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Maria Luisa De Melo Dos Santos

Maria Luisa De Melo Dos Santos

Número da OAB: OAB/DF 074675

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJDFT, TJGO, TRF1, TJMS
Nome: MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXECUÇÃO. CONTRATO. PARCELAMENTO. DÉBITOS. SOLIDARIEDADE. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a inexecução contratual e acolheu o pedido de reparação do dano moral provocado por uma das empresas, porém afastou a responsabilidade do banco e da operadora de cartão de crédito. A sentença adotou o fundamento de que as empresas não integram uma mesma cadeia de fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas (2) questões em discussão: (i) estabelecer se o banco e a operadora de cartão de crédito respondem solidariamente pela inexecução contratual de terceiro; e (ii) aferir se o valor fixado atende adequadamente às finalidades, os critérios gerais e os critérios específicos da reparação do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A solidariedade entre os integrantes da cadeia de produção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor pressupõe, logicamente, que a empresa tenha participado da cadeia de fornecimento. A responsabilidade civil por inadimplemento não atinge empresas estranhas ao contrato sem demonstração de que elas participaram da cadeia de fornecimento. 4. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O Juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as condições pessoais da vítima. 5. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil por inexecução não atinge empresas estranhas ao contrato sem demonstração de que participaram concretamente da cadeia de fornecimento”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC, arts. 265 e 389; CPC, arts. 85, § 2º, e 373, I; CDC, arts. 7º, 14 e 24. Jurisprudência relevante citada: n/a.
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017977-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-76.2021.4.01.3300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675, PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A, MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-A, BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616-A, LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581 e JOAO PEDRO SCHWAB SAMPAIO - DF83647 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
  3. Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF 1090400-28.2021.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RENATO PAGOTTO CARNAZ Advogados do(a) REU: BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616, LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581, MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675, MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024, PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526 O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Determinada a posterior intimação da defesa para apresentação das alegações finais escritas, também pelo prazo de 10 (dez) dias.
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008518-05.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008518-05.2025.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616-A, MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-A, PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A e MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (RECORRENTE). Polo passivo: EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS (RECORRIDO), NILSON FERREIRA SANTOS (RECORRIDO), CAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS (RECORRIDO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008518-05.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008518-05.2025.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616-A, MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-A, PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A e MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (RECORRENTE). Polo passivo: EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS (RECORRIDO), NILSON FERREIRA SANTOS (RECORRIDO), CAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS (RECORRIDO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008518-05.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008518-05.2025.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616-A, MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-A, PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A e MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (RECORRENTE). Polo passivo: EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS (RECORRIDO), NILSON FERREIRA SANTOS (RECORRIDO), CAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS (RECORRIDO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE LUCROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da Execução ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pela qual rejeitada a impugnação à penhora de lucros. 2. "( ) 1. Nas execuções em que o devedor é sócio de sociedade empresária, é possível a penhora sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação, quando demonstrada a insuficiência de outros bens para satisfação da dívida (artigo 1.026 do Código Civil e artigo 835, XIII do Código de Processo Civil). 2. A penhora dos lucros pertencentes ao sócio devedor não está condicionada à desconsideração da personalidade jurídica inversa, mas tão somente à insuficiência de outros bens” (Acórdão 1337812, 07518196520208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Pro labore constitui remuneração auferida pelo sócio administrador pelo trabalho de gerenciamento exercido na empresa. E o lucro é o resultado positivo no exercício após o registro contábil das receitas, deduzidos os custos e as despesas. 4. Conforme Contrato Social de AVR Elétrica e Motores LTDA, o agravante é Sócio Administrador da empresa, com 16,66% da Quotas. E pelo Ato Constitutivo da empresa STAR GESTÃO DE IMÓVEIS EIRELI, o agravante é se único sócio e sócio administrador. 5. Assim e como definido na decisão agravada, viável a penhora de valor cabível a sócio na distribuição de lucro da sociedade (art. 1.026 do Código Civil e art. 835, XIII do CPC), ainda que em caráter residual. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024711-66.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERSON LEAO PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616, PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526, MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024, RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718 e MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: GERSON LEAO PASSOS MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - (OAB: DF74675) RODRIGO BARBOSA DA SILVA - (OAB: DF35718) MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - (OAB: DF42024) PETER RODRIGUES FERNANDES - (OAB: DF55526) BRUNO SILVA DE ARAUJO - (OAB: RJ215616) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
  9. Tribunal: TJMS | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Fabio Ricardo Trad (OAB 5538/MS), Marcos Trad (OAB 4203/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), SUZANA CAMARGO GOMES (OAB 16222/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS), Luana Dias da Silva Viana (OAB 23562/MS), Maria Luisa de Melo dos Santos (OAB 74675/DF), Luisa Amélia D'alencar Lino Melo de Andrade (OAB 57581/DF), Bruno Silva de Araujo (OAB 60742/DF) Processo 0026733-92.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Celso Éder Gonzaga de Araujo - Intima-se a defesa da sentença de fls. 965-971: Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e ABSOLVO o acusado Celso Éder Gonzaga de Araujo, qualificado na denúncia, da imputação lhe imposta descrita no art. 171, §4º, do Código Penal, em razão atipicidade da conduta e insuficiência probatória, o que faço com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP.
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DJEN - SISTEMA PJe (ADVOGADO/A) PROCESSO: 1103135-34.2023.4.01.3300 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) ADVOGADOS(AS): Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616, LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581, MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675, MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024, PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526 FINALIDADE: Intimar o/a(s) advogado/a(s) da parte interessada acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. SALVADOR, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Servidor(a) da 2ª Vara Federal Criminal da SJBA
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