Lucas Mendonça Cavalcante

Processos do Advogado

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2. Processo 00031391020258272700
   Tribunal: TJTO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Execução Penal Nº 0003139-10.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004678-86.2018.8.27.2722/TO AGRAVADO : FABIO PISONI ADVOGADO(A) : LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407) ADVOGADO(A) : DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABIO PISONI , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 2ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça. O presente recurso e versa sobre a possibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, em favor de sentenciado que já havia concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena. Eis o relato do essencial. DECIDO. A matéria tratada nos autos encontra-se atualmente afetada à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo n.º 1.357 1 , em trâmite na Terceira Seção daquela Corte. A controvérsia delimitada é a seguinte: “Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.” Diante da identidade entre a tese jurídica debatida neste recurso e a questão submetida à sistemática dos repetitivos, impõe-se o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.357 pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento do paradigma, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Ao NUGEPAC para acompanhamento. Cumpra-se. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1357&cod_tema_final=1357
3. Processo 00111679820248272700
   Tribunal: TJTO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min. Ação Rescisória Nº 0011167-98.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS REQUERENTE: FILINTO LACERDA DA ROCHA ADVOGADO(A): DOMINGOS BATISTA SANTIAGO FILHO (OAB GO036691) REQUERIDO: ANTONIO COSTA LACERDA ADVOGADO(A): LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407) ADVOGADO(A): DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) REQUERIDO: MARIA VERÔNICA ROCHA LACERDA ADVOGADO(A): LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407) ADVOGADO(A): DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO COSTA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407) ADVOGADO(A): DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Pedro Afonso Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
4. Processo 50865768620248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
5. Processo 00041608920248272721
   Tribunal: TJTO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0004160-89.2024.8.27.2721/TO RELATOR : LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS AUTOR : JOSE DIAS SANTANA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407) ADVOGADO(A) : DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) AUTOR : SIDICLEYA PEREIRA DIAS DE CASTRO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407) ADVOGADO(A) : DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) AUTOR : MARIA DIAS SANTANA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407) ADVOGADO(A) : DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) AUTOR : SIDICLEYA PEREIRA DIAS DE CASTRO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407) ADVOGADO(A) : DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 62 - 17/07/2025 - Audiência de Justificação redesignada meio eletrônico Evento 61 - 17/07/2025 - Lavrada Certidão Evento 59 - 16/07/2025 - Despacho Mero expediente
6. Processo 00111679820248272700
   Tribunal: TJTO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min. Ação Rescisória Nº 0011167-98.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS REQUERENTE: FILINTO LACERDA DA ROCHA ADVOGADO(A): DOMINGOS BATISTA SANTIAGO FILHO (OAB GO036691) REQUERIDO: ANTONIO COSTA LACERDA ADVOGADO(A): LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407) ADVOGADO(A): DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) REQUERIDO: MARIA VERÔNICA ROCHA LACERDA ADVOGADO(A): LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407) ADVOGADO(A): DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO COSTA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407) ADVOGADO(A): DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Pedro Afonso Publique-se e Registre-se.Palmas, 21 de julho de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
7. Processo 07304330520228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730433-05.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A EXECUTADO: RODRIGO DE RODRIGUES E SOUSA Decisão BANCO RCI BRASIL S.A, credor originário, ID 242818117, manifestou-se favoravelmente à sucessão processual. O artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o cessionário de crédito de título extrajudicial pode prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nesses casos, é possível a sucessão processual independentemente da anuência do executado (AgRg no REsp 1107890/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013). Posto isso, sendo dispensável a concordância do devedor, e comprovada a cessão do crédito objeto do presente feito, defiro o pedido de sucessão processual. Retifique-se a autuação para que no polo ativo figure FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, inclusive quanto aos patronos constituídos. Após, intime-se a cessionária/exequente para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias. Tudo feito, intime-se a nova credora para manifestação acerca do pedido de ID 242276468, formulado pela interessada LUZINETE MILITÃO DOS SANTOS ARAÚJO. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
8. Processo 10027794020204014301
   Tribunal: TRF1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002779-40.2020.4.01.4301 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) POLO ATIVO: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739, FELIX ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA - PA8201-A e LUCAS MENDONCA CAVALCANTE - DF73407 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR LUCAS MENDONCA CAVALCANTE - (OAB: DF73407) FELIX ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA - (OAB: PA8201-A) EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - (OAB: GO19739) EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - (OAB: MG16582) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ARAGUAÍNA, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO