Jose Valdemir Jeronimo Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10162259020168260625
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016225-90.2016.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Daruma Telecomunicações e Informática S.a - Unify - Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Safra S/A - - Login Logística Ltda. - Epp - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Genecamp Serviços Em Automação Comercial Ltda - - Otk Sistemas de Informática Ltda. e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda - Presstexto Comunicação Ltda e outros - ADAIL FERRAZ DE OLIVEIRA - - Edna Ferraz de Oliveira - - Finomática Informática Ltda - Me - - UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Danny Tsiang - - Tecno G B Metalúrgica Ltda - - Microcast Industria Comercio Importação e Exportação Ltda - - Valentini & Cia Ltda. - - Garopabasurf Provedor de Acesso e Redes de Telecomunicações Ltda - - Prefeitura do Municipio de Osasco - - Patricia Moraes Perrone de Carvalho - - AMB SERVIÇOS INFORMATICA E TECNOLOCIA LTDA - - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - - Cristiano Pereira de Oliveira - - Atm Informática Ltda Epp - - Automação do Vale Serviços de Informática Ltda Epp - - Junqueira e Pontes Sociedade de Advogados - - Gemalto do Brasil Cartões e Terminais Ltda - - Casas Magalhães Automação Ltda. - - Polistampo Indústria Metalurgica Ltda - - Prefeitura Municipal da Estância Turistica de Tremembé - - Cleantec Serviços Personalizados Ltda-me - - Julio Cesar Vilarta Galvão - - Alex Vilela Reno - - CLARO S/A - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Camila Aparecida Alves da Cunha - - Officer S/A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - Em Recuperação Judicial - - Compacta Comercio e Serviços Ltda - - Barbara Aparecida Barros Adriano - - Horizons Telecomunicações e Tecnologia Ltda - - Digitron da Amazonia Industria e Comercio Sa - - Fuscaldi Tecnologia Equipamentos e Sis - - Michele Mara dos Santos - - Ndc Informática - Infostar - - Keila dos Santos Bastos - - Nimal Tecnologia e Soluções Em Comércio e Serviços Ltda - - Tomiyoshi Takaki Me - - Gomaq Máquinas para Escritórios Ltda - - Proxxi Tecnologia Ltda. - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Abc Brasil Sa - - Ntk Solutions Ltda. - - Cinterion Brasil Comércio de Produtos Eletrônicos e Assistência Técnica Ltda. - - Euroformy Confecções de Uniformes Ltda Epp - - Kpmg Auditores Independentes - - Libermac Com de Máquinas e Acesórios Ltda - - Torrano da Lozzo Sociedade de Advogados - - Asm Sistemas para Montagem de Componentes Eletrônicos Ltda. - - Hugo Jean Pardal - - Colepav Ambiental Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas Ltda - - Churrascaria Bom Boi Ltda - - A M Touma Cartonagem Ltda - Me - - Francine de Souza Dias - - Bananatech Automação Ltda - - Alfredo Eduardo de Castro Nascimento - - Caroline Marioto Viana - - Fabiana Cavalcante da Silva - - Flávia Faria Zuin - - Jéssica Souza de Oliveira - - Rafaele Nerina Ramos da Silva - - SUZANA SILVA MOREIRA - - Unimed Seguro Saude Sa - - Totvs S/A - - Positivo Informática S/A - - Sergio Camilo - - Posto Dani-Rafa LTDA - - Bradesco Saúde S/A - - Associação Brasileira da Insdústria Elétrica e Eletrônica - Abinee - - Full Screen Comercio e Servicos de Informatica Ltda – Me - - Hercilia de Almeida Andrade Chaves e outros - Alexandre Batista Mota - - Luciano Garcia Sanches - - Carlota Ferreira - - Soraia Cristina Gregorio de Salles - - Antonio de Assis Souza - - A M Touma Cartonagem Ltda - Me - - Hollywood Embalagens e outros - Eduardo de Oliveira Prado e Eduardo - ME - - Carlos Francisco Rother - - Dic International Sa - - Urmet Tlc Spa - - KARIMEX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e outros - Display – Comércio de Peças para Veículos Ltda Me - - Cinterion Brasil Comércio de Produtos Eletrônicos e Assistência Técnica Ltda e outros - MAR GIRIUS CONTINENTAL INDÚSTRIA DE CONTROLES ELÉTRICOS LTDA. e outros - CANABEE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e outros - Maria Gerliane Rodrigues Fonseca Cavalcante - Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - LLM - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - IVAN HENRIQUE MARTINS ABREU (nome fantasia: Mecanica Bola de Fogo) - - Ls Solucao Impermeabilizacao Ltda - Me e outros - Thales Dia Ais Brasil Produtos Eletrônicos Ltda - - Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda - - G. S. Junqueira Sociedade de Advogados - - Adriana Aparecida Nagatsu - - Danielle Aparecida Mota dos Santos - - MOVIDA GESTÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE FROTAS S.A. - - Ls Solucao Impermeabilizacao Ltda - Me - - Ilson Barbosa da Silva e outros - LON WILKER KAYTANO RODRIGUES DOS SANTOS - - Luciana dos Anjos Prezotto e outros - Confecções Juliana Ltda -epp e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA e outros - Linx Sistemas e Consultoria Ltda. - - SEGVAP SEGURANÇA VALE DO PARAIBA e outros - Pedro Nelson Fernandes Bottosso - - Silvia Helena Alves Pereira - - Dernestro Alves da Silva - - Confecções Juliana Ltda -epp e outros - G. S. Junqueira Sociedade de Advogados - - Banco Bradesco Berj S/A - - Itaú Unibanco S.A e outros - Carlos Eduardo Esclapes - - José Antonio Vieira - - Iara de Assis Umbrelino - - Luiz Antonio Freitas da Silva - - Espólio de Everson Maicon Moura - - Top Service Servicos e Sistemas Ltda e outros - Luis Felipe Alves Cabral Sosnowski e outros - Ticket Soluções Hdfgt S.a - - Auto Posto Lelo de Resende Ltda - - João José da Silva - - Localiza Rent A Car S/A - - Scarlet Guimarães de Faria Vaz - - Andreia Bezerra de Lima - - Sandro Lazdenas Me - Ls Eletrônica - - Unify - Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda. - - Lucas Pires dos Santos Faria - - João Alves da Silva - - Silvanira Regina da Silva - - Antonio Marcos Bettin - - Elaine Cristina de Oliveira Gomes - - Luis Claudio da Silva Oliveira - - MIRIAN SEVERIANO DOS SANTOS - - Sherla Cristina Santos - - Sidney Rangel Roberto - - Fátima Alves de Faria e outros - Hasti Sistemas e Representacoes Ltda e outros - Sidney Rangel Roberto - - Motta Fernandes Rocha Advogados - - Banco Citibank S/A - - José Hélio Alves Gomes - - Keila dos Santos Bastos - - Domingos Loricchio Junior e outros - Luciano Garcia Sanches e outros - Daniel Justino Ramalho de Oliveira - - Célia Maria Gonzaga de Rezende Oliveira Me - - Vitor José Montanholi Pimenta - - Luiz Augusto Viana da Silva - - Cleide Maria Maschio Gomes - - Luciana dos Anjos Prezotto - - Churrascaria Bom Boi Ltda - - Daniel Justino Ramalho de Oliveira e outros - Mundison Comercial Eletronica Ltda e outros - Mcll Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda - - ALEX ANDRADE DE ALMEIDA e outros - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Fernanda Aparecid dos Santos Barbosa - - Joel Fernandes Junior - - Rubens Francisco Elias Junior - - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - - Pcpower Software & Serviços de Consultoria Ltda - - Charleston de Senne da Silva e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Migrate Company Sistemas de Informação Ltda. e outros - Ana Lucia Rodrigues Lima - - Pc Power Software e Serviços de Consultoria Ltda - - Peter Ricardo Jacob Junior - - Pedro Augusto Silva de Souza - - Rafaela Barbosa Crispim Alves e outros - De Matheus e Blini Advogados Associados - - Welington Rodrigues de Sousa e outros - Marco Aurelio Lucchiari - - Gislene Izaltina do Nascimento - - Zeval Prestação de Servicos de Zeladoria EIRELI - - Fernada Novais Barreto Neto - - Alexandre Roberto de Oliveira - - Gunther Monteiro de Paula Guirado - - Centro de Integração Empresa Escola - Ciee - - Help Eletrica Comercio e Servicos Ltda - - Milclean Comercio e Serviços Ltda - - Alexandre Aparecido Tofolê - - Gisele Aparecida Cardoso Bertoni - - Termosinter Industria e Comercio Ltda - - Marco Aurelio Lucchiari - - Jose Isidoro Giaretta e outros - João Batista Ribeiro - Termosinter Industria e Comercio Ltda - - Jose Mauro Blanco Pereira - - Jorge Artur Girelli Ribeiro e outros - Pedro Henrique Oliveira Lopes e outros - Luiz Carlos Rosa - - Alexandre Aparecido Tofolê - - Adriana Carvalho da Silva Xavier - - Luiz Henrique Pereira Nakamura - - Marco Aurelio da Silva - - José Messias de Melo Nakano - - Anna Carolyne de Oliveira Ferreira Me - - Christiano Carvalhaes Sociedade Individual de Advocacia - - Davi Batista de Oliveira - - Cesar Augusto Borelli Padilha - - Sarita Moreira Marques - - Luiciano Ferreira da Silva - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Diretoria Regional São Paulo Interior (drsp e outros - Gko Informática Ltda e outros - Anne Caroline Brito do Nascimento Guerreiro - - Suelen Frias Mauricio Bernardo - - Hoxs Taruma Gestão e Participaçoes Societarias Ltda - - JRCL Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - FEDEX - Federal Express Corporation e outros - Raquel Fabiana do Carmo e outros - Eric dos Santos Soares e outros - Thiago Leite de Oliveira Sampaio - - Pedro Augusto Silva de Souza e outros - João Victor da Silva Nabarrete - - Jaqueline Vanessa Ferreira Rodrigues e outros - Silvia Helena Pereira dos Santos e outros - Jéssica Cristine de Souza Gregnani - - Alba Fernanda da Silva Neves - - Lucilene Morais Silva - - Pedro Henrique Oliveira Lopes - - Gisele Aparecida Cardoso Bertoni - - Rubens Francisco Elias Junior - - Sandra Terezinha de Mattos Guardiano - - Jéssica Cristine de Souza Gregnani - - Djalma Henrique dos Santos - - Djalma Henrique dos Santos - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Repapel Comercio de Papeis Ltda - William Almeda Sampaio - - Daniela Santos de Carvalho Almeida e outros - Yolanda Aparecida dos Santos e outros - Geraldo Yochinobu Tajiri - - Anderson de Brito Costa e outros - Sukami Investimentos e Participações Ltda. - - JRCL Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - Karina Gentil da Silva - - Luana Regina de Souza Santos - - Rafael Rodrigo de Freitas Araujo - - Charleston de Senne da Silva - - Edison Luis Buzone - - Valdir Bernardo Ferreira - - Paulo Roberto de Carvalho - - Crizangela Siqueira Belitardo Lopes - - Renato Ferreira da Costa - - Gislene Izaltina do Nascimento - - Mandic S/A - - Raquel Fabiana do Carmo e outros - RAPADEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - Talita Sampaio dos Santos - - Ismail Fernando Gimenez Raya - - Geovani do Sena Ferreira - - Rosevania Schinaque Lima - - Jorge Luiz Sousa Demov - - Jorge Luiz Sousa