Jorge Henrique Sousa De Jesus

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00005819520255100014
   Tribunal: TRT10 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000581-95.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: ANA PAULA PACHECO DE SOUSA RECLAMADO: M R P DOS SANTOS TRIBECA PIPOCA GOURMET INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cd59b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Quitado integralmente o débito da parte executada, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos do art. 924, II e 925, do CPC. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Publique-se. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M R P DOS SANTOS TRIBECA PIPOCA GOURMET
3. Processo 00006222320245100103
   Tribunal: TRT10 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000622-23.2024.5.10.0103 RECORRENTE: JOAO LUCAS MOTA DE SOUSA MONTE E OUTROS (2) RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000622-23.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 3 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: BRASCOT SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: ROSELEIA CORDEIRO DOS SANTOS EMBARGADO : JOÃO LUCAS MOTA DE SOUSA MONTE ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SOUSA DE JESUS EMBARGADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRAZO LEGAL OBSERVADO. EXCLUSÃO. Comprovado nos autos que o término do contrato de trabalho ocorreu em 07/04/2024 e que o pagamento das verbas rescisórias se deu em 09/04/2024, dentro do prazo legal de dez dias previsto no art. 477, §6º, da CLT, não subsiste a condenação ao pagamento da multa prevista no §8º do mesmo artigo. COMISSÕES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Configurada omissão no acórdão quanto à delimitação temporal das comissões deferidas, impõe-se a integração do julgado para esclarecer que tais valores são devidos a partir do terceiro mês de vigência do contrato de trabalho, conforme expressamente delimitado na narrativa da petição inicial.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada (fls. 480/483), em face do acórdão (fls. 410/422). Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões (fls. 499). É o relatório.           ADMISSIBILIDADE   Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada.                 MÉRITO       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA RECLAMADA       ERRO MATERIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT   O acórdão manteve a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, aos seguintes fundamentos: "MULTA DO ART. 477 DA CLT Inconformadas as reclamadas recorrem contra a sentença que deferiu o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, ante ao pagamento das verbas após o decênio legal. Entendo correta a sentença. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Conforme se observa do termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 261/262), bem como do comprovante de pagamento (fl. 263), o reclamante foi afastado do emprego em 07/04/2024 e somente teve sua rescisão paga em 09/04/2024, quando ultrapassado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Nada a reformar na sentença." (fl. 418) A embargante alega a existência de erro material no acórdão quanto à condenação na multa do art. 477 da CLT. Sustenta que o acórdão afirma que a rescisão foi paga em 09/04/2024, dois dias após o afastamento ocorrido em 07/04/2024, o que está dentro do prazo legal de dez dias previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, entende que não há fundamento para a condenação na referida multa. Fundamentou que, conforme o termo de rescisão (IDs 261/262) e o comprovante de pagamento (ID 263), o reclamante foi desligado em 07/04/2024, tendo as verbas rescisórias sido pagas apenas em 09/04/2024. A decisão entendeu que esse pagamento extrapolou o prazo legal de 10 dias previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Por esse motivo, concluiu ser devida a multa, não havendo elementos que justificassem a reforma da sentença no ponto. Ao exame. Conforme se extrai dos próprios fundamentos do acórdão embargado, foi expressamente reconhecido que o término do contrato de trabalho do reclamante se deu em 07/04/2024, conforme registrado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID ca2e48b - fls. 261/262), documento este devidamente assinado pelas partes. Da mesma forma, restou igualmente consignado no julgado que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 09/04/2024, conforme o comprovante de pagamento acostado aos autos (ID 02b567f - fls. 263). Ocorre que, embora corretamente reconhecida a data de desligamento, houve equívoco na subsunção normativa dos fatos ao art. 477, §6º, da CLT, porquanto o pagamento efetuado em 09/04/2024 se deu, de forma absolutamente regular, dentro do prazo de dez dias corridos contados do término do contrato, cujo vencimento ocorreria apenas em 17/04/2024. Diante disso, evidencia-se que a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT decorreu de erro na aplicação da norma jurídica aos fatos devidamente reconhecidos no próprio acórdão, razão pela qual deve ser reformada. Não se trata, portanto, de mero erro material, tampouco de equívoco na fixação da premissa fática, mas sim de erro de julgamento, especificamente quanto à interpretação e aplicação do prazo legal previsto no art. 477, §6º, da CLT, o que impõe a correção do julgado no ponto. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, reconhecendo que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias.     