Mariana Vargas Lima De Castro Dourado

Processos do Advogado

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2. Processo 07185704120258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718570-41.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS HUMBERTO DE CASTRO DOURADO REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Carlos Humberto de Castro Dourado, no dia 11/06/2025, em face da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). Tendo em vista o atendimento aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial merece ser recebida. Concedo o benefício da justiça gratuita em favor do(a) requerente, com amparo no disposto no art. 98 e ss. do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se a TERRACAP para, querendo, oferecer a sua contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 230, 231 – incisos V e VII, e 335, caput, todos do CPC), oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Encaminhada a defesa escrita do Estado, intime-se o(a) demandante para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis (art. 347 e ss. do CPC). Na sequência, retornem os autos conclusos. Brasília, 18 de junho de 2025. Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
3. Processo 59024720320248090160
   Tribunal: TJGO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessôes e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br      (61) 3110.2247     Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Processo nº:5902472-03.2024.8.09.0160 AUTOR(s): Ana Aparecida Lopes De Oliveira REQUERIDO(s): Joao Martins (de cujus) CPF 512.433.771-00   S E N T E N Ç A   rata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por ANA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA contra os herdeiros colaterais de JOÃO MARTINS (de cujus), com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da união estável havida com o falecido, para fins de direito, inclusive sucessórios. Alega a autora que conviveu com o falecido João Martins por mais de 24 anos, desde 14/08/1998 até a data de seu falecimento, em 21/10/2022, em convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família, conforme comprovado por documentos e testemunhos anexados à inicial. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, em razão da cardiopatia grave. Por fim, pugnou pela procedência da demanda, com a declaração judicial da união estável para todos os fins de direito. Os requeridos, herdeiros colaterais do falecido, foram citados e reconheceram expressamente a existência da união estável entre a autora e o falecido João Martins, não havendo resistência quanto ao pedido. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução de mérito quando ocorrer o reconhecimento jurídico do pedido por parte do réu. No presente caso, os requeridos, devidamente citados, manifestaram expressamente concordância com o pedido formulado pela autora, reconhecendo a existência da união estável entre a autora e o falecido. Dessa forma, verifica-se a presença de todos os requisitos legais para o julgamento antecipado da lide, com resolução de mérito por reconhecimento do pedido. Além disso, os elementos constantes dos autos evidenciam que a convivência entre a autora e o falecido foi pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil e do §3º do artigo 226 da Constituição Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, para DECLARAR a existência de união estável entre a autora e JOÃO MARTINS, no período compreendido de 14/08/1998 a 21/10/2022, para todos os fins de direito, inclusive sucessórios. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a prioridade de tramitação processual, conforme art. 1.048, inciso I, do CPC, diante da documentação médica que comprova a existência de doença grave. Sem custas ou honorários, considerando o reconhecimento do pedido e a concessão da gratuidade. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.   Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema.   Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito
4. Processo 59924922620248090100
   Tribunal: TJGO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª e 2ª 1ª e 2ª Varas Av. Dr. Neilo Rolim 150 PARQUE JK CEP 72800000      E-mail: cartfam.luziania@tjgo.jus.br            ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI, CPC/2015 e Art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Processo: 5992492-26.2024.8.09.0100   Intimem-se as partes, por meio dos seus Advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o Laudo juntado aos autos (movimentação 39). Luziânia, 11 de julho de 2025. (documento assinado eletronicamente) Thaina Bezerra Miranda Analista Judiciário 5244903
5. Processo 50738558620258090045
   Tribunal: TJGO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5073855-86.2025.8.09.0045RECLAMANTE (S): Geraldo Arcanjo De BritoRECLAMADO (S): Marilia De Castro Dourado PaivaEsta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).Lendo o processo, observo que a parte reclamada manifestou pela produção de prova de inspeção em sua contestação.De início percebo que o objeto da prova essencial ao julgamento desta demanda, reveste-se claramente de complexidade, já que para uma sentença precisa e segura seria necessário, no mínimo, a realização de prova técnica para averiguar se de fato a obra vizinha obedeceu as regras de direito de vizinhança (consistente na construção da cerca divisória).A realização da própria perícia, dada a sua extensão e contexto, e por ser de alta complexidade, extrapolaria a finalidade do Juizado Especial, que é de proferir um julgamento simples, rápido e certo diante de provas não complexas.Nesse sentido eis o Enunciado n° 54 do FONAJE: “Enunciado 54 – A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.Assim, sendo complexo no caso vertente o objeto da prova, para evitar até mesmo as injustiças de um julgamento em manifesto estado de perplexidade, incompetente se torna o Juizado Especial Cível.Ante o exposto, em face da citada complexidade, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento da demanda, e JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito na forma do inciso II, do art. 51, da Lei 9.099/95.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito
6. Processo 60901185020248090163
   Tribunal: TJGO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 jeccvalparaiso@tjgo.jus.br CERTIDÃO Processo nº 6090118-50.2024.8.09.0163   Certifico e dou fé que, em cumprimento as determinações iniciais do magistrado, face a apresentação da contestação de Impar Servicos Hospitalares S/a em ev. 21, e a ausência da parte requerida Univida Usa Operadora Em Saude S/a em audiência de conciliação, procedo a expedição de intimação a parte autora para apresentar réplica e se manifestar sobre eventual pedido contraposto, no prazo de 15 dias, bem como dizer se pretende produzir prova oral em audiência ou se requer o julgamento antecipado do mérito. Caso a parte opte pela produção de prova testemunhal/depoimento pessoal, deverá justificar sua necessidade e sobre qual fato pretende provar, bem como apresentar rol de testemunhas (até o máximo de três), sob pena de indeferimento do pedido.  O silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Valparaíso de Goiás-GO, 9 de julho de 2025. Marina Aparecida Nascentes Ferreira Analista Judiciário
7. Processo 07005517520258070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0700551-75.2025.8.07.0006 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUCAS VINICIUS FREITAS SILVA RECORRIDO: JESSICA HEMILLY ALMEIDA MEDEIROS DE ASSIS, GRACILEIDE DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do §1º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais, ou seja, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado. Na hipótese dos autos, o recurso inominado interposto pelo recorrente não veio acompanhado das guias e comprovantes de pagamento das custas iniciais e recursais. Ademais, o recurso inominado veio acompanhado de pedido de gratuidade de justiça. Após indeferida a gratuidade de justiça requerida, não foi feito o pagamento das custas no prazo devido. Patente a deserção do recurso inominado interposto. Assim, não conheço do recurso, nos termos dos artigos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/1995 c/c com o artigo 11, inciso V, do RITR. Conforme artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora
8. Processo 10001987320248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000198-73.2024.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Massa Falida de Engesa Engenheiros Especializados S.a. - Maria Izabel da Luz - - Waldecyr Tomiatti - - Luiz Carlos de Freitas (Perito Contador) - - Petróleo Brasileiro S/a. - Petrobrás - - José Louro Gomes - - Marcelo Romeiro dos Reis - - Siemens Ltda. - - Bráz Camilo - - Ettiene Beirão Friedrich - - Francisco Miguel da Silva - - Paulo Nobuo Isseri - - Banco do Estado de Minas Gerais S.a. - - Sidney Silva de Nigris - - Júlio Eguchi - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Francisco Antonio dos Santos - - Procuradoria Regional Federal da 3ª Região Sp/ms - - Linde Gases Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A Usiminas - - Luiz Carlos de Camargo - - Sérgio Diegues - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos - - Khalil Assaad Samara - Amadeu Jeronimo de Araujo - - Antonio Angelo Stefanelli - - Ailton Cesar Diniz e outro - Celio de Melo Almada Filho - Luiz Delisio e outro - Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - Eurico Costa Mapeli e outro - Carlos Alberto Pace - Vistos. Ciência ao síndico dativo da resposta ao ofício a fls. 1560-1562, bem como da manifestação de fls. 1549-1552. Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA BRANDÃO DE SOUZA ANDRADE (OAB 85015/SP), EPAMINONDAS AGUIAR NETO (OAB 84484/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), HUMBERTO BENEDITO MOCARZEL (OAB 84948/SP), IVONE APARECIDA BOSSO GODOY (OAB 85130/SP), HUMBERTO MARIO BORRI (OAB 85035/SP), MONICA ISABEL DE MORAES (OAB 85129/SP), CICERO MUNIZ FLORENCIO (OAB 85270/SP), WELDIO COTTET (OAB 85421/SP), MIRIAN DE FATIMA GOMES (OAB 85551/SP), ZELIA MARIA RIBEIRO (OAB 84228/SP), SUELI ROCHA DA SILVA (OAB 83787/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), JOAO SMOLII (OAB 83144/SP), LUIZ ANTONIO RIBEIRO RANGEL (OAB 82754/SP), CLAUDIO LUIZ PEREIRA (OAB 82697/SP), ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), JOSE CESAR DE SOUSA NETO (OAB 81757/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), YVONNE NUNCIO (OAB 81152/SP), MARIA CLARA DA MATTA ANJOS (OAB 80213/SP), MARIA EMILIA BANDEIRA DE MELLO PAVANI (OAB 88489/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), MAICEL ANESIO TITTO 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