Gabriel Gaudencio Zanchetta Caliman

Processos do Advogado

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2. Processo 50083012820244036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5008301-28.2024.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAYMUNDO SANTOS ROCHA MAGNO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL GAUDENCIO ZANCHETTA CALIMAN - DF73225, SARAH URCIA BRIGAGAO CURY - DF32387 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença individual objetivando o recebimento das diferenças do reajuste de 28,86% sobre a sua remuneração, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, conforme reconhecido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou neste Juízo. Foram inúmeros os feitos de mesma natureza distribuídos a este Juízo – cerca de 1.500 processos até então -, tendo sido, inclusive, em vários deles, proferido sentença extintiva, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente que não esteve vinculada aos órgãos que compuseram o polo passivo da referida ação coletiva, situados no Estado de Mato Grosso do Sul; bem como daqueles que celebraram acordo administrativo. Dessas decisões, houve a interposição de uma miríade de recursos, sendo que várias dessas impugnações estão ainda pendentes de apreciação pelo Egrégio TRF da 3ª Região. Nesse contexto, a fim de sobrelevar a segurança jurídica e economia processual, evitando-se a prolação de decisões divergentes para casos análogos, aplico o art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil e determino o sobrestamento do presente feito, até que haja o trânsito em julgado dos Cumprimentos de Sentença nºs 5000194-92.2024.4.03.6000, 5009644-93.2023.4.03.6000, 5000498-91.2024.4.03.6000 e 5000669-48.2024.4.03.6000, os quais abrangem as questões acima referidas e encontram-se em fase recursal na Primeira e Segunda Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com o julgamento desses feitos, poder-se-á replicar o entendimento exarado pelo TRF3 para as outras milhares de causas similares. Deverão as partes e Juízo, interessados na solução do litígio, zelarem pelo acompanhamento dos referidos processos perante as instâncias superiores. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.
3. Processo 50083012820244036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008301-28.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: RAYMUNDO SANTOS ROCHA MAGNO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL GAUDENCIO ZANCHETTA CALIMAN - DF73225, SARAH URCIA BRIGAGAO CURY - DF32387 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre a impugnação ID 360612026 e documentos que a acompanham. CAMPO GRANDE, 11 de abril de 2025.