OMISSÃO. PERÍODO DE RECONHECIMENTO DAS COMISSÕES   A egr. Turma, acerca das Comissões, decidiu com os seguintes fundamentos: "COMISSÕES O juízo de origem reconheceu o direito do reclamante ao recebimento de comissões mensais no valor de R$ 500,00, conforme indicado na inicial. A decisão fundamentou-se na presunção de veracidade das alegações iniciais, em razão da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, bem como no fato de que o preposto da segunda reclamada declarou desconhecer as atividades efetivamente exercidas pelo autor. Consignou que não foram apresentados documentos capazes de contrariar a alegação de que o reclamante realizava matrículas de estudantes, atividade essa que, segundo a inicial, ensejava o pagamento de comissões. A recorrente sustenta que não há prova da existência de comissões, nem de metas que justificassem o pagamento da suposta verba. Alega que, se houvesse tal bonificação, ela dependeria do atingimento de objetivos específicos, e não seria paga de forma genérica. Afirma desconhecer a prática de comissões, já que os empregados que realizam matrículas não integram seu quadro. Destaca ainda que o preposto da segunda reclamada não foi questionado sobre a existência de comissões, apenas sobre funções administrativas, afastando-se, assim, qualquer confissão ficta. Por fim, argumenta que o ônus da prova cabia ao reclamante, que não o cumpriu, e requer a total improcedência do pedido. Sem razão a recorrente. Embora afastados os efeitos da revelia e da confissão ficta da primeira reclamada, o conjunto probatório dos autos ainda permite reconhecer o direito do reclamante à percepção de comissões mensais, conforme pleiteado. Durante a instrução processual, o preposto da segunda reclamada declarou expressamente que desconhecia se o reclamante realizava serviços administrativos ou atividades relacionadas a matrículas. Tal declaração, ao revelar desconhecimento sobre as funções desempenhadas, fragiliza a tese defensiva e impede a impugnação efetiva dos fatos articulados na inicial, notadamente quanto à atuação do autor na captação de novos alunos. Ademais, não houve a produção de prova documental ou testemunhal capaz de infirmar a alegação de que o reclamante efetivamente realizava matrículas de estudantes, tampouco de que outros empregados em igual situação percebiam comissões em razão dessas atividades. Nesse contexto, prevalece a verossimilhança do relato constante na inicial. Assim, nego provimento ao recurso quanto ao tema comissões." (fls. 413/414) A primeira reclamada opõe embargos de declaração visando sanar omissão no acórdão no tocante à delimitação do período de pagamento das comissões deferidas. Argumenta que o próprio reclamante, na petição inicial, informou que passou a exercer atividades administrativas, que ensejariam o pagamento de comissões, apenas após dois meses de trabalho. Assim, pleiteia que, se reconhecido o direito, que seja limitado ao período posterior aos dois meses da contratação, e não a todo o contrato, como decidido. Razão lhe assiste. Conforme se extrai da própria narrativa da petição inicial, o reclamante informa expressamente que passou a desempenhar as atividades administrativas que ensejariam o pagamento de comissões apenas após o segundo mês de vigência do contrato de trabalho, nos seguintes termos: "O Reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 03/07/2023, tendo sido demitido, sem justa causa, no dia 06/03/2024, quando exercia a função de Agente de portaria, percebendo salário no valor de R$ 1.812,80 (Mil, oitocentos e doze reais). Contudo, após 2 meses de labor na função de Agente de portaria, o reclamante também passou a exercer atividades na função de auxiliar administrativo para a segunda reclamada. Desta maneira, a parte autora realizava matrículas de novos estudantes, emitir boletos para alunos e realizava negociações dos acadêmicos inadimplentes da Estácio de Sá." O acórdão embargado, embora tenha mantido a condenação ao pagamento das comissões em razão da ausência de prova capaz de infirmar a verossimilhança da narrativa da inicial, não consignou de forma expressa o limite temporal indicado pelo próprio reclamante, no sentido de que as comissões seriam devidas somente a partir do terceiro mês de contrato. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para fins de integração do julgado,esclarecendo que as comissões deferidas são devidas exclusivamente a partir do terceiro mês de vigência do contrato de trabalho, nos exatos termos delimitados pela própria parte autora na petição inicial. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para consignar que as comissões deferidas são devidas a partir do terceiro mês do contrato de trabalho, mantidos, no mais, os demais termos do acórdão embargado.     CONCLUSÃO   Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e, no mérito, acolho-os para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, reconhecendo que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado dentro do prazo legal previsto no § 6º do referido dispositivo e sanar omissão quanto à delimitação do período das comissões deferidas, as quais são devidas exclusivamente a partir do terceiro mês de vigência do contrato de trabalho, conforme consignado na própria petição inicial, nos termos fundamentação. É o meu voto.     ACÓRDÃO   Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.              Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento).           MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora         BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCAS MOTA DE SOUSA MONTE
4. Processo 00006222320245100103
