Iara Vaz Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 01723679820168090145
   Tribunal: TJGO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
3. Processo 56639493920248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Processo 50738760420248090011
   Tribunal: TJGO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5073876-04.2024.8.09.0011                     D E C I S Ã O Refere-se a diligência formulada pelo Ministério Público, no sentido de localizar a testemunha, Orleuza Ferreira dos Santos (mov.210). DECIDO. Verificando detidamente os autos, percebo que o pedido realizado pelo Ministério Público, foi protocolado no dia 21/07/2025, com a Sessão Plenária designada para o dia 25/07/2025. Desta feita, diante do exíguo prazo para cumprir a diligência, como meio de garantir a paridade e evitando a futura nulidade, determino a retirada de pauta. Assim, intimem-se as partes e após volvam-me os autos conclusos para fins de redesignação.  Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente         Leonardo Fleury Curado Dias                                     Juiz de Direito
5. Processo 55713067520258090100
   Tribunal: TJGO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
6. Processo 07053471220258070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0705347-12.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ VAZ CABRAL, IARA VAZ DOS SANTOS REQUERIDO: DUARTE TRAVELS LTDA, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a 2ª ré apresentou recurso inominado, ID 242917358. De ordem, intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, em atenção ao art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os autos à Turma Recursal. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
7. Processo 57751373720248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 01723679820168090145
   Tribunal: TJGO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 0172367-98.2016.8.09.0145Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): GABRIEL GOMES CHAVES D E C I S Ã O A defesa do réu requereu a juntada de documentos complementares, especificamente: a) complementação do Laudo Cadavérico da vítima, com fotos e imagens das lesões; e b) prontuário médico completo do hospital que realizou o atendimento da vítima (ev. 105).No ev. 107, a defesa do réu promoveu a juntada de vários arquivos, para fins do prazo previsto no art. 479 do Código de Processo Penal.Breve relatório. Decido.O artigo 231 do Código de Processo Penal estabelece que "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo". Contudo, esta regra geral encontra limitações específicas no procedimento do Tribunal do Júri.No rito do Júri, o momento processual adequado para a requisição de documentos e diligências está previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal, que determina: "Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência."Ademais, o artigo 479 do CPP estabelece expressamente que: "Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte." Esta regra visa evitar surpresas às partes no plenário do júri, assegurando tempo hábil para análise e contraditório sobre o material a ser apresentado.No caso em análise, verifico que o pedido atual da defesa é extemporâneo, pois ultrapassa a fase processual adequada prevista no artigo 422 do CPP. Além disso, mesmo que fosse deferida a juntada neste momento, os documentos requisitados precisariam ser juntados aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis antes do julgamento, com ciência à parte contrária, para que pudessem ser utilizados em plenário, conforme determina o artigo 479 do CPP.Ressalto que o Laudo Cadavérico já se encontra nos autos (fls. 203/207 do PDF, arq. 02, ev. 03), a requisição de sua complementação e do prontuário médico nesta fase processual avançada, além de intempestiva, revela-se potencialmente protelatória.Sem prejuízo, considerando o segundo pedido de ev. 107, verifico que a manifestação do réu atende ao requisito legal de antecedência para posterior utilização em plenário do Júri, observando os princípios do contraditório e da lealdade processual.Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa no ev. 105, referente a solicitação de fotos do exame cadavérico e prontuário médico da vítima, e defiro o pedido de exibição do laudo constante na fls. 203/207 do PDF, arq. 02, ev. 03, bem como o requerimento de ev. 107, nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal.Intime-se o Parquet para tomar conhecimento do conteúdo ora juntado.Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).