Cairo Da Rocha Rezende

Processos do Advogado

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2. Processo 00012697920245100018
   Tribunal: TRT10 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001269-79.2024.5.10.0018 RECLAMANTE: JOSE RIBAMAR COSTA PINHEIRO RECLAMADO: SACOLAO ALVES RIBEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95205fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor ANDERSON LISBOA ANDRADE FREITAS, no dia 21/05/2025. DECISÃO O Ministro Gilmar Mendes, relator da ação de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PARANÁ, proferiu decisão, determinando "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." A matéria discutida no Tema 1.389 versa sobre a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Dessa forma, considerando a afetação da matéria discutida nestes autos ao julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 1.532.603 (TEMA 1.389) pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já determinado em audiência, determino o sobrestamento do presente feito, até decisão final do referido processo. Publique-se para ciência das partes. BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBAMAR COSTA PINHEIRO