   Tribunal: TRT10 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000622-23.2024.5.10.0103 RECORRENTE: JOAO LUCAS MOTA DE SOUSA MONTE E OUTROS (2) RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000622-23.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 3 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: BRASCOT SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: ROSELEIA CORDEIRO DOS SANTOS EMBARGADO : JOÃO LUCAS MOTA DE SOUSA MONTE ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SOUSA DE JESUS EMBARGADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRAZO LEGAL OBSERVADO. EXCLUSÃO. Comprovado nos autos que o término do contrato de trabalho ocorreu em 07/04/2024 e que o pagamento das verbas rescisórias se deu em 09/04/2024, dentro do prazo legal de dez dias previsto no art. 477, §6º, da CLT, não subsiste a condenação ao pagamento da multa prevista no §8º do mesmo artigo. COMISSÕES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Configurada omissão no acórdão quanto à delimitação temporal das comissões deferidas, impõe-se a integração do julgado para esclarecer que tais valores são devidos a partir do terceiro mês de vigência do contrato de trabalho, conforme expressamente delimitado na narrativa da petição inicial.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada (fls. 480/483), em face do acórdão (fls. 410/422). Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões (fls. 499). É o relatório.           ADMISSIBILIDADE   Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada.                 MÉRITO       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA RECLAMADA       ERRO MATERIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT   O acórdão manteve a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, aos seguintes fundamentos: "MULTA DO ART. 477 DA CLT Inconformadas as reclamadas recorrem contra a sentença que deferiu o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, ante ao pagamento das verbas após o decênio legal. Entendo correta a sentença. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Conforme se observa do termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 261/262), bem como do comprovante de pagamento (fl. 263), o reclamante foi afastado do emprego em 07/04/2024 e somente teve sua rescisão paga em 09/04/2024, quando ultrapassado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Nada a reformar na sentença." (fl. 418) A embargante alega a existência de erro material no acórdão quanto à condenação na multa do art. 477 da CLT. Sustenta que o acórdão afirma que a rescisão foi paga em 09/04/2024, dois dias após o afastamento ocorrido em 07/04/2024, o que está dentro do prazo legal de dez dias previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, entende que não há fundamento para a condenação na referida multa. Fundamentou que, conforme o termo de rescisão (IDs 261/262) e o comprovante de pagamento (ID 263), o reclamante foi desligado em 07/04/2024, tendo as verbas rescisórias sido pagas apenas em 09/04/2024. A decisão entendeu que esse pagamento extrapolou o prazo legal de 10 dias previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Por esse motivo, concluiu ser devida a multa, não havendo elementos que justificassem a reforma da sentença no ponto. Ao exame. Conforme se extrai dos próprios fundamentos do acórdão embargado, foi expressamente reconhecido que o término do contrato de trabalho do reclamante se deu em 07/04/2024, conforme registrado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID ca2e48b - fls. 261/262), documento este devidamente assinado pelas partes. Da mesma forma, restou igualmente consignado no julgado que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 09/04/2024, conforme o comprovante de pagamento acostado aos autos (ID 02b567f - fls. 263). Ocorre que, embora corretamente reconhecida a data de desligamento, houve equívoco na subsunção normativa dos fatos ao art. 477, §6º, da CLT, porquanto o pagamento efetuado em 09/04/2024 se deu, de forma absolutamente regular, dentro do prazo de dez dias corridos contados do término do contrato, cujo vencimento ocorreria apenas em 17/04/2024. Diante disso, evidencia-se que a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT decorreu de erro na aplicação da norma jurídica aos fatos devidamente reconhecidos no próprio acórdão, razão pela qual deve ser reformada. Não se trata, portanto, de mero erro material, tampouco de equívoco na fixação da premissa fática, mas sim de erro de julgamento, especificamente quanto à interpretação e aplicação do prazo legal previsto no art. 477, §6º, da CLT, o que impõe a correção do julgado no ponto. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, reconhecendo que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias.     OMISSÃO. PERÍODO DE RECONHECIMENTO DAS COMISSÕES   A egr. Turma, acerca das Comissões, decidiu com os seguintes fundamentos: "COMISSÕES O juízo de origem reconheceu o direito do reclamante ao recebimento de comissões mensais no valor de R$ 500,00, conforme indicado na inicial. A decisão fundamentou-se na presunção de veracidade das alegações iniciais, em razão da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, bem como no fato de que o preposto da segunda reclamada declarou desconhecer as atividades efetivamente exercidas pelo autor. Consignou que não foram apresentados documentos capazes de contrariar a alegação de que o reclamante realizava matrículas de estudantes, atividade essa que, segundo a inicial, ensejava o pagamento de comissões. A recorrente sustenta que não há prova da existência de comissões, nem de metas que justificassem o pagamento da suposta verba. Alega que, se houvesse tal bonificação, ela dependeria do atingimento de objetivos específicos, e não seria paga de forma genérica. Afirma desconhecer a prática de comissões, já que os empregados que realizam matrículas não integram seu quadro. Destaca ainda que o preposto da segunda reclamada não foi questionado sobre a existência de comissões, apenas sobre funções administrativas, afastando-se, assim, qualquer confissão ficta. Por fim, argumenta que o ônus da prova cabia ao reclamante, que não