Gabriel Leite Medeiros

Processos do Advogado

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2. Processo 00005836720255050026
   Tribunal: TRT5 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000583-67.2025.5.05.0026 distribuído para 26ª Vara do Trabalho de Salvador na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000300262800000107455189?instancia=1
3. Processo 00104455520255030014
   Tribunal: TRT3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010445-55.2025.5.03.0014 AUTOR: VALERIA CRISTINA DINIZ LARA REZENDE RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f274e04 proferida nos autos. SENTENÇA     I - RELATÓRIO VALÉRIA CRISTINA DINIZ LARA REZENDE, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, alegando, em síntese, que ocupa o cargo de analista de correios júnior – especialidade arquiteta de edificações, no período de 15.10.2002 até os dias atuais. Alega fazer jus ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta dos reajustes sobre o complemento de piso salarial da categoria, sustentando que a metodologia adotada pela ECT transformou o piso salarial em teto remuneratório. Pleiteou as parcelas especificadas no rol petitório, conforme causa de pedir exposta na petição inicial de Id 161c017. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$2.155.098,39. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos de Id 2d4c0f0, apresentada pela reclamada, após tentativa conciliatória frustrada, arguindo prescrição parcial, contestando as alegações da petição inicial, e postulando pela improcedência da ação. A reclamante apresentou réplica escrita à defesa no Id 04bb949. Audiência de instrução realizada, conforme ata de Id bca30a2, ausentes as partes. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicadas as razões finais e a renovação da proposta conciliatória É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa corresponde à expressão econômica da ação, possuindo finalidades tributárias e processuais, uma das quais, neste último caso, a indicação do rito a ser processado em tal ou qual ação. No caso dos autos, a reclamada apresenta genérica impugnação ao valor da causa, sem apontar, numérica e precisamente, as supostas incorreções do valor atribuído à causa na inicial, implicando sua inevitável rejeição. Além do mais, é cediço que os valores atribuídos no rol de pedidos são meras estimativas econômicas da pretensão, não representando, portanto, limites à condenação, conforme, inclusive, já se pronunciou este Egrégio Regional, por meio da Tese Prevalecente n. 16. Desse modo, os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. Rejeito.   MEDIDA SANEADORA A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF.   PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 13/05/2020, considerando o ajuizamento da ação em 13/05/2025, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicial acolhida, nestes termos.   DIFERENÇAS SALARIAIS – COMPLEMENTO DE PISO SALARIAL DA CATEGORIA A reclamante postula diferenças salariais decorrentes da não incidência dos reajustes convencionais sobre a parcela denominada "complemento de piso salarial da categoria", alegando que a metodologia adotada pela ECT transformou o piso salarial em teto remuneratório. A reclamada defende que o complemento do piso salarial é calculado como a diferença entre o salário-base do empregado e o piso salarial previsto em lei, não constituindo parcela de valor fixo, e que não há previsão normativa para incidência dos reajustes sobre tal parcela. Examino. Com efeito, a Lei nº 4.950-A/1966 estabelece piso salarial para profissionais de arquitetura. O art. 5º fixa o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País para jornada de 6 horas, e proporcionalmente para jornadas superiores, nos seguintes termos: Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art . 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. (Destaquei) No caso em apreço, é incontroverso que a reclamada implementou a parcela "complemento de piso salarial da categoria", em dezembro de 2006, para adequar a remuneração dos arquitetos ao piso legal estabelecido, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos (Id d907fca – fl. 122 e ss). Contudo, a questão central reside na interpretação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 53, que determinou o congelamento da base de cálculo dos pisos profissionais fixados na Lei nº 4.950-A/1966 a partir da data da publicação da ata do julgamento (03/03/2022). É certo que a decisão do STF vedou a indexação automática do piso salarial da categoria dos arquitetos ao salário mínimo nacional. Tal vedação, entretanto, não se confunde com a obrigação da empregadora de incidir, sobre a remuneração efetivamente paga, incluído o complemento salarial, os reajustes salariais e promoções previstos em normas coletivas e em seu próprio Plano de Cargos e Salários (PCCS/2008). No presente caso, a metodologia adotada pela reclamada, de reduzir proporcionalmente o complemento de piso a cada reajuste concedido ao salário-base, resulta na manutenção do empregado no mesmo patamar remuneratório total, impedindo qualquer evolução salarial real. Tal sistemática contraria a finalidade dos reajustes convencionais e até mesmo a finalidade do PCCS por ela instituído, que visam efetivo incremento salarial, e também viola o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que, embora não haja redução nominal da remuneração total, há efetiva redução da parcela complementar. A parcela "complemento de piso salarial da categoria" possui natureza salarial, pois foi criada para integrar a remuneração do empregado e atingir o piso legal. Consequentemente, deve seguir o regime jurídico das parcelas salariais, sendo alcançada pelos reajustes convencionais aplicados ao salário. Entendimento em contrário tornaria inócua a evolução funcional do empregado arquiteto, criando situação discriminatória em relação aos demais empregados da empresa, que efetivamente