Frederico De Noronha Monteiro

Processos do Advogado

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2. Processo 53667425720258090158
   Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   RHC 219097/GO (2025/0247486-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : WELLINGTON RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO : FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO - DF080234 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 07/07/2025.
3. Processo 00412411220188090158
   Tribunal: TJGO | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 41241-12.2018.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO RECORRENTE : MAYKONN DOUGLAS DA SILVA CORDEIRO RECORRIDO    : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS     DECISÃO     Maykonn Douglas da Silva Cordeiro, qualificado e regularmente representado, na mov. 87, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 72, proferido nos autos deste recurso em sentido estrito pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:   "DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito - RESE interposto por acusados de Homicídio qualificado, visando à reforma da decisão de pronúncia para sua impronúncia, sob alegação de insuficiência de provas, bem como à exclusão das qualificadoras e à revogação da prisão preventiva. 2. A decisão de pronúncia foi mantida pelo juízo de primeiro grau, remetendo o caso ao Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime para a manutenção da pronúncia, bem como a possibilidade de afastamento das qualificadoras e a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime foi devidamente comprovada por meio de laudo pericial e demais elementos probatórios constantes nos autos. 5. Indícios suficientes de autoria foram demonstrados por testemunhos e demais provas colhidas na fase investigativa e judicial. 6. A exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se justifica, uma vez que não são manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas ao julgamento do Tribunal do Júri. 7. A manutenção da prisão preventiva do recorrente é fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, especialmente diante da tentativa de fuga do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Provimento negado ao Recurso em Sentido Estrito - RESE, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: '1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo inviável a impronúncia quando presentes tais elementos.' '2. As qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto.' '3. A prisão preventiva pode ser mantida quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente o risco de fuga e a gravidade do delito.' Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e art. 413; CPB, art. 121, §2º, incisos II e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, 2ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 242565 SP, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, data de publicação: 16.10.2024; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2172160 CE 2022/0222673-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 24.04.2023; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2260001 RS 2022/0379330-9, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação: 08.02.2024; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 853440 SP 2023/0327839-3, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 18.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 50814712520238090129, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, data de publicação: 04.07.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 57529650720238090029, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.07.2024.”   O recursante opôs embargos de declaração (mov. 78), que, todavia, foram rejeitados (mov. 83).   Nas razões, o recorrente alega, em síntese, ofensa aos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal.   Isento de preparo.   Ao contra-arrazoar (mov. 97), o Parquet requer a não admissão do recurso e, caso admitido, seja desprovido.   É o breve relatório. Decido.   De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo.   Deveras, a análise de eventual ofensa aos artigos elencados, no que diz respeito à discussão acerca da alegada ausência de indícios de materialidade e autoria do crime, encontra o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, que manteve a sentença de pronúncia, ao consignar que “[…] indícios de autoria e participação, encontram-se respaldados em provas testemunhais colhidas durante a fase investigativa e judicial, notadamente os depoimentos de testemunhas presenciais e dos agentes de segurança pública, os quais foram exaustivamente detalhados na decisão recorrida”, demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (com as devidas adequações, STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.938.230/AM1, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/06/2022).   Isto posto, deixo de admitir o recurso.   Publique-se. Intimem-se.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.     DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/3   1 “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 155 do Código de Processo Penal - CPP, pois as provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. (...) 3. No que tange ao pleito de ausência de provas e fundamentação da decisão de pronúncia, conforme se verifica do acórdão recorrido, as instâncias ordinárias constataram, fundamentadamente, a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, sendo que a revisão de tal entendimento exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 4. ‘A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal’ (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 5. Agravo regimental desprovido.”
4. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp - - Artemis Securitizadora S.a. e outro - Fl. 5479 e fls. 5481/5487: Ciência à Administradora Adriana Rodrigues de Lucena e ao Sr. Ricardo Furlan Rodrigues dos extratos juntados referentes aos valores constantes nos autos de Recuperação Judicial 1003916-60.2015 e a Falência 0011614-22.2024. - ADV: ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), RODRIGO CASTILHO (OAB 262461/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), MARCOS MIGUEL VELASQUEZ FARIAS (OAB 284235/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), VALERIA SAMARITANO PEREIRA 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5. Processo 07199915420218070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0719991-54.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: M. D. D. S. C. Inquérito Policial nº: Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela defesa de M. D. D. S. C., por meio do qual requer a substituição da testemunha anteriormente arrolada, L. D. S. D. C., à época gerente da loja vítima, pela servidora MALANE FERNANDES MILHEIRO, papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal (ID 241612164). Alega a parte requerente a impossibilidade de localizar a testemunha originalmente indicada, por não dispor de endereço ou número telefônico atualizado. É o breve relato. Decido. Em atenção ao requerimento apresentado pela Defesa, verifica-se que o pedido de substituição não veio acompanhado de justificativa idônea que fundamente a necessidade de oitiva da nova testemunha indicada. Ressalte-se que os autos já contam com laudo pericial elaborado e assinado pela papiloscopista MALANE FERNANDES MILHEIRO, constante no documento de ID 111807352, pág. 84. Dessa forma, ausente justificativa plausível para a substituição requerida, INDEFIRO o pedido de substituição da testemunha L. D. S. D. C. pela papiloscopista MALANE FERNANDES MILHEIRO. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
6. Processo 00003312320188070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0000331-23.2018.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: M. D. D. S. C. Inquérito Policial nº: 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela defesa de M. D. D. S. C., visando à redesignação da audiência designada para o dia 05/08/2025, às 15h30min, sob o fundamento de incompatibilidade de agenda do advogado constituído, que já possui outros compromissos forenses nesta mesma data e horários próximos, conforme comprova a tabela de audiências juntada aos autos (ID 240812098). O Ministério Público não se opôs ao pedido (ID 241044602). É o breve relatório. Decido. Observa-se que, segundo documentos apresentados pelo Defesa, especificamente no dia designado, o patrono possui audiências já previamente marcadas para 14h00 (autos nº 0721866-19.2021.8.07.0001 – 6ª Vara Criminal de Brasília-DF) e 16h00 (autos nº 0713822-28.2023.8.07.0005 – 2ª Vara Criminal de Planaltina-DF), designadas anteriormente à deste juízo, o que inviabilizaria sua presença na audiência deste feito. Considerando a inviabilidade justificada de comparecimento do patrono no dia designado, bem como a ausência de oposição ministerial, entendo ser cabível o acolhimento do pedido, com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da defesa para CANCELAR a audiência designada para o dia 05/08/2025, às 15h30min, devendo a Secretaria proceder à REDESIGNAÇÃO do ato para data que não conflite com os compromissos previamente informados nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
7. Processo 00789115020198090158
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador  Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________  Apelação criminal 0078911-50 Comarca: Santo Antônio do Descoberto Apelantes: Breno dos Santos Pereira e Rayner Vitor Alves Gomes (soltos) Apelado: Ministério Público Juiz prolator da decisão: Eduardo Cardoso Gerhardt Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Breno dos Santos Pereira e Rayner Vitor Alves Gomes foram condenados, Breno por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e Rayner por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (mov. 91). Recorreram (mov. 97 e 99). Nas razões (mov. 130), a defesa constituída do apelante Rayner pleiteou a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Por sua vez, em suas razões recursais (mov. 173), a defesa constituída do apelante Breno requereu, preliminarmente: (1) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva com relação aos crimes de receptação (CP, art. 180, caput); (2) nulidade das provas obtidas por violação de domicílio (ausência de justa causa e de autorização válida do morador); (3) nulidade da prova obtida por meio dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular apreendidos por quebra da cadeia de