Allan Gustavo Aor Dos Santos Cardoso De Andrade

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08052762220248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Da leitura dos autos, verifica-se que as partes não divergem quanto ao reconhecimento da união estável e ao período de sua duração. Não obstante a isso, como é cediço, para a configuração de união estável é imprescindível a demonstração de que a convivência do casal é pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e respeito mútuo. Nesse sentido, no intuito de verificar a existência, ou não, de eventuais impedimentos à constituição da união estável, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 1.723 do Código Civil, ficam as partes intimadas a acostarem aos autos as respectivas certidões de nascimento atualizadas nos últimos 30 (trinta) dias, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, para comprovar a publicidade e a duração da união estável, a parte autora, no mesmo prazo, deverá colacionar aos autos três declarações de testemunhas, com reconhecimento de firma, bem como fotos do casal, de modo a suprir a necessidade de produção de prova oral em audiência. No mais, observo que a controvérsia dos autos se restringe à partilha de bens e à necessidade ou não de fixação de alimentos em favor da requerente, sendo que tais fatos poderão ser suficientemente comprovados pela prova documental, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado por ambas as partes para que sejam ouvidas testemunhas. Lado outro, DEFIRO a prova documental já acostada ao feito. Sem prejuízo, fica a parte autora intimada a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o documento de aquisição do imóvel localizado na Chácara Santa Luzia, Rua 31, Quadra 37, Lote 11, Estrutural-DF, CEP: 713-0000, bem como o contrato de financiamento e o respectivo extrato das parcelas pagas do financiamento do imóvel. A requerente deverá, ainda, juntar aos autos documento que comprove o saldo devedor, na data da separação de fato das partes, da dívida de cartão de crédito apontada na inicial (ID 218084032), assim como do empréstimo contraído perante o banco Nubank (ID 218084033), informando, ainda, se este já se encontra atualmente quitado. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem os documentos de aquisição da motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, Placa NGH8546 e dos veículos VW/VIRTUS MF, Placa REH6E10 e FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, Placa JKE7E78, bem como esclarecerem se foram financiados e, em caso positivo, se já foram quitados ou se ainda há parcelas a vencer. P.I.
3. Processo 07279540520238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727954-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCILIA MARIA AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Aproveito, no que couber, a sentença de id 175868801. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de tutela de urgência e de indenização por danos materiais e moral, ajuizada por LUCILIA MARIA AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE em desfavor de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e BRADESCO SAÚDE S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora é aposentada, com renda líquida de R$ 10.095,09, e que, devido a aumento no plano de saúde, no percentual obscuro e indevido de 39,65%, o valor foi reajustado de R$ 6.301,00 para o exorbitante R$ 8.799,34, o que compromete sua renda de aposentadoria em mais de 80%; que a autora é idosa, com 68 anos de idade, e foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama, tendo sido submetida à cirurgia para retirada da mama direita em 18/02/2019; que a autora se encontra em tratamento há 5 anos; que, em meados de 09/2021, a autora foi diagnosticada com um segundo tumor primário de pulmão, tendo sido submetida à cirurgia para retirada do órgão em 04/01/2022; que, então, foi evidenciada a existência de adenocarcinoma de pulmão estágio IIIA, pT2p N2M0 – EGFR (L85R) mutado; que, após a retirada do tumor, a autora foi submetida a 4 ciclos de quimioterapia no intervalo de 21 dias de cada sessão, com término das sessões em 11/04/2022; que, atualmente, faz uso dos medicamentos Aromazin 25mg e Tagrisso Osimertinibe, os quais são fornecidos pelo plano de saúde, o último por força de liminar concedida nos autos do processo n. 0716564-72.2022.8.07.0001; que a autora possui o plano Bradesco Saúde Top – Quarto, Seguro Viagem Nacional de n. 952.140.076947-004, na modalidade coletivo por adesão, referente ao contrato de adesão n. 8380054, firmado em 24/11/2015 junto às rés; que, quando da contratação, do plano, a autora tinha 60 anos de idade, sendo que, na época, as parcelas eram de R$ 1.805,43; que, em menos de 6 meses, houve o primeiro reajuste, de junho para julho de 2016, com aumento das prestações para R$ 2.247,76, o que significa reajuste de 24,48%; que, a seguir, houve sucessivos reajustes, de modo que, de 2016 até o momento atual, houve reajuste de mais de 121,40%, o que supera qualquer índice inflacionário aplicado no país, sem respaldo legal ou contratual; que, agora, o plano pretende aplicar um reajuste de 39,65%, a resultar em aumento da parcela para R$ 8.799,35; que o reajuste proposto pela ANS para o mesmo período é de 9,63%, o que demonstra reajuste das rés superior em 311% ao proposto pela ANS, conduta inadmissível e ilegal; que a prestação se tornou excessivamente onerosa, com desequilíbrio do contrato em desfavor da autora; que o réu Bradesco forneceu prótese mamária para a autora em 01/2019 e, em 10/2022, foi descoberto que a prótese se rompeu, com cirurgia autorizada pelo plano de saúde; que, em meados de fevereiro, a autora foi notificada pela Qualicorp de que seu plano seria cancelado; que, além do aumento abusivo, a Qualicorp não está disponibilizando o boleto para pagamento, orientando a entrar em contato com ela, o que se mostra descabido; que a atitude das rés constitui prática abusiva, com vantagem manifestamente excessiva para elas; que há desproporcionalidade entre o índice aplicado e a situação econômica vigente no país; que não há informações claras e suficientes em contrato acerca dos parâmetros a serem considerados na definição do índice a ser aplicado; que é devida a restituição dos valores indevidamente cobrado pelas rés por má-fé; que a autora faz jus à restituição em dobro do valor pago em excesso; que o valor a ser restituído é de R$ 227.143,80; que, ainda, as rés devem pagar à autora indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer: (i) a concessão da tutela de urgência para suspensão até o final da ação do reajuste de 39,65%, com manutenção do valor das parcelas em R$ 6.301,00 e emissão de boletos nesse valor, sob pena de multa; no mérito, (ii) a revisão do contrato para fixação do valor da parcela do plano de saúde para R$ 3.764,59, valor resultante da aplicação de reajuste no percentual de 9,63%, como proposto pela ANS; (iii) o estabelecimento de que, daqui para frente, os reajustes ocorrerão com aplicação na base de cálculo dos reajustes propostos pela ANS, tendo em vista a ausência de previsão contratual que regulamente os reajustes; (iv) a condenação das rés ao ressarcimento da quantia de R$ 227.143,80; e (v) a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 242.143,80. Efetua pedido de gratuidade de justiça. Junta documentos. Decisão de ID 164313619 determinou a comprovação da hipossuficiência econômica ou o recolhimento das custas processuais, sobrevindo o comprovante de recolhimento das custas (ID 164396577). Decisão de ID 164456890 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação das rés. Interposto agravo de instrumento (ID 164716449), a decisão foi mantida pelo juízo (ID 164818859) e, na segunda instância, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 164943864 - Pág. 4). No mérito, o recurso foi desprovido (id 180331560 - Pág. 6). Citadas, as rés apresentaram respostas. Contestação da ré QUALICORP no ID 167619784. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora de benefícios, sem poderes para cálculo e aplicação de reajustes, o que constitui atividade restrita às operadoras. No mérito, sustenta que foi firmado contrato coletivo por adesão entre a ré e o Bradesco, destinado aos membros vinculados MUTUA, ao qual a autora aderiu em 11/2018; que a autora aderiu a esse contrato por estar ligada à MUTUA; que não há relação contratual direta entre o indivíduo contratante com a operadora de saúde; que a autora está ligada à entidade que contratou o plano com a ré, a qual, por sua vez, enquanto administradora de planos de saúde, assume a posição de estipulante e pactua diretamente com a operadora de saúde os termos contratuais para oferta do produto a esse grupo; que, ao optar pelo plano coletivo por adesão, a autora se beneficia de uma negociação realizada por determinado grupo; que os serviços médicos e hospitalares sofrem variação de preço ao longo do tempo, o que enseja a necessidade de reajuste do valor pago mensalmente; que, nesse caso, a atualização dos valores não é feita por qualquer índice aleatório, mas pelo índice de variação dos custos médico-hospitalares (VCMH); que, ainda, é calculada a média esperada de sinistros, a qual determina o valor do prêmio/mensalidade; que, se tal previsão se mostra insuficiente em face da realidade, há necessidade de reajuste do valor pago pelos beneficiários, reajuste este fixado em função da sinistralidade, portanto; que, assim, para a manutenção do equilíbrio contratual, incidem reajustes por faixa etária e anuais, estes compostos pela VCMH e pela sinistralidade; que, na proposta assinada pela autora, havia previsão de tais reajustes no item 18; que não há como ser aplicada a legislação relativa a planos individuais/familiares em contrato coletivo por adesão, que possui regras próprias; que a ANS somente tem competência para fixar o percentual de reajuste dos planos individuais ou familiares; que não existe omissão de regulamentação pela ANS, pois os reajustes aplicados em contratos coletivos por adesão são comunicados com antecedência à ANS, com observância dos critérios estabelecidos na IN n. 13/2006; que, após submissão dos reajustes à ANS, estes devem ser por ela chancelados; que cabe à ANS apenas fiscalizar e aprovar os valores apurados pelas próprias operadoras de saúde; que não é possível a previsão em contrato dos índices de reajuste, tendo em vista os fatores levados em conta para o cálculo; que, nos planos coletivos por adesão, são permitidos os reajustes anuais, na data de aniversário do contrato, em periodicidade não inferior a 12 meses (art. 17-A, § 2º, II, da Lei n. 9.656/98); que a data de aniversário do contrato não se confunde com a data da adesão; que, no caso da autora, o reajuste ocorre todo mês de janeiro; que a VCMH não considera somente o aumento do valor do procedimento, mas também a frequência de sua utilização, sendo que costuma ser superior a outros índices de correção em razão da incorporação frequente de novas tecnologias e do envelhecimento da população; que a sinistralidade também se justifica, tendo em vista que se trata de contrato aleatório e baseado em imprevisões, sendo que a sinistralidade é o resultado do valor dos custos com o beneficiário (sinistro) dividido pelo valor das mensalidades pagas pelo beneficiário (prêmio) multiplicado por 100, para obter o dado em percentual; que, em 01/2020, o índice de reajuste anual foi aplicado, suspenso e retomado; que, em 12/2020, a ANS permitiu a recomposição dos valores suspensos a partir de 01/2021, desde que fosse dada a oportunidade de parcelamento do valor suspenso em até 12 vezes aos beneficiários; que, quanto aos reajustes aplicados, são comunicados previamente aos beneficiários; que a autora foi previamente comunicada acerca de todos os reajustes aplicados; que não é possível o afastamento dos reajustes futuros; que a ANS autorizou a comercialização desse plano e autorizou todos os reajustes aplicados; que é indevido o ressarcimento de valores; que não houve dano moral; que, em caso de entendimento diversos, a indenização deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Junta documentos. Contestação do BRADESCO SAÚDE no ID 167889920. Suscita preliminar de impugnação ao valor da causa, requerendo sua correção para o valor equivalente a 12 mensalidades do plano contratado. Suscita prejudicial de prescrição, uma vez que a autora demanda a restituição de valores pagos supostamente a maior desde 07/2016, porém apenas ajuizou a ação em 09/2023. No mérito, sustenta que as mensalidades do contrato possuem 3 tipos de reajuste (reajuste em função da VCMH, reajuste decorrente da mudança de faixa etária e reajuste decorrente do incremento na sinistralidade do grupo segurado); que tais hipóteses foram previstas nas condições gerais do contrato; que, em 07/2016, foi aplicado reajuste de 24,50% (6,79% de VCMH e 16,59% de sinistralidade); que, em 07/2017, foi aplicado reajuste de 24,50% (3,37% de VCMH e 20,44% de sinistralidade); que, em 07/2018, foi aplicado reajuste de 18,40% (5% de VCMH e 12,76% de sinistralidade); que, em 07/2019, foi aplicado reajuste de 19,06% (4,63% de VCMH e 13,78% de sinistralidade); que, em 08/2020, foi aplicado reajuste de 15,90% (9,52% de VCMH e 5,83% de sinistralidade); que o último reajuste não pôde ser aplicado entre 09/2020 e 12/2020, em razão de suspensão pela ANS, voltando a ser cobrado o valor vigente antes do reajuste de 2020; que, em 01/2021, houve reajuste de 15,90% (9,52% de VCMH e 5,83% de sinistralidade); que, além disso, também são aplicados reajustes por faixa etária, que diferem do reajuste anual; que não houve dano moral; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Junta documentos. Réplica no ID 170954764. Em especificação de provas (ID 171012535), as partes se manifestaram nos ID 171331657 (autora, com juntada de documento), 171487164 e 171955985 (QUALICORP e BRADESCO SAÚDE, respectivamente, ambas com pedido de julgamento antecipado da lide). O BRADESCO SAÚDE Saúde se manifestou sobre o documento juntado pela autora no ID 175448649, ao passo que a QUALICORP deixou de se manifestar (ID 175478869). Decisão de ID 175495251 determinou a conclusão dos autos para julgamento. Sentença de ID 175868801 acolheu em parte a prejudicial de prescrição da pretensão de repetição do indébito em dobro quanto aos valores supostamente cobrados e pagos a maior no período anterior a 04/07/2020 e julgou improcedentes os demais pedidos. Interposta apelação pela autora (id 178606795), o apelo foi provido para deferir a gratuidade de justiça à autor, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para a inversão do ônus da prova, consoante requerido pela consumidora (id 202333683 - Pág. 11). Decisão de id 202377355 inverteu o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e determinou a intimação da para ré para especificação de provas. Manifestação do réu BRADESCO SAÚDE no id 205913080, requerendo a produção de prova documental, a fim de evidenciar a legalidade dos reajustes. Certidão de transcurso do prazo previsto para manifestação da 1ª ré (id 205939281). Petição da autora no id 205967914, em que alega a preclusão da oportunidade de manifestação pelo BRADESCO SAÚDE, solicita a produção de prova pericial e alega o recebimento de boleto do mês de junho, no valor de R$ 11.421,06, sem que tenha sido notificada pelas rés acerca do reajuste. Decisão de id 205946012 concedeu prazo adicional para as partes produzirem provas, sob pena de preclusão. Manifestação do BRADESCO SAÚDE no id 208075687, requerendo a produção de prova pericial médica e juntando nota explicativa. Manifestação da autora no id 208322728, requerendo a produção de prova pericial. Certidão de transcurso do prazo de manifestação da 1ª ré (id 208408846). Decisão de id 209084572 determinou a anotação da gratuidade de justiça deferida à autora pela 2ª instância e deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Realizada a perícia, o laudo foi juntado no id 234471427, tendo as partes se manifestado sobre ele nos id 236578950 (QUALICORP) e 236983026 (BRADESCO SAÚDE, com juntada de laudo particular e documentos). A parte autora não se manifestou (id 238146807). Decisão de id 239850066 determinou que, diante da ausência de impugnações ao laudo pericial, os autos fossem conclusos para sentença. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do processo O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Da preliminar de impugnação ao valor da causa Verifico que o réu BRADESCO SEGUROS suscitou preliminar de impugnação ao valor da causa (de R$ 242.143,80), por entender que o valor correto seria o equivalente ao de 12 mensalidades do plano de saúde. Sem razão. A autora formulou o pedido de repetição do indébito dos valores supostamente cobrados e pagos de forma indevida, em razão dos reajustes abusivos praticados, no montante de R$ 227.143,80, bem como pedido de indenização por dano moral, no montante de R$ 15.000,00, cujo somatório resulta justamente no valor atribuído à causa. Ora, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, de modo que, havendo coincidência entre o valor pretendido e aquele atribuído à causa, não o que se falar em incorreção de tal valor. Diante do exposto, rejeito a impugnação. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré QUALICORP A ré QUALICORP afirma somente ser responsável pela administração dos benefícios, não sendo responsável pelo cálculo e aplicação de reajustes, de responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde. Sem razão, uma vez que as condições da ação são aferíveis, em abstrato, pelo mero exame da inicial e do cabimento, em tese, do provimento jurisdicional pretendido (teoria da asserção). Assim, sendo analisadas as alegações das partes do processo e as provas juntadas aos autos, a solução da lide é matéria de mérito. Ademais, trata-se de relação de consumo, conforme abaixo esclarecido, em que há responsabilidade solidária de toda a cadeia de consumo. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da prejudicial de prescrição O réu BRADESCO SAÚDE alega a prescrição ânua da pretensão de restituição de prêmios desembolsados, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: II – A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele (...).” Sem razão o réu quando defende se tratar de prazo prescricional ânuo, visto que a alegação da autora é de abusividade dos reajustes, que a colocariam em situação de desvantagem excessiva, o que configuraria a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que trariam tal previsão, consoante previsto no art. 51, inciso IV, do CDC, o qual, inclusive, é citado pela autora. Confira-se (ID 164239868 - Pág. 26): “5.3.3- A atitude das rés, portanto, configura uma prática abusiva ao exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevando sem justa causa o preço do produto, conforme acima transcrito. 5.3.4- Neste sentido, a lei consumerista também coíbe a inserção de cláusulas abusivas nos contratos, considerando-as nulas de pleno direito. Para o caso em tela, cite-se: “ART. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral...” Como se vê, embora não tenha sido formulado pedido expresso de declaração da abusividade das cláusulas em que se basearam os reajustes aplicados, esse é o fundamento para o pedido de restituição. Ora, conforme § 2º do art. 322 do CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Pois bem, na hipótese dos autos, trata-se de prazo prescricional trienal, conforme precedentes do STJ e deste TJDFT. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ASSEFAZ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS. INOBSERVÂNCIA. REESTRUTURAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.360.969/RS (recurso repetitivo), a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 2. Caso em que, tratando-se de ação em que se busca a declaração de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano de saúde, cujos valores impugnados remontam a período posterior ao ano de 2001, a pretensão condenatória está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV e 2.028 do Código Civil. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ. Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). (...) 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1140560, 20140110813787APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJE: 4/12/2018. Pág.: 166/173). No caso em análise, e conforme já ressaltado, o prazo prescricional é trienal, pois se trata de pretensão condenatória fundada na tese de nulidade das cláusulas contratuais que preveem os reajustes aplicados. Assim, e considerando que os pedidos de restituição se referem aos pagamentos efetuados a partir do ano de 2016, conforme tabela de ID 164239868 - Pág. 18, mas que a ação somente foi ajuizada em 04/07/2023, deve ser acolhida a prejudicial de prescrição quanto às parcelas pagas anteriormente a 04/07/2020. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de prescrição referente às parcelas pagas antes de 04/07/2020. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da incidência do CDC A relação jurídica de direito material havida entre as partes sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, dada sua evidente caracterização como relação de consumo. Nesse sentido, o STJ fixou a súmula 608, nos seguintes termos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o Estatuto Civil comum. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos da lide dizem respeito a: (i) legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado pelas partes; (ii) existência de direito à restituição dos valores alegadamente cobrados em excesso; (iii) no caso de existência, qual o montante devido a título de restituição; e (iv) a ocorrência de dano moral. Da responsabilidade da Administradora de Benefícios A ré QUALICORP sustenta não ter responsabilidade pela autorização de cobertura requerida e que, portanto, não poderia ser condenada nessa obrigação de fazer. Sem razão. Considerando que a inicial relata a existência de contrato firmado entre a autora e o réu BRADESCO SAÚDE, por intermédio da ré QUALICORP, e que a relação existente entre as partes é de consumo, todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente por eventual dano causado ao consumidor. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAJUSTES ANUAIS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE. PARÂMETROS APURADOS MEDIANTE PERÍCIA. VALORES APRESENTADOS. NÃO IMPUGNAÇÃO AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A esse propósito, cabe esclarecer que incide na relação jurídica entabulada entre as partes as normas da legislação consumerista, de modo que deve responder solidariamente todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço pela falha na sua prestação, a teor do disposto nos arts. 14 e 25, §1° e 34, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Precedentes: "(...) 2. Em decorrência da responsabilidade solidária existente entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento dos prejuízos oriundos da falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor. Preliminar rejeitada. (...)". (07051152120218070012, Relator: Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, DJE: 9/12/2022). 3. Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.1. O aumento da mensalidade dos planos de saúde coletivos não está vinculado aos índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que se aplicam somente aos contratos individuais de assistência à saúde. (...) 5. Apelo improvido. (Acórdão 1679981, 07062472020198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 12/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Dessa forma, é inegável que há responsabilidade solidária da corré por eventual condenação da operadora de plano de saúde à revisão das parcelas e ao ressarcimento em dobro dos valores eventualmente pagos em excesso pela autora. Da prova pericial Em sede do julgamento da apelação interposta pela autora, a 2ª instância determinou a inversão do ônus da prova para imputar à parte ré o ônus de demonstrar a utilização de bases atuariais idôneas para realização dos reajustes, principalmente no que tange à sinistralidade. Em atendimento ao determinado, a decisão de id 202377355 inverteu o ônus da prova para imputar à parte ré o ônus de “demonstrar a correção dos reajustes implementados na contraprestação devida pela autora para utilização do plano de saúde ofertado”. Na sequência, a decisão de id 209084572 determinou a realização de perícia atuarial “para verificação da correção dos reajustes das mensalidades do plano de saúde ofertado pela ré à autora (reajustes por mudança de faixa etária, no aniversário do contrato e anuais por base financeira e/ou por sinistralidade)”. Realizada a perícia, o laudo foi juntado no id 234471427 e tomo a liberdade de transcrever algumas das respostas dadas a quesitos formulados pelas partes: - Respostas a quesitos formulados pelo BRADESCO SAÚDE (id 234471427 - Pág. 6;8;12;17;20-21): “3. Queira o Sr. Perito Judicial informar se os reajustes discutidos nos autos estão amparados nas cláusulas das Condições Gerais da Apólice. Resposta: A resposta é positiva. (...) 