SP), CRISTINA GONZALEZ FERREIRA PINHEIRO (OAB 87127/SP), LUIZ TAKAMATSU (OAB 27148/SP), PAULO SERGIO HOFLING (OAB 21540/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP), ANTONIO DE PADUA RAMOS PAULINETTI (OAB 26432/SP), LUIZ TAKAMATSU (OAB 27148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JORGE Y HAYASHI (OAB 34255/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP), ANTONIO GALINDO RIBAS (OAB 43099/SP), TELMA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 45240/SP), EDIVALDO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 48130/SP), EDIVALDO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 48130/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), TATIANE KAYOKO SAITO (OAB 211884/SP), FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE (OAB 97230/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), HIDEKI TERAMOTO (OAB 34905/SP), JOSE OSWALDO CUNHA DE TOLEDO (OAB 12414/SP), JOSE ADERBAL FRANKLIN (OAB 28023/SP), RUBENS LOPES (OAB 96858/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), BENEDITA ALVES DE SOUZA (OAB 98247/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), FLAVIA CHERTO CARVALHAES (OAB 88459/SP), ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO (OAB 115172/SP), ARTHUR GOMES TOMITA (OAB 273473/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), TATIANE LEITE FERREIRA (OAB 284043/SP), NATALIA RAQUEL TAKENO CAMARGO (OAB 285767/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), VALDEVINO DOS SANTOS CORREA (OAB 31245A/GO), MARCOS ERNESTO CABANAS (OAB 92981/SP), ADEMIR GARCIA (OAB 95421/SP), LEO MARCUS VIEIRA DE CASTRO (OAB 96156/SP), MERVYN GOMES DE SOUZA (OAB 45436/DF), ANDREIA CRISTINA ZANONI DO NASCIMENTO (OAB 71403/BA), MATHEUS HENRIQUE SILVA (OAB 504391/SP), BRENDA SILVA DA SILVA (OAB 123492/RS), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), BEATRIZ GRELA NANIN VILLANUEVA (OAB 430012/SP), CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), THAISE DIAS LIMA DE SOUZA (OAB 31040/DF), TEREZINHA CARVALHO DIAS (OAB 320922/SP), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRO RIBEIRO CINTRA (OAB 211874/SP), SANDRA REGINA TREVISAN (OAB 209256/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO (OAB 199306/SP), SANDRO RIBEIRO CINTRA (OAB 211874/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0626490-46.1996.8.26.0100 (583.00.1996.626490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Seller S/a. - Banco Seller S/a. - Marco Antonio Vecchi Vettorassi - - Banco do Brasil S/A e outros - Rita de Cassia Ruiz - Pedra Agroindustrial SA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbrae e outros - Antonildo Gomes Conceição - - Moveterra Transportes LTDA - - Los Ganados S/A - - CA-X Empreendimentos Imobiliários S/A LTDA e outros - Fernandes e Nacalucci Advogados Associados e outros - Fernando Costacurta Melega e outros - Direção S/A - Crédito Financiamento e Investimento e outros - Maria Pilar L. C. Vieito - - Espólio de Antonio Roberto Bocalon - - Edilene Ferreira dos Santos - - Ivone A. Pereira - - José Luiz de Mello Vianna - - Luiz Ailton Peres Gomes - - Marco Antonio Campos Claro - - Roselaine Mastria - - Valdete Maria Rodrigues Brandão - - Vera Lúcia Ribeiro de Castro - - Dircéa Rodrigues Jordão Enei - - Tarwin Financeira S.A. - - Juarez Joaquim de Lacerda - - BANCO BRADESCO S/A - - Névio Carlone Júnior - - Warren Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio LTDA e outros - CARLOS DEL NERO VERGAMINI - - Eduardo Ferreira Leite - - Banco Central do Brasil - - Marcia Regina da Silva Silvestre - - Carlos Picchi - - Santa Esperança Negocios e Participações Ltda - - Carlos José Paladini - - Osvaldo Crivellari - - Nelson Caetano Fernandes - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Gustavo Capela Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia - - Hewlett-Packard Brasil LTDA - - Alexandre Tarja - - Nestor Lotto - - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - - UBS AG e outros - Banco Comercial Bancesa S/A - Massa Falida - The Ferris Investment Found e outros - Antonia Maria dos Santos - Cibrius - Instituto de Previdencia Complementar - - ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre e outros - Espolio de Mauricio Ferreira - - Milton Marques Meneghini - - Denis Mansur - - Hilda Coutinho de Souza Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Concrettar Concreto Mattaraia Ltda. - - Cristina Maria Magrassi de Sá - - Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda - - Vizard Tinturaria e Estamparia Ltda - - MÁRIO WHATELY - - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Maria Raquel de Freitas Nobrega - - Rubens Silvestri Marques - - Rodrigo Franchini Garcia - - Idival Fantinatto - - Cristiane Maria Federicci Haddad - - Jorge Milhem Haddad - - Espólio de José Helio Borba, Inventariante Lauren Barbosa Borba Creuz e outros - Marsiq Serviços de Engenharia Ltda e outros - Kleber de Bem Almeida - - Walter Chauar Curi - - Heloisa Aparecida Chauar Curi - - Warren Corretora de Valores Imobiliários e Câmbio Ltda - - Ana Cristina Provenzale Guper e outros - EVANIR JOSÉ LUVISON - Edmo Joao Gela - - Margit Schmidt Bortolini - - Previsc - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Fiesc - - Luiz Augusto Lattari Barreto - - Horacio Marques Neto e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA e outros - Luiz Carlos Vasco dos Santos e outros - Espolio de Adla Feres e outros - Espólio de Dircea Rodrigues Jordão Enei - - Espolio de Cecília Cunha Rodrigues e outros - Fls. 21005/21007: Manifeste-se a Síndica, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração. - ADV: MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA (OAB 397153/SP), KATIA RAMOS FAGNANI (OAB 401681/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA (OAB 397153/SP), KATIA RAMOS FAGNANI (OAB 401681/SP), JOÃO ALBERTO LEITE (OAB 401662/SP), GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 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  8. Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRAL DE PERÍCIAS INTIMAÇÃO DE PERÍCIA PROCESSO: 1045791-18.2025.4.01.3400 VARA DO PROCESSO: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF AUTOR: CICERO GRACIANO RODRIGUES DE LIMA REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) INTIMAÇÃO: Intimar acerca da CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, proferido nos autos supramencionados. OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasilia, 16 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Angélica de Alencar Fontoura e Silva Vasques DF1400599
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC. Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC). No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.
  10. Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Número do processo: 0725947-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PATRICIA HELEN RAFAEL DE QUEIROZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para: I - que se manifeste acerca do(s) comprovante(s) de depósito(s) judicial juntado(s) e se concorda com o depósito; e II - dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, no de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, caso dê quitação, venham os respectivos dados bancários para liberação da importância correspondente. Havendo concordância e quitação do débito, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, via Sistema BANKJUS. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. No caso de discordância, intime-se o executado para juntar aos autos documentação relativa à quitação da RPV, sobretudo a planilha que contém informações do valor atualizado e as retenções obrigatórias realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
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