Daniel Henrique Araujo Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 07058358320248070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0705835-83.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID PEREIRA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Tendo em vista as divergências suscitadas, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificar se há saldo remanescente, considerando o pagamento efetuado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a planilha de débito. Prazo: 05 dias. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
3. Processo 00009374820245100007
   Tribunal: TRT10 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000937-48.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: LUIZ ITAMAR DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO DUPOVO LTDA, MERCADO PRINCIPAL LTDA, JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bb92c2 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO   Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MIRNA CRISTINA ALMEIDA, em 23 de maio de 2025. DESPACHO   Vistos. Trata-se de petição do reclamante na qual, ao emendar a inicial, afirma não dispor das informações previstas no inciso II do artigo 319 do CPC, notadamente os endereços dos reclamados, e requer que este Juízo determine a expedição de ofícios aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com a finalidade de obter os referidos dados. Todavia, nos termos do §1º do artigo 319 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, incumbe à parte autora diligenciar, desde a propositura da ação, no sentido de fornecer os elementos mínimos que viabilizem a citação dos reclamados, especialmente seus endereços completos. A ausência dessas informações essenciais compromete o regular prosseguimento da demanda e inviabiliza, nesta fase inicial, a atuação do Judiciário. Ressalte-se que os mecanismos indicados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) destinam-se, primariamente, à efetivação de decisões judiciais e à satisfação de créditos, não podendo ser utilizados de forma genérica ou indiscriminada para suprir diligência mínima esperada da parte autora. Diante disso, indefiro o pedido de utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de endereços dos reclamados nesta fase processual. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o reclamante regularize a petição inicial, informando os endereços dos reclamados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. Intime-se. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ITAMAR DA SILVA