5. Queira o Sr. Perito informar se a apólice discutida nos autos apresentou desequilíbrio e em que patamar de sinistralidade (razão entre as despesas assistenciais e as receitas). Resposta: (...) (...) Desta forma, a parte ré não disponibilizou o envio do percentual de reajuste aplicado à ANS por meio do RPC (Reajuste de Planos Coletivos), as condições particulares nº 015 e 017 e os relatórios dos auditores independentes averiguando o cálculo do VCMH— Variação do Custo Médico-Hospitalar. Assim, para que seja cumprido o objeto da perícia, os reajustes anuais aplicados serão avaliados com base nos elementos disponíveis nos autos, cabendo à parte ré a disponibilização das informações solicitadas. (...) Dado que o total da Receita deve ser suficiente para pagar os atendimentos dos beneficiários e as despesas não assistenciais (administrativas, tributárias, taxas da ANS, comissões, remuneração do acionista, etc.), a sinistralidade meta satisfaz à proporção que suporta os pagamentos das despesas assistenciais diretas do plano, conforme fórmula a seguir: Sinistralidade Meta = 100% − Despesa Não Assistencial % Nos termos estabelecidos nas Condições Gerais do contrato, a sinistralidade meta fixada é de 70% (setenta por cento). Destaca-se na tabela acima que em apenas dois meses do período analisado o índice de sinistralidade permaneceu inferior à 70%. Sendo assim, com base nas informações apresentadas na tabela 1 e a formulação descrita nas condições gerais, calcula-se a seguir o índice de reajuste por sinistralidade: Tabela 2 – Índice de reajuste por sinistralidade [tabela, em que constam os seguintes índices de sinistralidade para os períodos de 07/2016: 16,59%; 07/2017: 29,08%; 07/2018: 39,46%; 07/2019: 50,04%; 07/2020: 48,13%; 07/2021: 22,63%; 07/2022: 46,01%; e 07/2023: 68,10%] (...) Dessa forma, considerando os dados apresentados, bem como os regramentos previstos contratualmente, conclui-se que o reajuste anual aplicável ao contrato em questão, para o mês de julho de 2022, corresponde ao percentual de 70,77%. Verifica-se no histórico de prêmios da parte autora que o índice efetivamente aplicado é de 22,50%. Resume-se a seguir a evolução da mensalidade total do contrato em lide, com a descrição de cada variação, conforme documento disponibilizado pelas rés: Tabela 3 – Evolução da mensalidade por beneficiário [tabela] (...) Verifica-se que a parte ré aplicou, ao longo de todo o período analisado, índices de reajuste inferiores àqueles calculados, conforme será demonstrado a seguir. (...) Neste ponto, é importante ressaltar que a aplicação de um reajuste menor que o calculado em um determinado ano impacta nos reajustes posteriores, pois deixa-se de aplicar o reajuste adequado tecnicamente, ficando a necessidade de reequilíbrio contratual para os anos posteriores. Situação está observada no contrato em lide, em que a operadora chegou a aplicar índices de reajuste inferiores ao reajuste por sinistralidade, não recompondo na integralidade a necessidade de reajuste anual e, consequentemente, elevando a sinistralidade da carteira a cada ano. Assim, considerando as informações disponibilizadas, as práticas de mercado e a Ciência Atuarial, os reajustes anuais apurados pela ré estão tecnicamente adequados, sendo que os percentuais aplicados são menores que os apurados em todos os anos analisados.” - Resposta a quesito formulado pela QUALICORP (id 234471427 - Pág. 28): “12. Queira o Sr. Perito esclarecer se os reajustes aplicados fossem em percentuais inferiores, afetaria o equilíbrio da carteira. Resposta: A resposta é positiva. Remete-se à resposta do quesito nº 8 da ré Bradesco.” - Resposta a quesito formulado pela AUTORA (id 234471427 - Pág. 30): “5. Conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 563, os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela seguradora, observadas as seguintes condições: I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas; III – as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais Negativos. Dessa forma, queira o Ilmo Perito verificar se as variações por faixa etária presentes no contrato do requerente seguem tais condições. Demonstre os cálculos. Resposta: (...) a mensalidade da autora não sofreu a incidência de reajuste por reenquadramento etário.” - Conclusão (id 234471427 - Pág. 35;45-46): “7. Conclusão (...) . Assim, considerando as informações disponibilizadas, as práticas de mercado e a Ciência Atuarial, os reajustes anuais apurados pela ré estão tecnicamente adequados, sendo que os percentuais aplicados são menores que os apurados em todos os anos analisados. . A RN nº 389/2015 da ANS e suas alterações posteriores dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil. Desta forma, o extrato da RN nº 389 deve ser enviado à contratante pessoa jurídica, e não ao beneficiário. Sendo assim, a responsabilidade de comunicação dos reajustes aos beneficiários de contratos coletivos é da contratante pessoa jurídica, e não da operadora, situação que não é regulada pela ANS. (...) . Logo, conclui-se que os extratos disponibilizados pela parte ré atendem parcialmente aos requisitos da RN nº 389/2015 da ANS e alterações posteriores. . (...) verifica-se que a mensalidade da autora não foi objeto de incidência de reajuste por reenquadramento etário.” Nas manifestações ao laudo pericial, a QUALICORP concordou com o laudo pericial, afirmando que “a perícia, ao responder os quesitos formulados, reforça a tese apresentada em sede de contestação” (id 236578950 - Pág. 1). O BRADESCO SAÚDE, por sua vez, juntou parecer de sua assistente técnica no id 236983030 em que também manifesta concordância com as conclusões periciais. A autora deixou de se manifestar quanto ao laudo pericial (id 238146807) e, portanto, de impugná-lo, do que se depreende que também concorda com as conclusões da perícia. Diante disso, e considerando que a perícia concluiu que em todos os anos, após a contratação, foram aplicados reajustes em índices menores aos que seriam necessários, não há como se sustentar a tese da abusividade dos reajustes, muito embora, no caso concreto, tenham custo elevado para a autora. Fato é que, se reduzidas as parcelas, o plano não se sustentaria, o que também resultaria em prejuízo para a autora, porquanto importaria em seu cancelamento, quiçá de modo repentino. A perícia também concluiu que as comunicações encaminhadas atendem parcialmente ao que era esperado. Contudo, as informações faltantes não se mostravam aptas a invalidarem os reajustes aplicados. Diante do exposto, não tendo sido aplicados reajustes por faixa etária, mas apenas reajustes anuais, referentes às alterações no preço em função das variações do custo médico-hospitalar – VCMH e do índice de sinistralidade, e não tendo sido demonstrada a abusividade desses reajustes, mas, ao contrário, que foram aplicados em percentuais inferiores aos que eram necessários, não há como se promover qualquer revisão dos índices de reajustes aplicados. Ressalto, mais uma vez, que, no caso de necessidade atuarial dos reajustes e de sua não-aplicação, a sustentabilidade do plano de saúde restaria comprometida e, por consequência, a autora e outros beneficiários ficariam desassistidos, o que certamente não atenderia aos interesses da consumidora. Ademais, os índices de reajustes aplicados em contratos coletivos por adesão não se sujeitam àqueles definidos pela ANS para planos de saúde individuais e familiares. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRITÉRIO FINANCEIRO ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os planos de saúde coletivos por adesão, previstos nos artigos 16, inciso VII, alínea "c", e 19, § 3º, inciso V, da Lei 9.656/1998, têm as suas particularidades e são assim definidos no artigo 9º da Resolução ANS 195/2009. 2. O reajuste das contraprestações devidas pelos usuários é medida inerente e normal aos contratos de seguro saúde, na medida em que faz frente aos diversos fatores que, com o simples decorrer do tempo, fazem oscilar o risco assumido pela operadora. No entanto, tais valores não podem ser fixados de forma discricionária, próprio a causar um desequilíbrio contratual entre as partes, onerando sobremaneira o segurado. 3. É certo, também, que apenas os reajustes de mensalidades de planos de saúde individuais e familiares dependem de aprovação da ANS, nos termos do artigo 35-E, § 2º, da Lei 9.656/1998, e do artigo 2º da Resolução Normativa 171/2008. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1728307, 07079060220228070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no PJe: 24/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Não havendo o que se falar em irregularidade dos reajustes aplicados, tampouco há o que se falar em revisão dos valores das parcelas e, por consequência, em restituição de valores alegadamente cobrados em excesso. No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, verifico que a questão em análise é puramente patrimonial, sem demonstração de que tenham sido atingidos quaisquer direitos de personalidade da parte autora, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, ACOLHO EM PARTE a prejudicial suscitada para PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão de repetição do indébito em dobro dos valores supostamente cobrados e pagos a maior no período anterior a 04/07/2020, com fundamento no disposto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, e extingo o processo quanto à parte do pedido prescrita, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2167, do CPC), ficando sobrestada a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade de justiça a ela deferida pela 2ª instância. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
4. Processo 07316094820248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 411 a 414, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): JOSE AUGUSTO DE SOUSA BARROSO, CPF: 782.299.011-04 INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica intimado(a) JOSE AUGUSTO DE SOUSA BARROSO , para pagar a dívida, conforme informações a seguir: Número do Processo: 0731609-48.2024.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Autor: LEONARDO DE FREITAS COSTA Réu: JOSE AUGUSTO DE SOUSA BARROSO Valor cobrado: R$ 6.112,62, (seis mil e cento e doze reais e sessenta e dois centavos). O prazo para pagar a dívida é de 15 dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento desta carta for juntado ao processo. Atualize o valor na data do pagamento. Acesse https://atalho.tjdft.jus.br/guiadepagamento para emitir o boleto ou use o QR Code ao lado. Se não houver pagamento no prazo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida e de 10% (dez por cento) de honorários do(a) advogado(a). Caso não concorde com o valor cobrado, peça seu advogado(a) ou defensor(a) público(a) para se manifestar (impugnar) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do fim do prazo para pagamento. Como ler os QR Codes: 1-Abra câmera do seu celular ou um aplicativo de QR Code (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2-Posicione o Celular na frete do QR Code para que toda imagem do código apareça na tela. Mantenha o celular firme por alguns instantes; 3-Clique no link que aparecerá no início da página para acessar o conteúdo desejado. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. KARLA REGINA LUZ SERRA, Servidor Geral, BRASÍLIA-DF, 1 de julho de 2025 16:06:00.