o cumpriu, e requer a total improcedência do pedido. Sem razão a recorrente. Embora afastados os efeitos da revelia e da confissão ficta da primeira reclamada, o conjunto probatório dos autos ainda permite reconhecer o direito do reclamante à percepção de comissões mensais, conforme pleiteado. Durante a instrução processual, o preposto da segunda reclamada declarou expressamente que desconhecia se o reclamante realizava serviços administrativos ou atividades relacionadas a matrículas. Tal declaração, ao revelar desconhecimento sobre as funções desempenhadas, fragiliza a tese defensiva e impede a impugnação efetiva dos fatos articulados na inicial, notadamente quanto à atuação do autor na captação de novos alunos. Ademais, não houve a produção de prova documental ou testemunhal capaz de infirmar a alegação de que o reclamante efetivamente realizava matrículas de estudantes, tampouco de que outros empregados em igual situação percebiam comissões em razão dessas atividades. Nesse contexto, prevalece a verossimilhança do relato constante na inicial. Assim, nego provimento ao recurso quanto ao tema comissões." (fls. 413/414) A primeira reclamada opõe embargos de declaração visando sanar omissão no acórdão no tocante à delimitação do período de pagamento das comissões deferidas. Argumenta que o próprio reclamante, na petição inicial, informou que passou a exercer atividades administrativas, que ensejariam o pagamento de comissões, apenas após dois meses de trabalho. Assim, pleiteia que, se reconhecido o direito, que seja limitado ao período posterior aos dois meses da contratação, e não a todo o contrato, como decidido. Razão lhe assiste. Conforme se extrai da própria narrativa da petição inicial, o reclamante informa expressamente que passou a desempenhar as atividades administrativas que ensejariam o pagamento de comissões apenas após o segundo mês de vigência do contrato de trabalho, nos seguintes termos: "O Reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 03/07/2023, tendo sido demitido, sem justa causa, no dia 06/03/2024, quando exercia a função de Agente de portaria, percebendo salário no valor de R$ 1.812,80 (Mil, oitocentos e doze reais). Contudo, após 2 meses de labor na função de Agente de portaria, o reclamante também passou a exercer atividades na função de auxiliar administrativo para a segunda reclamada. Desta maneira, a parte autora realizava matrículas de novos estudantes, emitir boletos para alunos e realizava negociações dos acadêmicos inadimplentes da Estácio de Sá." O acórdão embargado, embora tenha mantido a condenação ao pagamento das comissões em razão da ausência de prova capaz de infirmar a verossimilhança da narrativa da inicial, não consignou de forma expressa o limite temporal indicado pelo próprio reclamante, no sentido de que as comissões seriam devidas somente a partir do terceiro mês de contrato. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para fins de integração do julgado,esclarecendo que as comissões deferidas são devidas exclusivamente a partir do terceiro mês de vigência do contrato de trabalho, nos exatos termos delimitados pela própria parte autora na petição inicial. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para consignar que as comissões deferidas são devidas a partir do terceiro mês do contrato de trabalho, mantidos, no mais, os demais termos do acórdão embargado.     CONCLUSÃO   Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e, no mérito, acolho-os para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, reconhecendo que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado dentro do prazo legal previsto no § 6º do referido dispositivo e sanar omissão quanto à delimitação do período das comissões deferidas, as quais são devidas exclusivamente a partir do terceiro mês de vigência do contrato de trabalho, conforme consignado na própria petição inicial, nos termos fundamentação. É o meu voto.     ACÓRDÃO   Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.              Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento).           MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora         BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASCOT SERVICOS E LIMPEZA LTDA
5. Processo 00006222320245100103
   Tribunal: TRT10 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000622-23.2024.5.10.0103 RECORRENTE: JOAO LUCAS MOTA DE SOUSA MONTE E OUTROS (2) RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000622-23.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 3 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: BRASCOT SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: ROSELEIA CORDEIRO DOS SANTOS EMBARGADO : JOÃO LUCAS MOTA DE SOUSA MONTE ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SOUSA DE JESUS EMBARGADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRAZO LEGAL OBSERVADO. EXCLUSÃO. Comprovado nos autos que o término do contrato de trabalho ocorreu em 07/04/2024 e que o pagamento das verbas rescisórias se deu em 09/04/2024, dentro do prazo legal de dez dias previsto no art. 477, §6º, da CLT, não subsiste a condenação ao pagamento da multa prevista no §8º do mesmo artigo. COMISSÕES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Configurada omissão no acórdão quanto à delimitação temporal das comissões deferidas, impõe-se a integração do julgado para esclarecer que tais valores são devidos a partir do terceiro mês de vigência do contrato de trabalho, conforme expressamente delimitado na narrativa da petição inicial.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada (fls. 480/483), em face do acórdão (fls. 410/422). Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões (fls. 499). É o relatório.           ADMISSIBILIDADE   Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada.                 