Anyellen Camara Do Rego

Processos do Advogado

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2. Processo 59701016720248090168
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
3. Processo 53823435920258090011
   Tribunal: TJGO | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal   Endereço do Fórum de Águas Lindas de Goiás: Lote 01, Quadra 25 – Jardim Querência – CEP: 72.910-729 – Tel: (61) 3617-2600, e-mail: gab3crim.aguaslindas@tjgo.jus.br    Processo nº 5382343-59.2025.8.09.0011  DECISÃO Analisando o arquivo audiovisual acostado no evento nº 27, constato a legalidade e a voluntariedade do acordo firmado entre o Ministério Público e o investigado, na presença do seu defensor, de modo que satisfaz os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Com efeito, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal realizado (evento nº 27), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 03 (três) meses ou até que sobrevenha notícia do descumprimento do acordo.Noticiado o cumprimento ou o descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 05 (cinco) dias.Sem prejuízo, proceda-se a RETIFICAÇÃO do polo passivo da ação, a fim de corrigir o nome correto do investigado, qual seja: FRANCISCO WELLINTON DE LIMA.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito1
4. Processo 07201988120248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica a parte Inventariante intimada a providenciar a impressão e assinatura do Termo de Compromisso, juntando aos autos o documento devidamente assinado, no prazo de 05 (cinco) dias.
5. Processo 07201988120248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica habilitada a herdeira Ana Cláudia Pereira Martins (pedido de ID 226973198). Declaro aberto o inventário dos bens deixados por DEUZUITA PEREIRA DOS SANTOS, falecida no dia 27/07/1991, e nomeio inventariante ELIETE SANTOS SILVA, que deverá prestar o compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, todavia, cientificado de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618). Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). A inventariante deverá, nos 20 (vinte) dias subsequentes ao prazo para prestar o compromisso, apresentar as primeiras declarações nos termos do artigo 620 do CPC acompanhadas do esboço de partilha (na mesma peça), nos termos do artigo 653 do CPC, observando a necessidade de: a) informar a qualificação completa da inventariante (nacionalidade, estado civil, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, profissão e local de residência com endereço completo; b) informar a qualificação completa da de cujus (o nome, estado civil, a idade e o domicílio da autora da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento. c) informar a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges, se houver e sem incluí-los como parte, (nacionalidade, estado civil, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, profissão e local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada ou em união estável, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento e da união estável (tudo conforme Instrução nº 4 da Corregedoria do E.TJDFT, de 13.09.2013), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança. d) a indicação e individualizada do imóvel, inclusive com estimativa do valor (em regra, não inferior ao venal indicado pela Fazenda Pública para fins de cálculo do IPTU e IPVA, descrevendo-se suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam (essa informação consta da matrícula do imóvel); e) apresentar o plano de partilha, com atenção para o limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio deixado pela inventariada, individualizando o quinhão de cada herdeiro, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Advirto que a cota da posmorta deverá ser atribuído ao seu espólio para partilha entre seus sucessores em inventário próprio. Vale lembrar que o esboço de partilha é peça processual que acompanha o formal de partilha, razão pela qual não poderá ser homologado com erros ou incorreções. Publique-se. Intimem-se.