Liziane Raquel Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00149029420168140045
   Tribunal: TJPA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo nº 0014902-94.2016.8.14.0045 REQUERENTE: ARTUR FRANCISCO SILVA OLIVEIRA e outros Nome: FRANCISCO DOURADO DE OLIVEIRA Endereço: Av. Presidente Kennedy, N 1189, Centro, LAGO VERDE - MA - CEP: 65705-000 DECISÃO Vistos, etc. Considerando as reiteradas tentativas infrutíferas de citação do requerido FRANCISCO DOURADO DE OLIVEIRA pelos meios tradicionais, bem como o teor da petição apresentada pela parte autora, na qual são informados os dados do requerido e de seu empregador, defiro o pedido de citação por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, nos moldes expostos na petição de ID 142709983. A citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, que, para o cumprimento do mandado, poderá utilizar o número de WhatsApp informado (99 98548-6178), desde que garantida a identificação da parte citanda, por meio de documento de identidade, verificação da titularidade do número e confirmação escrita, conforme exigência jurisprudencial e normativas internas. O requerido deverá ser cientificado da presente demanda, com a advertência de que deverá apresentar contestação no prazo legal, além de manifestar, se for de seu interesse, eventual interesse de conciliação, para que, em momento oportuno, seja designada audiência, devendo ainda informar seu endereço atualizado para futuras comunicações processuais. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo legal com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória/mandado de busca e apreensão/edital, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia
3. Processo 07359545120248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735954-51.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VANDERSON RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, LG SERVICO DE INFORMACOES CADASTRAIS, CORRETORA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Designe-se data para a realização de audiência de mediação, a ser conduzida pelo Nuvimec, nos termos do que dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Advirto o devedor de que, por ocasião da realização do ato processual, deverá ser apresentado plano de pagamento da dívida com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Deixo assentado que, em vindo a frustrar-se a tentativa de composição consensual da lide, será reaberto o prazo para que a autora formule pleito de instauração de processo por superendividamento. Neste caso, fica a autora advertida de que a instauração do processo de repactuação de dívidas mediante plano judicial compulsório dependerá da exibição de prova robusta quanto à situação de insuficiência de renda, consubstanciada na sua impossibilidade de honrar as obrigações sem prejuízo do sustento próprio e familiar, tendo como norte o conceito de mínimo existencial, traduzido pela posse de meios minimamente hábeis a permitir uma sobrevivência digna. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.