Ingrid Costa Mesquita Pereira Dos Santos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07086456120248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708645-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA EXECUTADO: MARIA LUZIA LIMA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Para viabilizar a análise da impugnação à penhora, à executada para apresentar extrato bancário dos três meses anteriores das contas em que ocorreram os bloqueios, em cinco dias. 2. Vindo os documentos, dê-se vista a parte exequente no mesmo prazo. 3. O exequente requer a utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para a pesquisa de bens encontrados em nome da parte executada. Todavia, referido sistema não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade, conforme expressa previsão, a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. Ora, no processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Por outro vértice, as informações constantes do registro de imóveis são acessíveis à parte exequente por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, inclusive por meio eletrônico (www.registrodeimoveis.com.br), por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no registro de imóveis é ônus do qual o exequente não está desobrigado, uma vez que não é beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, não bastassem os motivos acima elencados, a utilização da CNIB, de forma gratuita e indistinta, implicaria em burla ao disposto no Provimento 25/2016 da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que somente autoriza a busca de bens no sistema eletrônico do registro de imóveis em caso de gratuidade da justiça deferida à parte interessada, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei 8.935/94, ao artigo 14 da Lei 6.015/73 e ao Decreto-lei 115/67. Ante o exposto, indefiro o pedido. 4. O exequente requer a realização de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. Ao exequente, para observar que, nos termos da decisão pretérita e nos termos da norma da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, compete à própria parte realizar diretamente a pesquisa na central eletrônica (https://registradores.onr.org.br/), recolhendo os emolumentos devidos. A única exceção diz respeito àqueles que forem beneficiários da justiça gratuita ou, ainda, as execuções fiscais e ações criminais, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido. 5. O pedido de liberação de valores deve aguardar a análise da impugnação à penhora. 6. Ao exequente para indicar bens à penhora, em cinco dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
3. Processo 07149582920248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone/WhatsApp: (61) 3103-1212. E-mail: 01vfos.gam@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone celular da Vara: (61) 98613-9120 Número do processo: 0714958-29.2024.8.07.0004 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Requerente: REQUERENTE: E. F. C. Requerido: REQUERIDO: L. A. D. A. P., I. A. P. J., A. C. D. A. P., M. R. D. A. P., M. A. D. A. P., A. L. D. A. P. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação judicial, designei o dia 09/06/2025 às 17:00 para realização de audiência de Conciliação, que realizar-se-á por videoconferência, por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Certifico ainda que CITEI e INTIMEI, por meio do aplicativo WhatsApp, a requerida Mary Angela, tendo a mensagem sido respondida às 15h35, bem como enviei mensagem para todos os demais. Certifico, por fim, que deve o(a) advogado(a) da parte requerente, conjuntamente com esta, acessar o link abaixo com 10 minutos de antecedência, estando ambos(as) munidos(as) de seus documentos de identificação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM5ZjExYjQtODNjNy00MGQ3LWJmOGYtYzk4YTViZDU1OWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%226729ec1a-5fa3-4741-acf2-e82e273f7912%22%7d Obs.: Este link deve ser copiado para a barra de endereço de seu navegador de internet. Caso deseje utilizar o celular, a instalação do aplicativo Microsoft Teams faz-se necessária. Do que, para constar, lavrei a presente certidão. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 15:35:27. RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA Servidor Geral Teeeeeeeest
4. Processo 00011781720235100020
   Tribunal: TRT10 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001178-17.2023.5.10.0020 distribuído para 2ª Turma - Desembargadora Elke Doris Just na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900300216700000021336012?instancia=2
5. Processo 07136503020258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713650-30.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: BRUNA SANTANA DA SILVA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A em desfavor de REU: BRUNA SANTANA DA SILVA VIEIRA, conforme qualificações constantes dos autos. Tutela deferida ao ID nº 230078111. A parte ré foi citada, conforme certidão de ID nº 231775412, e ofereceu contestação sob o ID nº 231989230. Na oportunidade reconhece o contrato de financiamento firmado com o banco autor, bem como o inadimplemento. Alega, no entanto, que está em tratativa para composição extrajudicial do conflito. Apresenta proposta de acordo e pede os benefícios da justiça gratuita. Documentos juntados. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 234045727, a parte autora rejeita a proposta de acordo e reitera os termos da inicial. Impugna o pedido de justiça gratuita da autora. Decido. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A demandada requer a concessão da gratuidade de justiça e, por sua vez, a autora impugna o requerimento. A autora sustenta que a ré não demonstrou a contento sua situação de necessidade. O novo Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode revogar o benefício outrora concedido. Com efeito, a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Contudo, incumbe ao impugnante a comprovação dos elementos necessários para revogação da gratuidade. A despeito dos argumentos lançados, o autor impugnante não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência prestadas na petição inicial, na forma do art. 99 do CPC. Desse modo, rejeito a impugnação à gratuidade e DEFIRO o benefício à ré. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
6. Processo 07134513320248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC. Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC). Ademais, a exibição dos documentos solicitados já foi analisado em sede de pedido de tutela, tendo sido indeferido. Assim, no presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida. Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.
7. Processo 00011781720235100020
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001178-17.2023.5.10.0020 RECLAMANTE: MEIRIANY CARVALHO GARIERI RECLAMADO: ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 278ce88 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos.  1. O Recurso Ordinário do(a) reclamado(a) (#id:ae44371) revela-se adequado, tempestivo e subscrito por advogado habilitado (#id:89671d3), tendo sido as custas recolhidas e o depósito recursal efetivado (#id:76bacb9 e #id:d79b5ef).  2. O Recurso Ordinário do(a) reclamante (#id:799d773) também revela-se adequado, tempestivo e subscrito por advogado habilitado (#id:5e178ff), tendo sido as custas dispensadas (#id:fc19f12). 3. Ambas as partes apresentaram as contrarrazões do #id:6ac0b47 e #id:445ba34.  4. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recurso Ordinários interpostos. 5. Encaminhe-se o processo ao TRT, observadas as formalidades regulamentares. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA
8. Processo 00011781720235100020
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001178-17.2023.5.10.0020 RECLAMANTE: MEIRIANY CARVALHO GARIERI RECLAMADO: ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 278ce88 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos.  1. O Recurso Ordinário do(a) reclamado(a) (#id:ae44371) revela-se adequado, tempestivo e subscrito por advogado habilitado (#id:89671d3), tendo sido as custas recolhidas e o depósito recursal efetivado (#id:76bacb9 e #id:d79b5ef).  2. O Recurso Ordinário do(a) reclamante (#id:799d773) também revela-se adequado, tempestivo e subscrito por advogado habilitado (#id:5e178ff), tendo sido as custas dispensadas (#id:fc19f12). 3. Ambas as partes apresentaram as contrarrazões do #id:6ac0b47 e #id:445ba34.  4. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recurso Ordinários interpostos. 5. Encaminhe-se o processo ao TRT, observadas as formalidades regulamentares. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEIRIANY CARVALHO GARIERI