Camila De Sales Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 07075670920238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0707567-09.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ELIEZER LEONARDO HACKBART CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto a estes autos o Ofício Nº 157/2025 - PMDF/17ºBPM/SOI/PROVID, bem como o Relatório Nº 67/2025 PMDF/17ºBPM/SOI/PROVID, ambos extraídos da MPU correlata n. 0707566-24.2023.8.07.0020. De ordem, abro vista às partes para ciência. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
3. Processo 07253018720248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo: 0725301-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: GLORIA GOMES DOS SANTOS RÉU ESPÓLIO DE: GERALDO ALVES DOS SANTOS, AGDA FRANCISCA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: MARLUCIA ALVES DOS SANTOS, VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS REU: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, JANAINA GONCALVES TEIXEIRA, EDILEUZA MARIA DA COSTA, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de ação de usucapião ajuizada por GLORIA GOMES DOS SANTOS em face de ESPÓLIO DE GERADO ALVES DOS SANTOS, representado por Marlucia Alves dos Santos e Vera Lúcia Alves dos Santos; e ESPÓLIO DE AGDA FRANCISCA DE SOUSA, por meio da qual pretende seja declarada sua aquisição da propriedade do imóvel localizado na QNM 23, conjunto K, casa 04, Ceilândia Sul. O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível de Ceilândia. Após inclusão da empresa pública NOVACAP por meio da emenda inicial de ID 208916896, a decisão de ID 210161496 declinou da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública. A decisão de ID 212700245 determinou a inclusão de JANAÍNA GONÇALVES TEIXEIRA e EDILEUZAMARIA DA COSTA no polo passivo como confinantes, bem como a citação do ESPÓLIO DE AGDA GRANCISCA DE SOUSA por meio de edital, diante da ausência de herdeiros conhecidos. UNIÃO destacou não possuir interesse em integrar a lide (ID 216042461). NOVACAP apresentou sua contestação em ID 217974703. Argui sua ilegitimidade passiva, uma vez que, com a criação da TERRACAP, todos os direitos e obrigações no que diz respeito aos imóveis que compunham seu patrimônio, passaram a ser desta última, inclusive a própria declaração de quitação juntada pelos requerentes é da TERRACAP. No mérito, alega que não há como desempenhar qualquer ação que dê efetividade à decisão judicial, uma vez que a legitimada para atuar em relação ao imóvel em questão é a TERRACAP. Requer o acolhimento da preliminar. Em caso de entendimento diverso, não apresenta qualquer resistência à pretensão da parte autora. ESPÓLIO DE GERALDO ALVES DOS SANTOS, ofertou sua contestação em ID 219046574. Aduz que a autora não se desincumbiu de seu ônus de trazer em seu acervo probatório a comprovação dos requisitos; não comprovou não ser proprietária de outro imóvel, e não trouxe comprovação de que atualmente reside no imóvel. Afirma ser incabível usucapião de bem registrado em nome do ente público, no caso, da NOVACAP. Réplicas ofertadas em IDs 220223922 e 220858603. Em provas, a NOVACAP nada requereu (ID 225374870). A decisão de ID 226395002 determinou a emenda à inicial para incluir a TERRACAP no polo passivo da demanda. Em ID 231469338, a TERRACAP apresentou sua contestação. Arguiu ausência de interesse de agir quanto à pretensão aquisitiva, sob o argumento de que a promessa de compra e venda do imóvel encontra-se regularmente quitada. Relata que o ajuste de promessa de compra e venda do imóvel litigioso, anteriormente entabulado com a de cujus Agda Francisca de Sousa foi integralmente cumprido em 1.2.1988, de modo que autorizou a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel, portanto, o Espólio da falecida ostenta o eloquente direito de aquisição de propriedade do bem. Aduz que juridicamente não pode se opor ao direito de aquisição de propriedade do Espólio de Agda Francisca de Sousa. Réplica apresentada em ID 232872832. A parte autora requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da TERRACAP. Em provas, a TERRACAP pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 235076069). A parte autora, em ID 235402354, requereu a produção de prova oral