Izabela Oliveira Rossoni

Processos do Advogado

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2. Processo 07194261420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Indulto natalino. Decreto n. 12.338/24. Requisitos temporais não preenchidos. Pena de multa. Concessão do benefício. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por condenado contra decisão do Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de indulto/comutação de pena com fundamento no Decreto n. 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apenado preenche os requisitos legais para concessão do indulto ou comutação quanto às penas privativas de liberdade, com base no Decreto n. 12.338/2024; (ii) verificar se é cabível o indulto em relação à pena de multa cominada a crime não impeditivo. III. Razões de decidir 3. O Decreto n. 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto ou comutação à pena privativa de liberdade ao cumprimento de dois terços da pena relativa aos crimes impeditivos, sendo esse requisito necessário para iniciar a contagem do tempo aplicável aos crimes não impeditivos. 4. É cabível o indulto da pena de multa quando o valor não ultrapassa o valor mínimo exigido para execução fiscal, conforme art. 12 do Decreto n. 12.338/2024. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O indulto ou comutação de pena previsto no Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento de dois terços da pena por crime impeditivo antes da contagem do tempo para os demais crimes. 2. É cabível o indulto da pena de multa quando o valor não ultrapassa o mínimo exigido para execução fiscal, conforme art. 12 do Decreto n. 12.338/2024.” Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 12.338/2024.
3. Processo 07075036520248070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8310 e-mail: vcrimtjuri.rem@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707503-65.2024.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EM APURAÇÃO Inquérito Policial nº. 1252/2024 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, faço estes autos com vista à NEOENERGIA para que proceda com a restituição dos bens de acordo com o Alvará de ID 237862283 e a Ordem de Serviço de ID 238814870. ANA CAROLINA FIGUEIREDO SANTOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
4. Processo 07075036520248070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: 3103.8310 (ligação) E-mail: vcrimtjuri.rem@tjdft.jus.br O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0707503-65.2024.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EM APURAÇÃO CERTIDÃO Considerando teor da solicitação da NEOENERGIA (ID 235885796) deferida pela Decisão ID 236393682, intimo-a para indicar os dados do Preposto (nome e qualificação) autorizado a restituir o material apreendido junto a CEGOC, para confecção do respectivo alvará. MARINURZE MARRA Diretora de Secretaria