Julia Maria Barreto Fonseca Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 07216474120248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721647-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO DA FONSECA TABALIPA REQUERIDO: GUILHERME SANTOS DA SILVA, ANA MARIA DE ARAUJO D AVILA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por RODRIGO DA FONSECA TABALIPA em desfavor de GUILHERME SANTOS DA SILVA e de ANA MARIA DE ARAÚJO D AVILA, partes qualificadas na inicial. O requerente relata que, em 19 de junho de 2024, trafegava com seu veículo Nissan Versa, placa QNM-2751, na Via Estrutural, quando, ao avistar um engarrafamento, reduziu a velocidade até a frenagem total, quando foi surpreendido pela colisão traseira provocada pelo primeiro requerido (Guilherme), que conduzia o veículo VW Fox, placa JGF-6052, de propriedade da segunda requerida (Ana Maria). Aduz que o seu veículo sofreu diversas avarias que não foram reparadas, embora o primeiro requerido tenha reconhecido sua culpa pelo acidente de trânsito. Assim, requer a condenação dos requeridos a lhe indenizar pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 2.523,41 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), relativo à franquia do seguro veicular e gastos com transporte por aplicativo. O primeiro requerido (Guilherme), em contestação, suscita preliminares de inépcia da inicial; de ilegitimidade passiva da segunda requerida, porque o veículo envolvido no acidente de trânsito não é de propriedade daquela, mas sim do próprio primeiro requerido; e de ilegitimidade ativa, porque o requerente não comprovou ser o proprietário do veículo Nissan Versa ou que suportou os prejuízos decorrentes do acidente de trânsito. Quanto ao mérito, sustenta que o acidente de trânsito envolveu quatro veículos, tendo se iniciado quando um Toyota Corolla freou bruscamente, provocando uma primeira colisão na traseira daquele pelo veículo GM Prisma; em seguida, o requerente colidiu o Nissan Versa na traseira do Prisma, e, por fim, o primeiro requerido, ainda que tenha acionado os freios, acabou colidindo o VW Fox na traseira do Versa, dada a frenagem súbita. Defende que o requerente omitiu que se tratou de um engavetamento e que cometeu freada brusca, de modo é o único e exclusivo culpado pelo acidente. Aduz que, caso não seja acolhida a tese de culpa exclusiva, deve ser reconhecida a culpa concorrente. Assevera que o requerente não é o proprietário do veículo Nissan Versa, pois o beneficiário do seguro é pessoa diversa, não tendo demonstrado, ainda, que suportou os prejuízos decorrentes do evento. Impugna os danos materiais, indicando que as provas são inconsistentes e demonstram que houve suposto conserto de partes dianteiras do veículo, cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos. Em pedido contraposto, requer a condenação do requerente ao pagamento do valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), referente aos reparos que serão necessários em seu veículo VW Fox, consoante o menor de três orçamentos. A segunda requerida (Ana Maria), em contestação, defende que não possui nenhum envolvimento no acidente de trânsito, pois havia vendido o veículo VW Fox ao primeiro requerido antes da data do evento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerente, tendo em vista que cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 e 371, do CPC, e art. 33, da Lei nº 9.099/95), e, no caso dos autos, o conjunto probatório é suficiente ao deslinde da demanda e convencimento da magistrada. Assim, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, incisos I e II, do CPC. Passo ao exame das preliminares suscitadas pelo primeiro requerido (Guilherme). A preliminar de inépcia da inicial não merece guarida. Com efeito, a inépcia da inicial apenas será decretada se a exordial for incompreensível e ininteligível. Se o pedido e a causa de pedir são expostos e deles se extrai o motivo pelo qual a parte está em juízo e a tutela jurisdicional que se pretende obter, não é razoável indeferir-se o processamento do pedido, mormente sob o manto da Lei 9.099/95. Portanto, rejeito a preliminar. As preliminares de ilegitimidade passiva da segunda requerida (Ana Maria) e de ilegitimidade ativa não merecem prosperar. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade ativa e a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Assim, no caso, como o requerente afirma ter suportado os prejuízos decorrentes do acidente de trânsito e atribui à segunda requerida a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva de ambos para demanda, devendo a alegada ausência de comprovação dos prejuízos sofridos e a alegada ausência de responsabilidade da segunda requerida por não ser mais a proprietária do veículo serem apreciadas somente quando da análise do mérito, ainda na sentença. Destarte, rejeito as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A espécie dos autos envolve a responsabilidade civil na modalidade de reparação de danos materiais verificados em decorrência de colisão de veículos. O requerente alega que o primeiro requerido (Guilherme) causou o acidente de trânsito narrado na inicial, pois colidiu na traseira de seu veículo, não observando a distância mínima de segurança entre os automóveis. Por sua vez, o primeiro requerido atribui a culpa pelo acidente ao requerente, afirmando que este efetuou manobra de freada brusca, restando inevitável a colisão. Da análise das alegações das partes e do acervo probatório, extrai-se que, na realidade, ocorreu um engavetamento envolvendo quatro veículos, como narrado pelo primeiro requerido na contestação e reforçado pelo documento de id. 214102928, pág. 9, em que o requerente relatou a dinâmica do acidente de trânsito à seguradora. Inicialmente, o veículo Toyota Corolla efetuou frenagem brusca, ao que o veículo de trás, um GM Prisma, colidiu na traseira daquele. Em seguida, o requerente colidiu com seu veículo Nissan Versa na traseira do Prisma, e, logo após, o primeiro requerido colidiu o veículo VW Fox na traseira do Versa. Delimitados tais marcos, é necessário registrar que a presunção de culpa do condutor que choca seu veículo contra a traseira do que segue à sua frente é juris tantum, de modo que pode ser ilidida mediante prova robusta em contrário. No caso em exame, restou incontroverso que houve manobra de freada brusca do condutor do veículo Toyota Corolla, e que foi esse evento que deu causa às colisões que aconteceram em seguida. A frenagem brusca relatada tanto pelo requerente como pelo primeiro requerido é fato que ilide a responsabilidade do condutor do veículo de trás, conforme reconhecido pela jurisprudência das Turmas Recursais. Confira-se: “Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DINÂMICA DO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. ELIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. ENGAVETAMENTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. I. (...) 4. No mérito, discute-se a dinâmica em torno de acidente de trânsito objeto dos autos, bem como a responsabilidade civil dos danos decorrentes da colisão. III. Razões de decidir. 5. A parte recorrente impugnou de forma suficiente as razões de decidir da sentença, postulando a reforma desta. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade postulado pela recorrida em contrarrazões. Preliminar rejeitada. 6. Dispõem os artigos 42 e 43 do Código Nacional de Trânsito que nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança e que, sempre que quiser diminuir a velocidade, deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco para os outros condutores, sem que haja perigo iminente. Além disso, o art. 34, por sua vez, preconiza que o condutor, ao executar manobra, deverá certificar-se de que pode fazê-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, considerando sua posição, direção e velocidade. 7. Na espécie, a dinâmica do acidente, esclarecida especialmente pela informante ouvida em audiência de instrução e julgamento, demonstra que a informante freou abruptamente seu veículo e parou no meio da via e, ao olhar pelo retrovisor, constatou que não haveria chance dos demais veículos pararem a tempo de evitar a colisão. Esclareceu-se que a recorrente colidiu com o veículo da informante, também parando abruptamente na via, o que ocasionou a colisão traseira em seu veículo. 8. Com efeito, a presunção de culpa do motorista que colide com a traseira do veículo à frente, para fins de responsabilidade civil, pode ser elidida por prova em sentido contrário, como é o caso dos autos, em que restou demonstrado que a causa da colisão foi a freada brusca dos carros que seguiam na via de alto tráfego (EPIA), inclusive o veículo da recorrente, que não permitiu reação em tempo hábil do veículo que a seguia e causou a colisão. 9. Portanto, a sentença deve ser mantida. 10. Por fim, o recorrido requer a condenação da recorrente em litigância de má-fé. Contudo, a condenação em litigância de má-fé pressupõe que a conduta do litigante se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC e que esta resulte em prejuízo para a parte contrária, o que não restou evidenciado nos autos. IV. Dispositivo e tese. 11. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 12. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1972759, 0709820-66.2024.8.07.0009, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/02/2025, publicado no DJe: 10/03/2025.)” Nesse contexto, a dinâmica do acidente exclui a culpa do condutor que abalroou o veículo Toyota Corolla por trás, bem como a responsabilidade dos condutores dos demais veículos relativos às colisões que aconteceram em seguida, pois a freada brusca daquele carro que seguia em via de alto tráfego (Estrutural) não permitiu reação em tempo hábil dos outros veículos que o seguiam. Desta forma, os elementos dos autos apontam que o primeiro requerido não pode ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo requerente, pois a colisão se tornou inevitável, assim como o requerente não pode ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo primeiro requerido, pois não houve freada brusca sem causa daquele, tendo, na verdade, colidido em outro veículo em situação de engavetamento, causado pelo condutor do veículo Toyota Corolla, terceiro estranho aos autos. Assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e do pedido contraposto é medida que se impõe, pois o verdadeiro causador dos danos alegados pelo requerente e pelo primeiro requerido foi o condutor do veículo Toyota Corolla. Apenas para registro, consigna-se, na data do acidente de trânsito, a segunda requerida (Ana Maria) não era mais a proprietária do veículo VW Fox na data dos fatos, pois o vendera ao primeiro requerido no ano de 2017. O fato de não ter sido providenciada a transferência de propriedade perante o órgão de trânsito se trata de mera irregularidade, considerando que a transmissão de propriedade de automóveis se perfectibiliza pela tradição. Assim, de qualquer modo, não haveria qualquer responsabilidade da segunda requerida por danos causados pelo veículo VW Fox. Por fim, afasto o pedido de condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que a iniciativa do requerente decorreu do exercício do direito de ação previsto na Constituição da República, art. 5º, XXXV, não havendo qualquer prova de prática dos atos contidos nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Não houve vontade deliberada de alteração da verdade dos fatos, mormente considerando que a dinâmica do acidente de trânsito foi relatada em documento juntado aos autos pelo próprio requerente. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o pedido contraposto. Sem custas e sem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 4 de julho de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
3. Processo 10001987320248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000198-73.2024.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Massa Falida de Engesa Engenheiros Especializados S.a. - Maria Izabel da Luz - - Waldecyr Tomiatti - - Luiz Carlos de Freitas (Perito Contador) - - Petróleo Brasileiro S/a. - Petrobrás - - José Louro Gomes - - Marcelo Romeiro dos Reis - - Siemens Ltda. - - Bráz Camilo - - Ettiene Beirão Friedrich - - Francisco Miguel da Silva - - Paulo Nobuo Isseri - - Banco do Estado de Minas Gerais S.a. - - Sidney Silva de Nigris - - Júlio Eguchi - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Francisco Antonio dos Santos - - Procuradoria Regional Federal da 3ª Região Sp/ms - - Linde Gases Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A Usiminas - - Luiz Carlos de Camargo - - Sérgio Diegues - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos - - Khalil Assaad Samara - Amadeu Jeronimo de Araujo - - Antonio Angelo Stefanelli - - Ailton Cesar Diniz e outro - Celio de Melo Almada Filho - Luiz Delisio e outro - Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - Eurico Costa Mapeli e outro - Carlos Alberto Pace - Vistos. Ciência ao síndico dativo da resposta ao ofício a fls. 1560-1562, bem como da manifestação de fls. 1549-1552. Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA BRANDÃO DE SOUZA ANDRADE (OAB 85015/SP), EPAMINONDAS AGUIAR NETO (OAB 84484/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), HUMBERTO BENEDITO MOCARZEL (OAB 84948/SP), IVONE APARECIDA BOSSO GODOY (OAB 85130/SP), HUMBERTO MARIO BORRI (OAB 85035/SP), MONICA ISABEL DE MORAES (OAB 85129/SP), CICERO MUNIZ FLORENCIO (OAB 85270/SP), WELDIO COTTET (OAB 85421/SP), MIRIAN DE FATIMA GOMES (OAB 85551/SP), ZELIA MARIA RIBEIRO (OAB 84228/SP), SUELI ROCHA DA SILVA (OAB 83787/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), JOAO SMOLII (OAB 83144/SP), LUIZ ANTONIO RIBEIRO RANGEL (OAB 82754/SP), CLAUDIO LUIZ PEREIRA (OAB 82697/SP), ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), JOSE CESAR DE SOUSA NETO (OAB 81757/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), YVONNE NUNCIO (OAB 81152/SP), MARIA CLARA DA MATTA ANJOS (OAB 80213/SP), MARIA EMILIA BANDEIRA DE MELLO PAVANI (OAB 88489/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), MAICEL ANESIO TITTO 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4. Processo 07097961820228070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Audiência.Designação:Certifico que designei audiência de instrução e julgamento. Certifico, ainda, não haver depoimentos especiais agendados.Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Audiência VVDFCA Data: 15/06/2026 Hora: 17:00 . Link para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/G0juFk
5. Processo 07036676520258070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0703667-65.2025.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para a parte requerente dar cumprimento às determinações anteriores. I. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL