Stephanie Damaceno De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 07174740720248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717474-07.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) AUTOR: DEBORAH DE FARIAS BRAGANCA REPRESENTANTE LEGAL: HEDER DE OLIVEIRA BRAGANCA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Decisão (43880129) - Prioridade: Normal - ID do documento (236386163) SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Diário Eletrônico (20/05/2025 11:42:13) FABIANO CARVALHO DE BRITO registrou ciência em 20/05/2025 15:31:06 Prazo: 15 dias Certifico e dou fé que o advogado da parte Requerida registrou ciência da sentença de ID 230324815 em 26/03/2025. Certifico, ainda, que foi anexado Recurso de Apelação pela parte Requerida de ID 238963037. Nos termos da Portaria 01/2019, fica a parte Autora INTIMADA para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Contrarrazões ao referido Recurso. BRASÍLIA-DF, 18 de junho de 2025 13:50:28. LUCIANO DIAS LIMA Servidor Geral
3. Processo 07107681220238070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, REVOGO a decisão que decretou a prisão do devedor e julgo extinta a presente execução em face do pagamento integral do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente contramandado ou Alvará de Soltura, se o caso. Condeno o executado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (alimentos quitados), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa, entretanto, a exigibilidade das verbas em face da gratuidade de justiça que lhe defiro. Anote-se. Notifique-se o Ministério Público. Vista à defesa técnica do executado. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF
4. Processo 07399444520238070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0739944-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JS DISTRIBUIDORA PLANALTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JURUNA FRANCISCO ALVES DE SOUSA EXECUTADO: K V DE S BRITO AGROPECUARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O sócio KAUAN VICTOR DE SOUSA BRITO (CPF 049.101.381-70) foi devidamente citado (ID 227273980). No ID 226600749 apresentou manifestação aduzindo inexistência de hipossuficiência técnica entre as partes, não havendo motivo ser aplicada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, vez que não há disparidade técnica entre as partes, não bastando apenas a ausência de localização de patrimônio para ser arbitrada a desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão o autor. Nos Juizados Especiais, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (STJ, AgRG no Ag 1.316.965/SP), bastando que se verifique a inexistência de bens penhoráveis da empresa e a frustração da execução, autorizando-se o redirecionamento ao sócio ou à pessoa jurídica oculta. No caso, restou frustrada a tentativa de satisfação do crédito perante a empresa executada, conforme se verifica dos autos. Tal circunstância autoriza, por si só, a aplicação da teoria menor. A alegação da parte executada quanto à inexistência de hipossuficiência técnica ou econômica não obsta a desconsideração, pois, na sistemática dos Juizados Especiais, a proteção ao jurisdicionado independe de comprovação de hipossuficiência nos moldes do CDC, bastando a configuração da ineficácia da execução perante a pessoa jurídica. Isto posto, julgo procedente o incidente, para determinar a inclusão de KAUAN VICTOR DE SOUSA BRITO (CPF 049.101.381-70) como parte no polo passivo. Intimem-se os litigantes, via DJe. Retire-se o assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica. Findo o prazo recursal, procedam-se as anotações necessárias e venham os autos conclusos para as providências executórias em face da Empresa ré e de seu sócio KAUAN VICTOR DE SOUSA BRITO (CPF 049.101.381-70). ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
5. Processo 07174740720248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Após o trânsito em julgado da sentença, fica a parte autora intimada a apresentar cumprimento de sentença em termos e obedecendo ao artigo 524 e seguintes do CPC no prazo de quinze dias.