Arthur Henrique Ribeiro Mendes

Processos do Advogado

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2. Processo 54835529520258090100
   Tribunal: TJGO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
3. Processo 53654813420258090101
   Tribunal: TJGO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Processo 61109379720248090101
   Tribunal: TJGO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos     Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ).   DECISÃO A Constituição Federal assegura o direito à assistência judiciária gratuita a todo aquele que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com a ação pretendida, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV da CF/1988, contudo, a mera autodeclaração não é suficiente para permitir o deferimento. Ainda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a seguinte Súmula n° 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Posto isso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos elementos que comprovem a sua hipossuficiência, como guia de recolhimento de custas, cópia da última Declaração de Imposto de Renda, os 03 últimos extratos bancários de todas as contas que possui, cópia da CTPS e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura.   Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito
5. Processo 55217717820258090036
   Tribunal: TJGO | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
6. Processo 07106224820258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 51172035720238090100
   Tribunal: TJGO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 07093527220248070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709352-72.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONAN FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), porquanto não declinou a parte recorrente situação de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Recanto das Emas/DF, 11 de julho de 2025, 12:30:10. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito