Beatriz Lemos Sena Dos Santos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07088518520238070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   À vista da manifestação expressa da parte exequente, homologo o adimplemento da obrigação alimentar relativa ao menor C.A.L.V. e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação à referida parte do crédito. Certifique-se o trânsito em julgado em relação a este exequente, ante a ausência de interesse recursal. Registre-se.
3. Processo 00004861720245100009
   Tribunal: TRT10 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000486-17.2024.5.10.0009 AGRAVANTE: MARCUS WILLIAM VALENCA MARTINS AGRAVADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7457885 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/4/2025; recurso apresentado em 6/5/2025 - fls. 330). Regular a representação processual. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Limites Objetivos do Título Executivo. Observância. Anotação da CPTS. Multa  Alegações: violação aos arts. 879, § 1º, da CLT e 924, II, do CPC. A 3ª Turma condenou a reclamada ao pagamento de multa de R$ 5.000,00, bem como para proceder a anotação na CPTS digital do exequente nos moldes determinados no título executivo, sob a cominação de nova multa conforme entender conveniente o condutor da execução. O acórdão foi assim ementado:  "LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. ANOTAÇÃO DA CPTS. O objetivo da execução é dar efetividade MULTA. aos comandos sentenciais e dessa afirmativa emerge a conclusão lógica de que o processo executório deve seguir os estritos limites do título executivo na forma do art. 879, § 1º, da CLT. O título judicial determina a anotação na CPTS e em caso de descumprimento a incidência de multa. Constatada a inobservância da obrigação de fazer é devida a multa." Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão.  Contudo, a admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal (CLT, artigo 896, § 2º), o que não ocorreu. Desse modo, porque não atendida a norma legal, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.  Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS WILLIAM VALENCA MARTINS
4. Processo 00004861720245100009
   Tribunal: TRT10 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000486-17.2024.5.10.0009 AGRAVANTE: MARCUS WILLIAM VALENCA MARTINS AGRAVADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7457885 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/4/2025; recurso apresentado em 6/5/2025 - fls. 330). Regular a representação processual. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Limites Objetivos do Título Executivo. Observância. Anotação da CPTS. Multa  Alegações: violação aos arts. 879, § 1º, da CLT e 924, II, do CPC. A 3ª Turma condenou a reclamada ao pagamento de multa de R$ 5.000,00, bem como para proceder a anotação na CPTS digital do exequente nos moldes determinados no título executivo, sob a cominação de nova multa conforme entender conveniente o condutor da execução. O acórdão foi assim ementado:  "LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. ANOTAÇÃO DA CPTS. O objetivo da execução é dar efetividade MULTA. aos comandos sentenciais e dessa afirmativa emerge a conclusão lógica de que o processo executório deve seguir os estritos limites do título executivo na forma do art. 879, § 1º, da CLT. O título judicial determina a anotação na CPTS e em caso de descumprimento a incidência de multa. Constatada a inobservância da obrigação de fazer é devida a multa." Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão.  Contudo, a admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal (CLT, artigo 896, § 2º), o que não ocorreu. Desse modo, porque não atendida a norma legal, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.  Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.