se beneficiam dos reajustes salariais concedidos. A jurisprudência do C. TST tem se consolidado no sentido de que as parcelas pagas a título de complemento salarial, que objetivam atingir o piso profissional, possuem natureza salarial, devendo, assim, sofrer a incidência dos reajustes normativos e das promoções, sob pena de se configurar o rebaixamento salarial. Sobre o tema, transcrevo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em decisão proferida em caso análogo envolvendo a reclamada: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. ENGENHEIRO. TABELA FIXANDO O SALÁRIO DOS EMPREGADOS. PREVISÃO DA REMUNERAÇÃO EM VALOR AQUÉM AO SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA ESTABELECIDO NA LEI No 4.950-A/66. INSTITUIÇÃO DE PARCELA VARIÁVEL DE CARÁTER COMPLEMENTAR PARA ATINGIR O VALOR DO PISO SALARIAL. REAJUSTES CONVENCIONAIS. EXTENSÃO PARA A VERBA COMPLEMENTAR. CABIMENTO. A estipulação do salário profissional dos engenheiros, adotando-se múltiplos do salário-mínimo, não vulnera o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal, norma que proíbe a automática correção do salário profissional baseada no reajuste do salário-mínimo. Assim, o piso salarial de contratação pode ser o previsto na Lei n. 4.950-A, de 1966, somente não sendo reconhecida como juridicamente viável a correção automática (indexação) do salário profissional do engenheiro toda vez que for reajustado o salário-mínimo (Súmula Vinculante 4/STF). Diretriz que se extrai da OJ 71, da SBDI-2/TST. A recepção da Lei n° 4.950-A/66 pela Constituição Federal de 1988 já foi decidida no âmbito desta Corte. No caso dos autos, de acordo com as premissas constantes no acórdão regional, extrai-se que a controvérsia em exame decorre de hipótese em que o Reclamante - Engenheiro - foi contratado para receber salários nos limites da tabela própria vigente na ECT - que, contudo, possuía valores inferiores ao piso salarial previsto para a categoria nos moldes da Lei n. 4.950-A/66. Tem-se que, especificamente com o fim de resguardar a observância ao piso salarial da categoria, a Reclamada instituiu uma parcela complementar ao valor do salário base, por meio de uma rubrica destacada - "Compl. Piso Sal. Categoria". Essa verba oscilaria como uma grandeza inversamente proporcional, de modo que, quanto maior o salário base, menor seria a verba "Compl. Piso Sal. Categoria". Nesse contexto, tendo sido instituído, por negociação coletiva, um reajuste convencional para incidir sobre o salário, tem-se que a exclusão da incidência desse reajuste sobre o "Compl. Piso Sal. Categoria", importaria, na prática, em afastar qualquer efetivo reajuste salarial, uma vez que, aumentaria o valor do salário base, mas diminuiria, proporcionalmente, o montante da parcela complementar, de modo que, na prática, o empregado permaneceria recebendo o mesmo valor, sem um aumento efetivo do salário. Se o escopo veiculado na convenção coletiva foi o de conferir efetivo reajuste salarial, seria inconteste que englobaria tanto o salário base, como a verba complementar - sob pena de se tornar inócuo e de ensejar a manutenção do valor total, sem nenhum acréscimo líquido ao quantum remuneratório. Essa conclusão, inclusive, reforça-se em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela "Compl. Piso Sal. Categoria". Pontua-se, por fim, que o reconhecimento da incidência dos reajustes sobre a parcela "Compl. Piso Sal. Categoria" não importará em "bis in idem", uma vez que, consoante já exposto, o piso normativo da categoria não terá o seu aumento vinculado à majoração do salário-mínimo, diante da vedação constitucional à indexação, nos moldes do art. 7º, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.". (Processo:ARR - 612-87.2012.5.10.0009 - Orgão Judicante: 3a Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 22/08/2017 - Publicação: 25/08/2017). (Grifei)     Neste mesmo trilhar foi o entendimento do E. TRT da 3ª Região, proferido em caso semelhante, conforme transcrição a seguir:   DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO PROFISSIONAL - PISO SALARIAL - REAJUSTES. A controvérsia nos autos refere-se à aplicação de reajustes convencionais sobre a parcela denominada "Complemento de Piso Salarial da Categoria", paga pela reclamada para adequar o salário-base dos empregados com profissão regulamentada (neste caso, de engenheiro) ao piso salarial profissional previsto na legislação aplicável (Lei 4.950-A /1966). É incontroverso que o Plano de Cargos e Salários adotado pela reclamada prevê o pagamento de complemento salarial sempre que o salário-base do empregado for inferior ao piso legal de sua categoria profissional. Conforme decidido na instância inferior, assiste razão ao autor ao pleitear que os reajustes convencionais incidam também sobre a parcela complementar, e não apenas sobre o salário-base, uma vez que o "Complemento de Piso Salarial da Categoria" possui natureza salarial e, portanto, é passível de correção pelos reajustes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010674-68.2024.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 17/03/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta).   Dessa forma, acolho o pedido para determinar que os reajustes convencionais incidam sobre o salário acrescido do complemento de piso salarial da categoria, desde que observados os termos da decisão do STF na ADPF 53, que congelou o piso em março de 2022. Reconhecidas as diferenças salariais, são devidos os reflexos em 13º salários, férias + 1/3, anuênios (conforme previsão nos ACTs), FGTS, observadas as limitações temporais e normativas aplicáveis. Quanto ao salário maternidade, por se tratar de benefício previdenciário, não há reflexos das diferenças ora reconhecidas. Quanto ao pedido de declaração de nulidade das reduções promovidas no complemento de piso, tenho que a questão se resolve com o reconhecimento da incidência dos reajustes sobre referida parcela, não sendo necessária a declaração de nulidade pretendida.   