Demov - - Graziele Alves de Faria Presoto - - DOUGLAS DO NASCIMENTO PEREIRA - - Irene da Rocha - - João do Espírito Santo - - Luciana Prado dos Santos - - Elaine Aparecida Alves - - Marcelo Monteiro e Silva - - Ademir Raimundo Gouvea Sandy - - Janaina Aparecida Vaz Lica - - Maria da Gloria Justen - - Miguel Arcanjo Vidal Neto - - Bruna Couto Costa - - Rosangela Viana de Oliveira - - Somaq Assistência e Equipamentos Ltda. - - Nathália da Silva Bonno Chagas - - Paulo Cesar Rodrigues Zanusso - - Espolio Adriano da Silva e outros - Felipe de Camargo Furukawa e outros - Paulo Henrique Moreira Bonifacio - - Christiano Carvalhaes Sociedade Individual de Advocacia - - Granadeiro Guimarães Advogados - - Yolanda Aparecida dos Santos - - Gilberto Sidnei Leite - - Carlos André Rodrigues Lemos - - Priscila Fabiana Pimenta - - Marcel de Menezes - - Wanderson Clayton de Oliveira - - Thais Fernanda Aparecida Nicolau - - Anderson Furtado de Alvarenga - - Claudemir Jose Gomes - - Priscilla de Araujo Rosa e outros - Bruno Soares dos Santos - Bruno Soares dos Santos - - Jario Coelho - - Juliana Aparecida Veloso Marcondes - - Silvia Alvarenga da Cunha - - Pernambucana Desentupidora e Dedetizadora Ltda - - Luiz Eduardo de Souza Salles - - Ingrid Carolina Gonçalves Monteiro - - Andre Luiz Daquino - - Francisco Eugenio Crucelli - - Jose Isidoro Giaretta - - Thamara Lourenço de Oliveira - - Lydia Cristina Takamori - - Ana Lucia Pereira Florencio - - Gerson Baseio - - Natalia Fernanda Vicente e outros - Marcio Rodrigo Leão - - Genilson Jose dos Santos - - Mihon Mitsuo Ikejiri - - Thais Cristina Santos Reis e outros - Roseli de Faria e outros - Luana Regina de Souza - - Michele Patricia Aguiar Gomes - - Lucas Gally Justo - - Lucas Gally Justo - - Renata Pereira de Almeida - - Marcio Antônio Pinheiro Vicente - - Bernadete de Fátima Cursino Cavalcante - - Lúcia Helena de Oliveira Faria - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Silvio da Silva Batista - - Ana Kátia Martins de Souza - - Flavio de Sousa Neves e outros - Edcas Comércio e Alimentos Jdi Eireli e outros - FABIO LUIZ ANTONIO DA COSTA - - America Net LTDA - - ROGERIO SANTOS DE MOURA - - Glaucia Canale Manoel - - Jefferson dos Santos - - José Carlos de Oliveira e outros - Nicholas William Figueira de Queiroz e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Alexssandro Amorim - - Simone Oliveira dos Santos e outros - Eliza Mendes Ribeiro e outros - Sueli Maria Beltramin - - Alex Junior de Jesus e outros - Vistos 1. P. 19.317: certifique a Serventia se a inconsistência mencionada pela administradora judicial nos documentos acostados na p. 19227 no sistema SAJ, ainda persiste. 2. Pp. 19.099/19.101 e 19.216/19.227: oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, no sentido de que a verba em questão possui natureza tributária, a qual deverá ser requerida pelo titular através da via correta do procedimento falimentar, de acordo com o artigo 18 do CPC, devendo apresentar a regular habilitação via ação ordinária, com fulcro no artigo 10, parágrafo 6° da LRF, tendo em vista o atual momento processual para efetivo recebimento dos valores perseguidos. A presente decisão, assinada digitalmente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pela Serventia. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no e-mail institucional taubate4cv@tjsp.jus.br. 3. P. 19.318: ciência aos interessados que a Administradora Judicial em 11/11/2024 encartou aos autos do incidente sob n° 0005893-03.2024.8.26.0625 a segunda relação de pagamentos contendo todos os credores que disponibilizaram as informações bancárias e se encontravam aptos ao recebimento dos créditos, cujos pagamentos já foram iniciados. Esclarece, ainda que a terceira relação de pagamentos já está em elaboração com base nos dados bancários que estão sendo informados. 4. Com relação à credora TATIANA CRISTINA VIEIRA, levando em conta que na data da apresentação do Quadro Geral de Credores referido crédito requerido, ainda não tinha sido pleiteado, os valores reconhecidos serão inseridos no Quadro Geral de Credores, para a próxima etapa de pagamentos a ser realizada em futura oportunidade processual. 5. Com relação ao pleito do credor FULL SCREEN, já houve manifestação da Administradora Judicialo que apenas os credores classificados como EXTRACONCURSAIS serão contemplados com o pagamento no presente procedimento falimentar. 6. Ante a manifestação da Administradora Judicial com relação ao pleito de NSA VALE COMÉRCIO DE ALI,MENTOS LTDA, defiro à sub-rogação no Quadro Geral de Credores, providenciando a Administradora Judicial o necessário. 7. Com relação à manifestação de Sueli Maria Beltramin e Lucy de Arruda Camargo, já houve a homologação do Quadro Geral de Credores, com fulcro no artigo o 18 da Lei 11.101/2005, de modo que qualquer alteração deverá observar o rito previsto no artigo 10, §6° da Lei supramencionada. 8. Com relação à credora Rafaela Couto e seu patrono, cabe esclarecer que os créditos requeridos já constam do Quadro Geral de Credores (p. 17.443). 9. Considerando a quitação das parcelas, referente à arrematação do imóvel registrado sob a (matrícula nº 155.455 - R.6 - pp. 15.601/15.603) pelos arrematantes RCL Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. e HOXS Tarumã Gestão e Participações Societárias Ltda , Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté, a fim de que promova a baixa da hipoteca judicial registrada como garantia das aquisições. A presente decisão, assinada digitalmente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelos interessados. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no e-mail institucional taubate4cv@tjsp.jus.br. 10. Pp. 19.340/19.341 e 19.364/19.372: intime-se a administradora para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Pp. 19.342/19.363 e 19.373/19.395: ciente do v. acórdão que deu provimento ao recurso interposto por Rafael Rodrigo de Freitas Araújo para a habilitação do seu crédito. Dê-se ciência às partes interessadas. 12. Pp. 19.396/19.399: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 13. Pp. 19.400/19.879: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 14. Pp. 19.880/19.881 e 19.882/19.883: providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema SAJ. Anote-se. 15. Pp. 19.884/19.887: diante da manifestação da credora, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias a respeito do adimplemento da credora. 16. Pp. 19.888/19.900: ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos agravantes Gerson Baseio e Victor Colnago Cônsul. Dê-se ciência às partes interessadas. 17. P. 19.901: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 18: Pp. 19.902/19.904: ciência à Administradora Judicial. 19. Pp. 19.905/19.917: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da habilitação de crédito pretendida. 20. P. 19.918: ciência às partes. 21. Pp. 19.919/19.926: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 22. P. 19.927: acolho a renúncia ao mandato apresentada pelos patronos da credora. Proceda-se à baixa do seu cadastro no sistema informatizado 'SAJ". Anote-se. Int. - ADV: SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO (OAB 372967/SP), JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO (OAB 372967/SP), JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO (OAB 372967/SP), JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO (OAB 372967/SP), FLAVIA D' ANDRETTA IGLEZIAS (OAB 370176/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), PRISCILLA DE ARAUJO ROSA (OAB 373089/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), JORGE 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3. Processo 07411317020228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741131-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE VALDEMIR JERONIMO FERREIRA EXECUTADO: IVALDO MARQUES TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movido por JOSE VALDEMIR JERONIMO FERREIRA em desfavor de IVALDO MARQUES TEIXEIRA. A credora juntou petição informando a quitação do débito pela devedora (ID 239257446). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Banco Regional de Brasília - BRB, para que promova a transferência da quantia depositada ao ID 234478297 (R$ 2.933,75), mais acréscimos legais, em favor do exequente. Custas finais pelo executado. Após pagas as custas dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
4. Processo 00021663920008070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0002166-39.2000.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS 1.1 Os herdeiros do credor WILSON PEREIRA BARBOSA solicitam a habilitação no presente precatório (ID 69956730) Observo que já houve expedição de Certidão para fins de Inventário no ID 69455772. Todavia, a Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, estabelece em seu art. 32, § 5º, que: Art. 32. (...) Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Assim, os requerentes deverão formular novo pedido de habilitação no Juízo da Execução, que é o competente para a apreciação do referido pleito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação apresentado. Registro, por oportuno, que, para instruir o pedido no Juízo de origem, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar: a) Carteira de Identidade e CPF dos sucessores; b) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) com o quinhão de cada herdeiro/sucessor relativo ao precatório no qual eles pretendem habilitar-se; OU c) as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor relativo ao precatório no qual os sucessores pretendem habilitar-se, conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Frise-se que, após o deferimento do pedido de habilitação, é necessário que o Juízo Fazendário encaminhe a esta Coordenadoria requisição retificadora ou ofício retificador contendo o nome, CPF e o valor do crédito de cada sucessor, bem como cópia da escritura pública de partilha/sobrepartilha ou do formal de partilha judicial, juntamente com o esboço da partilha, contendo o quinhão de cada herdeiro e número do precatório partilhado. Não há necessidade de atualizar o montante, haja vista que esse cálculo será realizado no momento de adimplemento do precatório. 2. PAGAMENTO AOS HERDEIROS Os herdeiros do credor NICANOR RABELO foram habilitados no precatório em epígrafe por meio da Decisão ID 68451649. Ato seguinte, solicitam o pagamento do crédito a que fazem jus pelas modalidades descritas nos ID’s 70156432 e 71473663. Tendo em vista que o(a)(s) credor falecido NICANOR RABELO teve seu(s) valor(es) caucionados em conta judicial individualizada, conforme ID 8255437, pág. 14/15, ID 8255450, pág. 32, promova-se o pagamento do crédito aos seus herdeiros NELSON CALVET RABELO, NÉA CALVET RABELO, NÓRIS CALVET RABELO DE AMORIM, NIELSON CALVET RABELO, NORMA CALVET RABELO e NICANOR RABELO FILHO, cada um no quinhão de 1/6 com amparo nos artigos 32, caput, §§4º e 5º, 37, 38, 41, art. 41-B, todos da Resolução CNJ nº 303/2019, nas modalidades escolhidas no ID 70156432 e ID 71473663. Sobrevindo os comprovantes de pagamento, DECRETO a extinção PARCIAL da presente requisição, a teor do art. 924, inciso II, do CPC, exclusivamente em relação ao(à)(s) credor(a)(s)(es) NICANOR RABELO e aos herdeiros NELSON CALVET RABELO, NÉA CALVET RABELO, NÓRIS CALVET RABELO DE AMORIM, NIELSON CALVET RABELO, NORMA CALVET RABELO e NICANOR RABELO FILHO Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Após a preclusão desta decisão, promova-se a baixa do nome do(a) credor(a) NICANOR RABELO e aos herdeiros NELSON CALVET RABELO, NÉA CALVET RABELO, NÓRIS CALVET RABELO DE AMORIM, NIELSON CALVET RABELO, NORMA CALVET RABELO e NICANOR RABELO FILHO da relação de credores no Processo Judicial Eletrônico e passe a constar no SAPRE o status PAGO. 3. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO 3.1 O(a) requerente JOSÉ VALDEMIR JERONIMO FERREIRA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ADÃO FERNANDO VITORIA AGUIAR (ID 71252420). Contudo, não apresentou os documentos abaixo elencados: I) procuração outorgada ao(à) advogado(a) com a devida identificação do(a) subscritor(a); II) CPF e Carteira de Identidade; III) declaração de que é o titular do crédito que pretende ver habilitado e de que não houve cessão, oferta à penhora, nem incide qualquer espécie de restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, conversão em RPV, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo objeto, tudo sob pena de Responsabilização Civil e Penal; IV) Informar se ofereceu o crédito em processo administrativo de compensação tributária. Assim, indefiro o pedido de habilitação formulado. 4. Nada há a prover quanto ao pedido de certidão para fins de inventário formulado por MARIA CLEIDE SOARES DA CRUZ SANTOS, herdeira de FRANCISCO BERNARDO COSTA DOS SANTOS (ID 71207394), visto que o referido documento já foi expedido no ID 71288360. 5. Cumpra-se integralmente a Decisão ID 68451649. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Pac
5. Processo 00022725019908070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0002272-50.1990.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ROSICLEA DE OLIVEIRA, VERA LUCIA LUCIANO DA SILVA, SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, EVA PINHEIRO DA COSTA, ANTONIO FRANCISCO VENERATO, ANTONIA MIRIAN BRANDAO, ABADIA JOANA VILELA, ADENIR DE SOUZA, ALBA REGINA DE SALES, ADELAIDE DOURADO JABER, ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS, ALCENIRA FERNANDES DA CRUZ, CARLOS DE MORAIS CARDOSO, CHRISTINA FRANCISCA CLOTILDE COSTA, DIVINO ETERNO DOS SANTOS, DAVI EVANGELISTA DE MEDEIROS, DIONÍSIO DOURADO DO NASCIMENTO, DOMINGOS DA SILVA RODRIGUES, EDSON OLIVEIRA SANTANA, ENEDINO MARINHO DOS SANTOS, EVALDIR CARDOSO DE LIMA, FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA, IDELSON SIMAS CAVALCANTE, JOAO MOREIRA AZEVEDO, JOSE GERALDO RIBEIRO GUIMARAES, JOAO BRUNO DA COSTA, JURACY RODRIGUES BARBOSA, LUCIA RANGEL DE SOUZA, LEVI AVELINO MOREIRA, LIZANDRO AERSON DA SILVA, LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES, LUIZ DA COSTA BARBOSA, MARIA VITORIA ORLANDO DE CARVALHO, MARUSKA TECHMEIER MORATO, MIGUEL EDILSON FERNANDES, MARTINITH MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA E SILVA, MANOEL CAETANO DA SILVA, MARIA INEZ DA SILVA, MATILDE MORAIS DA SILVA, NIVALDO PEREIRA DE SOUZA, NATALINA RODRIGUES BONVAKIADES, NYLDA APARECIDA DOS SANTOS BORGES, OSIEL SIMAO DE SOUSA, ONILDO ALVES CHIANCA, PEDRO RODRIGUES DA SILVA, RAIMUNDO NONATO PINHEIRO, ROSELI GONCALVES, SONIA BRAZ DE ARAUJO, SEBASTIAO CARMO DOS SANTOS, ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, ALMIR DOS SANTOS PINTO, AGAPITO SOUZA SANTOS, BERENICE BATISTA DE CARVALHO, FRANCISCO PEREIRA PINTO, HILDA RITA DE BRITO, IRINEU FABRICIO DE SOUZA, JOSE CARLOS DE ALMEIDA, JOSE DO CARMO PIRES DE SOUZA, JOSE AMERICO DA SILVA, JOSE ARAUJO DE ANDRADE, MIRIAM DOS ANJOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS GARCIA SOARES, MOACIR BARROS DA SILVA, NILSON CARLOS DA SILVA, NEUZA ANTONIO DA SILVA, PEDRO JESUS DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO VILELA DOURADO, PEDRO PEREIRA PINTO, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, PAULO PEREIRA PACHECO, REGINALDO PEREIRA SILVA, SERGIO PEDRO DA SILVA, SIDNEY BATISTA LIMA, SISILANDO PEREIRA DOS SANTOS, VERA CARDOSO SILVEIRA SANTOS, JOAO ROBERTO MOREIRA, ALDENIR LIMA RAMALHO, MARIA MADALENA ALVES DE ARAUJO, MARIA CRISTINA GARCIA GONCALVES PEREIRA, PEDRO CARLOS MACHADO, ANTÔNIO LUIZ DE ARAÚJO, ANTONIO MARCELINO DE SOUZA NETO, EVERTON PAULO BRASIL LEITAO, GILDETE FERREIRA DA SILVA, JOSE BATISTA DOS SANTOS, MARIA DA SOLIDADE SANTOS ASSIS, MARLENE GALDINO FEITOSA, MARIA APARECIDA SANTOS DE ASSIS, NELSON RONALDO FERREIRA DA CUNHA, SANDRA MARIA DA SILVA, ANTÔNIA MARIANO DO BONFIM, AMERICA JOSE DOMINGUES, EDSON LOURENCO DE JESUS, HELENA CANDIDA LOPES, JOSE VIEIRA DOS SANTOS, MARIA ABADIA LOPES, MARIA PERPETUA NEVES, MANOEL DE JESUS, MARIA AMELIA PACHECO DOS SANTOS, OLEGARIO VIEIRA, RODRIGO DE MIRANDA GOMES, THIAGO DE MIRANDA GOMES, EDILSON LOPES DE MENDONCA, ENOQUE SABINO GONCALVES, FRANCISCO DE ASSIS LANDY, FRANCISCO DE BRITO CASTRO, JOAO JOSE DOS REIS, JOAO MARTINS FERREIRA, JOAO MARTINS RAMOS, JOSE ARAUJO DE ANDRADE IRMAO, JOSE CLEUMAR DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, JOSE RIBEIRO DA COSTA, JORGE DIAS MACHADO, LUIZ DALMO PAES LANDIM RIBEIRO, ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS, ANTONIO AIRTON BORGES, ANTONIO FRANCISCO VENERATO, CIRO ANTONIO BATISTA, CARLOS DE MORAIS CARDOSO, BARTOLOMEU JOSE DA SILVA, CIRILO MOREIRA PIMENTA, ESMERALDA PEREIRA RAMOS, FELIPPE ALBINO DOS SANTOS, JOSE AGUINALDO DE SANTANA, ADALBERTO ROSA DO NASCIMENTO, AGAPITO SOUZA SANTOS, AURILEDA VIEIRA CAVALCANTE, CAMILO CORREIA DE OLIVEIRA, FAUSTINO CARLOS FERREIRA, FIDELCINO VICENTE PINTO, FRANCISCO CARLOS AMANAJAS DE AGUIAR, HELENA MICHIKO YOKOYAMA, MARIA HELENA DIAS DOS SANTOS, MARLENE OLIVEIRA SILVA, MARLI DELFINO BORGES, SUZANA SOARES RAMOS DE QUEIROZ, VICENTE DE PAULO RODRIGUES DA SILVA, WILMA DE JESUS FERREIRA COSTA, DAMIAO MARTINS, ELIANE DA SILVA LIMA, JOAQUIM MORAIS DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS NANTUA EVANGELISTA GIORDANO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, JOSE LUIZ FERREIRA FILHO, DULCILENE DE SOUSA MOTA, MARIA GOMES TEIXEIRA, NILDA FERREIRA DE PAULA, VALDEMAR DIAS DA SILVA, WILLIMAR DE SOUSA BENTO, HIOLANDA BARBOSA DA SILVA, JOSE CARLOS SOUSA, JOSE VIEIRA GANDINE, MARIA AILZA BRANDAO DA SILVA, MARLI NUNES TEIXEIRA DE ALMEIDA, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ABEL BARBOZA DE NOVAIS, ELIAS JOSE DE CARVALHO, TEREZA CRISTINA LEMOS NONATO, ARLINDO ANTONIO DE QUEIROZ, JOSE ALTAIR DA SILVA THOMAS, JOSE OLIMPIO PIRES CABRAL, JOSE JUREMA DE SOUSA, JOSELICE RAPOSO DE OLIVEIRA, LUIZ DE SOUSA VIEIRA, MARINETE CATAO DE MELO, SANDRA MARIA DA SILVA, ADEILTA PENINA PEREIRA DOS SANTOS, ANA LUCIA MARIA MARTINS, ANTONIO JOSE GONCALVES, BERTOLDO KLINGER FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA PEREIRA DE ARAUJO, FRANCISCA TORRES SALES, JOEL MOREIRA DOS SANTOS, IVONE ALVES DA CUNHA SAMPAIO, JOAO MOTA SANTANA, LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA, MANOEL ISIDRO DA SILVA, MARCELO ROSA, MARIA APARECIDA DELFINA BRITO, MARIA CARLOS RABELO, MARIA DAS GRACAS LOPES SILVA, MARIA FATIMA OLIVEIRA ROCHA, MARIA DE JESUS CAVALCANTE RAMALHO, MARIA JOSE ALMEIDA OLIVEIRA BARBOSA, MARIA TORRES DE SALES COELHO, MARIZETE FERREIRA GONCALVES, MARLENE BORGES DA SILVA, REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA, RENATO BARROSO CARVALHO, ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA LOPES, SIEGFRID GARGITTER, SILVANA LEITE FERREIRA, VILMA LOPES CORREIA DOS SANTOS, ADIRSON DONIZETE MARTINS, ALZIRA VIEIRA, ANE MARY RANGEL DA SILVA, ANTONIA FRANCINEIDE COSTA PEREIRA, EDNA RICARDA JOSE DE LIMA, ELOIZIA NEVES GUIMARAES, EVANDRO ANTONIO DE FREITAS, HONORINA ANDRADE DE ARAUJO, ISAIAS GOMES DE ABREU, ISRAEL MURICI VALADARES, JORGE DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO PINHEIRO, FRANCISCO LOPES GOMES, MARCELO DE SOUZA GOMES, RENATO DE SOUZA GOMES, PATRICIA DE SOUZA GOMES, JUSCELIA RODRIGUES COSTA, JORGE FONSECA DE SANTANA E OUTROS, VERA LUCIA LUCIANA DA SILVA, ORDENATO CANDIDO BORBA, CLAUDIA REGINA SILVA TEIXEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, ABDIAS MENDES DA SILVA, JAIME PIRES, LEANDRO TEIXEIRA, LEONARDO TEIXEIRA, LADARIO TEIXEIRA NETO, CARMELITA LIMA DE JESUS DOS SANTOS, FABRICIA LIMA DOS SANTOS, DANIELA LIMA DOS SANTOS PINHEIRO, HELBER CALDEIRA BARBOSA, THIAGO EMMANUEL PEREIRA SOUZA, MARLENE CIRLEY LEANDRA GOMES, ROBERTO CARLOS LEANDRO GOMES, LUIZ ANTONIO LEANDRO GOMES, FERNANDO LEANDRO GOMES, PAULO CESAR LEANDRO GOMES, WANDERLEI CAMILO GOMES, RICARDO LEANDRO GOMES, ANTONIA ZENEUDA DE CASTRO OLIVEIRA, ALDENORA DE CASTRO OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, CLAUDIO VITOR DOS SANTOS, CARMELITA VITOR DOS SANTOS, JOEL VITOR DOS SANTOS, ABIMAEL VITOR DOS SANTOS, ADRIEL VITOR DOS SANTOS, JAIR VITOR DOS SANTOS, SAMUEL VITOR DOS SANTOS, CIDALIA ROSA CINTRA PELINCAO, CLAUDIO LUIZ SILVEIRA PELINCAO, CLAUDIA SILVEIRA VILASBOAS, THALYTA LIMA PELINCAO, VITORIA LIMA PELINCAO, ELZA VIEIRA DE PAULA, SILVANA VIEIRA DE PAULA MORAES, VANIA MARIA CARDOSO RAMOS, JOSE BRAGA ROLIM, ARLENE RODRIGUES DE MENEZES, DANIEL SILVA PARREIRA, MARIANO EUSTAQUIO CRISTIANO BRAGA, LAURA ALVES NUNES, JANICE NUNES FERREIRA, LUZIA FERREIRA PIRES, LUJAI FERREIRA PIRES, MIZIA FERREIRA PIRES DE PAIVA, JAILU FERREIRA PIRES, ZIAME PIRES FERREIRA, JAZIA FERREIRA PIRES, JULIO CESAR BARROS DE MORAES TRINDADE, RENATO LEANDRO GOMES, SUSANA VITOR SOARES, RAIMUNDO CUNHA DE ALMEIDA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo SINDIRETA/DF, contra decisão de ID 66295949 proferida nos autos do presente processo, movido em face do DISTRITO FEDERAL. A decisão embargada (ID 66295949) chamou o feito à ordem “para revogar a determinação de atualização do valor do crédito contida no despacho de ID 63381984, já que, na forma do art. 227 da Resolução nº 2 de 2021 deste TJDFT, compete à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios — COORPRE elaborar e revisar cálculos para pagamento de valor devido em sede de precatório, devendo eventual discussão sobre compensação de crédito ser levada àquele Juízo, conforme já decidido por decisão não impugnada a tempo e modo.” Condicionou, todavia, a remessa de ofício à COORPRE informando que inexiste óbice, neste presente feito, ao pagamento do precatório de nº 0001779-92.1998.807.0000, à preclusão da decisão (ID 66295949). Em suas razões, o SINDIRETA/DF pede sejam sanadas as omissões citadas em seu recurso, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes a sua irresignação, para, independentemente de preclusão, seja determinada a imediata expedição do ofício ao juízo da COORPRE, informando que inexiste óbice ao pagamento do precatório de nº 0001779- 92.1998.807.0000. Aponta, em resumo, haver omissão quanto ao fato de que a presente execução deve prosseguir de forma definitiva, até final satisfação da dívida pelo valor devido, com a possibilidade da prática de todos os atos que importem em alienação de domínio, pois todas as teses defensivas levantadas pelo devedor já restaram, há muito, superadas. Nesse sentido, deveria ter sido determinada a expedição imediata do competente ofício ao juízo da COORPRE informando que inexiste óbice ao pagamento do precatório 0001779-92.1998.8.076, em consonância com o princípio da razoável duração do processo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e pacífico entendimento jurisprudencial. Em segundo lugar, alega omissão quanto ao fato de que os recursos a serem interpostos pelo devedor não são dotados de efeito suspensivo e, portanto, não obstam a eficácia imediata das decisões judiciais, podendo ser objeto, desde logo, de cumprimento de sentença. Nesse sentido, não é necessário aguardar a preclusão da decisão embargada para dar prosseguimento à execução, mediante o pagamento do precatório, sob pena de se criar o esdrúxulo e inexistente direito da Fazenda Pública ao oitavo grau de jurisdição obrigatório (ID 67119465). Contrarrazões apresentadas (ID 68326028). É o relatório. Decido. Conforme art. 1.024, § 2º, do CPC e art. 268 do Regimento Interno do TJDFT, os embargos de declaração serão decididos monocraticamente pelo respectivo prolator quando opostos contra decisão unipessoal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. Nesta via, pretende o embargante a correção de vício na decisão embargada, a fim de que seja expedida ordem, independente da preclusão da decisão de ID 66295949, de expedição do ofício ao juízo da COORPRE, informando que inexiste óbice ao pagamento do precatório respectivo. Com razão o recorrente. De fato, embora a decisão de ID 66295949 tenha condicionado a remessa de ofício à COORPRE a sua preclusão, não há razão para tanto, haja vista que a própria decisão proferida, em seu bojo, fundamentou, de forma clara e expressa, que as teses defensivas ventiladas pelo DF já, há muito, restaram preclusas. Nessa linha, pontuou (ID 66295949): “[...] Nesse sentido, como bem salientado pela parte embargante na manifestação de ID 65824342, acerca das aventadas litispendências, é importante frisar que a decisão de ID 11798471 já apreciou a matéria, tendo sido ela acolhida parcialmente apenas para excluir o substituído Ilderico Menezes do precatório, estando tal ato precluso, ante a não interposição de recursos por parte do ente. Não cabe, portanto, nova discussão nesse sentido. Observa-se, ainda, que aquele ato (ID 11798471) também se manifestou sobre a pretendida compensação de créditos pelo ente federativo, nos seguintes termos: “5. DOS ADIANTAMENTOS PREFERENCIAIS, CESSÕES DE CRÉDITO E COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS Na impugnação ao cumprimento de sentença, o DF aduz que há necessidade de abatimento dos adiantamentos preferenciais e de se levar em conta as cessões efetivadas. Nesse ponto, deixo de apreciar a impugnação, considerando que é de competência do juízo especializado da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios o conhecimento das questões referentes à adiantamentos preferenciais, cessões de crédito e compensações tributárias, a serem dirimidas por ocasião de conciliação e pagamento.” -g.n. Contra a mencionada decisão não foi interposto qualquer recurso. Portanto, após apurações internas no âmbito da Fazenda Pública, eventuais discussões acerca de cessões de crédito e compensações tributárias devem ser dirimidas perante o Juízo competente. [...]” - g.n. Não se olvide, como também destacado pela decisão embargada (ID 66295949), que a tentativa do ente público de eternizar o presente processo se apresenta como desarrazoada ofensa aos direitos dos impetrantes, os quais, há mais de 3 décadas, buscam a satisfação do seu direito, sempre obstado pelo lançamento de teses, muitas vezes já preclusas, pelo ente federativo na tentativa de obstar o prosseguimento do pagamento do precatório. Dessa forma, considerando i) o decurso de mais de 3 décadas de trâmite do presente feito; ii) a preclusão das matérias defensivas ventiladas pelo ente público; iii) a inexistência de recurso pendente dotado de efeito suspensivo; e iv) o comando exarado na decisão de ID 57741782, que já determinou a remessa de ofício à COORPRE, não há razão para condicionar a providência determinada pela decisão embargada à preclusão, sob risco de violação ao princípio da razoável duração do processo. Com essas considerações, ACOLHO os declaratórios de ID 67119465, para, corrigindo os vícios encontrados na decisão impugnada (ID 66295949), excluir do referido ato a necessidade de preclusão da decisão para remessa de ofício ao juízo da COORPRE, devendo a providência ser realizada de imediato. Nesse sentido, integrando o dispositivo da decisão de ID 66295949, deve este ser entendido da seguinte forma: “Desta forma, chamo o feito à ordem, para revogar a determinação de atualização do valor do crédito contida no despacho de ID 63381984, já que, na forma do art. 227 da Resolução nº 2 de 2021 deste TJDFT, compete à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios — COORPRE elaborar e revisar cálculos para pagamento de valor devido em sede de precatório, devendo eventual discussão sobre compensação de crédito ser levada àquele Juízo, conforme já decidido por decisão não impugnada a tempo e modo. Independente da preclusão desta decisão, e na forma do já decidido ao ID 57741782, oficie-se, de imediato, a COORPRE, informando que inexiste óbice, neste presente feito, ao pagamento do precatório de nº 0001779-92.1998.807.0000, cabendo ao órgão adotar as providências prévias de sua competência para o pagamento do precatório. Oficie-se. Publique-se. Intimem-se.” Feitas essas considerações, à Secretaria do Conselho Especial para que proceda à remessa de ofício à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE informando que não há mais nenhum óbice ao pagamento do precatório nº 0001779-92.1998.807.0000, cabendo ao referido órgão adotar as providências prévias de sua competência para o pagamento do precatório referido. Às partes: considerando o histórico do presente processo, no qual, por diversas vezes, são intentadas manifestações protelatórias para obstar o regular prosseguimento do feito, atentem-se que, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a oposição (e reiteração) de embargos protelatórios pode levar à condenação do embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada. Do mesmo modo, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC, a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime pode levar a condenação do recorrente ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Com a adoção da providência a cargo da Secretaria e com a publicação da presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno de ID 68327241. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, 19 de maio de 2025. Desembargador JOÃO EGMONT Relator
6. Processo 07411317020228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0741131-70.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE VALDEMIR JERONIMO FERREIRA EXECUTADO: IVALDO MARQUES TEIXEIRA CERTIDÃO Certifico, em atenção à Decisão de ID 232539487, que a chave pix indicada pelo exequente no ID 229398706 não corresponde a CPF, conforme mencionado na certidão de ID 228848326. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte exequente intimada a fornecer os dados de conta bancária, podendo ser chave pix ou não, para expedição de ofício de transferência de valores, sendo que em caso de chave pix este deve corresponder ao CPF do beneficiário. Prazo de 05 (cinco ) dias. Sem prejuízo, faço o feito concluso acerca da manifestação do exequente de ID 232694191. Brasília/DF, 14/04/2025 GISELLE ZARDINI BRUGNERA Servidor Geral
7. Processo 07411317020228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741131-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE VALDEMIR JERONIMO FERREIRA EXECUTADO: IVALDO MARQUES TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão contém vícios no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, a apresentação do arrazoado não respeitou o quinquídio legal de interposição. Isso porque, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias. No caso em apreço, depreende-se dos autos que a decisão embargada foi publicada no dia 14/03/2025 (ID 229008785), de modo que o recurso foi interposto no dia 24/03/2025 (ID 230094231). Ora, o executado está representado por causídico cadastrado nos autos e a contagem do prazo se inicia, portanto, no dia útil seguinte ao da publicação no Dje (arts. 272 e 224, §3º, CPC). Considerando que o expediente forense encontrava-se normal entre a data de publicação e a data de interposição, respeitada, ainda, a contagem em dias úteis (art. 219, CPC), é de se observar que os embargos foram opostos após o prazo legal. Portanto, os embargos de declaração foram interpostos intempestivamente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Intime-se o exequente pra que apresente a planilha atualizada do débito e para que requeira a medida que entender de direito. Ademais, à Secretaria para que cumpra a parte final da decisão de ID 228632393, considerando a informação prestada pelo exequente ao ID 229398706. Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito