Carmen Pereira Da Silva Fernandes

Processos do Advogado

1. Processo 00024138020228172001
   Tribunal: TJPE | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002413-80.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA FABIANA SILVA DE MACEDO RÉU: ITAMAR ROGERIO PINHEIRO DE AZEVEDO, VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA SENTENÇA Vistos etc. MARIA FABIANA SILVA DE MACEDO ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ITAMAR ROGERIO PINHEIRO DE AZEVEDO e VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (referida também como VTC Operadora Logística Ltda nos autos). A parte autora alega que, em 13/09/2021, por volta das 11 horas da manhã, trafegava pela rua Padre Lemos, no bairro de Casa Amarela, Recife/PE, e parou do lado direito da via ao sinal vermelho no cruzamento com a Estrada do Arraial. Ao ficar verde, a autora deu partida e entrou à direita no cruzamento, momento em que foi surpreendida pelo primeiro réu, Itamar Rogério Pinheiro de Azevedo, que conduzia um caminhão a serviço da segunda ré, VTCLOG. Afirma que o primeiro réu não respeitou sua preferência, que já estava à direita da via, e colidiu com a traseira e a lateral de seu veículo. A parte autora sustenta que o primeiro réu agiu de forma imprudente e ilegal ao invadir a preferencial. Busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 1.100,00 a título de danos materiais pelo reparo de seu veículo, que teria ficado muito danificado, e R$ 5.000,00 por danos morais, alegando que se sentiu ultrajada pela recusa do réu em reparar os danos e ficou impossibilitada de usar seu carro, necessitando depender de táxis, aplicativos e ajuda de terceiros. Além disso, a demandante pleiteia a concessão da justiça gratuita por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e argumenta a legitimidade passiva solidária dos réus, pois o primeiro demandado estava a serviço da segunda. Requer a condenação dos réus solidariamente nos danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios. Após tentativas de citação por via postal, que resultaram na informação de "MUDOU-SE", a parte autora requereu a citação por meio eletrônico via aplicativo WhatsApp. O Juízo deferiu o pedido e redesignou audiência, determinando a citação do primeiro réu por WhatsApp. A citação/intimação de Itamar Rogério Pinheiro de Azevedo foi realizada por meio eletrônico no celular nº (81) 97108-3127, via aplicativo WhatsApp, com recebimento confirmado em 19/08/2022. A citação/intimação de Voetur Cargas e Encomendas Ltda foi realizada via postal e o Aviso de Recebimento (AR) foi juntado aos autos em 08/03/2022. ITAMAR ROGERIO PINHEIRO DE AZEVEDO apresentou contestação. Alega que a Estrada do Arraial possui duas faixas de circulação em sentido único, com proibição de estacionamento. Discorda da alegação de preferência, sustentando que a autora, estando à direita, deveria entrar na faixa direita e ele, à esquerda, na faixa esquerda. Afirma que havia veículos estacionados ao lado direito da Estrada do Arraial, e que a autora, ao ingressar na via, desviou para a esquerda para evitar colisão com esses carros, provocando a colisão com seu caminhão que estava em sua faixa. Argumenta que a colisão na parte traseira esquerda do veículo da autora demonstra que ela mudou de faixa repentinamente, causando o acidente. Cita os artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro para argumentar que a autora não se certificou de que poderia executar a manobra sem perigo e não indicou seu propósito com antecedência (seta). Sustenta a culpa exclusiva da autora como excludente de sua responsabilidade, citando precedentes. Impugna o pedido de danos morais, considerando-o ridículo e instrumento para enriquecimento sem causa, sem preencher os requisitos legais como humilhação ou ofensa à honra. Afirma que a situação não passou de mero aborrecimento. Questiona a concessão da justiça gratuita à autora, alegando que ela é servidora estadual com remuneração de aproximadamente R$ 3.000,00, tendo plenas condições de arcar com as custas. Pede a improcedência total dos pedidos e a condenação da autora em custas e honorários. VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (VTC OPERADORA LOGÍSTICA LTDA) apresentou contestação. Argumenta a tempestividade da contestação. Descreve as vias do acidente, confirmando que a Rua Padre Lemos é de sentido duplo com proibição de estacionamento e a Estrada do Arraial é sentido único com duas faixas e proibição de estacionamento. Observa que usuários de um mercado próximo estacionam ao longo do meio-fio na Estrada do Arraial. Relata que a autora e o primeiro réu estavam no cruzamento da Rua Padre Lemos para virar à direita na Estrada do Arraial. A autora estava na faixa da direita e o primeiro réu na da esquerda. Ao virar, a autora se deparou com carros estacionados na direita, manobrou para a esquerda (faixa do primeiro réu), causando o acidente. Afirma que o dano na lateral esquerda do carro da autora demonstra a mudança de faixa repentina. Cita os artigos 34 e 35 do CTB para argumentar que a autora não se certificou da segurança da manobra e não sinalizou. Cita também o artigo 196 do CTB sobre a infração de não indicar a mudança de faixa. Nega a culpa do réu, que permaneceu na faixa esquerda após a conversão. Atribui a culpa exclusiva do acidente à autora por falta de diligência (não sinalizar), o que configura excludente de responsabilidade, citando precedentes. Impugna o pedido de danos morais, afirmando que a autora não comprovou sofrimento e que a alegação de precisar usar táxi não configura dano moral. Classifica o ocorrido como mero aborrecimento, sem violação a direitos personalíssimos, culpa ou nexo causal que justifiquem indenização moral. Impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando que a autora é servidora estadual e não comprovou sua hipossuficiência além da simples declaração. Requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Em audiência de conciliação/mediação remota (ID 115336497), com a participação das partes e seus advogados, foi proposta a conciliação, porém as partes não chegaram a um acordo. É o relatório. Passo à decisão. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais decorrente de acidente de trânsito. As partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, tendo a parte Ré Voetur Cargas e Encomendas Ltda requerido o depoimento pessoal da Autora, do qual posteriormente desistiu, conforme petição de ID 133328059. Assim, considerando que a matéria controvertida pode ser elucidada pela prova documental já constante dos autos, e sendo o juiz o destinatário das provas, o feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, arguida por ambos os Réus. Alegam os contestantes que a Autora é servidora pública estadual com renda que afastaria a presunção de hipossuficiência. Contudo, a Autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 96465931), e a mera condição de servidora pública, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade de tal declaração, especialmente quando não demonstrado pelos impugnantes, de forma cabal, que a Autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ausente prova robusta em sentido contrário, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido à Autora. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em apurar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em 13 de setembro de 2021, que envolveu o veículo da Autora e o caminhão conduzido pelo primeiro Réu, a serviço da segunda Ré, bem como a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. A Autora sustenta que, ao realizar conversão à direita da Rua Padre Lemos para a Estrada do Arraial, teve seu veículo abalroado na lateral traseira esquerda e mala pelo caminhão dos Réus, que não teria respeitado sua preferência. Os Réus, por sua vez, alegam que a Autora, ao ingressar na Estrada do Arraial, deparou-se com veículos estacionados irregularmente à direita e, para evitar uma colisão, desviou bruscamente para a faixa da esquerda, onde trafegava o caminhão, dando causa ao acidente. A dinâmica dos acidentes de trânsito é frequentemente complexa, exigindo análise pormenorizada das provas. O Boletim de Ocorrência (ID 96468134) registra as versões dos envolvidos. As fotografias do veículo da Autora (ID 96468141) demonstram avarias compatíveis com uma colisão na sua lateral traseira esquerda e na mala. A informação da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU, juntada pelos Réus (ID 115981507 - Doc 1 Resposta Prefeitura), esclarece que a Rua Padre Lemos possui sentido duplo de circulação, enquanto a Estrada do Arraial, no trecho em questão, é via de sentido único com duas faixas de rolamento. Considerando que ambos os veículos provinham da Rua Padre Lemos e realizavam conversão à direita para ingressar na Estrada do Arraial, e que a Autora alega ter se posicionado à direita da via para tal manobra, a colisão na lateral traseira esquerda de seu veículo sugere que o caminhão, que estaria à sua esquerda ou realizando a manobra de forma mais aberta, não observou a trajetória do veículo da Autora, que detinha a preferência por já ter iniciado a manobra ou por estar à direita, a depender da configuração exata das faixas na Rua Padre Lemos e no acesso à Estrada do Arraial. A tese defensiva de que a Autora teria desviado bruscamente para a esquerda devido a veículos estacionados na Estrada do Arraial não restou suficientemente comprovada. A Autora impugnou as fotografias juntadas pelos Réus para sustentar tal alegação, afirmando que não retratam o momento do acidente e que, conforme documento de ID 96468141, não havia veículos estacionados que obstruíssem sua passagem. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, qual seja, a culpa exclusiva desta pelo desvio repentino, incumbia aos Réus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiram a contento. A responsabilidade do condutor do veículo causador do dano é subjetiva, nos termos do artigo 186 do Código Civil, exigindo a comprovação de culpa. No caso, a inobservância das regras de trânsito, especialmente o dever de cautela ao realizar manobras de conversão e a necessidade de guardar distância segura dos demais veículos (artigos 29, II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro), aponta para a culpa do primeiro Réu. A segunda Ré, Voetur Cargas e Encomendas Ltda, na qualidade de empregadora e proprietária do veículo, responde objetiva e solidariamente pelos atos de seu preposto, conforme artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA – MINORAÇÃO DO QUANTUM – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando-se que o motorista da empresa Ré fez uma manobra imprudente com seu veículo e causou o acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. 2 . Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC , e se a parte Ré deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4 . Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Configurada a responsabilidade dos Réus, passo à análise dos danos. Os danos materiais foram comprovados pela nota fiscal de reparo do veículo no valor de R$ 1.100,00 (ID 96468142), quantia que deve ser ressarcida à Autora. Quanto aos danos morais, é cediço que o mero dissabor decorrente de um acidente de trânsito, sem maiores consequências, não enseja, em regra, indenização. Todavia, no caso em tela, a Autora demonstrou que o evento ultrapassou o simples aborrecimento, na medida em que teve seu veículo, utilizado para trabalho e locomoção diária, avariado, necessitando de reparos e ficando privada de seu uso, o que gerou transtornos e alterações em sua rotina, conforme narrado na inicial. A situação vivenciada, que envolveu a colisão e a posterior recusa dos Réus em arcar com os prejuízos, configura ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito. Não vislumbro, por outro lado, elementos suficientes para a condenação dos Réus por litigância de má-fé, uma vez que apenas exerceram seu direito de defesa, apresentando a versão dos fatos que entendiam correta, não se configurando nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento nos dispositivos legais e orientação Jurisprudencial acima mencionados e declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os Réus, ITAMAR ROGERIO PINHEIRO DE AZEVEDO e VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, solidariamente, a pagar à Autora, MARIA FABIANA SILVA DE MACEDO: a) A quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do desembolso (11/10/2021, conforme ID 96468142) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à Autora, conforme fundamentado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.
2. Processo 07140784620248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LESIVO. CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO E OPINATIVO. INTERESSE PÚBLICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se de um lado a Constituição Federal assegura o direito à livre manifestação do pensamento; a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; bem como o livre acesso à informação; também resguarda, de outro, a inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da imagem, em observância ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. 2. A liberdade de expressão e informação é a regra, mas seu exercício abusivo, com lesão a direitos individuais de terceiros, implica análise da responsabilidade civil e eventual indenização por dano material, moral ou à imagem, sem configurar censura. 3. No presente caso, não se vislumbra intenção de prejudicar a autora ou a sua imagem. O relatório de auditoria divulgado pela ré tem caráter informativo, para dar publicidade sobre dados de compliance relativos à contratos firmados por empresa pública, viabilizando o acompanhamento pela sociedade. Assim, a divulgação do relatório está acobertada pelo exercício da liberdade de expressão, pensamento ou informação. 4. Recurso conhecido e não provido.
3. Processo 00129292820028070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0012929-28.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MARCOS FERNANDES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o requerimento de penhora de bens da parte executada (MARCOS FERNANDES ROCHA). Sendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC. Valor do débito: 5.322.658,89 (cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, seiscentos ecinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Cumpra-se a diligência no endereço indicado pela parte exequente na petição retro, qual seja, SHIN QL 12, CJ 6, C 9, Setor de Habitações Individuais Norte, Brasília/DF, Brasil, CEP 71525-265. Diante da impossibilidade material de recebimento de novos bens no depósito público, determino ao exequente a remoção dos bens eventualmente penhorados, na qualidade de fiel depositário, desde que disponibilize os meios necessários para o cumprimento da diligência (art. 840, inciso I c/c §1º, do NCPC). Caso não o faça, será considerado como uma anuência tácita de que os bens penhorados permanecerão em poder do executado (artigo 840, §2º, do CPC). Para atendimento ao artigo 72, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, faça constar no mandado os nomes da parte exequente e da parte executada, como possíveis fiéis depositárias. Depois de avaliados os bens, de tudo seja a parte executada intimada, pessoalmente, pelo oficial de justiça no momento da diligência/ou via, ou na pessoa do advogado constituído no feito, via DJe. Retornando o mandado sem cumprimento, retorne o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
4. Processo 50055967320258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005596-73.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAISSA ROESE DA ROSA (OAB DF052568) ADVOGADO(A) : CARMEN PEREIRA DA SILVA FERNANDES (OAB DF077075) EXECUTADO : BOXMEC LTDA ADVOGADO(A) : NILSON BERTO FERNANDES (OAB RS076858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Como forma de dar celeridade ao feito, defino: ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Cite-se a parte executada para, em 3 dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, além do ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (arts. 827 e 829 do Código de Processo Civil). Para tanto, expeça-se carta de citação, como primeira tentativa, expedindo-se mandado em caso de não cumprimento do AR. Se for o caso (endereço fora dos limites territoriais do Estado de Santa Catarina), expeça-se carta precatória, com prazo de 90 dias para cumprimento. Para pronto pagamento integral da dívida, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Cientifique-se o executado de que, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá oferecer Embargos à Execução, independente de penhora (art. 914 do Código de Processo Civil), mas que, de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919 do Código de Processo Civil). PARCELAMENTO DA DÍVIDA Também no prazo de 15 dias úteis, a parte executada poderá, reconhecendo o crédito da parte exequente, depositar o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da execução, neste contados inclusive as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados, sendo que, nessa hipótese, será admitido o restante do pagamento em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento. Sucedendo esse pedido, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 5 dias (art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil), ciente de que seu silêncio implicará em automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. Até que haja decisão a respeito, a parte executada deverá depositar as demais prestações no mesmo dia dos meses subsequentes da data do primeiro depósito (art. 916, §  2º, do Código de Processo Civil). Inadimplidas quaisquer das parcelas, haverá o vencimento antecipado das demais no mesmo dia do vencimento da primeira parcela não paga, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida remanescente, e não mais será admita a oposição de Embargos à Execução (art. 916, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil). PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. IMPULSO PROCESSUAL Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de Embargos à Execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha (atualizada) de débito, além de indicar bens passíveis de penhora. Opostos Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, venham os autos imediatamente conclusos para análise. Caso opostos Embargos à Execução sem pedido de efeito suspensivo ou Objeção à Executividade, assim como se impugnada alguma medida constritiva de bens do devedor (mediante penhora ou arresto), intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias, devendo, em seguida, os autos voltarem imediatamente conclusos. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inerte o devedor, deverá o credor atualizar o valor do débito e requere em petição fundamentada e, na ordem de sua preferência, os atos a seguir, os quais ficam deferidos desde que preenchidas as determinações da presente decisão : SERASAJUD A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido , defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema Serasajud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente de que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. SISBAJUD (art. 835, I, do Código de Processo Civil) Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utlizando-se a "Teimosinha" caso requerido. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, voltem conclusos com urgência para deliberação. Na inércia da parte devedora, certifique-se e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). RENAJUD (art. 835, IV, do Código de Processo Civil) Havendo requerimento pelo interessado, desde logo, defiro a pesquisa de eventuais veículos existentes em nome da parte executada (Sistema RENAJUD). PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. PENHORA DE IMÓVEIS A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula , será realizada por termo, intimando-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). Deverá o credor, ainda, realizar o devido registro na matrícula imobiliária. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. Existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora das quotas sociais. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do devedor, por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). FASE EXPROPRIATÓRIA Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). Não havendo interesse na adjudicação, ao Leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando a levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr. Contador Judicial. Desde logo consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão,  se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem. Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça. SISTEMAS AUXILIARES DE PESQUISA DE ENDEREÇO E INFORMAÇÕES GERAIS a) Pesquisa de endereços via CAMP Não localizada a parte executada, autorizo, desde já, se assim requerido, a consulta de endereços da parte executada mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. Caso negativo, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 dias, sendo que indo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte autora, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. b) Infojud Apenas se infrutíferas as tentativas de localização de bens e/ou ativos via Sisbajud e Renajud e, havendo expresso requerimento da parte, diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo , requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência. Intimem-se. Cumpra-se.