JUSTIÇA GRATUITA Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, eis que a requerente aufere, presentemente, remuneração superior ao limite estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, de modo a possuir o ônus de comprovar não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, encargo do qual não se desincumbiu.   PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA Embora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tenha natureza de empresa pública, goza de idêntico tratamento destinado à Fazenda Pública no que tange à imunidade tributária, prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, inclusive no que tange ao depósito recursal para fins de interposição de recurso (entendimento sedimentado na OJ nº 247, item "II" da SDI-I do TST c/c art. 12 do Decreto-lei nº 509/69). Dessa feita, concedo à reclamada o idêntico tratamento dispensado à Fazenda Pública, nos termos acima fundamentados.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT).   Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017.   JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária e os juros de mora em relação aos Entes Públicos regiam-se pelos critérios definidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Em consonância ao que dispôs a Corte Suprema no julgamento do tema 810, foi editada, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente n. 12 deste Regional, assim redigida: CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária. Todavia, em 08/12/2021, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113, denominada "PEC dos Precatórios", trazendo nova regulamentação sobre o tema ao definir, em seu art. 3º, a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária e remuneração dos juros de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, de forma acumulada e mensal. Se não, vejamos: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Registre-se que a referida emenda foi objeto de vários questionamentos perante o STF, como ilustram as ADIs 7.047 e 7.064, sendo então superada a controvérsia mediante decisão proferida em plenário, no dia 01/12/2023, ocasião em que o STF julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da adoção da taxa SELIC para atualização e remuneração de capital de valores relativos a condenações e precatórios da Fazenda Pública (redação do art. 3º da EC 113), in verbis:   EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA – REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - ART. 4º, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - PANDEMIA - COTEJO ENTRE DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ORÇAMENTÁRIO DA CONSTITUIÇÃO - ENCONTRO DE CONTAS - INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS - PRATICABILIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE - PRECATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) 21. A Taxa Referencial e a taxa SELIC não são índices idênticos; sequer assemelhados. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a utilização da taxa SELIC para a correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima. (ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe de 07/04/2021) 22. O precedente formado nas ADIs 4425 e 4357, que julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial para a atualização dos valores dos precatórios, não ostenta plena aderência ao caso presente, em que o índice em debate é a taxa SELIC. 23. A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte na relações jurídico-tributárias. Sua legitimidade é reconhecida pela uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça. 24. A dissonância entre os índices de inflação e o valor percentual da taxa SELIC não corresponde exatamente à realidade. A SELIC é efetivamente fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil, entretanto, suas bases estão diretamente relacionadas aos pilares econômicos do país. A partir da Lei Complementar 179/2021, a autonomia técnica do Banco Central do Brasil é um fator que afasta o argumento de que o índice seria estabelecido de maneira totalmente potestativa pela Fazenda. A lei impõe como objetivo fundamental à autoridade monetária assegurar a estabilidade de preços (art. 1º da LC 179/21). Consectariamente, há elementos outros que não a mera vontade política para a fixação dos patamares da SELIC. 25. A correlação entre a taxa de juros da economia e a inflação é extremamente próxima. Um dos indicadores para que o índice se mova para mais ou para menos é justamente a projeção da inflação para os períodos subsequentes. Não há desproporcionalidade entre uma grandeza e outra, mas sim, relação direta e imediata. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes arestos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito ao índice de correção monetária aplicável aos valores executados nestes autos contra a Fazenda Pública. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, porque o acórdão recorrido contraria a decisão preferida pelo STF em sede de repercussão geral, Tema 810, concernente à inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. No julgamento do Tema 810, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF decidiu, à luz dos arts. 102, caput , l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, pela invalidade da correção monetária incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4357 e 4425. Logo, mantida a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, observados os juros moratórios aplicados conforme a fração considerada constitucional do art. 1º-F Lei nº 9.494/1997, bem como a Emenda Constitucional nº 113 de 8/12/2021 quanto à taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10031-74.2018.5.15.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 6.9.22). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 331, V, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). (...) 