Moises Mesquita Barreto

Processos do Advogado

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2. Processo 00039352120254058108
   Tribunal: TRF5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0003935-21.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCIMAR LOPES BARRETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 27ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em razão de descontos associativos sem prévia autorização. O objeto desta ação enquadra-se na ADPF nº 1236, no bojo da qual foi homologado Acordo Interinstitucional, visando devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas. Na decisão homologatória do acordo foi determinada ainda a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até julgamento definitivo do mérito da ADPF nº 1236. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura do documento. ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente
3. Processo 00039343620254058108
   Tribunal: TRF5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0003934-36.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCIMAR LOPES BARRETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 27ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em razão de descontos associativos sem prévia autorização. O objeto desta ação enquadra-se na ADPF nº 1236, no bojo da qual foi homologado Acordo Interinstitucional, visando devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas. Na decisão homologatória do acordo foi determinada ainda a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até julgamento definitivo do mérito da ADPF nº 1236. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura do documento. ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente
4. Processo 02031275920248060298
   Tribunal: TJCE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0203127-59.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Itapajé - Apelante: J. A. P. - Apelado: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Fortaleza, 4 de julho de 2025. - Advs: Moisés Mesquita Barreto (OAB: 79274/DF) - Ministério Público Estadual
5. Processo 07109569820248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL. DOLO ESPECÍFICO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE INFORMÁTICA. REGIME SEMIABERTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva do crime de importunação sexual previsto no artigo 215-A, do Código Penal. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando amparada pelas demais provas produzidas no decorrer do processo. 3. A conduta de encostar partes íntimas na vítima e fotografar seu busto, a qual se encontrava sentada em poltrona de transporte público, sonolenta, evidencia o dolo específico de satisfazer a lascívia, configurando o crime de importunação sexual. 4. Acertada a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, em se tratando de réu multirreincidente (CP, artigo 33, § 2º, alínea “c” e § 3º). 5. Tratando-se de réu reincidente em crime doloso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso II). 6. A análise acerca do cabimento da detração penal compete ao Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado e a fixação da pena definitiva, não podendo ser feito em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 7. Recurso conhecido e não provido.
6. Processo 10488694620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048869-46.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alessandra Lopes Rosa - Ciência ao Banco Bradesco e demais interessados acerca do resultado obtido via sistema CNIB às fls. 12.780/12.783. - ADV: ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP), FÁBIO HENRIQUE FERREIRA SOUZA (OAB 331331/SP), JOSE MARCOS MORENO MORELO FILHO (OAB 329776/SP), JOSE MARCOS MORENO MORELO FILHO (OAB 329776/SP), JOSE MARCOS MORENO MORELO FILHO (OAB 329776/SP), JOSE MARCOS MORENO MORELO FILHO (OAB 329776/SP), JOSE MARCOS MORENO MORELO FILHO (OAB 329776/SP), DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP), DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP), DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP), ANA LUIZA BOCCALINI GOUVEIA AMARAL (OAB 332363/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), MARIO RIVIEIRO MIYADAIRA (OAB 311411/SP), LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA (OAB 306857/SP), SALOMÃO DAVID NACUR SOARES DE AZEVEDO (OAB 306541/SP), 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7. Processo 07399965220248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0739996-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LETICIA SANTOS DE LIMA, EBER CASSIANO SALES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos autos FAP. Nesta data faço estes autos com vistas às PARTES, para ratificar/retificar as alegações finais. BRASÍLIA/ DF, 26 de junho de 2025. ALAN DA SILVA SANTOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
8. Processo 07062857420258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706285-74.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RODRIGO SALES GOMES REU: BANCO INTER S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) AUTOR: JOSE RODRIGO SALES GOMES para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado. Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC). BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 18:58:02.