Gabriela Lopes De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 07053200520258070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   O Código de Processo Civil prevê em seu art. 98 como pressuposto para a concessão da gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos financeiros, podendo o juiz indeferir tal pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. O dispositivo acima mencionado está de acordo com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, que determina a comprovação da insuficiência de recursos dos que pleiteiam os benefícios da gratuidade de Justiça. Assim, para se obter o benefício não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Com efeito, a parte deve demonstrar a necessidade do benefício, pois a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa. Diante da informação de propriedade de uma farmácia e do valor do patrimônio a ser partilhado, tenho que estão ausentes as condições de miserabilidade protegidas pela lei, razão pela qual indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Desse modo, venham as custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem prejuízo, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - JUNTAR documentos referentes ao bens, certidões do cartório de registro de imóveis e CRLV (imóveis e veículos) que constam na petição inicial. A instrução do processo e a demonstração da existência e titularidade dos bens alegadamente adquiridos na constância da união é incumbência da parte autora. P.I.
3. Processo 60344666320248090158
   Tribunal: TJGO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº 6034466-63.2024.8.09.0158   ATO ORDINATÓRIO   Diga a parte autora sobre as contestações e documentos no prazo de 15 (quinze) dias.   Santo Antônio do Descoberto/GO, 21 de julho de 2025.     Leone Braga Teixeira Analista Judiciário
4. Processo 07351439120248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0735143-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISELENA DE FARIAS REQUERIDO: OLIVEIRA FERREIRA DE MELO CERTIDÃO Certifico que a CERTIDÃO DE HONORÁRIOS | DEFENSOR DATIVO foi expedida e assinada digitalmente. Cientifique a advogada que, com o seu certificado digital ou com acesso por senha, poderá consultar e imprimir o documento de qualquer computador. Realizada a intimação, cumpra-se as ordens precedentes. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025 19:27:56.
5. Processo 07148463520258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTESos pedidos deduzidos por FABÍOLA CAROLINE FURTADO BARROS CARNEIRO em face de FUNDAÇÃO CESGRANRIO. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
6. Processo 07534367020248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0753436-70.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Defiro o cumprimento de sentença. Promovam-se as alterações necessárias na autuação. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. No caso de transcurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC. Em seguida, promova-se a penhora, via SISBAJUD, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC. Frustrada a diligência acima, repita-se a pesquisa de valores, com reiterações automáticas, pelo prazo de 30 dias (teimosinha). EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
7. Processo 07602145620248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760214-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 15:46:10. (documento datado e assinado digitalmente)
8. Processo 07534367020248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0753436-70.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 09:37:58.