MÉRITO       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA RECLAMADA       ERRO MATERIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT   O acórdão manteve a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, aos seguintes fundamentos: "MULTA DO ART. 477 DA CLT Inconformadas as reclamadas recorrem contra a sentença que deferiu o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, ante ao pagamento das verbas após o decênio legal. Entendo correta a sentença. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Conforme se observa do termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 261/262), bem como do comprovante de pagamento (fl. 263), o reclamante foi afastado do emprego em 07/04/2024 e somente teve sua rescisão paga em 09/04/2024, quando ultrapassado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Nada a reformar na sentença." (fl. 418) A embargante alega a existência de erro material no acórdão quanto à condenação na multa do art. 477 da CLT. Sustenta que o acórdão afirma que a rescisão foi paga em 09/04/2024, dois dias após o afastamento ocorrido em 07/04/2024, o que está dentro do prazo legal de dez dias previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, entende que não há fundamento para a condenação na referida multa. Fundamentou que, conforme o termo de rescisão (IDs 261/262) e o comprovante de pagamento (ID 263), o reclamante foi desligado em 07/04/2024, tendo as verbas rescisórias sido pagas apenas em 09/04/2024. A decisão entendeu que esse pagamento extrapolou o prazo legal de 10 dias previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Por esse motivo, concluiu ser devida a multa, não havendo elementos que justificassem a reforma da sentença no ponto. Ao exame. Conforme se extrai dos próprios fundamentos do acórdão embargado, foi expressamente reconhecido que o término do contrato de trabalho do reclamante se deu em 07/04/2024, conforme registrado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID ca2e48b - fls. 261/262), documento este devidamente assinado pelas partes. Da mesma forma, restou igualmente consignado no julgado que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 09/04/2024, conforme o comprovante de pagamento acostado aos autos (ID 02b567f - fls. 263). Ocorre que, embora corretamente reconhecida a data de desligamento, houve equívoco na subsunção normativa dos fatos ao art. 477, §6º, da CLT, porquanto o pagamento efetuado em 09/04/2024 se deu, de forma absolutamente regular, dentro do prazo de dez dias corridos contados do término do contrato, cujo vencimento ocorreria apenas em 17/04/2024. Diante disso, evidencia-se que a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT decorreu de erro na aplicação da norma jurídica aos fatos devidamente reconhecidos no próprio acórdão, razão pela qual deve ser reformada. Não se trata, portanto, de mero erro material, tampouco de equívoco na fixação da premissa fática, mas sim de erro de julgamento, especificamente quanto à interpretação e aplicação do prazo legal previsto no art. 477, §6º, da CLT, o que impõe a correção do julgado no ponto. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, reconhecendo que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias.     OMISSÃO. PERÍODO DE RECONHECIMENTO DAS COMISSÕES   A egr. Turma, acerca das Comissões, decidiu com os seguintes fundamentos: "COMISSÕES O juízo de origem reconheceu o direito do reclamante ao recebimento de comissões mensais no valor de R$ 500,00, conforme indicado na inicial. A decisão fundamentou-se na presunção de veracidade das alegações iniciais, em razão da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, bem como no fato de que o preposto da segunda reclamada declarou desconhecer as atividades efetivamente exercidas pelo autor. Consignou que não foram apresentados documentos capazes de contrariar a alegação de que o reclamante realizava matrículas de estudantes, atividade essa que, segundo a inicial, ensejava o pagamento de comissões. A recorrente sustenta que não há prova da existência de comissões, nem de metas que justificassem o pagamento da suposta verba. Alega que, se houvesse tal bonificação, ela dependeria do atingimento de objetivos específicos, e não seria paga de forma genérica. Afirma desconhecer a prática de comissões, já que os empregados que realizam matrículas não integram seu quadro. Destaca ainda que o preposto da segunda reclamada não foi questionado sobre a existência de comissões, apenas sobre funções administrativas, afastando-se, assim, qualquer confissão ficta. Por fim, argumenta que o ônus da prova cabia ao reclamante, que não o cumpriu, e requer a total improcedência do pedido. Sem razão a recorrente. Embora afastados os efeitos da revelia e da confissão ficta da primeira reclamada, o conjunto probatório dos autos ainda permite reconhecer o direito do reclamante à percepção de comissões mensais, conforme pleiteado. Durante a instrução processual, o preposto da segunda reclamada declarou expressamente que desconhecia se o reclamante realizava serviços administrativos ou atividades relacionadas a matrículas. Tal declaração, ao revelar desconhecimento sobre as funções desempenhadas, fragiliza a tese defensiva e impede a impugnação efetiva dos fatos articulados na inicial, notadamente quanto à atuação do autor na captação de novos alunos. Ademais, não houve a produção de prova documental ou testemunhal capaz de infirmar a alegação de que o reclamante efetivamente realizava matrículas de estudantes, tampouco de que outros empregados em igual situação percebiam comissões em razão dessas atividades. Nesse contexto, prevalece a verossimilhança do relato constante na inicial. Assim, nego provimento ao recurso quanto ao tema comissões." (fls. 413/414) A primeira reclamada opõe embargos de declaração visando sanar omissão no acórdão no tocante à delimitação do período de pagamento das comissões deferidas. Argumenta que o próprio reclamante, na petição inicial, informou que passou a exercer atividades administrativas, que ensejariam o pagamento de comissões, apenas após dois meses de trabalho. Assim, pleiteia que, se reconhecido o direito, que seja limitado ao período posterior aos dois meses da contratação, e não a todo o contrato, como decidido. Razão lhe assiste. Conforme se extrai da própria narrativa da petição inicial, o reclamante informa expressamente que passou a desempenhar as atividades administrativas que ensejariam o pagamento de comissões apenas após o segundo mês de vigência do contrato de trabalho, nos seguintes termos: "O Reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 03/07/2023, tendo sido demitido, sem justa causa, no dia 06/03/2024, quando exercia a função de Agente de portaria, percebendo salário no valor de R$ 1.812,80 (Mil, oitocentos e doze reais). Contudo, após 2 meses de labor na função de Agente de portaria, o reclamante também passou a exercer atividades na função de auxiliar administrativo para a segunda reclamada. Desta maneira, a parte autora realizava matrículas de novos estudantes, emitir boletos para alunos e realizava negociações dos acadêmicos inadimplentes da Estácio de Sá." O acórdão embargado, embora tenha mantido a condenação ao pagamento das comissões em razão da ausência de prova capaz de infirmar a verossimilhança da narrativa da inicial, não consignou de forma expressa o limite temporal indicado pelo próprio reclamante, no sentido de que as comissões seriam devidas somente a partir do terceiro mês de contrato. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para fins de integração do julgado,esclarecendo que as comissões deferidas são devidas exclusivamente a partir do terceiro mês de vigência do contrato de trabalho, nos exatos termos delimitados pela própria parte autora na petição inicial. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para consignar que as comissões deferidas são devidas a partir do terceiro mês do contrato de trabalho, mantidos, no mais, os demais termos do acórdão embargado.     CONCLUSÃO   Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e, no mérito, acolho-os para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, reconhecendo que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado dentro do prazo legal previsto no § 6º do referido dispositivo e sanar omissão quanto à delimitação do período das comissões deferidas, as quais são devidas exclusivamente a partir do terceiro mês de vigência do contrato de trabalho, conforme consignado na própria petição inicial, nos termos fundamentação. É o meu voto.     ACÓRDÃO   Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.              Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento).           MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora         BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
6. Processo 00000587520148260466
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000058-75.2014.8.26.0466 - Recuperação Judicial - Administração judicial - USINA CAROLO S/A AÇUCAR E ALCOOL - - ESTADO DE MINAS GERAIS e outros - Alexandre Borges Leite - Alvará expedido, providenciem o necessário. - ADV: ANDRE MOYSES AONI (OAB 296663/SP), JOÃO HENRIQUE DIAS PEDRO (OAB 294061/SP), CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS (OAB 294982/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA (OAB 296386/SP), DIEGO BATELLA MEDINA (OAB 293532/SP), THOMAS FERREIRA MESSIAS LELIS (OAB 297533/SP), THOMAS FERREIRA MESSIAS LELIS (OAB 297533/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP), CARLA HONORATA MACÊDO OLIVEIRA REINEHR (OAB 297931/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), DEBORA CRISTINA MORETTI (OAB 291314/SP), ANDRÉ LUIS ULRICH PINTO (OAB 289496/SP), WAGNER CHIODI JUNIOR (OAB 286396/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ALEXANDRA PINA (OAB 284382/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), RENATA BRITO (OAB 282891/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 281278/SP), JOAO BATISTA NICOLAU (OAB 281286/SP), IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO (OAB 312851/SP), DAYANE GARCIA LOPES CRISCUOLO (OAB 305993/SP), BRUNO MASTRANGELO MARQUES (OAB 307228/SP), MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA (OAB 310539/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), LARISSA SERAPIÃO TOKUDA (OAB 314644/SP), LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA (OAB 315622/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), RODRIGO PEREIRA LIMA CHIODI (OAB 318814/SP), JOSE ANGELO OLIVA (OAB 60254/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 303022/SP), HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP), BRUNO GIBRAN BUENO (OAB 299569/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), MARCELO PASTORELLO (OAB 299680/SP), RAFAEL CAROLO SICHIERI (OAB 299720/SP), RAFAEL CAROLO SICHIERI (OAB 299720/SP), VINICIUS FLÁVIO BORGES BARRETO (OAB 81629/MG), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO (OAB 87552/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), FRANCISCO CARLOS MARINCOLO (OAB 84366/SP), CLODOALDO ARMANDO NOGARA (OAB 94783/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS (OAB 95564/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), ADELMO JOSE GERTULINO (OAB 77623/SP), OLGA MARIA MELZI (OAB 76816/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO (OAB 72905/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), PAULO GUSTAVO GARCIA DA SILVA (OAB 279645/SP), JESSICA SERRASQUEIRO INDALECIO DOUMIT (OAB 271942/SP), PAULO CESAR MARINI JUNIOR (OAB 262556/SP), PAULO CESAR MARINI JUNIOR (OAB 262556/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), ADRIANO AUGUSTO TORRALBO (OAB 271175/SP), CARLOS ALBERTO CONTIM BORGES (OAB 262587/SP), ALBERT ALESSANDRO ESCUDEIRO (OAB 277145/SP), GILBERTO MASSARO JUNIOR (OAB 270410/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), KARIN PEDRO MANINI (OAB 276316/SP), RAFAEL SUAID ANCHESCHI (OAB 274181/SP), PERSIO SAMORINHA (OAB 98095/SP), JULIA MARIA MORAIS DA SILVA BERG (OAB 260171/SP), ROGÉRIO ANTONIO FERNANDES (OAB 258839/SP), GUILHERME MELLEM MAZZOTTA (OAB 263041/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 262656/SP), HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 262656/SP), ADEMIR CARLOS ACORCI (OAB 261976/SP), CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP), RICARDO ROS (OAB 68804/SP), JOÃO OTÁVIO TORELLI PINTO (OAB 350448/SP), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 349564/SP), JADIR VICENTE PEREIRA JÚNIOR (OAB 113222/MG), TIAGO PEREIRA (OAB 84859/MG), JOÃO OTÁVIO TORELLI PINTO (OAB 350448/SP), LAWRENCE DE MELO BORGES (OAB 84153/MG), RENATO GERALDO ABATE (OAB 34348/MG), MARCIA HELENA GONÇALVES (OAB 64222/MG), RAFAELLA ROCHA CUNHA ABATE (OAB 126892/MG), MARINA XAVIER MASTRODOMENICO (OAB 351623/SP), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540RS/), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP), NELIO CORREIA ARREBOLA (OAB 42381/PR), WILLIAN SILVERIO CHICONATTO (OAB 65866/PR), PAULO ROBERTO SANTOS (OAB 55570/MG), MARIA JOANITA ROSA (OAB 72506/MG), BRIAN CURTS DE SOUZA THEODORO (OAB 19674/SC), ADRIANA FERREIRA DA COSTA AGUIAR (OAB 11286/RN), SABRINNE FERREIRA OLIVEIRA SEVERO (OAB 110569/MG), WILSON PEREIRA MARINHO (OAB 84115/MG), ROBSON MEROLA DE CAMPOS (OAB 96566/MG), PATRICIA BIONDO (OAB 51346/RS), MURILO MACHADO VAZ (OAB 392105/SP), ERONILDO ROBERTO DA SILVA (OAB 383274/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP), VANESSA AGUIAR BARONE DE LIMA (OAB 393952/SP), JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS (OAB 63002/MG), RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS (OAB 398890/SP), GILBERTO THEODORO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14838/SP), GUSTAVO RIBEIRO BARBOSA ALVARENGA (OAB 175223/MG), CARLOS EDUARDO PEREIRA DE PAIVA (OAB 76625MG/), POLIANA CRISTINA VITORINO (OAB 177862/MG), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), PAULA MARIA RESENDE VIEIRA (OAB 93014/MG), ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP), MATEUS SANTOS SALGADO (OAB 374517/SP), JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS (OAB 63002/MG), PAULA MARIA RESENDE VIEIRA (OAB 93014/MG), SABRINA CAMPOS DO AMARAL (OAB 368371/SP), MAURÍCIO CATÃO FERREIRA PINTO GUIMARÃES (OAB 182563/RJ), DANIELLE FERNANDES BOUÇAS (OAB 521607/SP), PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 357409/SP), ADRIANO JACOBS NUNES (OAB 357057/SP), RODRIGO MATOS GERALDO (OAB 319379/SP), EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO (OAB 333738/SP), GUILHERME GUIDI LEITE (OAB 328861/SP), SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 88830/MG), MARINA PARANAIBA MENDES (OAB 330812/SP), ARTHUR DANIELLE OLIVEIRA (OAB 331239/SP), LUISA MENESES MARINS (OAB 327211/SP), ROGERIO ANTONIO BERNACHI (OAB 101842/MG), ROGERIO ANTONIO BERNACHI (OAB 101842/MG), JUSSARA DE ALMEIDA (OAB 338027/SP), GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO (OAB 339069/SP), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ALINE HENRIQUE ALBERTO DANTAS (OAB 6718/RN), ALINE HENRIQUE ALBERTO DANTAS (OAB 6718/RN), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LIMA PORTO (OAB 2712/RN), ERWIN RODRIGUES RICCI (OAB 325377/SP), LUÍSA RIGOTTO RAHME COSTA FERREIRA (OAB 324944/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), LUIZA WANDER RUAS (OAB 324042/SP), JULIANO ANESI (OAB 322463/SP), STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO (OAB 321561/SP), STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO (OAB 321561/SP), MARIA CONCEIÇÃO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 23631/MG), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), PAULO H.L. FURTADO FILHO (OAB 43321/PR), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LEMOS (OAB 94278/MG), CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA (OAB 83339/MG), EDUARDO DINIZ (OAB 77865/MG), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB 94924/MG), LAWRENCE DE MELO BORGES (OAB 84153/MG), LEONARDO GUIMARAES BORGES (OAB 96681/MG), MARCO AURÉLIO GUIMARÃES (OAB 64725/MG), MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA (OAB 72509/MG), JOSE NASCENTES COELHO NETO (OAB 343131/SP), SERGIO AUGUSTO AFONSO CHAER (OAB 109049/MG), ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO (OAB 31245/DF), MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA (OAB 72509/MG), MARCO AURÉLIO GUIMARÃES (OAB 64725/MG), LEONARDO GUIMARAES BORGES (OAB 96681/MG), EDUARDO DINIZ (OAB 77865/MG), RODRIGO PERES AZEVEDO (OAB 147132/MG), ANDRÉA SYLVIA DE LACERDA VARELLA FERNANDES (OAB 3608/RN), ALESSANDRO DE ARAÚJO MARQUES BARBOSA (OAB 344886/SP), CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB 343190/SP), LUIS ANTONIO CONTIN PORTUGAL (OAB 104617/SP), DANIEL SEGATTO DE SOUSA (OAB 176173/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ULISSES HENRIQUE GARCIA PRIOR (OAB 173826/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), EDUARDO SIMÃO TRAD (OAB 172414/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), CLAUDIA GRAÇA VIEIRA MOREIRA (OAB 176824/SP), JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA (OAB 177975/SP), DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA (OAB 178523/SP), LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), RANGEL ESTEVES FURLAN (OAB 165905/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), RUI SERGIO LEME STRINI (OAB 19380/SP), FERNÃO PIERRI DIAS CAMPOS (OAB 190939/SP), FABIANA ZANIRATO DE ANTONIO (OAB 191272/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP), VANESSA FURLAN CARNEIRO (OAB 190361/SP), DANIELA STUART STRINI (OAB 194627/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), JOSE MARCELO ZANIRATO (OAB 18007/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), GLÁUCIO NOVAS LUENGO (OAB 189252/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), ROBERTA DE ALMEIDA LAGUNA (OAB 184837/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), JOÃO LUIS MENDONÇA SCANAVEZ (OAB 197097/SP), MARCELO GIANNOBILE MARINO (OAB 130597/SP), JAMIL ABBUD JUNIOR (OAB 125043/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), SEBASTIAO ALVES CANGERANA (OAB 126606/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), CLAUDIA HELENA PIRES DE SOUZA (OAB 134884/SP), APARECIDO CARLOS DA SILVA (OAB 137986/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB 139921/SP), ANGELA CECILIA GIOVANETTI TEIXEIRA (OAB 124299/SP), TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 122849/SP), LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP), THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL (OAB 111138/SP), MARISLEI BARBARA BRAIDOTTI (OAB 110935/SP), EDMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 108213/SP), SERGIO GONZALEZ (OAB 106130/SP), CESAR EDUARDO TEMER ZALAF (OAB 105551/SP), CESAR EDUARDO TEMER ZALAF (OAB 105551/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), DENILSON MARTINS (OAB 153940/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ANTONIO LEONARDO COSTA (OAB 156080/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB 159340/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), VIVIANI DAVID (OAB 151088/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN (OAB 143172/SP), CARLA DURAES DE AZEVEDO MEDINA ACEDO (OAB 141955/SP), RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB 140179/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), ANA CAROLINA AMANCIO FREGONESI (OAB 240087/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), RENATO NEIVAS ALVARENGA (OAB 236660/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), MARCO AURÉLIO GABRIELLI (OAB 239185/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ (OAB 242149/SP), LUCAS SBICCA FELCA (OAB 243523/SP), LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP), ANGELO BERNARDINI (OAB 24586/SP), RICARDO VICK FERNANDES GOMES (OAB 246806/SP), ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB 236058/SP), UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO (OAB 235924/SP), EDUARDO NOGUEIRA FRANCESCHINI (OAB 234273/SP), ALEX PAULO CINQUE (OAB 232163/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), MARIA JULIA VICARI ALVES (OAB 229136/SP), MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO (OAB 228709/SP), EDNO SILVIO AFFONSO ENNES (OAB 228574/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), JOSE CAMILO DE LELIS (OAB 60524/SP), JOSE CAMILO DE LELIS (OAB 60524/SP), SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO (OAB 57711/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), PEDRO MASSARO NETO (OAB 55343/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), EDIMAR LANDULPHO CARDOSO (OAB 36871/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GILBERTO MASSARO (OAB 28235/SP), RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 255254/SP), MARCIO MARCHIONI MATEUS NEVES (OAB 254553/SP), TICIUS GODOY (OAB 253494/SP), PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (OAB 253408/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JOSÉ EDUARDO MARCHIÓ DA SILVA (OAB 212766/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP), KATIA REGINA BLASQUES (OAB 212182/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), RODRIGO MARTINELI REIS (OAB 205780/SP), CATALINA SOIFER (OAB 227996/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), JULIANO FERNANDES ESCOURA (OAB 209155/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), MARIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA (OAB 197870/SP), MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), CAMILA FERNANDES ASSAN BONINI (OAB 199614/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), PAULO CESAR DAVID (OAB 225323/SP), CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE (OAB 216824/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP)
7. Processo 00005819520255100014
   Tribunal: TRT10 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000581-95.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: ANA PAULA PACHECO DE SOUSA RECLAMADO: M R P DOS SANTOS TRIBECA PIPOCA GOURMET ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, com amparo no § 4º do art. 203 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente feito terá a seguinte movimentação: intime-se o(a) reclamante para informar se houve o integral cumprimento do acordo para fins de arquivamento. Prazo de 5 dias. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. GABRIELA BRITO DE ARAUJO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PACHECO DE SOUSA
8. Processo 00002458320235100104
   Tribunal: TRT10 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000245-83.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: FRANCIDALVA SILVA E SILVA RECLAMADO: RIBAMAR RESTAURANTE PEIXE VIVO EIRELI, JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da decisão abaixo transcrito: " (...) intime-se o(a) exequente/suscitante para vista e manifestação, pelo prazo de 15 dias, e após façam-se os autos conclusos para julgamento.". BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. MARCIA FAGUNDES DE OLIVEIRA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIDALVA SILVA E SILVA