Antonia Ranieli Goncalves De Moura

Processos do Advogado

1. Processo 07144406620258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO (...) Inicialmente, retire-se o sigilo aplicado ao ofício de 241437648 e anexo. O requerido opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 240940748, que acolheu manifestação do Ministério Público e deferiu a produção de prova técnica atualizada, com o objetivo de melhor avaliar a situação da criança e o eventual restabelecimento das visitas maternas. O Ministério Público, em manifestação de ID 241412814, opinou pela rejeição dos embargos, destacando que a produção da prova visa resguardar o melhor interesse da criança, diante de quadro de fragilidade que demanda esclarecimentos técnicos. Sabe-se que são cabíveis embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a presença de qualquer dos vícios elencados. A argumentação deduzida pelo embargante revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que deve ser veiculado por meio de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Ademais, conforme ofício de ID 241437648, o NERAF somente realizará estudos psicossociais nos feitos em que haja gratuidade de justiça e representação por Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica, o que não se aplica à nenhuma das partes. Diante disso, mantenho a decisão de ID 240940748, será nomeado perito cadastrado neste Tribunal, com rateio dos honorários entre as partes. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo requerido. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e do conteúdo do ofício de ID 241437648. I. Cumpra-se. Brasília/DF, 2 de julho de 2025. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito
2. Processo 07222598820248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0722259-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça DESPACHO Intime-se a assistente de acusação para que se manifeste sobre o pedido de ID 241217549 conforme requerido pelo MP. Após, dê-se nova vista dos autos ao MP. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 16:37:45. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
3. Processo 51769512520258090011
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Mais 7 processo(s) disponível(is) para usuários logados
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