e a juntada de novos documentos, sobre os quais a parte requerida se manifestou em IDs 238937060, 241132364 e 241180223. É o relatório. II – Com relação às alegações de ilegitimidade passiva da NOVACAP e TERRACAP, devem prosperar. O autor pretende a aquisição do imóvel objeto da lide por meio da declaração de usucapião. O despacho NOVACAP/PRES/DS/DSP, subscrito pelo Chefe de Departamento de Suprimentos e Patrimônio da referida empresa pública (ID 217974715, fls. 28), informa que “após consultas aos arquivos da Novacap, não constata qualquer registro que trata do imóvel em questão, QUADRA QNM 23 – CONJUNTO K – LOTE 04 – CEILÂNDIA – BRASILIA – DF, pois com a constituição da TERRACAP, todas as atividades imobiliárias de interesses do Governo do Distrito Federal passaram para o âmbito daquela empresa, conforme definido em Ata (155468704), citados nos artigos que seguem: Art. QUINTO - Permanecerão com a NOVACAP, somente os bens imóveis destinados as suas instalações, serviços e operações. Art. SEXTO - Todos os direitos sobre os imóveis que eram da NOVACAP e que foram negociados pela mesma serão transferidos para a TERRACAP. Consta também que a TERRACAP deverá fazer “a outorga da escritura definitiva aos compromitentes compradores que liquidaram ou vieram a liquidar as prestações e demais ônus a que se obrigaram, tudo nos termos contratuais e na forma prescrita em lei. Art. DÉCIMO-SEGUNDO - A TERRACAP está sub-rogada para exercer todo direito e ação sobre os contratos imobiliários firmados pela NOVACAP. Art. DECIMO-QUINTO – Constam os lotes que permaneceram em propriedade da NOVACAP, e o imóvel em questão não está presente neste artigo, portanto podemos concluir que este lote não pertence à empresa.” Esclarece que, na certidão de ônus do imóvel objeto da lide, constou uma Promessa de Compra e Venda em favor de Agda Francisca de Sousa, que não providenciou a escritura definitiva do imóvel. Diante disso, o simples fato do imóvel, em sua certidão de ônus, permanecer formalmente como propriedade da NOVACAP, por si só, não torna a empresa pública parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que não tem qualquer relação jurídico-material com o bem objeto da lide, inexistindo resistência à pretensão da autora. Portanto, sua exclusão é medida imperiosa. De igual forma, a TERRACAP deve ser excluída da lide, considerando a quitação do imóvel pela promitente compradora Srª Agda Francisca de Sousa, conforme Despacho – TERRACAP/PRESI/DICOM/GECOM, subscrito pela Gerente de Comercialização da empresa pública (ID 231469344, fls. 10), encontrando-se o imóvel na condição 214 – VENDA REGULARIZADA desde 12.2.1979, restando evidenciada ausência de relação jurídico-material com o imóvel objeto da demanda. III - Assim, ACOLHE-SE A PRELIMINAR suscitada pela TERRACAP e NOVACAP e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, em relação as empresas públicas, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a requerente a pagar à TERRACAP e à NOVACAP honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (ID 210276441). IV - A competência das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal é estabelecida pelo critério “ratione personae”, sendo por isso absoluta e inderrogável. O art. 26 da Lei 11697/2008, com a alteração introduzida pela Lei 13850/2019, passou a ter a seguinte redação: "Art. 26. Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; No caso em tela, tratando-se de ação em que não há participação do DISTRITO FEDERAL, suas entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas, diante da exclusão da TERRACAP e NOVACAP, a competência é do Juízo Cível. V - Nesse sentido, declaro a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual declino da competência para a 2ª Vara Cível de Ceilândia, para onde primeiro o feito foi distribuído (ID 208621020). Encaminhe-se o processo, de imediato. BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
4. Processo 01291141820028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0129114-18.2002.8.26.0100 (583.00.2002.129114) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Crefisul S/A - Banco Crefisul S/A - Marco Antonio de Queiroz - - Ricardo Mansur - - Tigre SA - Tubos e Conexões - - Maria Aurea Ferrari Panazzolo - Henrique Costabile e outros - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Carlos Mario Fagundes de Souza Filho - - Metrofile Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. - Edson Fortunato e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - - Tarraf Filhos & Cia Ltda - - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Jadyr Demenato - - Eny Tojeira de Sá Demenato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Reinaldo Quadros de Souza e outros - Sérgio Pereira - Eduardo Cayres - - Daniela da Silva Franco - - Antonio Henrique de Carvalho Pinto - - Lidia Maria Amato Reschini - - Rosely de Moura - - Marilene Ambrogi Monteiro de Barros - - Espólio de Sergio Wilson Borges - - João Carlos Patron - - Espólio de Wagner Pinheiro João - - Carlos Alberto de Túlio - - Vilma Terezinha Monteiro Rodrigues - - Jair Moretti - - Maira Cristalino de Faria Alvim e outros - LA Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade LTDA - - CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Massa Falida de Crefisul Leasing S.a. Arrendamento Mercantil - - Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Ricardo Melhem Abdo - - Luis Alberto Benatti Carmona - - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - - Denarium Cobranças Ltda. - - Agência Especial de Financiamento Industrial-FINAME e outros - Sergio Pereira e outros - Cleonice Melo da Costa e outros - Jose Carlos Pinto de Carvalho e outros - Antonio Carlos Celestrino - - Sandra Regina Coelho de Oliveira Barbosa - - Ricardo José Ferreira Perroni e outros - Caixa Econômica Federal - - Vicente Roberto Tamarozzi - - Maria Aparecida Ribeiro Tamarozzi - - Gabriela Cunha E Galli - - Samuel Cunha E Galli - - Web Projetos e Instalações Ltda. - Epp. - - Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - - Carlos Eduardo Pinto Estanti - - Wilson Antonio Marques Júnior - - Ricardo Praetorius - - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef - - B 3 S/A - Brasil, Bolsa. Balcão - - Ivone Viotto - - Rosana Forcione Chinche - ME e outros - Ronaldo Sérgio M. R. Faro - Josivan Martins de Moura - - Arkad Assessoria Financeira Ltda. - - Rosana Lui Madi - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Triunfo Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda e outros - Zukerman Leilões - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA - - BLACKPARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S/A - - Paulo Roberto Ortega - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - Anderson Rodrigues - - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ - - Djacih Malaman Marques - - Ricardo Kreitchmann - - Fundacao Banco Central de Previdencia Privada - CENTRUS - - Friozem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - - Labibe Ivany Nowak - - Mafre Seguros - - Emmanuel de Jesus Peralta - - JAYME BORK - - Espólio de Savério Teófilo Júnior - - Caio Cezar Ilario Filho - - Sandro Henrique Rigonato Paulin - - Joao Antonio Cesar da Motta - - EDUARDO TAVARES DA SILVA - - Maicon Aparecido Santanhelo - - Maria Lucia Batista - - Grupo Gboex Grêmio Beneficiente - - Samir Murad - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - - Cr Almeida S/A Engenharia e Construções - - Valmir Antunes de Campos - - Marcio Viana Murilla - - Francisco Diniz Junqueira Franco - - Sancarlo Engenharia Ltda. - - Marco Antonio Youssif - - Espólio de Carmen Silva Santos Reis Ferreira - - Jorge Ricardo de Camargo - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - João Carlos Benites - - Valeska Machado Martins - - José Júlio Barbatto - - MARCELO MEINBERG GERAIGE - - Nadime Meinberg Geraige - - Ricardo José Paonessa - - AREIAS VIEIRA S/A - - Ace Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda - - Valdivio Miranda e Silva - - Kamai Partners Gestao de Direitos Creditorios Ltda e outros - Fundação Sistel de Seguridade Social e outros - Itaú Unibanco S.A - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre - - Tash Negócios e Participações Sa e outros - Jose Sebastiao Martins e outros - Fls. 29.592/29.611: Diante dos esclarecimentos prestados pelo síndico, manifestem-se os credores no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na decisão de fls. 29.518/29.521. Após, ao MP. - ADV: ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), MARIA FERNANDA MAZZUCATTO (OAB 188777/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), MARIANA HORNO NETTO (OAB 195091/SP), MARIANA HORNO NETTO (OAB 195091/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CARLOS FREDERICO PEREIRA OLÉA (OAB 195970/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), PATRICIA TOMMASI (OAB 183454/SP), EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP), ANDREA FELICI VIOTTO (OAB 183027/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), EDGAR GONÇALVES OLIVEIRA JUNIOR (OAB 198341/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI (OAB 212664/SP), LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), GUSTAVO NARKEVICS (OAB 207967/SP), DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI (OAB 196183/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), MANOEL MACHADO PIRES (OAB 204821/SP), VINICIUS DA ROSA LIMA (OAB 204219/SP), JOSÉ EDUARDO GUTIERREZ (OAB 203794/SP), JANAINA DE SANTANA RAMON (OAB 202728/SP), UEIDER DA SILVA MONTEIRO (OAB 198877/SP), MARCELO HYGINO DA CUNHA (OAB 196310/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), DÉBORA CAMARGO DE VASCONCELOS (OAB 255107/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), NICOLAS CESAR JULIANO B. 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5. Processo 07141856120228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714185-61.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, GENERICA DO BRASIL COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - EPP, FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT, PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT REPRESENTANTE LEGAL: WERLE MOREIRA RUFINO DA SILVA, DENILSON PAULO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que tange à petição do exequente de id. 242679285, haja vista a necessidade de demonstrar ao menos indícios da existência do crédito apontado, ônus do qual não se desincumbiu a parte credora, indefiro a expedição de ofício às instituições indicadas. Quanto ao mais, porquanto esgotadas as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo sem que fossem objetivamente indicados bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados) suficientes à satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
6. Processo 07186188420178070001
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2914297/DF (2025/0140487-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF013101 FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF015776 CAMILA DE SALES ALMEIDA - DF074089 AGRAVADO : CLEBER FERREIRA SANTOS 05302524147 ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
7. Processo 01291107820028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0129110-78.2002.8.26.0100 (583.00.2002.129110) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Crefisul Leasing S.a Arrendamento Mercantil - Crefisul Leasing S.a Arrendamento Mercantil - Benhami Transportes e Armazenamentos Ltda - INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS - - Primo Rossi Administradora de Consóricio Ltda - - Fundacao Coelce de Seguridade Social - Faelce - - Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos - - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU - - Faceb - Fundação de Previdência Privada dos Empregados da Ceb - - Mappin Sociedade de Previdencia Privada Em Liquidação Extrajudicial - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Destilaria Alcídia S/A - - Teresa Cristina Damato Lemos e outro - Luiz Fernando Figueiredo - - Planner Corretora de Valores S.A. e outros - Ajm Sociedade Construtora Ltda. e outro - Indústria Daud de Borrachas Ltda - - Mappin Sociedade de Previdência Privada – Em Liquidação Extrajudicial - - Banco Itaucard S.A e outros - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ e outro - Antonio de Rosa - - Eduardo Caniato Costa - - Sandra Maria Bastos de Souza - - Ac Campos Materiais de Construção Ltda e outros - Ivan Mendes de Brito e outro - Silvio Tini de Araújo - - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - - Usina Catanduva Sa Acucar e Alcool - - Pascoal Bracco - - Carlos Mário Fagundes de Souza Filho - - Luz Publicidade de SP Sul - - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - - Fundo de Investimento Imobiliário Tropical ( fundo Tropical ) - - Mitra Diocesana de Barretos - - Crefisul United 60 Fundo de Investimento Financeiro - - Gustavo Lucchini Ferrari e outros - Fls. 12334/12335: Manifestem-se os credores, nos termos da decisão de fls. 12019/12020, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: SERGIO LOMA (OAB 85096/SP), JUDITH DA SILVA AVOLIO (OAB 86995/SP), SERGIO LOMA (OAB 85096/SP), JUDITH DA SILVA AVOLIO (OAB 86995/SP), WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), MARCIA TRISTAO FRANCO (OAB 84513/SP), MARCIA TRISTAO FRANCO (OAB 84513/SP), EDNA MARTHA MARIM SOTELO (OAB 83939/SP), EDNA MARTHA MARIM SOTELO (OAB 83939/SP), MAGALI APARECIDA CARVALHO FERREIRA (OAB 96554/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), LINCOLN MARTINS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 92000/SP), ALICE MAGNANI VAN EEKELEN (OAB 94804/SP), ALICE MAGNANI VAN EEKELEN (OAB 94804/SP), OLAVO SALVADOR (OAB 95859/SP), OLAVO SALVADOR (OAB 95859/SP), MAGALI APARECIDA CARVALHO FERREIRA (OAB 96554/SP), ROGERIO BORGES (OAB 97335/SP), RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP), RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP), ANTONIO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 49961/SP), KIYOSHI TAMOTO SEKINE (OAB 33505/SP), CESAR CIAMPOLINI NETO (OAB 35549/SP), CESAR CIAMPOLINI NETO (OAB 35549/SP), 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8. Processo 01291107820028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0129110-78.2002.8.26.0100 (583.00.2002.129110) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Crefisul Leasing S.a Arrendamento Mercantil - Crefisul Leasing S.a Arrendamento Mercantil - Benhami Transportes e Armazenamentos Ltda - INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS - - Primo Rossi Administradora de Consóricio Ltda - - Fundacao Coelce de Seguridade Social - Faelce - - Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos - - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU - - Faceb - Fundação de Previdência Privada dos Empregados da Ceb - - Mappin Sociedade de Previdencia Privada Em Liquidação Extrajudicial - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Destilaria Alcídia S/A - - Teresa Cristina Damato Lemos e outro - Luiz Fernando Figueiredo - - Planner Corretora de Valores S.A. e outros - Ajm Sociedade Construtora Ltda. e outro - Indústria Daud de Borrachas Ltda - - Mappin Sociedade de Previdência Privada – Em Liquidação Extrajudicial - - Banco Itaucard S.A e outros - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ e outro - Antonio de Rosa - - Eduardo Caniato Costa - - Sandra Maria Bastos de Souza - - Ac Campos Materiais de Construção Ltda e outros - Ivan Mendes de Brito e outro - Silvio Tini de Araújo - - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - - Usina Catanduva Sa Acucar e Alcool - - Pascoal Bracco - - Carlos Mário Fagundes de Souza Filho - - Luz Publicidade de SP Sul - - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - - Fundo de Investimento Imobiliário Tropical ( fundo Tropical ) - - Mitra Diocesana de Barretos - - Crefisul United 60 Fundo de Investimento Financeiro - - Gustavo Lucchini Ferrari e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. SOLICITO QUE A TABELA CONTENHA APENAS OS PAGAMENTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: JUDITH DA SILVA AVOLIO (OAB 86995/SP), JUDITH DA SILVA AVOLIO (OAB 86995/SP), SERGIO LOMA (OAB 85096/SP), WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), SERGIO LOMA (OAB 85096/SP), MARCIA TRISTAO FRANCO (OAB 84513/SP), MARCIA TRISTAO FRANCO (OAB 84513/SP), EDNA MARTHA MARIM SOTELO (OAB 83939/SP), EDNA MARTHA MARIM SOTELO (OAB 83939/SP), LINCOLN MARTINS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 92000/SP), ALICE MAGNANI VAN EEKELEN (OAB 94804/SP), ALICE MAGNANI VAN EEKELEN (OAB 94804/SP), OLAVO SALVADOR (OAB 95859/SP), OLAVO SALVADOR (OAB 95859/SP), MAGALI APARECIDA CARVALHO FERREIRA (OAB 96554/SP), MAGALI APARECIDA CARVALHO FERREIRA (OAB 96554/SP), ROGERIO BORGES (OAB 97335/SP), RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP), RICARDO 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