5. Processo 00504839320218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0050483-93.2021.8.26.0100 (processo principal 1111746-12.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Coesa Participações e Engenharia S.a. e outros - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas apresentado pela Administradora Judicial, referente aos meses de março a abril de 2025. - ADV: ANA CAROLINE RODRIGUES RATES (OAB 223739/MG), JOANNA MARIA SILVA FURTADO (OAB 32608/PA), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), ANA CAROLINE RODRIGUES RATES (OAB 223739/MG), BETINA BEINDER (OAB 39640/RS), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562RJ/), CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS (OAB 143419/MG), SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 27331/GO), GABRIELLA REZENDE DE BRITO (OAB 12661/SE), LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB 13200/SC), LUCIANO VIEIRA LIMA (OAB 22052/BA), ALINE DOS SANTOS CORRÊA (OAB 225502/RJ), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), ANDERSON BATISTA DOS SANTOS (OAB 480158/SP), GREICE CARLA PAIXAO COSTA (OAB 130799/MG), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB 40714/BA), LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ (OAB 19161/BA), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 482404/SP), LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR (OAB 198366/MG), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), ALEXANDRA PLUGITTI (OAB 54730/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LAURO ALVES DE CASTRO (OAB 35478/PE), MANOEL LUIZ RIBEIRO (OAB 441452/SP), VERÔNICA FILIE MACIEL (OAB 443772/SP), MATHEUS GIACOMINI PEDRO (OAB 445579/SP), VIVIANE PLUGITTI (OAB 54729/PR), ANA BEATRIZ CHAMON (OAB 447538/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ALDRONEI NESSI BRAGA (OAB 78381/RS), EDUARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 447988/SP), JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO (OAB 226925/RJ), FILIPE LOURES RAMOS (OAB 125165/MG), SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA (OAB 451303/SP), GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA (OAB 103439/MG), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), HENRIQUE ALVES DE MELO (OAB 40642/PE), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), LARISSA ESPELHO MAIA (OAB 431587/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 128732/RJ), RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 432211/SP), MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO (OAB 27094/BA), MICHELI SALLUM DE SA (OAB 168421/MG), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), MATHEUS MUNIZ BENITE (OAB 434447/SP), KARINA MAGALHÃES TORRES (OAB 434734/SP), LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES (OAB 40929/BA), ANA TEREZA BASILIO (OAB 74802/RJ), LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB 142394/MG), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (OAB 14133/BA), LILIANE ALVES NOWIERSKI (OAB 26190/GO), MARIA ELIANE LINS BENTO (OAB 468571/SP), TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS (OAB 102166/MG), MACKYSUEL MENDES LINS (OAB 14794/AL), LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES (OAB 470953/SP), EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 86500/MG), DILNEI MARCELINO JÚNIOR (OAB 36575/SC), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), JOSE FIGUEIREDO SANTORO (OAB 5008/DF), GABRIEL BATISTA LEAL (OAB 198842/MG), HUMBERTO COSTA JUNIOR (OAB 16006/BA), JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS (OAB 23091/PE), ALEXANDRE DE FREITAS LEITE (OAB 14570/RN), ALEXANDRE DE FREITAS LEITE (OAB 14570/RN), ALEXANDRE DE FREITAS LEITE (OAB 14570/RN), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB 46860/RS), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (OAB 13429B/CE), RODRIGO FREIRE LAPORTE (OAB 5936/SE), SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA (OAB 19202/MS), THAÍS ATAYDE HENRIQUE (OAB 124483/RJ), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB 167215/RJ), ANDRÉA DE BORBA ROSA (OAB 37757/RS), AGENOR XAVIER VALADARES (OAB 17245A/MA), EDUARDO FERRÃO (OAB 9378/DF), RAPHAEL NUNES DA SILVA (OAB 130916/RJ), OPHIR CAVALCANTE JUNIOR (OAB 38000/DF), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA (OAB 429687/SP), PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI (OAB 119226/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), LILIAN CRISTINE FEHER (OAB 121959/SP), PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI (OAB 119226/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), NEILA MEIRELLES BUSSAF (OAB 116804/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ALESSANDRA SECCACCI RESCH (OAB 124456/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), CELSO ANTONIO SERAFINI (OAB 103120/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP), NEILA MEIRELLES BUSSAF (OAB 116804/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), RENE FRANÇOIS AYGADOUX (OAB 113159/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), RAFAEL DE SOUZA BEZERRA (OAB 67351/BA), ADRIANO TENÓRIO DINIZ GONÇALVES (OAB 9345/BA), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES (OAB 182341/RJ), BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 153149/MG), BRYANN NUNES MENESES (OAB 39848/PE), AMANDA FERNANDES MUNHOZ (OAB 75520/PR), AMANDA FERNANDES MUNHOZ (OAB 75520/PR), ELIANE NUNES DA SILVA ALVES (OAB 76812/DF), TIFFANY GABRIELLA SANTOS COSTA (OAB 43954/BA), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES (OAB 10934/AL), RAFAEL FREIRE FERREIRA (OAB 30337/BA), FELIPE FROESCHLIN (OAB 28392/SC), GUSTAVO LAPORTE (OAB 1893/SE), ROGÉRIO SANTOS GOMES JÚNIOR (OAB 18736/BA), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 505148/SP), ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (OAB 102571/RJ), RAFAELA SANTOS OLIVEIRA (OAB 53216/BA), RAFAEL DE SOUZA BEZERRA (OAB 67351/BA), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), MIRIT LEVATON KROK (OAB 129686/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN (OAB 102646/MG), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 237694/SP), ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO (OAB 235949/SP), FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB 235387/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), JOSE ROBERTO SERRA (OAB 235018/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), RODRIGO AUGUSTO MORAES (OAB 231810/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), FELIPE ROMANO (OAB 240481/SP), FELIPE ROMANO (OAB 240481/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MARCO ROBERTO ROSSETTI (OAB 219383/SP), TACIO LACERDA GAMA (OAB 219045/SP), TACIO LACERDA GAMA (OAB 219045/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), THIAGO ROCHA AYRES (OAB 216696/SP), RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA (OAB 220698/SP), FERNANDO MERLINI (OAB 213687/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA (OAB 209798/SP), EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA (OAB 209047/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA (OAB 222915/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 224856/SP), MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 224856/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ (OAB 222619/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE (OAB 221673/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), JOSE EDUARDO BUSNELLO (OAB 98910/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SIDNEI GARCIA DIAZ (OAB 97089/SP), SIDNEI GARCIA DIAZ (OAB 97089/SP), ACLECIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 256676/SP), JOEL FREITAS DA SILVA (OAB 96215/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), QUITERIA FERREIRA DE MELO (OAB 93126/SP), JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP), ELENICE MIGUEL JOSÉ (OAB 90324/SP), DILMA DE FATIMA GONÇALVES (OAB 89638/SP), EDELZA BRANDAO (OAB 86966/SP), ROSANA ALVES PINTO (OAB 82199/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), REGIS ELENO FONTANA (OAB 266450/SP), CAROLINA ANDREO DE CARVALHO (OAB 260639/SP), MAIALU VIDIGAL DA FONSECA (OAB 265401/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM (OAB 257810/SP), CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO (OAB 263831/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ROBERTO TADEU CASSIANO (OAB 265825/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), JULIO CESAR FERNANDES (OAB 258949/SP), FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA (OAB 247661/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP), FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES (OAB 255956/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP), FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA (OAB 250748/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA (OAB 247661/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA (OAB 78675/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), ANTONIO LUIZ GOMES (OAB 74368/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), NADIA OSOWIEC (OAB 71885/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), RAUL JAMES BRAS (OAB 30209/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), PAULO CHIECCO TOLEDO (OAB 67576/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), PRISCILA DAS NEVES CRUSCO (OAB 266978/SP), ALBERTO LUCIO MENEGUCCI (OAB 154441/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO (OAB 155091/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB 154715/SP), ALBERTO LUCIO MENEGUCCI (OAB 154441/SP), ALBERTO LUCIO MENEGUCCI (OAB 154441/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ALBERTO LUCIO MENEGUCCI (OAB 154441/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), RAFAEL VACCARI TAVARES (OAB 158809/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR (OAB 162998/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI (OAB 162334/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), LUIZ ANTONIO DE CAMARGO (OAB 159468/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), FABIO LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 141539/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), FABIO LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 141539/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ (OAB 149600/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (OAB 146100/SP), WILLIAM ANTONIO SIMEONE (OAB 145197/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), LUIZ ANTONIO QUEIROZ (OAB 142861/SP), WASHINGTON AILTON FERREIRA (OAB 142026/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 199062/SP), SIRLENE APARECIDA LORASCHI (OAB 198586/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI (OAB 195444/SP), RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI (OAB 195444/SP), LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA (OAB 195056/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP), ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA (OAB 192951/SP), FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS (OAB 192901/SP), FABIO ROBERTO MOREIRA (OAB 187513/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS (OAB 207164/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA (OAB 203482/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), ANA CLÁUDIA SANTANA GASPARINI (OAB 176589/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), MÁRCIO FRALLONARDO (OAB 174443/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), DANIEL ALBERTO CASAGRANDE (OAB 172733/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), SOFIA MACHADO MENDES CAPELA (OAB 167486/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), ANDREA FELICI VIOTTO (OAB 183027/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), CLEBER MAREGA PERRONE (OAB 183332/SP), VIVIAN TOPAL (OAB 183263/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), LIANA GORBERG VALDETARO (OAB 180199/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JULIANO CORSINO SARGENTINI (OAB 182199/SP), GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA (OAB 182190/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), RAÍSSA DE SOUZA (OAB 429098/SP), MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO (OAB 78401/MG), THIAGO GUIDO DE MORAES (OAB 368390/SP), MARIANA SOARES DE ANDRADE (OAB 367771/SP), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB 33670/PE), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 365921/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO (OAB 78401/MG), FERNANDO MARTINS (OAB 369294/SP), FELIPE BRANDÃO ANDRÉ (OAB 428934/SP), FABIANO MARCELO NUNES (OAB 359856/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS (OAB 359421/SP), NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA (OAB 358373/SP), DAVIS ROZ DA SILVA (OAB 359030/SP), JULIANO FERREIRA FELIX (OAB 358177/SP), EDUARDO LUCENA DA SILVA (OAB 357956/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), CLESCIO CESAR GALVAO (OAB 97535/MG), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA (OAB 371104/SP), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), JOILSON LIMA DOS SANTOS (OAB 369123/SP), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), MANUELE SILVA MENDES (OAB 20831/BA), ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA (OAB 157554/MG), PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO (OAB 25313/BA), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR (OAB 4058/AL), CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE (OAB 369344/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), MILENE CAMILO DE ANDRADE (OAB 