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 879, § 7.º, da CLT, é de se prover o agravo para se promover novo exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810), diretriz que se aplica igualmente à ECT, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública. 2. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE 870.947-RG (tema 810), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, os débitos deverão ser atualizados pelo IPCA-E até 7/12/2021, e a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-1001117-32.2016.5.02.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 6.9.22). Assim, em observância ao estabelecido pelo E. STF na apreciação do Tema 810, assim como no julgamento da ADI nº 7.047, e consoante o novo regramento conferido pela Emenda Constitucional nº 113, aplicam-se, sobre os créditos ora reconhecidos, os seguintes parâmetros: a) até 8/12/2021, incidirão correção monetária, segundo o IPCA-E, e juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido; b) a partir de 9/12/2021, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.   RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST.   IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST.   COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito comprovado da reclamada em face do reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas.   III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão: Rejeito as preliminares;Acolho a prejudicial de prescrição, para declarar extintas as pretensões anteriores a 13/05/2020, extinguindo o feito, com resolução do mérito, neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC;julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALÉRIA CRISTINA DINIZ LARA REZENDE em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária: a) diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes convencionais sobre o salário mais complemento de piso salarial da categoria, observados os limites temporais da prescrição e da decisão do STF na ADPF 53; b) reflexos em 13º salários, férias + 1/3, anuênios (conforme ACTs) e FGTS + 40%. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. A integralidade das verbas acolhidas nesta sentença possui natureza salarial, à exceção dos reflexos em FGTS + 40%. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$2.000,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 100.000,00, ISENTA. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes. Observem-se as prerrogativas processuais da reclamada. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se.   BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CRISTINA DINIZ LARA REZENDE
4. Processo 10004799520235020031
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000479-95.2023.5.02.0031 RECLAMANTE: ANTONIO DE MOURA GOMES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 910a1a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Isso posto, julgo parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação. Integro a decisão de liquidação dos cálculos para constar Id. e9bcda1: Intime-se a reclamada para implementar em folha de pagamento as diferenças salariais, tendo como parâmetro  R$ 12.157,92 ( salário total = salário base + complemento ) referente a nov/2024 - analista de correios PL/Engenheiro Civil - NS -28.  Na hipótese de evolução salarial posterior ao mês de nov/2024, deverá cumprir a obrigação de fazer de forma atualizada. Prazo de 30 dias, sob pena de condenação em multa diária nos termos da sentença Id. 98b2a66. Intimem-se. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE MOURA GOMES
5. Processo 10009174020235020058
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000917-40.2023.5.02.0058 RECORRENTE: MARCIA KONYOSI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA KONYOSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aef5fb proferido nos autos.   Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA KONYOSI
6. Processo 10009174020235020058
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000917-40.2023.5.02.0058 RECORRENTE: MARCIA KONYOSI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA KONYOSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aef5fb proferido nos autos.   Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA KONYOSI
7. Processo 00003573020235070009
   Tribunal: TRT7 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000357-30.2023.5.07.0009 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGA E OUTROS (1)                              INTIMAÇÃO PJe-JT  DESTINATÁRIO: JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGA   De ordem da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em atenção ao contido na decisão de admissibilidade de recurso de revista, fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) para tomar ciência da interposição de agravo(s) de instrumento, bem como, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer contraminuta e/ou contrarrazões ao(s) agravo(s) de instrumento e respectivo(s) recurso(s) de revista. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGA
8. Processo 10362079820248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Fls. 211/217: Agravo comunicado. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aguardo a comprovação do efeito atribuído. Se suspensivo, aguarde-se o julgamento final. Intimem-se. - ADV: HELENIZE MARQUES SANTOS (OAB 303865/SP), CARLOS ALBERTO MARCONDES (OAB 114844/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR (OAB 114342/SP), VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), LUZIA DA MOTA RODRIGUES (OAB 115280/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB 297877/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 317834/SP), PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 111707/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP), MARLI NAVARRO GUIRADO (OAB 323390/SP), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 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