5. Processo 07175854920238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0717585-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, MADRUGA, BELOTTO, TUMBIOLO E WEHRS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: OVS IMPORTADORA LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizei consulta no sistema RENAJUD; contudo, não foram encontrados veículos de propriedade das empresas filiais, conforme anexo. Nos termos da Portaria nº 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025. LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral
6. Processo 07161090820258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Edital
   19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto nos §§1º, 2º e 3º do artigo 3-A e §2º do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021, alterada pela Portaria GPR 1625/2023, ambas do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 24 de Junho de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s) Salientamos que, nos termos do art. 2º, §1º da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0714159-74.2024.8.07.0007 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSE MARTINS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0713535-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715086-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ZILDA ROSA DE JESUS REGINA DE FATIMA ROSA BATISTA SOUZA JESUINO SOUZA LIMA NETO Advogado(s) - Polo Ativo SARA BATISTA LIMA - DF38628-A Polo Passivo EXPEDITO EMERICK DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE OZISIO FERREIRA SOARES - DF16552-A Terceiros interessados Processo 0705672-03.2024.8.07.0012 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo A. C. A. J. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719041-82.2024.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo V. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SIQUEIRA SALES CORREIA - DF44874-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708777-79.2024.8.07.0014 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WESLEY TEOFILO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720854-44.2024.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONFIDENCE HOTEL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JEAN VITOR NUNES VIEIRA - DF65085-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RAISLER BATISTA DE OLIVEIRA - DF43091-A Terceiros interessados Processo 0703247-27.2024.8.07.0004 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo PEDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744730-69.2022.8.07.0016 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO PIRES DE CASTRO NELDON CARDOSO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710398-26.2024.8.07.0010 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRUNO APARECIDO DA SILVA GERLANI SILVA VEIGA LILIANE SILVA DO NASCIMENTO SIMONE SILVA VEIGA DE LIMA STEFANY LORENA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANE NONATO MACHADO DE AGUIAR - DF60233-A Polo Passivo JOANES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A Terceiros interessados Processo 0705283-18.2024.8.07.0012 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSE LAURENCO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS - SP77771-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0721134-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANDRE LUIS FERREIRA PERES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702994-43.2023.8.07.0014 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo R. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SILVA RODRIGUES - PA23645-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716893-32.2023.8.07.0007 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ILDECLEIDE PEREIRA DE SOUZA M C ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO RODRIGUES JUDICI - DF24645-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo M C ENGENHARIA LTDA ILDECLEIDE PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A LEANDRO RODRIGUES JUDICI - DF24645-A Terceiros interessados Processo 0706885-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ALESSANDRA ARAUJO MARINHO COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CARLOS DE MORAIS - SP267486 ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Terceiros interessados Processo 0700113-13.2025.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONQUISTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A FABIANO MARIANO GALENO - DF80443 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718108-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HILDA MARIA PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALDENOR FERREIRA DA SILVA - DF2141-A Polo Passivo TATIANE DE PAULA BRANQUINHO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0708841-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCELO SANTOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo CELSO JOSE DE ANDRADE - DF60115-A DANIEL SANTOS DE PAULA - DF76603-E Polo Passivo JOAO CARLOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718345-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BORDALO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Polo Passivo NIDO TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A Terceiros interessados Processo 0711588-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo JACIRA SANTOS BOMFIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716427-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Polo Passivo MAXMILIANO DE CARVALHO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A ALANA ABILIO KERBER DINIZ - DF35470-A ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA - DF42876-A EVELIN LISBOA DE CARVALHO - DF36535-A RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY - DF46872-A JOAO PAULO MARQUES - DF83018-A MATHEUS VIANA BARBOSA - DF74032 Terceiros interessados Processo 0717492-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA RODRIGUES NOVAES VIANA - PE51213 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0710492-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ORLANDO COSTA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Polo Passivo RAMMAL COMBUSTIVEIS LTDA ROMIR GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNI SIMAO DA SILVA - DF19401-A Terceiros interessados Processo 0715534-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ERNANDO PINHEIRO COSTA PERCILIANA FERREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0704736-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo FRANCISCO DEANISON SOUSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708046-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO NEGRO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715393-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Polo Passivo JONATHAS BARBOSA CORDEIRO DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A Terceiros interessados Processo 0702913-68.2024.8.07.9000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FELIPE PASCOAL NOGUEIRA ELUAN Advogado(s) - Polo Ativo FABIO OLIVEIRA DE CASTRO - DF58756-A WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA - DF64709-A Polo Passivo JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ERLY FERNANDES CARDOSO - DF31144-A FERNANDA PACHECO SERPA - DF30011-A Terceiros interessados Processo 0712409-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CORREA BURINI - DF42841-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710578-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LCA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo A.E CASA DE CARNES E FRIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709177-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FISIO HUSSEY CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712166-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ADAIR DANTAS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo JONH LENON DO NASCIMENTO SILVA - GO44362-A Terceiros interessados Processo 0709359-79.2024.8.07.0014 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DROGARIA MEGA OFERTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0709889-10.2024.8.07.0006 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA DA SILVA DE MESQUITA - DF65115-A BEATRIZ DA SILVA SILVESTRE - DF79302 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Processo 0715906-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712294-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FGR INCORPORACOES JARDINS FRANKFURT SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DYOGO CROSARA - GO23523-A Polo Passivo ANDERSON ROCHA MONTORO LORENA SOARES DE CARVALHO MONTORO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A Terceiros interessados Processo 0716048-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JANDYRA SALGADO MAIA RICARDO RUY MAIA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0716109-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A Polo Passivo ANA CAROLINA MARANHAO VALENCA DE CARLI WINGTOUR TURISMO E VIAGENS LTDA - ME ALEXANDRE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A AURELIO PAJUABA NEHME - MG81446-A MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A GIOVANNI IZAR GARCIA ARNAL POLOTTO - MG209831 LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A Terceiros interessados Processo 0024940-40.2012.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JANDILSON GONCALVES DE ABRANTES PRISCILA MARIANO DOS SANTOS DE ABRANTES RADICAL MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Passivo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL LAIANA VERAS DE NOVAIS - DF29379-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0708497-90.2024.8.07.0020 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FABIO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A Polo Passivo KAIAN LEONI MACIEL COUTO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO - DF73117-A Terceiros interessados Processo 0739167-45.2022.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706540-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GARCIA VIRIATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo MAYCON CORREA FAGUNDES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A Terceiros interessados Processo 0731359-83.2022.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELBIA KARLA PONTES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CACILDA ROSA DA SILVA - DF2520-A BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA - DF38744-A Polo Passivo I. G. P. D. S. J. G. P. D. S. MARIA EDUARDA GIL PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - MT5474/O-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714489-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUIZA BARBOSA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705551-46.2022.8.07.0011 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCIA ELI DA SILVA FAUSTINO REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Polo Passivo REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA MARCIA ELI DA SILVA FAUSTINO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A Terceiros interessados Processo 0706787-24.2022.8.07.0014 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROSANA ABREU CARNEIRO RACHELLE Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0716121-47.2024.8.07.0003 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PRIMUSCAR VEICULOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo TATIANE ANDREA SOUZA DE ANDRADE PRIMUSCAR VEICULOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JOSILAYNE DA SILVA RIBEIRO - DF74478-A MARIA CAROLINA MENEZES CAMPOS - DF72161-A CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0706845-56.2024.8.07.0014 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAFAELA CARDOSO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo RONILSON NUNES MENDES - DF64267-A ANA VITORIA MONDEGO DIAS MENDES - DF71975-A Polo Passivo MEIRE RIBEIRO DE ALMEIDA L. A. V. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP VALDECIO MARQUES VIANA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BRUNO VINICIUS DE ARAUJO - SP422455 ANA VITORIA MONDEGO DIAS MENDES - DF71975-A RONILSON NUNES MENDES - DF64267-A CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731918-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo ROBERTO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Terceiros interessados Processo 0714980-16.2022.8.07.0018 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ASBRAPP - ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS PAPILOSCOPISTAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A MATHEUS CUNHA GIRELLI - SP443125-A Polo Passivo RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA RADIO E TELEVISAO RECORD S.A Advogado(s) - Polo Passivo MONIQUE DE PAULA AMORIM - SP288030-A RENATO ZENKER - SP196916-A BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA - SP299379-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702888-34.2025.8.07.0007 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MANOEL RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744412-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KAROLINA RODRIGUES XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA - DF67968-A Polo Passivo BANCO PAN S.A JMC COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0705478-09.2024.8.07.0010 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 01 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo GABRIEL BRUNO DANTAS DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706084-74.2023.8.07.0009 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo V. F. R. A. D. J. M. A. N. M. F. A. D. J. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Polo Passivo A. D. J. M. A. N. M. F. A. D. J. M. A. D. J. M. V. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Terceiros interessados Processo 0715364-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RENDE MAIS SUPERMERCADO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON LUZIANO DE OLIVEIRA - DF37647-A Polo Passivo ANA KAROLYNE SILVA FERREIRA L. F. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A JOAO PAULO GALVAO PEREIRA - DF55797-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704459-66.2023.8.07.0021 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SOUSA ALVES - DF48525-A Polo Passivo VALTERLIN LIMA DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A Terceiros interessados Processo 0710670-71.2020.8.07.0006 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELVIO MARIO DE PADUA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA IRINEU GALVAO - PE61550 Polo Passivo ADRIANA CAMARGO BORGES DE OLIVEIRA 03542332704 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702262-15.2025.8.07.0007 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo TIAGO DA COSTA PENNA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709323-93.2022.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710982-11.2024.8.07.0005 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HENRIQUE GONCALVES DE MOURA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A HENRIQUE GONCALVES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S Terceiros interessados Processo 0710718-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. B. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL SUAID - DF52958-A JORGE ELIAS SUAID - DF4095-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700556-11.2022.8.07.0004 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELIZABETH DIVINA RODRIGUES VIEIRA DE SOUSA FRANCISCO PAZ DE SOUSA MARIA DO SOCORRO PAZ DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAUMUNDO NONATO DE SOUSA FRANCISCO PAZ DE SOUSA MARIA DE JESUS DA PAZ SOUSA DE FREITAS RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO EDSON PAZ DE SOUSA CARLOS IVAN DE SOUSA MARIA DO SOCORRO PAZ DE SOUSA JOAO DE DEUS SOUSA PAZ ELIZABETH DIVINA RODRIGUES VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CAROLINE BATISTA DA SILVA - DF68606 Terceiros interessados Processo 0704910-63.2024.8.07.0019 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo JOSE ISAIAS CAMPOS CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717214-27.2024.8.07.0009 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JEFFERSON FERNANDO DA ROCHA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750716-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PAULO MANOEL MARTINS DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA SOARES DA SILVA NETA - DF39555-A Polo Passivo ANA PAULA CRISOSTO ASSUNCAO DALILA ALVES DA SILVA PAES E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724616-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NATIELLE SANTOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708702-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo QUICKPRESS GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086-A Polo Passivo ROGERIO MADEIRA ROSI NERI KERN MADEIRA LUCAS KERN MADEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707853-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MATISSE ANTARES Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ANDRE LUIZ MANCIO CHAVES PAULO RICARDO PINTO DA SILVA ROBERTO TEIXEIRA PINHEIRO JOSELITO DA SILVA DUARTE DENISE VIANA COUTO JOSE FERNANDO GRANA VERA LUCIA PINHEIRO LAMEIRAO MARIA CAROLINA MENG WEN HUA MARCELO PEDRO CAMARGO CARLOS ANTONIO DIAS CHAGAS LUZIA FONSECA AZEVEDO SERGIO LUIZ DE SOUZA CORDEIRO VANESSA MACHADO FERREIRA SOLON GLADSTON BEZERRA LIMA MARIA DA CONSOLACAO DOS ANJOS ALVES ALEONIRA E SILVA DE FREITAS MARIA LUIZA NICOLAU DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Terceiros interessados Processo 0708519-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA - DF38298-A Terceiros interessados Processo 0708404-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUCIANO NAVA SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0707543-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. A. L. O. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Polo Passivo D. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713648-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROSEMAIRY NOGUEIRA RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Terceiros interessados MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR Processo 0711603-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo V. Q. D. O. R. Advogado(s) - Polo Ativo ALEANE ALVES DOS SANTOS - DF46099-A Polo Passivo P. -. I. D. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S Terceiros interessados Processo 0706079-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MICHELLE LUCIA DOS SANTOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A Polo Passivo SAYOSWEETS LTDA SAYONARA CABRAL BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707668-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TAYLON ARIEL NUNES AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A Polo Passivo VILLE BRAZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708947-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PHOENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ COSTA - DF30860-A Polo Passivo DENTISTA POPULAR VOLTE A SORRIR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS - SP318172 Terceiros interessados Processo 0713183-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANTONIO NILSON ROCHA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA SOUSA FERREIRA - DF18729-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716370-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo GERALDO RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA FERREIRA DE SOUZA - DF8364-A Terceiros interessados Processo 0709284-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MICHELE ALVES EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Terceiros interessados Processo 0709222-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MICHELE ALVES EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0700366-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo LAUDICLEIA SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711139-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PATRICIA RAQUEL PEREIRA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DOS SANTOS - DF32822-A Polo Passivo MARCOS ALEIXO RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA MARILUZA PEDREIRA ROCHA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707127-02.2025.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NORMA IZABEL MARTINS DE TOLEDO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ROSA CYSNEIROS DA COSTA CABRAL - PE59687 THYAGO TIERRY PATRIOTA LIMA - PE33819 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0745840-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A MARIROSA FERREIRA LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A Terceiros interessados Processo 0704335-88.2024.8.07.0008 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE LEONARDO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS Processo 0705692-18.2024.8.07.0004 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SMADI IMOBILIARIA LTDA OLIVEIRA GARCIA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ALEX DE QUEIROZ SILVA - DF46947-A RAFAEL SILVA DE SOUSA - DF47177-A Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DA SILVA MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA MARIA DO CARMO PEREIRA DE FIGUEREDO JOAO PEREIRA DA SILVA MARIA DO SOCORRO PEREIRA RIBEIRO GERALDO PEREIRA DA SILVA JOSE PEREIRA NETO ADAO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Terceiros interessados Processo 0723929-62.2022.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DEBORA BESSA DE CASTRO NELCIVAN DE FREITAS MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo DELY GOMES LUZ FILHO - DF37713-A KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A Polo Passivo NELCIVAN DE FREITAS MORAIS DEBORA BESSA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A DELY GOMES LUZ FILHO - DF37713-A Terceiros interessados Processo 0003317-87.2017.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo PAULO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO SANTOS DA FONSECA - DF25218-A Terceiros interessados Processo 0720373-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRENO BASTOS CEACARU CARLA DE CASSIA SILVA BUENO L. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo BRENO BASTOS CEACARU - RJ160673-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705750-15.2024.8.07.0006 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo V. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiros interessados Processo 0719753-18.2023.8.07.0003 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA ANGELICA DA SILVA BARBOSA CLAUDIO ANDRE DA SILVA BARBOSA LEONARDO ALBERTO DA SILVA BARBOSA SAMARA NUNES BARBOSA MARIA JOSE DA SILVA BARBOSA JOSE ALBERTO PINTO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMILAY CRISTINE PERCILIANO DA PENHA - DF64452-A BRENO ROSA DE AZEVEDO - DF60549-A EMILAY CRISTINE PERCILIANO DA PENHA - DF64452-A BRENO ROSA DE AZEVEDO - DF60549-A Terceiros interessados Processo 0745352-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GABRIELLY GARRIDO BRAZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0702351-11.2025.8.07.0016 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo S. M. D. S. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751337-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REGINALDO DA SILVA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo LUCINEI DIAS LELES - DF21702 Polo Passivo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Terceiros interessados Processo 0705089-89.2022.8.07.0011 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. V. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DAVI LUCCA DE SOUZA OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716311-32.2023.8.07.0007 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AILTON SILVA DOS SANTOS ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MIKE BEZERRA CUNHA - DF60575-A GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Polo Passivo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL AILTON SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A JOAO MIKE BEZERRA CUNHA - DF60575-A Terceiros interessados Processo 0705232-28.2024.8.07.0005 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARLA DIAS SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDERLEI DIAS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA AL HAKIM SALGADO - DF38538-A Terceiros interessados Processo 0743959-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ISAC CORDEIRO ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS CORDEIRO ALENCAR - DF54153-A Polo Passivo TANIA MARA ROZENDO PINTO MARANHAO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A Terceiros interessados Processo 0705822-11.2024.8.07.0003 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ROSSINI ARAUJO MENDONCA 44945051615 Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA - MG86359 LUCIVALTER EXPEDITO SILVA - MG91079-A Polo Passivo ROSSINI ARAUJO MENDONCA 44945051615 OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUCIVALTER EXPEDITO SILVA - MG91079-A ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA - MG86359 Terceiros interessados Processo 0708517-27.2023.8.07.0017 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo J. A. D. S. O. A. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. G. D. O. J. A. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GISELE DOS SANTOS PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702074-69.2023.8.07.0014 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE PAULO CESAR DE SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A BRUNA PIRES VALENTE - BA48908-A Polo Passivo PAULO CESAR DE SOUSA CARVALHO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE BRUNA PIRES VALENTE - BA48908-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Terceiros interessados Processo 0715845-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FAVETTI & TOLEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435-A GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734-A ENGELS AUGUSTO MUNIZ - DF36534-A Polo Passivo NICOLAS ANDRE TSONTAKIS MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA - PA4533 Terceiros interessados ELUIZA ELOIDES PEREIRA Processo 0721967-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REAL MOTO PECAS LTDA REAL MOTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779 JULIANA CAMARGO AMARO - SP258184 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732547-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL RENIER MULLER CUNHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Polo Passivo RENIER MULLER CUNHA DA SILVA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0714920-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo MARCIO DA CUNHA FERREIRA CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Processo 0744506-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AUTENTICA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS PAULO MARDEGAN - SP229513 Polo Passivo AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA POSTO COMERCIAL NORTE LTDA AUTO POSTO SAO JUDAS TADEU LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF19755-A Terceiros interessados Processo 0711290-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712734-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo RESTRIOMAR ALIMENTOS LTDA LINDBERGH GONDIM DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0752491-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA GLEUBA PEDROZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0706871-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TARCISIO DE FATIMA DAS NEVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO TUYLLA DE MELLO MARTINICHEN - DF70072-A LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A Terceiros interessados Processo 0706066-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VIP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo CAC AUDI CAR PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706360-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CASSIO JOSE ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709275-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo FERNANDO CAETANO PRATES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710934-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RENIA MARIA COSTA ANTERO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA JORGE PEREIRA LUSTOSA DE MELLO - DF71083-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704075-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo L. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705140-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLA DA SILVA SANTOS CLAUDIA DA SILVA SANTOS CAROLINE DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0706821-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANA CELIA DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714878-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MONTESTONY COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES EIRELI LUIZ CARLOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700039-20.2024.8.07.0009 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. R. D. S. L. L. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708357-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo G. Z. R. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES - DF51849-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706555-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CASSIO JOSE ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701987-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. M. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo R. D. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF5939-A RODRIGO PENA COSTA E COSTA - MG169545 GEOVANNA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF75077 Terceiros interessados Processo 0720604-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ALDO ANTONIETTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL REIS CARVALHO - DF61766-A MARCELLUS FRANCO SANTOS - DF44356-A ELTON ROCHA ALCANTARA - DF55952-A Terceiros interessados Processo 0720475-98.2023.8.07.0020 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DIVINA DE FATIMA VAZ Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR LOPES - SC32316 Polo Passivo UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA MARCUS ULHOA CHAVES FABIANA SILVA DE OLIVEIRA ROBSON DA PENHA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - DF24131-A MARCUS ULHOA CHAVES - DF19731-A FABIANA SILVA DE OLIVEIRA - DF35530-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Processo 0751475-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CREUSA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0719007-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANGELA EFIGENIA DOS REIS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo YURI DO AMARAL BEZERRA - DF60737-A Terceiros interessados Processo 0711180-19.2022.8.07.0005 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JUSCELMA PROFETA DE CARVALHO JOAO RODRIGUES DOS SANTOS MENDONCA MIGUEL GOMES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DE ALCANTARA NUNES - GO40606-A ISABELLA GALHARDE NOGUEIRA DE CASTRO - GO41042 Polo Passivo HILTON RODRIGUES VIEIRA IGUATYARA CAVALCANTI SANTOS ROGERIO BALENSIEFER MULLER Advogado(s) - Polo Passivo JOSE BANDEIRA DA ROCHA JUNIOR - DF36026-A Terceiros interessados Processo 0738329-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCOS PEREIRA ROCHA VALERIA MENEGHINI Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS PEREIRA ROCHA - DF10320-A VALERIA MENEGHINI - RS104965 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0734179-59.2024.8.07.0016 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA LUCIA ALVES DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DOS ANJOS TORRACCA - DF77083-A HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA - DF15138-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705873-22.2024.8.07.0003 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. E. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA - DF41336-A NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR - DF25073-A RACHEL FARAH - DF39816-A Polo Passivo A. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO TEIXEIRA RANGEL - DF55874-E Terceiros interessados Processo 0701825-41.2020.8.07.0009 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo S. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754650-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DOUGLAS VICENTE FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo EMPRESA JORNALISTICA VALE DO BEKAA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TANARA ROCHA DE ARAUJO E SILVA - DF80392 Terceiros interessados Processo 0708702-70.2024.8.07.0004 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROGERIO DE OLIVEIRA MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA RONILDO DE OLIVEIRA ALFREDO MANOEL DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA - DF50849-A Polo Passivo JOSE PEDRO DA CRUZ JOSE PORTELA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA FONTENELES DE MELO - DF44706-A Terceiros interessados Processo 0711108-63.2021.8.07.0006 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo DINALVA MAGALHAES SCHMIDT ALEXANDRE SCHMIDT DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A Terceiros interessados Processo 0727958-52.2017.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL MARIA DO BONFIM PEREIRA DE SANTANA ELISEU SILVERIO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044-A EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A ANICETO SOARES - DF25420-A Terceiros interessados Processo 0705688-78.2024.8.07.0004 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HOJE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Polo Passivo EDILCE CASTORINA MELO MENDES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A Terceiros interessados Processo 0719118-53.2022.8.07.0009 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ESPEDITO DAVID GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A MICHELLE CRISTINE SOUSA FONSECA - RJ213492-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0021006-40.2013.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF6235-A HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A Polo Passivo INES PEREIRA MARCAL NEPER CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE CARVALHO E SILVA - DF14349-A Terceiros interessados Processo 0700366-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA FERNANDO SOARIS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A HANNA TEREZA LIMA GARROS - DF69305 Polo Passivo FERNANDO SOARIS GOMES MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HANNA TEREZA LIMA GARROS - DF69305 ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE - RJ100614-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados LASPRO CONSULTORES LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Processo 0703538-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. T. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713701-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JORGE EDUARDO DESCRAGNOLLE TAUNAY Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Terceiros interessados Processo 0701682-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Terceiros interessados Processo 0715467-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EXOTIC LIFE MEDICINA DE ANIMAIS SILVESTRES E EXOTICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A Polo Passivo JOABE DE ANDRADE DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados Processo 0714313-86.2019.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ROSA DE LIZ - MG206120 IARA BORGES ASSIS - MG197955 Polo Passivo FLEX SERVICOS GERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728905-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. G. D. A. C. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A Polo Passivo C. P. C. M. G. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Terceiros interessados Processo 0724203-67.2024.8.07.0003 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. M. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA - DF53439-A WILSON MARTINS PEREIRA SOUSA NOGUEIRA - DF54559-A Polo Passivo N. M. A. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANY TOME SILVA - DF65239-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710890-61.2023.8.07.0007 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo LUIS CARLOS SODRE TREVO INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Terceiros interessados Processo 0711140-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EMA ROSSI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0716280-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MANUELA CALAZANS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Polo Passivo ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR - DF15858-A RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A Terceiros interessados Processo 0716097-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A Polo Passivo MANUELA CALAZANS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados Processo 0719217-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLEI DA COSTA SILVA HELIO DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONCEICAO DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700686-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLAUDIO ARAUJO CAETANO EDMILSON JOSE AMARANTE BOTELHO Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA ARAUJO SOARES - DF12695-A Polo Passivo FLAVIA CRISTINA CORDEIRO KAMERS CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATOL DAS ROCAS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A ANDRE LUIS DE SOUZA GOBBO - DF64715-A CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Terceiros interessados Processo 0752505-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo JOSE CARLOS DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Terceiros interessados Processo 0709055-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KLEBER SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A Terceiros interessados Processo 0710034-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Polo Passivo ANTONIO NONNATO DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A Terceiros interessados Processo 0711623-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SEM TETOS DE BRAZLANDIA LTDA JOSE APARECIDO SOARES DA SILVA CHYNTYA MARCELINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO SANTIAGO DA SILVA - DF59784-A ISADORA TERRA RIBEIRO - DF70267-A CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A Terceiros interessados Processo 0705521-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLA CARINE LISBOA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Terceiros interessados Processo 0709883-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLA CARINE LISBOA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Terceiros interessados Processo 0710937-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUY RENE WAGNER DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0703496-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FABIO MONTEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGORA IMOBILIARIA S/S Advogado(s) - Polo Passivo AGORA IMOBILIARIA S/S THALIA DE SOUSA REIS - DF78770 NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A Terceiros interessados Processo 0755370-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PAULO SERGIO VILCHES FRESNEDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0713441-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R&I COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDMAR DE SOUSA NOGUEIRA SEGUNDO - DF68838-A Polo Passivo LUAN HENRIQUE DA SILVA CAZUMBA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718745-60.2024.8.07.0006 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. G. D. S. J. Z. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A Polo Passivo A. N. E. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713695-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ATILA JOSE DOMINGOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA BARROS FIGUEIREDO - MG148374 Terceiros interessados Processo 0706283-90.2023.8.07.0011 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. D. J. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA - DF59903-A MARIA CAROLINA SOUSA FREIRES MOURAO - DF59205 Terceiros interessados Processo 0714771-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BSB LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A Polo Passivo ERISCSTEL CONSTRUCOES LTDA ERISCSTEL CONSTRUCOES LTDA RESIDENCIAL VILLE DE VERSAILLES CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711399-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0707908-29.2022.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Polo Passivo CAMILA FLAVYA FERREIRA BORGES VENAS PLANEJADOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ELAINE QUIRINO DE SOUSA - DF13031-A Terceiros interessados Processo 0734289-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FAUSTO HENRIQUE FRANCA DIB Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DANIEL DOS REIS FREITAS - SP261890-A Terceiros interessados Processo 0713064-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 Polo Passivo NILSON RODRIGUES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0708034-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS - DF64447-A Terceiros interessados Processo 0706186-59.2024.8.07.0010 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927 Polo Passivo ELPIDIO TEIXEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711595-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HOSPITAL PACINI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL PACINI LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo EVANDRO GOMES DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711004-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SARAH SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707648-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA MARRA DE ROMEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713109-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo KEZIA CALAZANS E SILVA AOIAMA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711621-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VANESSA REIS FELIX Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0719475-63.2023.8.07.0020 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo SANTA BRIGIDA CALCADOS E BOLSAS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A Terceiros interessados RAFAEL CARDOSO DE MENEZES Processo 0001745-93.2017.8.07.0019 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo N. M. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. K. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados JINYA YAMAGUCHI Julia Hoçoya Sassaki Processo 0709297-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA - DF29380-A Terceiros interessados Processo 0714106-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 Polo Passivo PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AMORIM DE SOUZA - MG165496-A MATEUS GOMES MARTINS COELHO - MG205413-A Terceiros interessados Processo 0730848-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo PABLO GOMES DE MELLO MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOARES DE CARVALHO - DF31117-A Terceiros interessados Processo 0714108-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR LUIZ COSTA - SP361958 Terceiros interessados Processo 0706617-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo KATIA KELLY PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ACRUX SECURITIZADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ACRUX SECURITIZADORA S.A. GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427-A Terceiros interessados Processo 0712959-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo BOA TRANSPORTES LTDA RENATO CESAR DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716737-05.2023.8.07.0020 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUCIANO DA CUNHA BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO INTER SABANCO SANTANDER (BRASIL) SA MILENA PIRAGINE - DF40427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Terceiros interessados Processo 0704718-45.2024.8.07.0015 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0700592-79.2024.8.07.0005 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710552-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELIZETE GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715975-65.2022.8.07.0006 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo FABIOLA BEATRIZ VALIM AQUILA Advogado(s) - Polo Passivo VITORIA MARIA DOMINGUES AQUILA BARACHO - SP452315 NICOLLE BERTOLUCI DE BRITTO - SP445138 Terceiros interessados Processo 0704863-19.2024.8.07.0010 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANTONIA VIEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730171-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LORENA LUCAS REGATTIERI Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SIMAS FIALHO DE SOUZA - RJ163356 FLAVIA SANTOS DAS NEVES - RJ186480 Polo Passivo INSTITUTO UNIMED NACIONAL BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados Processo 0716295-21.2022.8.07.0005 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HELLEN DAYANE DE SOUZA RODRIGUES - DF63698-A GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0724507-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONCEICAO FIGUEREDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0727189-68.2022.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DANIEL LISIAS BONTEMPO VERITAS CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Polo Passivo JULIANA MOREIRA DE SOUZA CARLOS VICTOR TEIXEIRA DE VASCONCELOS KARLA CARVALHO PINHEIRO HENTZY DANIEL LISIAS BONTEMPO BENEDITO TEIXEIRA DE MELO DARLSON BACELAR HENTZY DE BRAGA VERITAS CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Terceiros interessados Processo 0712724-93.2023.8.07.0009 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SANDRA REGINA DA SILVA FELICIANO CLEITON BARBOSA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo VITOR CARELLI DE CASTRO - DF67416-A Polo Passivo MARTONIO MEDEIROS BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FRANCISCO NEVES - DF69091-A Terceiros interessados Processo 0720874-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JULIA VIEIRA RAMALHO DA CUNHA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LAIS DE ARAUJO FREITAS - DF65484-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS - SP351608 Polo Passivo JULIA VIEIRA RAMALHO DA CUNHA BARBOSA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LAIS DE ARAUJO FREITAS - DF65484-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0751631-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. R. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. M. C. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701889-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROCHA ARAUJO BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754315-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WANDEIR BARROS MENDES CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ODAR MOURA JUNIOR - DF25326-A Polo Passivo IZABEL EVANGELISTA BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo INGRID BITTENCOURT BARROS BRASIL - DF53669-A Terceiros interessados INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Processo 0734421-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP LADIMIR CLARK BERTHO PEREIRA LUIZ MARCELO SANTOS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo SIDNEY SILVA DE JESUS - AL19334 ALLAN PIERRE VASCONCELOS - AL12021 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714037-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VETNORTE CLINICA VETERINARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A Polo Passivo G.C.E S/A Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Brasília - DF, 6 de junho de 2025 . Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
7. Processo 00387884120058070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   20. Intime-se o Distrito Federal para apresentar, querendo, impugnação à exceção de pré-executividade de ID 179902199, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 21. No mesmo prazo, informe a parte exequente novos endereços para fins de efetivação da citação da primeira (Maria Laura Alves Pimenta ) e da terceira (Souvenir Dois Mil Ltda.- ME) partes executadas. 22. Em seguida, intime-se a segunda parte executada (Pérsio Massayuki Tomimatsu) para, querendo, apresentar réplica à impugnação à exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias , pena de preclusão. 23. Eventuais novos documentos apresentados por uma das partes, intime-se a outra parte para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 24. Por fim, venham os autos conclusos. 25. Caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º; e art. 771, parágrafo único, c/c LEF, art. 1º e art. 25). Brasília/DF.