346767/SP), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG), HENRIQUE HESSAHI KADONO (OAB 345263/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), MARIA CELIA SOUSA DE JESUS (OAB 344807/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI (OAB 83790/MG), JULIANO VELOSO LEITE E SILVA (OAB 96259/MG), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), LANCA LOPES MONÇÃO (OAB 355863/SP), THEONIO GOMES DE FREITAS (OAB 42500/BA), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), JAIME DE SOUZA SILVA (OAB 353322/SP), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES (OAB 351183/SP), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB 8406/BA), RAFAEL MEIRA COSTA (OAB 42380/BA), VALDO SILVA COSTA (OAB 410051/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO (OAB 97485/MG), SAMUEL ELOI BATISTA (OAB 138341/MG), SAMUEL ELOI BATISTA (OAB 138341/MG), SAMUEL ELOI BATISTA (OAB 138341/MG), FERNANDA GOUVEIA BRANCO (OAB 405878/SP), ISABELA DE OLIVEIRA SEVERINO (OAB 403711/SP), VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO (OAB 410486/SP), DIEGO PABLO DE BRITO (OAB 12325/RN), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES (OAB 129895/MG), HELDER LOPES GIBARA (OAB 19299/BA), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI (OAB 398619/SP), MAYARA SANTOS SOUZA (OAB 397170/SP), WELLINGTON ARANTES DO CARMO (OAB 31217/GO), FABRICIO MADUREIRA GONÇALVES (OAB 80890/MG), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), GILBERTO JOSÉ VAZ (OAB 66124/MG), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), BRUNO LEE (OAB 425768/SP), AMANDA CORRALES (OAB 424252/SP), RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA (OAB 159767/RJ), DIMITRI CLAUDINO SILVA (OAB 423842/SP), VANILDA IAFELIX (OAB 421503/SP), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 983/PE), PATRICIA COUTINHO VIEIRA (OAB 6205/SE), JOSE SCALFONE NETO (OAB 73153/RJ), NICHOLAS FURLAN DI BIASE (OAB 218978/RJ), LUCAS MARINHO DA SILVA (OAB 419561/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO (OAB 22847/PR), CELY APARECIDA CARTAGENA (OAB 415264/SP), CELY APARECIDA CARTAGENA (OAB 415264/SP), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO (OAB 24070/BA), THAMIRES VIEIRA PINHEIRO (OAB 378359/SP), CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP), FAGNER FRANCISCO CASTILHO (OAB 43493PR/), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), MARCUS VINÍCIUS BOTELHO BRITO (OAB 21028/PA), EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS (OAB 38840/PE), JOSE DE JESUS NERIS (OAB 378787/SP), CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA (OAB 386615/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), LUANA CANELLAS (OAB 375718/SP), FÁBIO DE SOUZA BRITO (OAB 378073/SP), SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO (OAB 377910/SP), LORENA SOARES SANTOS (OAB 124107/MG), YOURI NESIO ABREU (OAB 123883/MG), RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (OAB 31920/PE), LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES (OAB 47390/RS), LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES (OAB 47390/RS), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), ANTONIO BEZERRA DE SOUSA (OAB 389088/SP), MAURO SEVERINO DIAS (OAB 19450/DF), MARIANA FERREIRA PRADO (OAB 391812/SP), GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA (OAB 392545/SP), GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA (OAB 392545/SP), RAFAELLA REIS CUBERO (OAB 390762/SP), ANA CASARIN (OAB 388033/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (OAB 394267/SP), VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS (OAB 386162/SP), MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 390715/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), OTAVIO VIEIRA BARBI (OAB 64655/MG), FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 421534/SP), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (OAB 270009/SP), LEONARDO SCHAHIN (OAB 295700/SP), GABRIELA SILVERIO PALHUCA (OAB 300082/SP), RENAN DE ARAUJO XISTO (OAB 332450/SP), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL (OAB 297264/SP), ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI (OAB 296446/SP), MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB 285118/SP), MARIA JOSE LIRA FERREIRA (OAB 294175/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN (OAB 82955/MG), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), CAROLINA REGINA DE GASPARI (OAB 289669/SP), KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO (OAB 288995/SP), JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB 289092/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), DELIO LINS E SILVA (OAB 3439/DF), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MILENA LESSA SILVA (OAB 303232/SP), CEUMAR SANTOS GAMA (OAB 81899/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), EDSON ANTONIO MIRANDA (OAB 90271/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA (OAB 300646/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), JAIR BRANDÃO DE SOUZA (OAB 3175/BA), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA (OAB 278903/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA (OAB 273833/SP), CLARISSA DA SILVA GOMES OLIVEIRA (OAB 270989/SP), ANDRE LUIS LOPES SOARES (OAB 273066/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), NATALIA CRISTINA VITORAZZI (OAB 282681/SP), FERNANDA GATTI MARCHESI (OAB 287484/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), JULIANA SHIGUENAGA SILVA (OAB 285701/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), NATALIA CRISTINA VITORAZZI (OAB 282681/SP), WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO (OAB 71656/MG), WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO (OAB 71656/MG), EDSON FERNANDES VIANA (OAB 41618/MG), DANNIELE KAROLINA PEGORER (OAB 280530/SP), ADRIANO MUNIZ (OAB 280243/SP), PABLO AUGUSTO ANTUNES (OAB 280071/SP), PABLO AUGUSTO ANTUNES (OAB 280071/SP), ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 342355/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (OAB 375886/SP), WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (OAB 375886/SP), WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (OAB 375886/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO (OAB 332467/SP), MAURÍCIO OLIVEIRA GOMES (OAB 329823/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), CAROLINA FONTOURA MACEDO (OAB 327831/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 336974/SP), OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS (OAB 342134/SP), OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS (OAB 342134/SP), OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS (OAB 342134/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA (OAB 98643/MG), MARCELO BACHILLI AVENDANO (OAB 338915/SP), FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO (OAB 332467/SP), NILTON FALSONI CAVALCANTI (OAB 60335/PR), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 335033/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), JULIA FERNANDES GUIMARÃES (OAB 332651/SP), FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO (OAB 332467/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), LUCAS GUEDES RIBEIRO (OAB 312868/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES (OAB 311678/SP), DAVI RIOJI HAYASHI (OAB 309440/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO (OAB 306264/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), DANNY TÁVORA (OAB 317504/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), MARILIA GARCIA DA SILVA (OAB 324188/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), THIAGO DI CESARE (OAB 323148/SP), SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA (OAB 322032/SP), SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO (OAB 321694/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO (OAB 317083/SP), EDIMARA DE AVILA BASTOS (OAB 316722/SP), ELIE PIERRE EID (OAB 316729/SP), KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE (OAB 316813/SP), GUILHERME HERZOG CHAINÇA (OAB 315909/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP)
6. Processo 00352618020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035261-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1111746-12.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Coesa Participações e Engenharia S.a. - - Construtora Coesa S.a. - - Coesa Construções e Montagens S.a. - - Coesa Engenharia Ltda. - - Coesa Logística e Comércio Exterior S.a. - - Oas Investments Limited - - Oas Finance Limited - Bus Serv. de Agendamento S/A. - - Norte Sul Terrap. e Locação de Máquinas Pesadas Ltda. - - Massa Falida de Salione Infraest. Ltda. e outs. - - João Luiz Frossard - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - PTLS Serv. de Tec. e Asses. Técnica Ltda. - - Merc - Com. de mat. para Construção Ltda. - - LMP Loc. de máquinas Pesadas Eireli - - Temis Proj. de Meio Ambiente e Sust. Ltda. - - MF de Salione Infraest. Ltda. e outros - - Global Loc. de Máquinas e Equip. Const. Civil Ltda. - - Prominer Projetos S/c Ltda. - - Experience Loc. de Veíc. Ltda. EPP - - Prosegur Brasil S.a - Transp de Valores e Seguranca - - Lokaminas Equip. Ltda. - - Sinape Sinalização Viária Ltda - - Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Sociedade de Advogados - - R.a Engenharia Em Esquadrias de Aluminios Eirelli - Epp - - Lara Central de Tratamento de Residuos Ltda - Terceiro Estranho A Lide - - Ricardo Lindenmeyer - Epp (Nome Fantasia Metalsinter) - - Texte Eng. e Tec. Ltda. - - Agroflor Engenharia e Assessoria Em Gestão Empresarial - Ltda - - Diston – Participações e Construções Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Digicron Analítica Ltda - - Valadares & Pereira Advogados - - Betunel Industria e Comercio Sa - - Guarufix Ferramentas e Fixação Ltda - - Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - Agenor Franklin Magalhães Medeiros - - Telefônica Brasil S/A. - - Eric Almeida Leahy - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda. - - Mg Mix Concreto Ltda - - Hipermix Brasil Serviços de Concretagem Ltda. e outros - Laspro Consultores Ltda. Representada Por Oreste Nestor de Souza Laspro - OAB/SP 98.628 - Aurimix Construções e Materiais Ltda Epp - - Gadenz Manutenção Industrial Ltda. - - Mistel Mineração Santa Terezinha Ltda-epp - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Tirolli Savoldi Sociedade de Advogados - - Jander da Silva Barcelos Serralheria Epp - - Rodomáquinas Transportes Ltda. - ME - - Solvi Essencis Ambiental S/A - - Ana Carla Gomes da Silva - - George Maicon de Jesus Silva - - Comércio de Pré Moldados Riopedrense Eireli - - Mayara Ferreira de Paiva Santos - - Mcend Inspeções, Consultoria e Controle de Qualidade Ltda - - Guido Cladimir Marmitt - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Everson Vinícius de Souza - - Sanderson Materiais para Construção Ltda - - Everson Vinícius de Souza - - Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - - Tamasa Engenharia S/A - - Huesker Ltda - - Espólio de Ronaldo ALexandre - - Francisco Xavier da Silva Caldas - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Tamasa Engenharia S/A - - Merc Com. de Materiais para construção Ltda. - - Joaquim Carlos de Castro - - Tecper Fundações e Geotecnia Eireli - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Anderson Cassiano da Costa - - Antonio Sergio de Oliveira - - PEDREIRA PEDRANORTE LTDA - - Waldir Américo dos Santos - - OI S.A. - - Kcc Fundacoes Especiais Ltda - - Leonardo Raphael Borges Me - - Walter Reginaldo de Oliveira Nascimento - - Município do Rio de Janeiro - - Thiago de Oliveira Moura - - José Mauro dos Santos - - Norte Geradores Imp. Exp. e Locação de Máquinas Ltda. - - Bp Construções Metalicas Ltda - - EGT Engenharia Ltda - - Bruna Grieco Lavrini - - Rosangela Ferreira de Lima - - Ghp Transporte e Locação de Maquinas e Equipamentos Eirelli Epp - - Eduardo Soares do Nascimento - - Nivaldo Pereira Barbosa - - Paulo Roberto de Oliveira Almeida - - Fatima Barboza do Nascimento - - Wilson Ferreira - - Aurimix Construções e Materiais Ltda Epp - - Novaes Hajar e Santos Sociedade de Advogados - - Alexandre Cristiano Lopes - - Toniolo, Busnello S.a. - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações - - Rohde Nielsen Nassbaggerung Gmbh - - Luciano Emilio da Silva - - Stemac S.A. Grupos Geradores - - Romulo Gomes Rodrigues - - Evandro de Oliveira - - Francisco de Assis Vieira dos Santos - - Aurino Antonio de Souza - - Concessionária Br-040 Sa - - Carreira Martins Loc. e Oper. de Equip. Ltda. - - Junto Seguros S/A. - - Zeus Eng. de Montagens Ltda. - - FASA COBRANCAS EIRELI EPP - - Rocha & Baptista Soc. de Advs. - - Jose Bonfim Pereira Santana - - Esteio Engenharia e Fundações Ltda - - Light Serv. de Elet. S.A. - - Leonardo Raphael Borges Me - - Ocupacional – Medicina do Trabalho Ltda. - - Cia de Saneamento Básico do Est. de S. Paulo - Sabesp - - ADVOCACIA CAIO DRUSO - - Valter Franco Gagliazzo - - Submariner Com. e Serv. de Equipamentos Ltda. - - Ratão Tratores e Peças Ltda - Me - - José Ricardo Bertuleza - - Felipe Darze Sampaio - - Carioca Christiani Nielsen Eng Sa - - Cardans Tencar Ltda - - Perfil Comercial Ltda - - Kaeser Comp.do Brasil Ltda. - - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - - Hospeda Sul Hospedagem Eireli Nova Denominação de Cambraia e Barros do Sul Alojamentos Ltda. - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Iron Mountain do Brasil Ltda - - Ronaldo Souza Barbosa & Advogados Associados - - Junto Seguros S.A. - - Signify Ilum. Brasil Ltda. - - Fundação Escola Politécnica da Bahia - - Cavalcanti Advocacia - - Cavalcanti Advocacia - - Giuliano Fabrício Gelain Loc. de Máquina ME. - - White & Case Llp - - Aguiar Toledo Advogados Associados - - Steinbock Consultoria Empresarial Ltda. - - B&f Dias Industria e Comércio Ltda - - Jorge de Jesus Alves e Sm - - Tjc Trading Job Consulting Assessoria Representação Comercial e Empresarial Ltda - - Fernando Tadeu Finotelli - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (mmso) - - CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA. - - Tuma Comercial Ltda - - Lok Locação de Equipamentos - - Derraik e Menezes Advs. Assoc. - - CSN Cimentos S.A. - - Rodolfo Maciel Rodrigues - - Grupo Sant Anna - Master_Almaq - - Austral Seg. S/A. - - Romptec Eireli - - José Ricardo Bertuleza - - Rego, Nolasco & Lins ADVS. - - José Ricardo Bertuleza - - Adilson Ventura - - Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra - - Empa S.A. Serv. de Engenharia - - Vem Comercio e Locação de Guindastes e Equipamentos Ltda - - Eder Rodrigues Vieira - - Shirlei Angelica Camilo Bezerra - - Arc Consultoria Engenharia e Servicos Eireli - - Austral Seguradora S/A - - Sinalta Propista Sinalizzação Segurança e Comunicação Visual Lt - - Jose Bonfim Pereira Santana - - Carlos Antonio Dias Barreto - - Polimix Concreto Ltda. - - Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - - Julio Cesar Martins - - Replan Saneamento de Obras Ltda - - Diego Moraes de Sousa Silva - - Carlos Alberto Cartagena - - DKS - Com. e Ind.de Artefatos Met. Ltda. - - Wellongton das Virgens Santos - - Carlos Eduardo Borsato - - Albertino Pontes - - Wagner Rodrigues - - Elisson Fontes Lima Brandão - - Otavio de Araujo Nunes - EPP - - Albertino Pontes - - Silvano Sacramento Brandão - - José Mauro dos Santos - - Planar Equipamentos e Logística Ltda - - Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial Ltda. - - Almir Alves dos SAntos - - Flávio Brito de Sousa - - Carlos Eduardo Machado Advogados - - SERASA S.A. - - Garcia Monteiro & Cia Ltda. - - Giuliano Fabrício Gelain Locação de Máquinas - - ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A - - Gilvam da Costa - - Hynove Coleta Ambiental Ltda - - Armando Dias de Souza - - Brasil Solos Eireli - - Bruno Freire Sociedade de Advogados - - Lacerda Gama Sociedade de Advogados - - Pablo Henrique Rodrigues Rabello - - Petrofisa do Brasil Ltda - - Rafael Pedrozo - - Massa Falida de Salione Infraestrutura Ltda - - Defa Conexoes Ltda - - Lorena Soares Santos Machado - - Isofibras Isol Term Acust Especiais Ltda - - José Oliveira Meira - - Concessionária Br-040 Sa - - Julio Cesar Martins - - NAS DO BRASIL LTDA. - - Edelson Gervasio da Silva - - Ecologia Nordeste Eirelli - - Manez & Simões Pessoa Advocacia e Assessoria - - Mineração Rio do Sal Ltda - - PEDREIRA PEDRANORTE LTDA - - Aires Xavier Santos - - Kelly Cristina Fernandes - - Fresar Tecnologia de Pavimentos Ltda - - Lom Eng. Civil e Elétrica Ltda. - EPP - - Ronney Sander Pereira Carvalho - - AMILTON RODRIGUES DE BRITO - - José Aparecido da Costa - - CPEBahia Com. de Ap. Top. Ltda. - - Henrique Moreira dos Santos - - Waldir Américo dos Santos - - Marcio Lamdim Batista - - Manoel Gomes da Silva - - VSL Const. Syst. S.A. - - Teodoro Mendes Santos - - Ronilda Silva de Matos - - Maria de Fatima Santana Lima - - Maria Aparecida de Paulafonseca - - Marcia Cristina Dias da Silva - - Ecotec Tecnologia e Construções Ltda - - Ednaldo Americo da Silva - - Chubb Seguros Brasil S/A - - Luiz Issamu Novalo - - Cicero Paulo Galdino da Silva - - Nelson dos Santos - - CPE Bahia Com. de Aparelhos Topográficos Ltda. e CPE São Paulo Eireli - EPP - - Lom Engenharia Civil e Elétrica Ltda. – Epp - - Antonio Irani da Silva - - Maria Suzana Rodrigues Chaves - - Satelity Part. Ltda. - - Thiago Ferreira de Oliveira - - Marcio Lamdim Batista - - CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA. - - Marcos Danubio Assis Santos - - Alessandra Karla Menezes de Jesus - - ATF Law - - Eduardo Stevanato Pereira de Souza Sociedade Individual de Advocacia - - Jose Benicio das Neves - - Transevantur Transportes e Locadora de Veiculo - - MAVIX TERRAPLENAGEM LTDA - - Otavio de Araujo Nunes - EPP - - Manoel de Aguiar - - Pec Maq Pec Formas Ind. e Com. Ltda. - - RBL Guindaste e Transp. Especiais Ltda. - EPP. - - Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me - - NAS DO BRASIL LTDA. - - Wellington de Souza - - David José da Silva - - Junia Maria de Almeida - - Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados - - Carla Domenico e Ana Lucia Penon Sociedade de Advogados - - Advocacia Casagrande - - Municipio de Jataí - - Temec - Terra Máquinas Equip. e Const. Ltda. - - Viapol Ltda. - - Ruver Transp. Int. Ltda. - - Carlos Alberto Cartagena - - Solange Cantinho de Oliveira - - Sermenge Locação de Equipamentos Ltda - - Paulo Vianna Abdalla - - Jacqueline de Oliveira Silveira Votorantim - Me - - Franklin da Silva Roberto - - Aley Machado Me - - Pedro Paulo Pereira - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Siqueira Macarini Sociedade de Advogados - - Joildo Souza da Silva - - Torres, Falavigna e Vainer Sociedade de Advogados - - Abner Rocha Pinheiro da Silva - - Antonio Sergio de Oliveira - - Francisco Xavier da Silva Caldas - - Loc Braga Locação e Transportes Ltda - - Gladson Almeida Santana - - Pollysteyvinson Wandeckerckof B. T. dos Santos - - Alex Sandro Santana dos Reis - - Johnny Everton da Silva - - Joselito de Jesus Leite - - Degnaldo de Jesus Lima - - Maria Dolores de Freitas - - Adelmo de Angelis - - Raquel Eiras de Oliveira Hayashi - - Raphael Pons Prado - - Flávio Brito de Sousa - - Gildo João Braga - - Alessandro Torres - - José Alves Feliciano Filho - - Jam Engenharia S/1a. - - Thyssenkrupp Infrastructure Brasil Ltda. - - Ophir Cavalcante ADVS.ASSOC. - - Antonio Carlos Passos - - Lacerda Gama Soc. de Advs. - - Serralheria Nova Expansao Ltda - - Convicta Loc. de Equip. Ltda. - - Sotreq S/A. - - Porto Advogados - - Hynove Coleta Ambiental Ltda. - EPP - - SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (ATUAL DENONMINAÇÃO DE Vetec Engenharia Ltda - - Planner Trustee Dist. de Tít. e Valores Imob. Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - PTP Imp. e Exp. Ltda. - - Recipav Locação de Equip. Ltda. - - Wállace Eller Miranda ADVS. ASSoc. - - Pedreira Diabásio Ltda. - - Eternit S/A. - - Corr Plastik Sistemas Plásticos Ltda - - Gerdau Açomias S/A - - Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás - - Castro e Castro Advogados Associados - - Dna Comércio de Representações de Máquinas Ltda - - T.t Vans Locação de Veiculos e Fretamentos Eirelli - - Claro S/A. - - África Conf. de Vestuários Eireli - - Banco BNP Paribas Brasil S/A - - Leandro de Almeida Prado Ass. Empres. ME. - - ADRIANO SANTANA QUADROS DE ANDRADE - - Itau Unibanco S/A - - BANCO CITIBANK S/A - - Terraplenagem Califórnia Ltda - - VIBRA ENERGIA S.A - - Agenor Franklin Magalhaes Medeiros - - Banco BNP Paribas Brasil S/A - - BP Construções Metálicas Ltda. - - Agenior Franklin Magalhães Medeiros - - JCA Loc. de Guindaste Ltda. - - Eleva Brasil Sol. em Elev. S/A. - - Garantia Merchant Bank Assessoria e Negocios - Eirelli - - Cassia Waleska Silva - - Cno S.a. - - Themag Engenharia e Gerenciamento Ltda - - Hersil Administração e Empreendimentos Prediais Ltda - - Antonio Carlos de Lima Leite - - Arcerlomittal Brasil S/A - - Engeilha Construções e Terraplanagem Ltda - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A' - - C.w.a. Ind. de Produtos Metalicos Eireli - Epp - - Fokus Brasil Sinalização Viária Ltda - - ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A - - Rogério Vitor dos Santos - - T.T. Vans Loc. de Veículos e Fretamentos Eirelli - - Cia. de Saneamento Básico do Est. de São Paulo-Sabesp - - Avoa Transportes Ltda - - Transrecari Transporte, Remoções de Cargas Inds e Engenharia Ltda - - Juarez Cerqueira Rodrigues - - Renato S. Pillar Transp. - - Stop Green Parking Adm. e Part. Ltda. - - Aley Machado Me - - Miguel Neto ADVS.ASSOC. - - Global Eq. e Sinal. Viaria Ltda.EPP - - SOTREL EQ.S.A. - - VSL Const. Syst. S.A. - - Armac Loc. Log. e Serv. S.A. - - IPIRANGA PROD. DE PETRÓLEO S/A E ICONIC LUBRIFICANTES S.A. - - Kaeser Comp.do Brasil Ltda. - - Trimak Eng. e Com. Ltda. - - Tome Equip. e Transp. Ltda. - - Satelity Participações Ltda. - - Maveq Equip. Ltda. - - Imper Rio Com. de Materiais de Construção - - CLARO S/A - - Délio Lins e Silva - ADVS ASSOC. - - Danielle Calazans Almeida Me - - DANIELLE CALAZANS ALMEIDA ME (VEST BEM BRASIL) - - Protensão Impacto Eng. Ltda. - - Garcia e Souza Loc. de Máquinas Ltda. EPP - - AMJ Serviços de Manutenção e Inst. El. Ltda. - EPP - - Joaquim Moreno - - Osmário Climaco e ADVS ASSOC. - - Sueli Falsoni Cavalcanti - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Medalha Turismo e Terraplanagem Ltda - - Urbe Locação Ind. e Com. de Eq. Ltda. - - Supermix Concreto S.a - - Kcc Fundacoes Especiais Ltda - - Fator - Comércio e Terraplanagem Ltda - EPP - - Euromac Cons. e Reformas de Pneus Eireli - - Greca Dist. de asfaltos Ltda. - - Faraco Azevedo e Muratt Advocacia Empresarial - - Jeene Juntas e Imp. Eireli - - ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A - - Fernando Santana & Assoc. Advoc. Criminal - - Fernando Rodrigues de Carvalho - - Unimed S Gonçalo-niterói Soc Coop de Serv Médicos Hospitalares Ltd - - Eduardo Antonio Lucho Ferrao Advogados Associados - - LOK - Locação de Equipamentos EIRELI - EPP - - DVR Const. e Insp. Ltda. - - Locatranslt Locação e Transporte Ltda Me - - Fabiano Henrique Silva - - DKS Com. e Ind. de Artefatos Metálicos - Eireli - - Concreserv Concreto & Serviços LTDA - - Owens Corning Fiberglas As. Ltda. - - Badaró Almeida e Advogados Associados - - Holanda Engenharia Ltda - - Ribpav Engenharia de Pavimentação Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Universo Elétrico Ltda - - Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados (cwtp) - - Testin Tecnologia de Materias Ltda - - Totvs S/A. - - Le Master Ferramentaria e Metalica Eireli - Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - do Val Engenharia Consultiva Sociedade Simples - - Ar Sethe Locação de Equipamentos Ltda - - Politejo Brasil – Indústria de Plásticos Ltda. - - LAFARGEHOLCIM (Brasil) S.A - - ABB Automação Ltda. - - Solaris Equipamentos e Serviços S.a - - Dal Pozzo Advogados - - Berkey Internacional do Brasil Seguros S.a. - - Construteckma Engenharia Ltda., - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto do Tiete - - Kpmg Assessores Ltda. - - Garcia Monteiro & Cia Ltda. - - L.A. Falcão Bauer Centro Tec. de Controle da Qualidade Ltda. - - Mega Pinturas Ltda. - - Banco J Safra S/A - - Mishcon de Reya Llp ("mishcon") - - Ar Sethe Locação de Equipamentos Eireli - - Robson Pastor Rodrigues - - Polimix Concreto Ltda. - - OI MÓVEL S/A - - Fck Premoldados Ltda - - Fruto da Terra Paisagismo Ltda - - Quality Fix do Brasil, Ind. Com. Imp. & Exp. Ltda. - - BORGES E FREITAS CONSULTORIA JURIDICA - - Gilberto José Vaz Eng. Assoc. - - Banco BS2 S.A. - - KPMG As. Ltda. - - Roniel de Freitas Santos - - Usicity Pavimetnação Ltda. - - Engebras Loc. Eireili ME - - Teclabor Ltda. - - Auxter Rental e Log. Ltda. - - Ronilda Silva de Matos - - ENERGISA SUL-SUDESTE - DIST. DE ENERGIA S.A. - ESS - - Fabiano Henrique Silva - - Locatranslt Loc. e Transp. Eireli - - Tarmaq Loc. de Máquinas Eireli - - Pedreira Diabásio Ltda. - - CPE Bahia Com. de Aparelhos Topográficos Ltda. e CPE São Paulo Eireli - EPP - - Pedreira Diabásico Ltda., Pedreira do Pardo Ltda., Pedreira Siqueira Ltda. - - IPIRANGA PROD. DE PETRÓLEO S/A E ICONIC LUBRIFICANTES S.A. - - Grademaxx Indústria e Comércio de Grades Eireli - EPP - - Edson Arantes do Carmo Filho - - Renato Teles de Moura - - Transportadora Silva Couto Ltda - - Mills Estruturas e Servios de Engenharia Sa - - Cedisa Central de Aço S/A - - Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda - - Vendap Loc. de Eq. Ltda. - - Saint-gobain Canalização Ltda - - Radiex Química Ltda - - Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda. - - Sinalmaxx Sinalização de Trafego Ltda Epp - - LC Lacrose Eng. e Cons. Ltda. - - Deep Water Serv. Serv. Ger Opr. Port. Ltda - - Stop Green Parking Adm. e Part. Ltda. - - Jose Rodrigo Alves da Silva - - SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA (antiga Philips Lighting Iluminação Ltda) - - Santos & Catão Ltda. - - Maximiliano Jacinto - - Reginaldo Gomes Duarte - - TK Elevdores Brasil Ltda. - - Cozil Eq. Ind. Ltda. - - Banco BNP Paribas Brasil S/A - - J.B. Zanoni Transp. - EPP - - Reginaldo Pneus Com. e Serv. Ltda. - - Fetransporte Rodoviario de Cargas Ltda - Epp - - Lima e Falcão ADVS. - - Cimeprimo Distribuidora de Cimento Ltda - - Ecohealth Engenharia Meio Ambiente Obras e Construções e Serviços Ltda - - Hddrilling Const. e Perf. Horiz. Ltda. - - Zeus Eng. de Montagens Ltda. - - Olavo Zago Chinaglia - - Lourival de Souza Silva - Epp - - 9º Tabelião de Notas de São Paulo - - Jusamco Pavers Limited - - Joao Alves Barbosa Filho - - TIMBRAZ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - - Arcelormittal Brasil S/A. - - Daniela Nalio Sigliano - - Nova Bandeirantes Ind. e Com. de Materiais Elet. Ltda. ME - - RPM Serv. de Limp. e Portaria Ltda. - - Light Serv. de Elet. S.A. - - Thorco Industrial Implementos para Tratores Ltda. - - Marcos Flávio Macedo Benfica - - Terra Máquinas Equipamentos e Construções Ltda - - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Realpav Com. de Peças, Serv. e Equipamentos Eireli - - Akal Com. e Const. Ltda. - - Thiago Xavier dos Santos - - Rodomaq 1371 Transp. de Cargas Ltda. - - Ecomix Materiais de Construção Ltda - - Kitani Locação e Com. deEq. Ltda. - - Juarez Leite - - FB Locação Técnica Comercial Ltda - - Almaq Sant'anna Locação de Máquinas Ltda - - Caio Henrique de Souza Santos - - Votorantin Cimentos S/A - - Comercial Hidro Elétrica Imperador Ltda. - - Escad Rental Locação de Equipamentos para Terraplenagem Ltda - - Vendap Loc. de Equipamentos Ltda. - - Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.a.swi - - Papaiz Unidese Metais Ind. eCom. Ltda. - - Concremat Eng. e Tec. S/A - - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR - - Toptran Transportes Especiais Ltda. - - Fermad Ambiental Ltda - - José Mauro dos Santos - - Palma e Guedes Sociedade de Advogados - - Banco J. Safra S/A. - - Hewerton Paula Bartoli - - Marly Duarte Penna Lima Rodrigues - - Joaquim Moreno - - Corr Plastik Sist. Plásticos Ltda. - - Santoro Soc. de Advs. - - GG LOc. de Guindastes Ltda. - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. - - Essencis Soluções Ambientais S.A. - - Geo Brasil Servoços Ambientais Ltda - ME - - RAMOS INDUSTRIAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO SANTA ISABEL LTDA - ME - - Abrahão Aude - - Ilidio Caputo Epp - - Eco Blasting Serv. e Com. Ltda. - - Rigabras Transportes Ltda. - - Transportes Pesados Minas S/A - - Sener Setepla Tecnometal Eng. e Sistemas S/A. - - Massy Prest-Com Ltd. - - Ruver Transportes Int. Ltda. - - Jean Carlos Barbosa Lages - - O-Tek Tubos Brasil Ltda - - Madeiras 3000 Ltda. - - Trinrico Steel & Wirw Products Ltd. - - Fabiano Henrique Silva - - Eduardo Antonio Lucho Ferrao Advogados Associados - - C.sampaio Engenharia Ltda. - Epp - - WilliamFreire Advs.Assoc. - WFAA - - Ronaldo Constantino Canali Cafaro - - Convias Conservação Rodoviária SA - - Multiaxo Dist. de Artigos p/Alojamento Eireli - - JOsé Antonio da Silva Santos - - MERC - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba S/A - - Ligth Serv.de Eletric.s/a - - DA MAIA PITHON ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Hddrilling Construções e Perfurações Horizontais Ltda. - - Valmar Santos Meireles - - Abraão Aude - - Cassia Waleska Silva - - Caio Vinicius Nery Saturnino da Silva - - Bruno Anzolin de Oliveira - - STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Almaq Sant'anna Locação de Máquinas Ltda - - KL Man. em Bombas, Motores e Painéis Ltda. - - Jose Mauro dos Santos - - O Município de Contagem - - Jose Ronildo Lucena Bezerra - - Andre Luiz Mota da Silva - - Otavio dos Santos Durans - - Lucas Tunis Martins Veloza - - Raphael Rodrigues dos Santos - - Thiago de Souza Neres - - Sânia Barros Costa - - Francimar dos Santos Lima - - Jairo Santos de Jesus - - World Sports e Marketing Editora e Comércio Ltda. - - Nelson da Silva e outros - Uelinton Santos Lima Mendes - - Paulo Cesar Caminotto - - Robson Victor da Costa - - Cintia Lira Alvarez Gomes - - Jose Souza Santos - - Paulo Pereira da Silva - - Roberto Pereira da Silva - - Jocival Batista dos Santos - - Edmirio Pereira Leite - - Jose Souza Santos - - João Ricardo Jansen de Souza - - Jose Souza Santos - - Valter Batista da Silva - - Construções Metalicas Projetec Ltda Me - - Alexandre Carvalho Rodrigues de Brito Concreto Me - - Tecmont Engenharia e Montagem de Estruturas Metálicas Ltda. - - Alphafer Construções Metálicasltda. - - Fagundes Lira Martins - - Espólio de Ronaldo Alexandre da Silva - - Juvenal Ramos dos Reis Filho - - Jeferson Luiz da Silva - - Hd Car Manutenção e Transporte Ltda - - Dal Pozzo Advogados - - Inversiones CPSM Ltda - - IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite - - Aline Ferreira dos Santos Bitencourt - - Elétrica Mav Ltda. - - Jonas de Oliveira - - Nilson Monteiro Nogueira - - Fernando Augusto Stremel Andrade - - Projeto, Gestão e Consultoria Em Engenharia Ltda. (“progescon”) - - Renata Galvanin Dominguez - - Vitorangelo Xisto Moreira - - Master Plate Pisos Ltda - Epp - - Mario Sergio Sarpa Correia - - Lucas Sarmento Lemos - - Mardoche Leneus - - Adilson de Jesus Silva - - Abner Saint Vil - - Renilda Carvalho de Albuquerque Meira - - Reixax S.A. Automação e Controle - - Mario Sergio Sarpa Correia - - Mario Sergio Sarpa Correia - - Edmiro Pereira Dias - - Raimundo Nonato Soares Souza e outros - H. D. Car Locações e Transportes Ltda - José Bispo dos Santos - - Ets – Engenharia, Tecnologia e Serviços Ltda. - - Anderson Batista dos Santos - - Vinicius Eustaquio Ferreira de Arruda - - Abner Rocha Pinheiro da Silva - - Frederico Mithio Horigome - - Jose Bispo dos Santos - - Jessica Mazolli Dias - - Esmeralda de Oliveira Azevedo - - Joaquim da Silva Malaquias e outros - Para cumprimento da decisão de fls. 624/626, providenciem os arrematantes o recolhimento das custas para emissão da carta de arrematação, no valor de R$ 71,26, na forma do Provimento CSM nº 2.684/2023. - ADV: FELIPE ROMANO (OAB 240481/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 237694/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), FELIPE ROMANO (OAB 240481/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), MARCO ROBERTO ROSSETTI (OAB 219383/SP), FERNANDO MERLINI (OAB 213687/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), THIAGO ROCHA AYRES (OAB 216696/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), TACIO LACERDA GAMA (OAB 219045/SP), TACIO LACERDA GAMA (OAB 219045/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA (OAB 220698/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA (OAB 209047/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA (OAB 209798/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RODRIGO AUGUSTO MORAES (OAB 231810/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI (OAB 228986/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE (OAB 234801/SP), JOSE ROBERTO SERRA (OAB 235018/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB 235387/SP), ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO (OAB 235949/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA (OAB 222915/SP), LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE (OAB 221673/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ (OAB 222619/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 224856/SP), MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 224856/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP), SIDNEI GARCIA DIAZ (OAB 97089/SP), SIDNEI GARCIA DIAZ (OAB 97089/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), JOEL FREITAS DA SILVA (OAB 96215/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), QUITERIA FERREIRA DE MELO (OAB 93126/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ELENICE MIGUEL JOSÉ (OAB 90324/SP), DILMA DE FATIMA GONÇALVES (OAB 89638/SP), EDELZA BRANDAO (OAB 86966/SP), ROSANA ALVES PINTO (OAB 82199/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA (OAB 78675/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), ANTONIO LUIZ GOMES (OAB 74368/SP), ROBERTO TADEU CASSIANO (OAB 265825/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), REGIS ELENO FONTANA (OAB 266450/SP), CAROLINA ANDREO DE CARVALHO (OAB 260639/SP), MAIALU VIDIGAL DA FONSECA (OAB 265401/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM (OAB 257810/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JOSE EDUARDO BUSNELLO (OAB 98910/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO (OAB 263831/SP), ACLECIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 256676/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP), FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA (OAB 250748/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA (OAB 247661/SP), FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA (OAB 247661/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), NADIA OSOWIEC (OAB 71885/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), PAULO CHIECCO TOLEDO (OAB 67576/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), RAUL JAMES BRAS (OAB 30209/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES (OAB 255956/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP), ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO (OAB 155091/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), ALBERTO LUCIO MENEGUCCI (OAB 154441/SP), ALBERTO LUCIO MENEGUCCI (OAB 154441/SP), ALBERTO LUCIO MENEGUCCI (OAB 154441/SP), ALBERTO LUCIO MENEGUCCI (OAB 154441/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ (OAB 149600/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI (OAB 162334/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR (OAB 162998/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), LUIZ ANTONIO DE CAMARGO (OAB 159468/SP), RAFAEL VACCARI TAVARES (OAB 158809/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (OAB 146100/SP), WILLIAM ANTONIO SIMEONE (OAB 145197/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), LUIZ ANTONIO QUEIROZ (OAB 142861/SP), WASHINGTON AILTON FERREIRA (OAB 142026/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), FABIO LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 141539/SP), FABIO LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 141539/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI (OAB 195444/SP), RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI (OAB 195444/SP), LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA (OAB 195056/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP), ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA (OAB 192951/SP), FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS (OAB 192901/SP), FABIO ROBERTO MOREIRA (OAB 187513/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), CLEBER MAREGA PERRONE (OAB 183332/SP), VIVIAN TOPAL (OAB 183263/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), ANDREA FELICI VIOTTO (OAB 183027/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS (OAB 207164/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA (OAB 203482/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), SIRLENE APARECIDA LORASCHI (OAB 198586/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), MÁRCIO FRALLONARDO (OAB 174443/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), DANIEL ALBERTO CASAGRANDE (OAB 172733/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), SOFIA MACHADO MENDES CAPELA (OAB 167486/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JULIANO CORSINO SARGENTINI (OAB 182199/SP), GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA (OAB 182190/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), LIANA GORBERG VALDETARO (OAB 180199/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), ANA CLÁUDIA SANTANA GASPARINI (OAB 176589/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), FERNANDA GOUVEIA BRANCO (OAB 405878/SP), HELDER LOPES GIBARA (OAB 19299/BA), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES (OAB 129895/MG), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES (OAB 129895/MG), DIEGO PABLO DE BRITO (OAB 12325/RN), RAFAEL MEIRA COSTA (OAB 42380/BA), ISABELA DE OLIVEIRA SEVERINO (OAB 403711/SP), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), SAMUEL ELOI BATISTA (OAB 138341/MG), SAMUEL ELOI BATISTA (OAB 138341/MG), SAMUEL ELOI BATISTA (OAB 138341/MG), RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO (OAB 97485/MG), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), VALDO SILVA COSTA (OAB 410051/SP), VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO (OAB 410486/SP), MAURO SEVERINO DIAS (OAB 19450/DF), ANA CASARIN (OAB 388033/SP), RAFAELLA REIS CUBERO (OAB 390762/SP), GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA (OAB 392545/SP), GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA (OAB 392545/SP), MARIANA FERREIRA PRADO (OAB 391812/SP), THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI (OAB 398619/SP), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), GILBERTO JOSÉ VAZ (OAB 66124/MG), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), FABRICIO MADUREIRA GONÇALVES (OAB 80890/MG), WELLINGTON ARANTES DO CARMO (OAB 31217/GO), MAYARA SANTOS SOUZA (OAB 397170/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), RAÍSSA DE SOUZA (OAB 429098/SP), DIMITRI CLAUDINO SILVA (OAB 423842/SP), RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA (OAB 159767/RJ), AMANDA CORRALES (OAB 424252/SP), BRUNO LEE (OAB 425768/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), VANILDA IAFELIX (OAB 421503/SP), ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA (OAB 429687/SP), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), LARISSA ESPELHO MAIA (OAB 431587/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 128732/RJ), RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 432211/SP), JOSE SCALFONE NETO (OAB 73153/RJ), CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO (OAB 22847/PR), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), CELY APARECIDA CARTAGENA (OAB 415264/SP), CELY APARECIDA CARTAGENA (OAB 415264/SP), VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN (OAB 102646/MG), LUIZ FELIPE BULUS (OAB 15229/DF), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 983/PE), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), LUCAS MARINHO DA SILVA (OAB 419561/SP), NICHOLAS FURLAN DI BIASE (OAB 218978/RJ), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), PATRICIA COUTINHO VIEIRA (OAB 6205/SE), MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO (OAB 27094/BA), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA (OAB 157554/MG), MANUELE SILVA MENDES (OAB 20831/BA), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO (OAB 25313/BA), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA (OAB 371104/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), CLESCIO CESAR GALVAO (OAB 97535/MG), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), MARIANA SOARES DE ANDRADE (OAB 367771/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 365921/SP), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB 33670/PE), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), THIAGO GUIDO DE MORAES (OAB 368390/SP), FERNANDO MARTINS (OAB 369294/SP), JOILSON LIMA DOS SANTOS (OAB 369123/SP), CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE (OAB 369344/SP), ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR (OAB 4058/AL), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (OAB 394267/SP), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), FAGNER FRANCISCO CASTILHO (OAB 43493PR/), CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP), CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA (OAB 386615/SP), VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS (OAB 386162/SP), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 421534/SP), OTAVIO VIEIRA BARBI (OAB 64655/MG), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 390715/SP), ANTONIO BEZERRA DE SOUSA (OAB 389088/SP), LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES (OAB 47390/RS), LUANA CANELLAS (OAB 375718/SP), LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES (OAB 47390/RS), RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (OAB 31920/PE), YOURI NESIO ABREU (OAB 123883/MG), LORENA SOARES SANTOS (OAB 124107/MG), SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO (OAB 377910/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), THAMIRES VIEIRA PINHEIRO (OAB 378359/SP), JOSE DE JESUS NERIS (OAB 378787/SP), JOSE DE JESUS NERIS (OAB 378787/SP), EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS (OAB 38840/PE), JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO (OAB 78401/MG), VICTOR HUGO DA SILVA (OAB 493017/SP), ANDERSON BATISTA DOS SANTOS (OAB 480158/SP), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), ALINE DOS SANTOS CORRÊA (OAB 225502/RJ), LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB 13200/SC), VICTOR HUGO DA SILVA (OAB 493017/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 482404/SP), LUCIANO VIEIRA LIMA (OAB 22052/BA), BETINA BEINDER (OAB 39640/RS), JOANNA MARIA SILVA FURTADO (OAB 32608/PA), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), ANA CAROLINE RODRIGUES RATES (OAB 223739/MG), ANA CAROLINE RODRIGUES RATES (OAB 223739/MG), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562RJ/), ALEXANDRE DE FREITAS LEITE (OAB 14570/RN), GABRIEL BATISTA LEAL (OAB 198842/MG), HUMBERTO COSTA JUNIOR (OAB 16006/BA), JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS (OAB 23091/PE), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ (OAB 19161/BA), ALEXANDRE DE FREITAS LEITE (OAB 14570/RN), ALEXANDRE DE FREITAS LEITE (OAB 14570/RN), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (OAB 14133/BA), GREICE CARLA PAIXAO COSTA (OAB 130799/MG), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB 40714/BA), LILIANE ALVES NOWIERSKI (OAB 26190/GO), ELIANE NUNES DA SILVA ALVES (OAB 76812/DF), RAFAEL FREIRE FERREIRA (OAB 30337/BA), SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES (OAB 10934/AL), ADRIANO TENÓRIO DINIZ GONÇALVES (OAB 9345/BA), TIFFANY GABRIELLA SANTOS COSTA (OAB 43954/BA), JUAN HENRIQUE MARTINS OBICI (OAB 88351/PR), JAQUELINE PEREIRA CAMARGO (OAB 67460/GO), AMANDA FERNANDES MUNHOZ (OAB 75520/PR), AMANDA FERNANDES MUNHOZ (OAB 75520/PR), BRYANN NUNES MENESES (OAB 39848/PE), BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 153149/MG), GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES (OAB 182341/RJ), BERNARDO DAYRELL NEIVA (OAB 72093/MG), CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS (OAB 143419/MG), RAFAELA SANTOS OLIVEIRA (OAB 53216/BA), SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 27331/GO), GABRIELLA REZENDE DE BRITO (OAB 12661/SE), LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR (OAB 198366/MG), RAFAEL DE SOUZA BEZERRA (OAB 67351/BA), RAFAEL DE SOUZA BEZERRA (OAB 67351/BA), FELIPE FROESCHLIN (OAB 28392/SC), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (OAB 102571/RJ), ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 505148/SP), ROGÉRIO SANTOS GOMES JÚNIOR (OAB 18736/BA), GUSTAVO LAPORTE (OAB 1893/SE), MICHELI SALLUM DE SA (OAB 168421/MG), JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO (OAB 226925/RJ), MATHEUS GIACOMINI PEDRO (OAB 445579/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), ANA BEATRIZ CHAMON (OAB 447538/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ALDRONEI NESSI BRAGA (OAB 78381/RS), VERÔNICA FILIE MACIEL (OAB 443772/SP), FILIPE LOURES RAMOS (OAB 125165/MG), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA (OAB 451303/SP), SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA (OAB 451303/SP), SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA (OAB 451303/SP), GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA (OAB 103439/MG), LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB 142394/MG), HENRIQUE ALVES DE MELO (OAB 40642/PE), KARINA MAGALHÃES TORRES (OAB 434734/SP), MARCOS AURELIO ARANTES RIBEIRO (OAB 42838/GO), LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES (OAB 40929/BA), ANA TEREZA BASILIO (OAB 74802/RJ), MANOEL LUIZ RIBEIRO (OAB 441452/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LAURO ALVES DE CASTRO (OAB 35478/PE), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS (OAB 102166/MG), OPHIR CAVALCANTE JUNIOR (OAB 38000/DF), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), JOSE FIGUEIREDO SANTORO (OAB 5008/DF), MARIA ELIANE LINS BENTO (OAB 468571/SP), RAPHAEL NUNES DA SILVA (OAB 130916/RJ), MACKYSUEL MENDES LINS (OAB 14794/AL), LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES (OAB 470953/SP), EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 86500/MG), DILNEI MARCELINO JÚNIOR (OAB 36575/SC), EDUARDO FERRÃO (OAB 9378/DF), JOÃO BARBOSA (OAB 3564A/AL), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), RODRIGO FREIRE LAPORTE (OAB 5936/SE), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (OAB 13429B/CE), EDUARDO FERRÃO (OAB 9378/DF), SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA (OAB 19202/MS), THAÍS ATAYDE HENRIQUE (OAB 124483/RJ), LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB 46860/RS), VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB 167215/RJ), ANDRÉA DE BORBA ROSA (OAB 37757/RS), AGENOR XAVIER VALADARES (OAB 17245A/MA), PRISCILA DAS NEVES CRUSCO (OAB 266978/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA (OAB 300646/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), EDSON ANTONIO MIRANDA (OAB 90271/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), MILENA LESSA SILVA (OAB 303232/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), DELIO LINS E SILVA (OAB 3439/DF), JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL (OAB 297264/SP), LEONARDO SCHAHIN (OAB 295700/SP), LEONARDO SCHAHIN (OAB 295700/SP), MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI (OAB 296446/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RENAN DE ARAUJO XISTO (OAB 332450/SP), GABRIELA SILVERIO PALHUCA (OAB 300082/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), MARIA JOSE LIRA FERREIRA (OAB 294175/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), LUCAS GUEDES RIBEIRO (OAB 312868/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), GUILHERME HERZOG CHAINÇA (OAB 315909/SP), DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (OAB 16649/DF), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), JAIR BRANDÃO DE SOUZA (OAB 3175/BA), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO (OAB 306264/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), DAVI RIOJI HAYASHI (OAB 309440/SP), LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES (OAB 311678/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE (OAB 316813/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA (OAB 278903/SP), ANDRE LUIS LOPES SOARES (OAB 273066/SP), MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (OAB 270009/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), CLARISSA DA SILVA GOMES OLIVEIRA (OAB 270989/SP), HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA (OAB 273833/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), FERNANDA GATTI MARCHESI (OAB 287484/SP), JULIANA SHIGUENAGA SILVA (OAB 285701/SP), JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB 289092/SP), KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO (OAB 288995/SP), CAROLINA REGINA DE GASPARI (OAB 289669/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN (OAB 82955/MG), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), EDSON FERNANDES VIANA (OAB 41618/MG), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), PABLO AUGUSTO ANTUNES (OAB 280071/SP), PABLO AUGUSTO ANTUNES (OAB 280071/SP), ADRIANO MUNIZ (OAB 280243/SP), DANNIELE KAROLINA PEGORER (OAB 280530/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO (OAB 71656/MG), WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO (OAB 71656/MG), NATALIA CRISTINA VITORAZZI (OAB 282681/SP), NATALIA CRISTINA VITORAZZI (OAB 282681/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), FELIPE BRANDÃO ANDRÉ (OAB 428934/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), MILENE CAMILO DE ANDRADE (OAB 346767/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI (OAB 346951/SP), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES (OAB 351183/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS (OAB 342134/SP), OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS (OAB 342134/SP), ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 342355/SP), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB 8406/BA), ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI (OAB 83790/MG), HENRIQUE HESSAHI KADONO (OAB 345263/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), MARIA CELIA SOUSA DE JESUS (OAB 344807/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS (OAB 342134/SP), EDUARDO LUCENA DA SILVA (OAB 357956/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LANCA LOPES MONÇÃO (OAB 355863/SP), JULIANO FERREIRA FELIX (OAB 358177/SP), DAVIS ROZ DA SILVA (OAB 359030/SP), NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA (OAB 358373/SP), FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS (OAB 359421/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FABIANO MARCELO NUNES (OAB 359856/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 822A/MG), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THEONIO GOMES DE FREITAS (OAB 42500/BA), JAIME DE SOUZA SILVA (OAB 353322/SP), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), EDGAR PETRELI VICENTE (OAB 354018/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), ELIE PIERRE EID (OAB 316729/SP), CAROLINA FONTOURA MACEDO (OAB 327831/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), DANNY TÁVORA (OAB 317504/SP), EDIMARA DE AVILA BASTOS (OAB 316722/SP), EDIMARA DE AVILA BASTOS (OAB 316722/SP), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO (OAB 317083/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO (OAB 321694/SP), SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA (OAB 322032/SP), THIAGO DI CESARE (OAB 323148/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), MARILIA GARCIA DA SILVA (OAB 324188/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 335033/SP), FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO (OAB 332467/SP), JULIA FERNANDES GUIMARÃES (OAB 332651/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO (OAB 332467/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), NILTON FALSONI CAVALCANTI (OAB 60335/PR), KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 336974/SP), DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA (OAB 98643/MG), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (OAB 375886/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), MAURÍCIO OLIVEIRA GOMES (OAB 329823/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (OAB 375886/SP), FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO (OAB 332467/SP), WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (OAB 375886/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), MARIANA FERNANDES CONRADO (OAB 330809/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO (OAB 24070/BA), NEILA MEIRELLES BUSSAF (OAB 116804/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), RENE FRANÇOIS AYGADOUX (OAB 113159/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP), NEILA MEIRELLES BUSSAF (OAB 116804/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI (OAB 119226/SP), PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI (OAB 119226/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), CELSO ANTONIO SERAFINI (OAB 103120/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), CELSO ANTONIO SERAFINI (OAB 103120/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), MIRIT LEVATON KROK (OAB 129686/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), LILIAN CRISTINE FEHER (OAB 121959/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)
7. Processo 07295879620248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Presentes os pressupostos processuais declaro saneado o processo. Intimem-se as partes para se manifestarem exclusivamente sobre os documentos apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.
8. Processo 07020829320258070008
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702082-93.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS, KAMILA DE SOUZA DA SILVA, M. A. M. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: KAMILA DE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Certifico que a contestação foi apresentada. De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica no prazo legal. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL