Filipe William Verneque Borges Pastore

Processos do Advogado

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2. Processo 07033890620258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0703389-06.2025.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: JULIANA EMMANUELLE BRANDAO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, instaurado pela MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em desfavor de JULIANA EMMANUELLE BRANDAO. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do(a) indiciado(a), em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De fato, o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP autoriza o acolhimento do pedido ministerial. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) indiciado(a) JULIANA EMMANUELLE BRANDÃO, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP. Não há bens ou objetos apreendidos nos autos. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025, às 19:50:33. JOSÉ RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
3. Processo 07013934620258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Nos termos do art. 147 do ECA, o foro de domicílio ou residência dos pais ou responsáveis é competente para a ação onde será decidida a guarda do filho. Assim, por se tratar de regra que tem como objetivo a proteção do menor, deve prevalecer o interesse do hipossuficiente. Nessas condições, tende que o Juízo de Família da Comarca de Valparaiso-GO é o competente para a processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que o filho reside com a sua genitora naquela cidade. Diante dessa situação, acolhendo o parecer Ministerial e considerando que a competência para julgar o processo é absoluta do foro do domicílio do menor, nos termos do art. 147, I e II, do ECA, declino da competência em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Valparaíso-GO, independentemente de preclusão. Confira-se a esse respeito a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTERESSE DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 147, I, II ECA. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O princípio do juízo imediato, estabelecido no art. 147, I, II, ECA, possui natureza de competência absoluta, porque visa o melhor interesse da criança, sobrepondo-se às regras gerais de competência do CPC, inclusive a da perpetuatio jurisdictionis. 2. Em face da mudança das menores para outra comarca (SP), é correta a decisão de primeira instância que, no curso do processo, declinou de sua competência para aquela comarca. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental" (Acórdão n.676623, 20130020035395AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2013, Publicado no DJE: 15/05/2013. Pág.: 115) Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos com as homenagens de praxe.
4. Processo 07097954320258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0709795-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ALEF RODRIGUES DA COSTA DESPACHO Em homenagem ao contraditório, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação quanto a preliminar suscitada pela Defesa em alegações finais. Após, havendo manifestação, para evitar eventual alegação de nulidade, dê-se ciência a Defesa para, querendo, manifestação. Igualmente, esclareça-se a FAP do Réu, inclusive, junto ao SEUU. Cumpra-se e intime-se. BRASÍLIA-DF, 30 de junho de 2025 21:15:08. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
5. Processo 55956717520238090162
   Tribunal: TJGO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/15) ou se são pelo julgamento antecipado da lide. As partes devem estar cientes de que a ausência de manifestação implicará em julgamento antecipado do mérito. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO.   Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito
6. Processo 55956717520238090162
   Tribunal: TJGO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/15) ou se são pelo julgamento antecipado da lide. As partes devem estar cientes de que a ausência de manifestação implicará em julgamento antecipado do mérito. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO.   Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito
7. Processo 19162921020258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Paciente(s) - LEONARDO GONCALVES DE MOURA; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARINOS; Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE WÍLLIAM WERNECK BORGES PASTORE.
8. Processo 19162921020258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Paciente(s) - LEONARDO GONCALVES DE MOURA; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARINOS; Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) LEONARDO GONCALVES DE MOURA Remessa para ciência do acórdão Adv - FILIPE WÍLLIAM WERNECK BORGES PASTORE.