custódia; com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo apelante Rayner (mov. 135); e, com relação ao apelante Breno, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apenas para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação aos crimes de receptação (mov. 178). Parecer no mesmo sentido (mov. 185). Nos autos e no sistema as seguintes anotações: 1. apelante Rayner (mov. 19, arqs. 2 e 3, e mov. 20, arq. 1): 1.1. execução penal em tramitação (0053496-80.2010.8.09.0158), que tem por objeto: 1.1.1. condenação por furto majorado (0406045-40.2020.8.07.0015, trânsito em julgado da sentença: 01/09/2020); 1.1.2. condenação por porte ilegal de arma de fogo (0000000-02.0080.3.25.8440 / 325844-83.2008.8.09.0158 / 200803258440), data do fato: 12/07/2008, sentença: 04/09/2008, trânsito em julgado: 29/09/2008); 1.1.3. condenação por furto simples (0000002-01.4011.1.86.4486, data do fato: 26/11/2014, sentença: 01/02/2017, trânsito em julgado: 12/03/2018); 1.1.4. condenação por porte ilegal de arma de fogo (0000000-02.0100.2.66.4688, data do fato: 18/01/2010, sentença: 21/05/2012, trânsito em julgado: 26/06/2012); 1.1.5. condenação por roubo majorado (0000000-02.0090.1.45.5924, data do fato: 01/04/2009, sentença: 29/10/2009, trânsito em julgado: 16/11/2009); 1.1.6. condenação pelo crime descrito no art. 16 da Lei 10.826/2003 (0000000-02.0170.0.00.4365 / 436-51.2017.8.09.0158 / 201700004365, data do fato: 31/12/2016, trânsito em julgado da sentença: 10/08/2018); 1.1.7. condenação por homicídio simples (0142544-45.2013.8.09.0158 / 201301425448, data do fato: 25/04/2013, sentença: 28/01/2021, trânsito em julgado: 02/02/2021); 1.1.8. condenação por roubo majorado (0000000-02.0100.0.53.4965, trânsito em julgado da sentença: 29/09/2008); e 1.1.9. condenação por furto majorado (0018551-16.2019.8.17.0001, sentença: 17/08/2021. 1.2. execução penal arquivada (0004620-14.2018.8.07.0015), que tinha por objeto uma condenação por furto simples (0004620-14.2018.8.07.0015, data do fato: 26/11/2014, sentença: 31/01/2017, trânsito em julgado: 12/03/2018). 1.3. execução penal arquivada (0406045-40.2020.8.07.0015), que tinha por objeto: 1.3.1. condenação por roubo majorado (0000000-02.0100.0.53.4965, trânsito em julgado da sentença: 29/09/2008); e as condenações referentes aos processos n.ºs 0000000-02.0090.1.45.5924, 0000000-02.0080.3.25.8440, 0000002-01.4011.1.86.4486, 0000000-02.0100.2.66.4688 e 0000000-02.0170.0.00.4365, que também são objeto da execução penal n.º 0053496-80.2010.8.09.0158, em tramitação. 1.4. inquérito policial, em curso, por homicídio qualificado (291684-56.2013.8.09.0158 / 201302916844, data do fato: 17/03/2013); 1.5. ação penal, arquivada, por homicídio qualificado (0291834-37.2013.8.09.0158 / 201302918340, data do fato: 15/03/2013, sentença absolutória: 08/08/2023); 1.6. ação penal, arquivada, por tráfico de drogas (0084802-52.2019.8.09.0158, data do fato: 04/07/2019, desclassificação: 07/04/2020, sentença: 27/01/2024 – extinção da punibilidade por ausência de justa causa para ação penal por atipicidade material); 1.7. ação penal, arquivada, por homicídio simples (0086957-28.2019.8.09.0158, decisão: 27/01/2021 – absolvição sumária (fato: 30/08/2017) e impronúncia (fato: 04/02/2018); 1.8. TCO por desacato (5127024-88.2012.8.09.0159, data do fato: 27/04/2012, sentença: 10/12/2012 – arquivamento por atipicidade da conduta); 1.9. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5186666-84.2015.8.09.0159, data do fato: 21/08/2015, sentença: 22/08/2017 - extinção da punibilidade pela prescrição); 1.10. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5238147-86.2015.8.09.0159, data do fato: 10/11/2015, sentença: 12/11/2019 - extinção da punibilidade pela prescrição); 1.11. ação penal, arquivada, por homicídio simples (291808-39.2013.8.09.0158 / 201302918081, data do fato: 14/04/2013, sentença: 22/04/2014); e 1.12. ação penal (307592-85.2015.8.09.0158 / 201503075928, data da distribuição: 24/08/2015 - arquivada definitivamente em 01/09/2017). 1. apelante Breno (mov. 20, arq. 2): 1.1. condenação, em grau de recurso, por tráfico de drogas (5503074-74.2020.8.09.0168, data do fato: 09/10/2020, sentença: 09/05/2022, acórdão: 14/04/2023); 1.2. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5326612-56.2024.8.09.0159, data do fato: 26/04/2024, decisão: 08/05/2024 – arquivamento por atipicidade da conduta, trânsito em julgado: 08/05/2024); e 1.3. ação penal, em curso, por tentativa de homicídio qualificado (5994087-80.2024.8.09.0158, data do fato: 09/05/2024, decisão de pronúncia: 13/03/2025). Distribuição por conexão/prevenção ao habeas corpus n.º 5191831-94.2021.8.09.0000 (mov. 138), julgado sob a relatoria do Juiz Substituto em 2º grau, Sival Guerra Pires, assim ementado: “Tráfico e receptação. Prisão preventiva decretada. Habeas Corpus sustentando excesso de prazo na conclusão da instrução criminal (153 dias, na impetração). (1) Encerrada a instrução, com os autos conclusos para prolatação da sentença, não há que se falar em excesso de prazo, consoante Súmula nº 52 do STJ, sendo de considerar que o feito está em constante movimentação, seguindo sua marcha processual, ressaltando que a defesa do paciente, durante a instrução, peticionou para que fosse redesignada audiência de instrução e, ainda, necessidade de retorno dos autos à escrivania para a juntada de mídia de audiência e instrução (inquirição de testemunha), realizada por carta precatória. (3) Pedido de habeas corpus indeferido.” É o relatório. VOTO 01. Contextualização Segundo a denúncia (mov. 1, arq. 1, fls. 2/5): “Consoante se depreende do inquérito policial em anexo (IP n. 574/2019), em dia que não se sabe precisar, no mês de maio de 2019, neste Município, o denunciando BRENO DOS SANTOS PEREIRA, de forma livre e consciente, adquiriu, em proveito próprio, 1 (uma) bicicleta, cor branca, aro 26, modelo GTA, numeração de quadro 20124850372, que sabia ser produto de crime (cf. auto de exibição e apreensão às fls. 22/23 e auto de entrega de fl. 24), bem assim, no dia 16/6/2019, influiu para que terceiro de boa-fé adquirisse o referido bem de origem ilícita.” “Extrai-se, ainda, que no dia 22/6/2019, por volta das 11h, na quadra 45, lote 20, Jardim de Alá, neste Município, os denunciandos BRENO DOS SANTOS PEREIRA e RAYNER VITOR ALVES GOMES, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, mantinham em depósito, no interior da referida residência, 8 (oito) porções da substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 1,938Kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas), 1 (um) recipiente contendo a substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, com peso bruto aproximado de 272g (duzentos e setenta e duas gramas), 1 (uma) porção maior da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 762g (setecentos e sessenta e duas gramas) e 3 (três) porções menores da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, com peso bruto aproximado de 211g (duzentos e onze gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 22/23 e laudo de exame de constatação preliminar de fls. 25/26).” “Segundo apurado, em maio de 2019, o denunciando BRENO adquiriu, sem exigir qualquer tipo de documento que comprovasse sua origem (p. ex. Nota fiscal) ou algum tipo de recibo para que fosse possível a identificação do vendedor, uma bicicleta, cor branca, aro 26, modelo GTA, mesmo sabendo da procedência ilícita do bem, ante as circunstâncias da transação.” “No dia 16/6/2019, o denunciando BRENO, valendo-se de postagem no Facebook, vendeu a referida bicicleta a Paulo Ricardo Lourenço da Silva, obtendo, em troca, a quantia de R$ 200,00 e um aparelho de home theater. “Ocorre que no dia 22/6/2019, por volta as 11h, Paulo Ricardo, quando conduzia a bicicleta em comento, acabou sendo abordado por policiais militares que haviam sido acionados pelo real proprietário do bem, ocasião em que indicou o local onde tinha realizado a transação.” “Imediatamente, os policiais se dirigiram à residência informada, localizada na quadra 45, lote 20, Jardim de Alá, onde se depararam com a genitora de BRENO, que franqueou a entrada dos policiais no imóvel.” “Em seguida, iniciou-se o procedimento de busca no imóvel, oportunidade em que localizaram, dentro do quarto de BRENO, duas malas cheias de entorpecentes, totalizando oito porções de ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 1,938Kg, um recipiente contendo aproximadamente 272g de ‘cocaína’, uma porção maior da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 762g, e três porções menores também de ‘maconha’, com peso bruto aproximado de 211g, bem como uma balança de precisão.” “No local, ainda foram apreendidos dois celulares, para os quais, obtida autorização judicial para o acesso aos dados, constatou-se mensagens de negociação de drogas (cf. relatórios policiais de fls. 84/99 e fls. 144/157), sendo que das conversas é possível apontar o denunciando RAYNER como sendo um dos proprietários da droga apreendida, não restando dúvidas de que BRENO armazenava considerável quantidade de entorpecente em sua residência e que assim agia em comunhão de esforços com RAYNER, coproprietário da droga.” “Ainda que não tenha sido apreendidas drogas em poder de RAYNER nessa ocasião, as circunstâncias que se deram os fatos evidenciam que as substâncias encontradas na residência de BRENO também lhe pertenciam, não se exigindo, para a configuração do tráfico nos casos de coautoria, a posse direta da droga, sendo suficiente o prévio ajuste com aquele que, como ocorreu no caso, mantinha em depósito o entorpecente.” “Assim agindo, o denunciando BRENO DOS SANTOS PEREIRA praticou os crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, por duas vezes (nas modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquirisse), e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e o denunciando RAYNER VITOR ALVES GOMES praticou o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006 […]”. A denúncia foi recebida em 22/08/2019 (mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e julgada procedente em 12/04/2023, sendo o réu Breno condenado por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e o réu Rayner por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (mov. 91). Contra a sentença condenatória, os réus interpuseram, por meio de advogados constituídos, recurso de apelação (mov. 97 – Breno e mov. 99 - Rayner). 02. Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, conheço dos recursos. 03. Apelante Breno dos Santos Pereira 03.(a) Tese de extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crimes de receptação Nos termos do artigo 110, § 1º do Código Penal, a prescrição da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se nos prazos estipulados no artigo antecedente, e, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art. 119). No caso dos autos, o apelante Breno foi condenado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquirisse), cada crime, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, operando-se a prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Observa-se, ademais, que ele era menor de 21 anos (data de nascimento: 14/06/2000, mov. 1, arq. 5, fl. 25) na data dos fatos (maio de 2019), motivo pelo qual se reduz pela metade o prazo prescricional, em conformidade com o preceito do artigo 115 do Código Penal. Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (22/08/2019, mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e a publicação da sentença condenatória (12/04/2023, mov. 91) transcorreram mais de 2 (dois) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido (CP, art. 109, V, c/c art. 115). Importante ressaltar que a prescrição da pena de multa, quando aplicada cumulativamente, ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, como determina o artigo 114, inciso II, do Código Penal, razão pela qual também se encontra prescrita. 03.(b) Tese de nulidade das provas Em suas razões recursais (mov. 173), a defesa técnica do apelante Breno arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio, sustentando, em suma, ausência de justa causa e de autorização válida do morador; bem como nulidade da prova obtida por meio dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular apreendidos por quebra da cadeia de custódia; com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Entretanto, as nulidades arguidas não serão analisadas, passando-se direto ao mérito, mais precisamente no tocante à dosimetria da pena, por ser benéfico ao apelante Breno, como será adiante demonstrado. Na sentença (mov. 91), a pena-base do crime de tráfico de drogas foi fixada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em virtude da natureza da cocaína e da quantidade apreendida de drogas, nos seguintes termos, in verbis: “Observando o art. 59 do CP, bem como o art. 42 da Lei de Drogas, tenho que: a droga objeto do crime (cocaína) é de maior potencial lesivo quando comparada com outras drogas, e a quantidade apreendida, tanto de cocaína, como de maconha, foi expressiva (212,243 g de maconha e 2,212,781 kg de cocaína), entorpecentes estes que alcançam especialmente adolescentes e jovens, maiores consumidores dessas espécies de droga, o que demanda maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena base acima do mínimo legal.” Na 2ª fase, a pena intermediária foi reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão, mínimo legal, pelas atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I), restando definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela incidência da minorante especial do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), aplicada na fração de 1/3 (um terço). justificada pela “nocividade e quantidade da droga apreendida”. Regime inicial semiaberto. Entretanto, embora a natureza da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha – laudos periciais, mov. 1, arq. 5, fls. 30/31, e arq. 44, fls. 342/345) - permitam a modulação da fração de redução de pena, no caso, já valoradas para aumentar a pena-base, imprópria se afigura a utilização concomitante para aplicar a causa de diminuição em fração diversa da máxima, sob pena de bis in idem. (STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC). Diante disso, aplico o redutor máximo previsto (2/3) para o tráfico privilegiado, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime aberto autorizado pelo artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Por outro lado, como mencionado no tópico anterior, o acusado era menor de 21 anos (data de nascimento: 14/06/2000, mov. 1, arq. 5, fl. 25) na data dos fatos (22/06/2019), motivo pelo qual se reduz pela metade o prazo prescricional, em conformidade com o preceito do artigo 115 do Código Penal. A prescrição, nesse caso, opera-se em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V, c/c art. 115). Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (22/08/2019, mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e a publicação da sentença condenatória (12/04/2023, mov. 91) transcorreram mais de 2 (dois) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido. Também encontra-se prescrita a pena de multa (CP, art. 114, II). 04. Apelante Rayner Vitor Alves Gomes 04.(b) Tese absolutória Em suas razões recursais (mov. 130), a defesa técnica pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, “inexistência de provas seguras e inequívocas da autoria delitiva por parte do apelante”. A sentença (mov. 91), fundamentou-se nos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, Marcos Rogério Albuquerque (policial militar), Giovane Tavares Machado (policial civil), Maicon Almeida de Oliveira (policial civil) e no Relatório da Quebra de Sigilo dos Dados Telefônicos do corréu Breno (mov. 1, arq. 13, fls. 99/111). Entretanto, os elementos de convicção coligidos são insuficientes para a condenação do apelante Rayner pelo crime de tráfico de drogas a ele imputado. Primeiramente, cabe assinalar que o ônus da prova no processo penal cabe ao órgão acusador, sendo inadmissível em um Estado Constitucional Democrático de Direito entregar ao acusado o ônus de provar a sua inocência. E somente a prova firme e incontroversa está apta a ensejar juízo de culpabilidade. De forma que, se for frágil a prova incriminatória, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao direito de liberdade. No caso dos autos, a participação do apelante Rayner na prática delituosa adveio da Quebra de Sigilo dos Dados Telefônicos do corréu Breno, tendo os policiais civis, Giovane Tavares Machado e Maicon Almeida de Oliveira, relatado, respectivamente, o seguinte: “[…] que à época dos fatos estava lotado na Delegacia de Santo Antônio do Descoberto/GO. Disse que os celulares apreendidos na residência do réu Breno foram direcionados para o setor em que trabalhava. Relatou que participou da análise desses aparelhos celulares, especialmente do conteúdo do aplicativo 'WhatsApp', sendo elaborado o correspondente relatório, onde ficou demonstrado o envolvimento do réu Rayner no tráfico de drogas. Afirmou que Rayner já era conhecido de outras investigações, inclusive, por suposto envolvimento na comercialização de drogas. Narrou que pelas conversas analisadas, foi possível concluir que Rayner deixou as drogas apreendidas aos cuidados do réu Breno, que ficou responsável pela venda dos entorpecentes. Explicou que Breno, inclusive, exercia um certo poder junto aos usuários da região, pois era um protegido do acusado Rayner. Ressaltou que ficou bem caracterizado o conluio entre Breno e Rayner no tráfico de drogas e que inclusive Breno chamava Rayner pelo apelido de Bisteca, ressaltando que ficou claro que Bisteca e Rayner seriam a mesma pessoa (mídia audiovisual de evento 42).” “[…] confirmou integralmente o relatório policial juntado aos autos e disse que após análise do conteúdo dos celulares apreendidos na posse do réu Breno, foi possível concluir que este acusado guardava as drogas apreendidas a pedido do corréu Rayner, o qual seria o real proprietário dos entorpecentes. Respondeu que tem partes das transcrições que são realizadas ipsis litteris e partes que são interpretativas, mas que apesar de não terem encontrado mensagens diretas entre Rayner e Breno, encontraram várias citações e referências a pessoa de Rayner, inclusive a própria mãe e irmão do réu Breno citam o nome de Rayner nas conversas. Acrescentou que também acharam várias referências ao apelido Bisteca, que seria apelido do réu Rayner, informando que existiam mensagens confirmando que o réu Breno distribuía as drogas a mando de Rayner. Disse que as mensagens foram trocadas antes da apreensão das drogas e confirmou que existiam conversas na qual Breno confirma que as drogas eram do Rayner. Por fim, ressaltou que Rayner possui passagens, não sabendo especificar por qual crime e respondeu que a mãe de Breno foi ouvida na Delegacia, oportunidade que relatou que as drogas seriam do Rayner, porém, se retratou depois, bem como informou que Breno negou que as drogas seriam de propriedade de Rayner, afirmando que não o conhecia (mídia audiovisual de evento 47, arq. 02).” Como visto, o próprio agente de polícia, Maicon Almeida de Oliveira, afirmou que não foram encontradas mensagens diretas entre o apelante Rayner e o corréu Breno e sim várias citações e referências à pessoa do apelante, bem como de um indivíduo apelidado de “Bisteca”, cujo apelido seria, supostamente, do apelante Rayner, e que parte das transcrições foram interpretativas. Frise-se que o direito penal não comporta hipóteses abstratas. Não se questiona o valor desses depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório. Contudo, é de se observar pontualmente a impossibilidade de que tais declarações forneçam dados conclusivos o bastante para descredenciar a versão do apelante e sustentar o juízo condenatório. O policial militar, Marcos Rogério Albuquerque, por sua vez, afirmou que, durante a ação policial, o corréu Breno disse que as drogas apreendidas pertenciam a “um tal de Rayner” (mov. 47, arq. 3). Todavia, referida informação que teria sido repassada a ele pelo corréu Breno não foi confirmada por este, em momento algum, dos autos. Pelo contrário, interrogado em sede policial (mov. 1, arq. 4, fls. 19/21) e judicial (mov. 48, arq. 2), o corréu Breno apresentou versões idênticas a respeito dos fatos, afirmando que as drogas apreendidas pertenciam ao indivíduo de nome “Adilson Fernando de Oliveira, residente de Ceilândia-DF”. Inclusive, a respeito das alegações dos policiais civis, esclareceu, em juízo, o seguinte: “[…] que sua mãe achava que as drogas eram de propriedade do Rayner, isso porque ele, Breno, dizia nas ruas que as drogas era do Rayner e assim o fazia como forma de intimidar os usuários para que quitassem eventuais dívidas de drogas. Afirmou que certo dia Rayner chamou sua atenção para que não mais usasse o nome dele indevidamente. Suscitou que chegou a vender uma pequena quantidade de droga para Rayner, mas que não o conhecia direito e não tinha muito contato com ele, sabendo apenas que ele era conhecido na região por praticar delitos de furto.” Além do apelante Rayner não ter sido preso em flagrante ou sequer estava sendo investigado por tráfico de drogas, a versão sustentada por ele, em juízo, está em conformidade com o relato do corréu Breno acima transcrito: “[…] que o réu Breno usou seu nome por causa de sua fama, para poder intimidar usuários de drogas. Relatou que já adquiriu drogas com o réu Breno por duas vezes. Explicou que chegou a conversar com Breno para que parasse de usar seu nome indevidamente. Disse que pratica furtos de bermudas e celulares em shoppings, mas não é traficante de drogas e, inclusive, nunca foi condenado por esse tipo de delito. Relatou que maior de idade possui condenações por roubo e porte de arma e passagens por furto e que quando menor já praticou infração análoga ao crime de homicídio e por isso tinha uma má fama na cidade. (…) Que quando ficou sabendo que Breno estaria usando seu nome indevidamente, conversou com o mesmo e pediu-lhe para que parasse com isso. Contou que os policiais estão mentindo e que se Breno tivesse falado que as drogas eram do Rayner Colombiano, no momento da abordagem de Breno, os policiais teriam ido na casa dele, Rayner, o prender e não foram.” (mov. 48, arq. 3). De fato, o apelante Rayner possui uma extensa ficha criminal, sendo multirreincidente, no entanto, as circunstâncias conhecidas, como demonstrado, não são capazes de comprovar a imputação. Cumpre ressaltar que uma condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorreu na espécie. Logo, em atenção ao princípio do favor rei, imperiosa a absolvição do apelante Rayner com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme já advertiu a Corte Superior, no julgamento do HC n. 497.023/ES: “a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal dos acusados, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.” 05. Conclusão POSTO ISSO, voto: (a) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo apelante Breno dos Santos Pereira para declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput, por duas vezes), nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 115, artigo 110, § 1º, artigo 114, inciso II, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119, todos do Código Penal; e redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do apelante Breno pela ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 109, inciso V, c/c artigo 115, artigo 110, § 1º, artigo 114, inciso II, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119, todos do Código Penal; e (b) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo apelante Rayner Vitor Alves Gomes para absolvê-lo da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Goiânia, 23 de junho de 2025 Edison Miguel da Silva Jr - desembargador relator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus, um (Breno dos Santos Pereira) por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e outro (Rayner Vitor Alves Gomes) por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa do primeiro réu (Breno) arguiu prescrição para os crimes de receptação e nulidades processuais com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas. A defesa do segundo réu (Rayner) requereu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os crimes de receptação; (ii) a correta dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas em relação ao primeiro réu (Breno); e (iii) a suficiência das provas para a condenação do segundo réu (Rayner) pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a prescrição retroativa dos crimes de receptação do primeiro réu (Breno), diante do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de sua menoridade relativa à época dos fatos. 4. As nulidades arguidas pela defesa do primeiro réu (Breno), com relação ao crime de tráfico de drogas, não foram analisadas, por ser mais benéfico o reconhecimento da prescrição com a redução da pena aplicada. A nocividade da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha) foram utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado, impondo-se o maior redutor previsto para o benefício em questão, declarando-se, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. A prova apresentada contra o segundo réu (Rayner), baseada em depoimentos policiais e análise de mensagens de telefone, foi considerada insuficiente para comprovar sua participação no tráfico, impondo-se a absolvição em atenção ao princípio do “favor rei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição em relação aos crimes de receptação dolosa (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP; bem como redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela ocorrência de prescrição (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP); e absolver o segundo réu (Rayner) da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386,VII, do CPP. Tese de julgamento: “1. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição para os crimes de receptação. 2. Redimensionada a pena do primeiro réu (Breno) pelo crime de tráfico de drogas, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Absolvido o segundo réu (Rayner) da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV; 119; 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC; STJ, HC n. 497.023/ES. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 0078911-50. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, por maioria de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do relator. Goiânia, 23 de junho de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus, um (Breno dos Santos Pereira) por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e outro (Rayner Vitor Alves Gomes) por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa do primeiro réu (Breno) arguiu prescrição para os crimes de receptação e nulidades processuais com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas. A defesa do segundo réu (Rayner) requereu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os crimes de receptação; (ii) a correta dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas em relação ao primeiro réu (Breno); e (iii) a suficiência das provas para a condenação do segundo réu (Rayner) pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a prescrição retroativa dos crimes de receptação do primeiro réu (Breno), diante do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de sua menoridade relativa à época dos fatos. 4. As nulidades arguidas pela defesa do primeiro réu (Breno), com relação ao crime de tráfico de drogas, não foram analisadas, por ser mais benéfico o reconhecimento da prescrição com a redução da pena aplicada. A nocividade da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha) foram utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado, impondo-se o maior redutor previsto para o benefício em questão, declarando-se, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. A prova apresentada contra o segundo réu (Rayner), baseada em depoimentos policiais e análise de mensagens de telefone, foi considerada insuficiente para comprovar sua participação no tráfico, impondo-se a absolvição em atenção ao princípio do “favor rei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição em relação aos crimes de receptação dolosa (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP; bem como redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela ocorrência de prescrição (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP); e absolver o segundo réu (Rayner) da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386,VII, do CPP. Tese de julgamento: “1. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição para os crimes de receptação. 2. Redimensionada a pena do primeiro réu (Breno) pelo crime de tráfico de drogas, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Absolvido o segundo réu (Rayner) da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV; 119; 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC; STJ, HC n. 497.023/ES.
8. Processo 53138841320208090162
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.