Cley Goncalves Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 07078310320258070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0707831-03.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO em que a parte autora em epígrafe pretende restaurar o registro de nascimento do Autor. Parecer ministerial se manifestou pela incompetência deste Juízo (ID 240423029). Verifico que a presente demanda se refere diretamente a ato de registro público, devendo ser processada perante o Juízo da Vara de Registros Públicos, nos termos do art. 31 da Lei n. 11.697/2008. Art. 31. Compete ao Juiz de Registros Públicos: I – inspecionar os serviços notariais e de registro, velando pela observância das prescrições legais e normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de aplicação de penalidades disciplinares; II – baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços notariais e de registro, ressalvada a competência do Corregedor; III – processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos; (Grifo nosso) IV – fixar orientação no tocante à escrituração de livros, execução e desenvolvimento dos serviços, segundo normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça. A toda evidência, não se trata de matéria afeta a competência das Varas de Família, não se enquadrando a presente demanda em nenhuma das hipóteses de competência das Varas de Família, prevista no art. 27 da Lei n. 11.697/2008. Atraída, pois, a competência da Vara de Registros Públicos, nos termos dos art. 31 da Lei n. 11.697/2008. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda à Vara de Registros Públicos do Distrito Federal. Remetam-se os autos de imediato com as cautelas e homenagens de praxe. Intime-se com prazo de 2 dias para mera ciência das partes. Publique-se. Intimem-se. Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
2. Processo 07170715020248070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família, e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, Ed. Fórum, 1º andar, sala 127, Planaltina - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 3103-2402 / 3103-2401 Funcionamento: 12h às 19h e-mail: 01vfamilia.planaltina@tjdft.jus.br Processo: 0717071-50.2024.8.07.0005 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: Alimentos (5779) AUTOR: A. M. A. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: S. K. A. M. REU: M. A. S. D. S. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) aos sistemas INFOJUD conforme resultados em anexo. De ordem do MM Juiz, ficam as partes intimadas para manifestação no prazo de 05 dias. Após, intime-se o Ministério Público Planaltina/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
3. Processo 07023015720218070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 239979587 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, estando o devedor obrigado a promover os pagamentos nas datas determinadas na avença. Revogo a prisão do réu e dou à presente força de alvará de soltura. Caso o referido acordo seja inadimplido, as partes voltarão ao estado anterior conforme acordado, podendo ser restabelecida a prisão do réu. Dê-se ciência ao MPDFT. O pagamento da dívida, conforme o acordo, não poderá prejudicar os alimentos mensais já fixados em sentença. Nos termos do art. 90, §3, do CPC, dispenso as custas. Sem honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.