Nathalie Ronchi Da Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 07072374120258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707237-41.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELE RONCHI DE OLIVEIRA MOREIRA REQUERIDO: ELIANE CLAUDIA MAIA NUNES DECISÃO Defiro o pedido de inclusão de CLÁUDIO MARCELO AGUIEIROS CAETANO, CPF nº 016.690.837-13, no polo passivo. Retifique-se a autuação para a referida inclusão, cadastrando-se o advogado do requerido Cláudio, Dr. Ruber Marcelo Sardinha, OAB/DF 8993-A. Considerando que as partes já apresentaram contestação e réplica e que não houve pedido de produção de provas, façam-se os autos conclusos para julgamento. Águas Claras, 30 de junho de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
3. Processo 50031515520228130461
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
4. Processo 40000069520258260281
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000006-95.2025.8.26.0281/SP Assunto: Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários) AUTOR : ALEX SANDRO DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIE RONCHI DA ROCHA (OAB DF074186) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, em especial acerca da(s) preliminar(es) de  contestação (eventos 16 e 20). Local: Itatiba
5. Processo 50001069320258130281
   Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000106-93.2025.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO HENRIQUE CAMILO CPF: 324.766.298-71 e outros Vistos. Informo que na presente data recebi por meio do Malote Digital da Comarca de Guapé a respeitável decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no HABEAS CORPUS n° 985045 - MG (2025/0067398-2) a qual conheceu o Habeas Corpus e concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE CAMILO por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas pelo juízo atualmente competente para o processamento da ação penal n. 5000106-93.2025.8.13.0281 - 1.0000.23.347230-7 000. Desta feita, condiciono a sua liberdade ao cumprimento das seguintes medidas: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mantendo o endereço atualizado nos autos; b) a proibição de acesso e frequência à prefeitura de Guapé – MG; c) a proibição de manter contato com os outros investigados, testemunhas e eventuais vítimas; d) proibição de ausentar-se da Comarca, nos termos do artigo 319,incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. e) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Expeça-se o competente alvará de soltura. Destaco que o não cumprimento de tais medidas poderá ocasionar a revogação da benesse ora concedida, culminando com a decretação de nova prisão preventiva – desta vez, pelo descumprimento das medidas impostas, com fulcro no disposto no art. 312, parágrafo único, do CPP (com redação alterada pela Lei nº. 12.403/11). Considerando a remessa de todos os processos referentes à operação “Trem da Alegria” e conexos ao Eminente DESEMBARGADOR JAUBERT CARNEIRO JAQUES - 6ª CÂMARA CRIMINAL, determino que a Secretaria informe o necessário e pertinente ao Eminente Desembargador, e desde já renovo a V. Exa. meus protestos da mais alta estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para que se fizer necessário. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02
6. Processo 07006547620258070008
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0700654-76.2025.8.07.0008 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) SENTENÇA Cuida-se de ação de dissolução consensual de união estável, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, proposta pelas partes devidamente individualizadas e qualificadas nos autos. Afirmaram que da união adveio uma filha, menor. Os interessados requereram seja dissolvida a união estável havida, bem como deferida a guarda, o direito de visitas e os alimentos conforme disposto no acordo de ID. 235119337. Ao final pugnara pela homologação do acordo para que surta os efeitos legais. Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público oficiara pela decretação da dissolução e homologação do acordo celebrado pelos interessados, ID. 238181524. É o relatório do necessário. Decido. Não há questões preliminares a analisar, encontrando-se o processo em ordem, com partes legítimas, devidamente representadas e instruído com acervo probatório apto a embasar o julgamento do seu mérito. É cediço que a relação de união estável goza de reconhecimento constitucional como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88, merecendo, por tal motivo, proteção estatal, consoante estampado no caput do aludido dispositivo constitucional. O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, assim dispõe: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". A escritura pública declaratória de união estável fora entabulada de forma válida e consoante os termos ali constantes, ID. 224318190, verifica-se que o início da união estável ocorreu, de fato, em 29 de setembro de 2015, perdurando até 15 de outubro de 2022, data da separação de fato, com o que não há que se debater a matéria, pondo fim a questão. Por fim, não há motivo para obstar a sua dissolução nos moldes firmados. No mais, o Provimento nº 37 de 2014 do CNJ passou a exigir quando da declaração e dissolução da união estável a sua averbação no Registro Civil, no Livro E, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nesse sentido trago ainda breve enxerto da referida resolução acerca da prática: Art. 7º. Não é exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução, devendo, nessa hipótese, constar do registro somente a data da escritura pública de dissolução. § 1º. Se existente o prévio registro da união estável, a sua dissolução será averbada à margem daquele ato. § 2º. Contendo a sentença em que declarada a dissolução da união estável a menção ao período em que foi mantida, deverá ser promovido o registro da referida união estável e, na sequência, a averbação de sua dissolução. O pedido em ver declarada a dissolução da situação fática deve ser reconhecida, inclusive devendo ser conferida a publicidade devida a fim de operar efeitos em relação à situação de estado vivida, já que a falta de providência constitui óbice a eventual habilitação para o matrimônio e trazer a órbita jurídica efeitos de natureza patrimonial e sucessória. Assim sendo, o reconhecimento da dissolução da união estável precisa ser levado a registro, dando ampla publicidade, devendo ser feita a averbação no Livro E, do cartório de pessoas naturais para que futura habilitação matrimonial possa apurada. Ante o exposto, DECRETO a dissolução da união estável firmada em escritura pública, constituída entre os requerentes no período compreendido entre 29/09/2015 até 15/10/2022, e homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, ID. 235119337, recomendando que se cumpra fielmente o que nele se contém. Em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, com estofo no regramento processual civil estampado no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de averbação, o qual deve ser instruído e encaminhado ao Cartório pertinente com cópias da inicial, sentença e certificação do trânsito em julgado para os fins de averbação. Condeno os interessados ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Transita esta em julgado na presente data em virtude da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer, conforme preconizado no art. 1.000, parágrafo único, do Estatuto Processual vigente, bem como em razão da renúncia expressa ao prazo recursal. Por fim, determino baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
7. Processo 07054715020258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0705471-50.2025.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença de ID 236059510, transitou em julgado em 27-05-2025. Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, ficam as partes advertidas de que os autos ficarão disponíveis pelo prazo de 2 (dois) dias úteis para que seja realizada a impressão da sentença que possui força de OFÍCIO, bem como providenciar a sua entrega junto ao órgão empregador do alimentante. Fica(m) ainda advertida(s) de que decorrido o prazo mencionado os autos serão arquivados com as cautelas de estilo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE