Fernanda Amaro Martins Da Silva Lima
Fernanda Amaro Martins Da Silva Lima
Número da OAB:
OAB/DF 079256
📋 Resumo Completo
Dr(a). Fernanda Amaro Martins Da Silva Lima possui 9 comunicações processuais, em 6 processos únicos, com 1 comunicação nos últimos 7 dias, processos entre 2006 e 2025, atuando em TRT10, TJMG, TJSP e outros 1 tribunais e especializado principalmente em RELATóRIO FALIMENTAR.
Processos Únicos:
6
Total de Intimações:
9
Tribunais:
TRT10, TJMG, TJSP, TRT3
Nome:
FERNANDA AMARO MARTINS DA SILVA LIMA
📅 Atividade Recente
1
Últimos 7 dias
3
Últimos 30 dias
5
Últimos 90 dias
9
Último ano
⚖️ Classes Processuais
RELATóRIO FALIMENTAR (3)
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (2)
AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (2)
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA (1)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (1)
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Processos do Advogado
Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0055957-36.2006.8.26.0564 (processo principal 0029183-18.1996.8.26.0564) (564.01.1996.029183/50) - Relatório Falimentar - Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda - Lilian Karpati Rechnitz - - Ilona Zolcsak - - Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar - - Pedro Hungria Agropecuária Ltda - - Rosa Bodner Ou Rose Lynda Bodnar Zolcsak - - Istvan Zolcsak (representado Por Curadora Provisória Srª Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar) - - Banco Bamerindus do Brasil Sa - - Banco Bmd Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Equatorial Sa - - Antonio Pedro José Jutglar Ejio - - Alcoa Alumínio Sa - - Acf Imóveis Sc Ltda - - Benedito Faria do Carmo - - Alex Arantes e Outros 370 (trezentos e Setenta) - - Albino Roberto Di Pieri - - Antonio Carlos Pereira Araújo e Outros - - Ari Bordieri Júnior - - Fabio Gentile - - Cyro Franklin de Azevedo - - José Luiz Costa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Companhia Telefonica da Borda do Campo Ctbc - - Fazenda Nacional União - - Comércio de Máquinas Irmãos Batata Ltda - - Detasa Sa Indústria e Comércio de Aço - - Guilherme Cardoso Balbino - - José Eduardo Papa dos Santos - - Effort Am Participações Ltda (representada Por Seu Sócio Laszlo Jozsef Molnar) - - Indústrias Facchini Ltda - - Instituto Santo Antonio Reino da Criança - - Haden Inc - - Haden Inc - - Francisco André (representado Por Seu Filho Edglay de Souza André) - - João Carlos Callas - - Fernando Augusto de A Lemos Ferreira - - Elson Francisco Moreira - - Heitor Buscarioli Júnior - - José Roberto Regazzi - - Fixopar Com de Parafusos e Ferramentas Ltda - - Hélio Silva Nunes - - Flávio Benedito Cadegiani - - Luiz de Paula Santos - - Wenceslau Vagner Azevedo Souza e outros - Jose Antonio Miguel Neto - Lilian Vargas Pereira - - Sabesp - - Sandro Valter Ribeiro Dias e outros - Ana Gonçalves - Katucha Mellão - - Roma Comércio de Metais Em Geral Ltda - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Santa Helena Assistência Médica Sa - - Luiz Carlos de Barros Costa - - Prestes Advogados Associados - - Vicente de Paula Cursino - - Luis Carlos Maricato - - Pirâmide Distribuidora de Veículos Sa - - Lilian Karpat Rechnitz - - Sumaré Indústria Química Sa - - Sigmafer Zeladoria Patrimonial Ltda Me - - Metalúrgica Gerdau Sa e Comercial Gerdau Ltda - - Mcl Comércio de Ações e Metais Ltda - - Virgílio Egydio Lopes Enei e outros - "Fls. 416: manifeste-se o síndico." - ADV: LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA (OAB 215556/SP), PATRÍCIA MEIRA BORGHI GUIMARÃES (OAB 230763/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), RENATO LOTURCO (OAB 215192/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), VIRGILIO EGYDIO LOPES ENEI (OAB 24356/SP), CRISTIANE NOGUEIRA SOUZA (OAB 233072/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN (OAB 221427/SP), ANTONIO DE SOUZA CORREA MEYER (OAB 22983/SP), WILTON OSORIO MEIRA COSTA (OAB 17220/SP), NELSON HIROTOMI NAKATANI (OAB 192285/SP), THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 15529/SP), ALVARO SANTOS AMBROGI (OAB 18451/SP), THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 15529/SP), LILIAN VARGAS PEREIRA POÇAS (OAB 184138/SP), MARIA APARECIDA RIBEIRO COSTA (OAB 189866/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), ANTONIO MARTIN (OAB 19053/SP), THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 15529/SP), MANOEL GUERRERO RAMOS (OAB 47705/SP), MARCOS ROBERTO FUCHS (OAB 101663/SP), NELSON HIROTOMI NAKATANI (OAB 192285/SP), CLARISSA MAZAROTTO (OAB 178567/SP), THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 15529/SP), KARINE COTELESSE MONTEIRO SHIBATA (OAB 174816/SP), ROSANA GOMES DA ROCHA (OAB 192653/SP), WENCESLAU VAGNER AZEVEDO SOUZA (OAB 24570/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), FADUL BAIDA NETTO (OAB 21000/SP), FABIO 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Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0055954-81.2006.8.26.0564 (processo principal 0029183-18.1996.8.26.0564) (564.01.1996.029183/47) - Relatório Falimentar - Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar - Lilian Karpati Rechnitz - - Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda - - Pedro Hungria Zolcsak - - Ilona Zolcsak - - Pedro Hungria Agropecuária Ltda - - Rosa Bodner Ou Rose Lynda Bodnar Zolcsak - - Istvan Zolcsak (representado Por Curadora Provisória Srª Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar) - - Banco Bamerindus do Brasil Sa - - Banco Bmd Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Equatorial Sa - - Antonio Pedro José Jutglar Ejio - - Alcoa Alumínio Sa - - Acf Imóveis Sc Ltda - - Benedito Faria do Carmo - - Alex Arantes e Outros 370 (trezentos e Setenta) - - Albino Roberto Di Pieri - - Antonio Carlos Pereira Araújo e Outros - - Ari Bordieri Júnior - - Fabio Gentile - - José Luiz Costa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Companhia Telefonica da Borda do Campo Ctbc - - Fazenda Nacional União - - Comércio de Máquinas Irmãos Batata Ltda - - Detasa Sa Indústria e Comércio de Aço - - Guilherme Cardoso Balbino - - José Eduardo Papa dos Santos - - Effort Am Participações Ltda (representada Por Seu Sócio Laszlo Jozsef Molnar) - - Indústrias Facchini Ltda - - Instituto Santo Antonio Reino da Criança - - Haden Inc - - Haden Inc - - Francisco André (representado Por Seu Filho Edglay de Souza André) - - João Carlos Callas - - Fernando Augusto de A Lemos Ferreira - - Elson Francisco Moreira - - Heitor Buscarioli Júnior - - José Roberto Regazzi - - Fixopar Com de Parafusos e Ferramentas Ltda - - Hélio Silva Nunes - - Flávio Benedito Cadegiani - - Luiz de Paula Santos - - Wenceslau Vagner Azevedo Souza - - Lilian Vargas Pereira - - Sabesp - - Sandro Valter Ribeiro Dias - - Katucha Mellão - - Roma Comércio de Metais Em Geral Ltda - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Santa Helena Assistência Médica Sa - - Luiz Carlos de Barros Costa - - Prestes Advogados Associados - - Vicente de Paula Cursino - - Luis Carlos Maricato - - Pirâmide Distribuidora de Veículos Sa - - Lilian Karpat Rechnitz - - Sumaré Indústria Química Sa - - Sigmafer Zeladoria Patrimonial Ltda Me - - Metalúrgica Gerdau Sa e Comercial Gerdau Ltda - - Mcl Comércio de Ações e Metais Ltda - - Virgílio Egydio Lopes Enei - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros - S&F Gestão (repr. p/ Matheus X. F. Guimarães - Fls. 1741) - Vistos. Última decisão proferida às fls. 1787: 1. Verifica-se que após decisão de fl. 1774 o síndico informou que o valor referente ao lance e a comissão do leiloeiro não foi depositado pelo arrematante, pugnando pela aplicação de multa do proponente. Conforme se observa da conta judicial vinculada ao processo (fls. 1795/1796), não foram depositados nos autos valores referentes a proposta apresentada. A fim de se evitar decisão surpresa, bem como respeitar o devido contraditório, por ora, intime-se o arrematante remisso 53.169.127 Ltda. (fl. 1741 - representada por Matheus Ximenes Feijão Guimarães), via carta com AR, para que, no prazo de 05 dias, efetive o depósito judicial do lance apresentado, ou então, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre eventual hipótese do art. 903, §5°, do CPC. Após, tornem-se conclusos para análise do pedido de aplicação da sanção do art. 897 do CPC, bem como designação de nova hasta pública. 2. Fls. 1798/2014: Ciente. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), FADUL BAIDA NETTO (OAB 21000/SP), ADILSON MONTEIRO DE SOUZA (OAB 120095/SP), ADENIAS ALVES PEREIRA (OAB 73470/SP), JO TATSUMI (OAB 21003/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), KARINE COTELESSE MONTEIRO SHIBATA (OAB 174816/SP), ALIOMAR BICCAS GIANOTTI (OAB 91940/SP), CRISTIANE NOGUEIRA SOUZA (OAB 233072/SP), DIEGO FIGUEIRAL LACERDA (OAB 515781/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), WILSON BRANCHINI (OAB 67849/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), JAYME JOSE ORTOLAN NETO (OAB 134839/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), FLÁVIO CÉSAR DE TOLEDO PINHEIRO (OAB 13544/SP), JOSE BOSCHIERO (OAB 58322/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE BELGA FORTUNATO (OAB 58545/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), FABIO GENTILE (OAB 122203/SP), LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 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Tribunal: TJMG | Data: 25/04/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002908-53.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos] AUTOR: MARIA DE FATIMA FURTADO CPF: 010.574.846-36 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DE FATIMA FURTADO ajuizou ação denominada “ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de repetição do indébito e danos morais” em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA - CBPA. Sustentou, em síntese, que foi descontado no seu benefício previdenciário de outubro de 2023 a março de 2024 o valor de R$ 35,30 por mês referente a contribuição cobrada pela requerida, todavia, desconhece o referido desconto e jamais contratou ou autorizou qualquer retenção. Ao final, após discorrer da matéria de direito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da dívida e seja a requerida condenada a restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais (ID 10340736804). Citada, a requerida apresentou contestação, oportunidade em impugnou o pedido de justiça gratuita e suscitou preliminar de incompetência e, no mérito, manifestou pela improcedência da ação porque os descontos foram cessados, houve a prestação de serviços durante o período em que parte permaneceu associada e pela não configuração de dano moral (ID 10410867411). Impugnação à contestação apresentada (ID 10410933573). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINAR - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Aduz a parte demandada que não há nos autos documentos que comprovem sua condição de necessidade, hipossuficiência ou miserabilidade da parte autora. Na impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não fazendo o impugnante prova nesse sentido e, por outro lado, havendo nos autos demonstração da hipossuficiência financeira do impugnado, incabível a revogação da benesse (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.253240-0/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª C MARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023). Além disso, a declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve permanece (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.032739-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª C MARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 07/02/2023). Sendo assim, a preliminar deve ser rejeitada. B) PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Assevera a parte requerida que a ação deveria ter sido ajuizada no seu domicílio, uma vez que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Porém, conforme será melhor tratado adiante, a relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da norma protetiva, portanto, segundo a jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o foro de eleição contratual. Desse modo, será competente o foro de seu domicílio, como escolhido. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. C) DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Tendo o processo tramitado regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades que possam maculá-lo nem vícios a serem suscitados de ofício, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em dirimir sobre a regularidade da mensalidade associativa cobrada através de descontos diretamente no benefício da parte requerente, bem como se houve abalo moral passível de indenização. Inicialmente, cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, em ações declaratórias negativas, cabe ao réu o ônus probatório: “... A inexistência de débito constitui um fato negativo, de modo que a prova deste cabe ao réu, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Arbitramento de honorários advocatícios. Prova da prestação dos serviços. Cabe ao réu, e não ao autor, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’...” (STJ, REsp 998.041/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 02/12/2008). Ademais, observa-se que a parte ré não juntou nenhuma prova sequer de que o autor tenha efetivamente anuído com a mensalidade associativa cobrada através de descontos diretamente no benefício e não demonstrou vínculo do autor à dívida em questão. O próprio STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “a cobrança não pode ser imposta ao consumidor sem a prévia comprovação da relação jurídica existente entre as partes, não sendo suficiente apresentar apenas documentos internos do fornecedor”. Diante do exposto, verifica-se que não foi produzida a prova necessária à demonstração do fato constitutivo do direito do réu, qual seja, a anuência da mensalidade de associação e a constituição do débito. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, justificando, assim, a pretensão do autor. Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, razão pela qual, no caso em apreço, tenho que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil) apresenta-se proporcional ao dano. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA e: A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA quanto aos descontos/cobranças referente à mensalidade associativa e determino, consequentemente, que a parte requerida se abstenham de realizar qualquer cobrança; B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e condeno o requerido ao pagamento da repetição do indébito, de forma dobrada, no que diz respeito aos valores descontados. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. C) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença e com incidência de juros de mora a contar do evento danoso. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim
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Tribunal: TRT10 | Data: 22/04/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000815-38.2024.5.10.0103 RECLAMANTE: JACKSON ROSA DE SOUSA MENDES RECLAMADO: REI DO PISO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 023a4a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Quitado integralmente o débito do(a) executado(a), declaro extinta a execução (arts. 924, II e 925 do CPC). OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON ROSA DE SOUSA MENDES
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Tribunal: TRT10 | Data: 22/04/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000815-38.2024.5.10.0103 RECLAMANTE: JACKSON ROSA DE SOUSA MENDES RECLAMADO: REI DO PISO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 023a4a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Quitado integralmente o débito do(a) executado(a), declaro extinta a execução (arts. 924, II e 925 do CPC). OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REI DO PISO LTDA
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Tribunal: TRT10 | Data: 15/04/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000555-97.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: AMANDA SILVA TELES RECLAMADO: C.I- GINASTICA, MUSCULACAO, ALIMENTACAO ESPORTIVA E ACESSORIOS LTDA Publicação - DEJT Intimação da parte reclamante Audiência UNA PRESENCIAL - 12/06/2025 14:40 DESTINATÁRIO: AMANDA SILVA TELES Ato Ordinatório Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações dos Excelentíssimos Juízes da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes determinações: 1. Designação de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 12/06/2025 14:40 (comparecer com ANTECEDÊNCIA de 30 minutos), com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (artigos 825, 845, 852-H, §2, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 2. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 3. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 3.1. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. BRASILIA/DF, 12 de abril de 2025. MARIA JOSE DE CASTRO E SOUSA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SILVA TELES