Mateus Medeiros Barroso Rios

Processos do Advogado

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2. Processo 07124991120258070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: 02vcriminal.taguatinga@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0712499-11.2025.8.07.0007 FEITO: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: Injúria (3397) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Boletim de Ocorrência: 598/2025-1/2025 QUERELANTE: LUCIANA ZARANZA MONTEIRO QUERELADO: ISABEL CRISTINA TEODORA DE OLIVEIRA LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para 01/09/2025 14:00. Nessa data procedi ao agendamento da audiência na PLATAFORMA DE REUNIÕES DO MICROSOFT TEAMS, com o seguinte link de acesso em três formas: 1 - LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWI2MTdjMTctZDYwMC00ZTFhLWEwZmUtYjg4MzQ0ODMyYjA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ab458f5f-c43d-40f4-8911-a72a182f5b9e%22%7d 2 - LINK ENCURTADO: https://atalho.tjdft.jus.br/njT0sv 3 - QRCODE: De ordem, procedam-se com as expedições necessárias à realização da solenidade. Taguatinga-DF, 17 de julho de 2025, 17:32:37. RODRIGO GONCALVES MARTIN CAVALCANTI Servidor Geral
3. Processo 10132081520168260506
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013208-15.2016.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Leão Engenharia S/A - - Ativaadm Administração Patrimonial Ltda - Fernando Borges - APDN Ltda - Banco Industrial do Brasil S/A - - Nas do Brasil Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - CCB Brasil - China Construction Bank - Banco Mútiplo - - Copel Distribuição S.a. - - Petrobras Distibuidora S/A - - Basf S/A - - Rodotur Ribeirao Chassis e Eixos Ltda-me - - Banco Caterpillar S.A. - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana - - Banco do Brasil S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Basequímica Produtos Químicos Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - M.M.D. Transportadora Ltda - - Areal Durau Ltda - - Pipo Comércio de Peças e Rolamentos Ltda - - Gs Extração e Comercio de Areia Ltda - - Campo e Cidade Comercio de Equipamentos Agrícolas Ltda. Me - - Construgama Materiais para Construcoes Ltda-me e outros - Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A. e outros - Ticket Serviços SA - - Engebras Locações Eireli Me - - Consulttar Engenharia Ltda. Epp - - Molyplast Comercio Importacao e Exportacao Ltda - - Banco Lage Landen Brasil S/A - - Paraná Equipamentos S/A - - Sul Leste Casa dos Cardans Ltda - - Forlub - Fornecedora de Lubrificantes Eireli. - - Eurico Castorino Ferreira - - A. M Moreno Pneus Ltda - - Copel Telecomunicações S/A - - Alex Donizete Vaz Costa - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil de Ribeirão Preto e Região - - Claudio Luque - - Sodiesel Bombas Injetoras Ltda - - Atlantacevel Comércio de Peças Ltda Epp - - Sicoob Cooperac - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Ribeirão Preto - - Auto Eletro 5M Ltda Epp - - Shark Maquinas para Construcao Ltda - - Sk Automotive S/A Distribuidora de Auto Pecas - - Xingu Construtora Ltda. - - Gerdau Aços Longos Sa. - - Comantec - Hidraulica e Pneumatica Ltda. - - Fr Tractor - Comercio de Pecas para Tratores e Servicos Ltda - Me - - Politi & Politi Comercial Ltda Me - - Total Parts Comércio de Peças e Acessórios Autom Ltda - - 4s Engenharia e Serviços Ltda Me - - Pedreira do Pardo Ltda - - Pedreira Mandirituba Ltda - - Mineração Mandaguari Ltda. - - Metso Brasil Industria e Comercio Ltda - - Unimed do Estado Paraná - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI - - Biochemical Produtos Químicos Ltda. - - Vandir Resende - - Betunel Industria e Comercio S/A - - Lança Equipamentos Eireli - - Roseli Michalichyn Golfetto - Me (Lança Manutenções de Equipamentos LTDA) - - Banco Ribeirão Preto - - Banco Mercdes Benz do Brasil Sa - - Kpmg Auditores Independentes - - Biochemical Produtos Químicos Ltda. - - Perina Comércio de Tintas e Correlatos Ltda Epp - - Justo Manutenção de Betoneiras Eireli Epp - - Superoilbrás Comércio de Óleos Ltda - - Renovadora de Pneus Rosim Ltda - - Tiago Monteiro da Silva - - Jean Carlos dos Santos - - Denise Vieira Martins - - Banco de Lage Laden Brasil Sa - - Cassol Pré Fabricados Ltda. - - Erisvan Ferreira da Silva - - Jailson dos Santos Oliveira - - Paraná Equipamentos S/A - - Maiki Fernando Aparecido Mariano - - Metso Brasil Industria e Comercio Ltda - - Pull Coporation Comercio Importacao e Exportacao Ltda - - Ricardo Donizete Guido - - Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - - Maranguetti & Marra Ltda - - Irmão Passaúra S/A - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Juracy Santana da Silva - - Center Bob Comercial e Importadora Ltda - - Eder Carlos Picaço - - Concremat Engenharia e Tecnologia S.a. - - Marcos Gomes de Oliveira - - Atria S/A Crédito Financiamento e Investimento - - Greca Distribuidora de Asfalto S. A. - - Jhon Lenon da Luz Oliveira - - Vinicios Melo de Oliveira - - Geraldo Vogt - - Tracbel S/A - - CONSTRUCAL MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA ME - - Agrimac Pneus Ltda - - Rinaldo Costa Arantes - - Ederson Jair Rodrigues - - CONSTRUCAL MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA ME - - Triangulo do Sol Aulo Estradas S/A - - Reintserv Comércio de Bens Móveis Ltda - - Flavio Ricardo Venceslau da Silva - - Mirian Cristina dos Santos - - José Ananias Rodrigues Ferreira - - Janiski Cic Comercio e Serviços de Pintura e Lataria Ltda - - Janiski Serviços e Peças Ltda - - Janiski Retifica de Motores Diesel Ltda - - WILTON ALAN DA SILVA - - Adair Anselmo Foggiatto - - Oscar Costa Gomes - - Luiz Carlos da Silva - - Destaca Engenharia de Fundações e Infra Estruturas Ltda - - Fabiano de Jesus Silva - - Valter Pereira Nunes - - Coperativa de Economia e Crédito dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - SICOOB CREDIMOGIANA - - Juracy Santana da Silva - - Leandro Gonçalves da Silva - - Camila Melo da Silva Firmino - - Ladilaura das Graças Lucas - - CHIMBICA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA-ME - - Gilson Cordeiro de Souza - - LUIZ CARLOS SEVERINO - - Cleides Vieira Lima - - João Gabriel Curti da Silva - - JOSE DOMINGOS DE MENEZES - - Anderson Luiz Morineli Weber - - Wallinson Morais Silva - - Manoel Feitosa Pinto - - DAMEÃO FERREIRA DOS SANTOS - - João Evangelista Tavares - Honor Peritos: José Eduardo Moretti e Paulo Ferreira Amaral - - Ederson Macedo Paterlini - - Valdinei Pereira dos Santos - - LUIS ANTONIO BUENO - - Antonio Marcelo Scarpelli - - Cosme Missias Lima - - João Vanderlei de Souza - - Estrutenge Soluções Metálicas Ltda Me e outros - Maria Aparecida da Silva - - Telefonica Brasil S.A. e outros - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Jefferson Kawamura - - Jose Daniel Correa - - Roberto Luiz Nova - - Antonio Borges de Matos e outros - Usicity Pavimetnação Ltda. - - Rodrigo José Kastein Farah e outros - Nelson Cardoso - - Amilton Marcos de Almeida - - Paulo Cezar Lauriano - - Paulo Sérgio Martins Júnior - - Roque Hino de Souza Filho - - Ramiro Dourado Marinho - - Rodrigo Marcondes Veloso - - Antonio Ribeiro de Oliveira - - Ricardo Batista Nobile - - Paulo Sérgio Marcuci Carbone - - Wagner Rogério Eugênio - - Jamef Transportes Ltda - - Leandro Alves - - Ivone Rodrigues Garcia - - Carlos Roberto dos Santos - - Marcos Alves Santos Correia - - Ricardo Fernandes Luiz - - Paulo Henrique da Silva - - Jardiel da Mota Santos - - Bruna Aparecida da Silva - - Fabiano Aparecido Pereira de Carvalho - - Alessandra Valente - - James de Oliveira Gamarra - - FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA - - Guilherme Ramos da Silva - - Rogerio Ferreira Barroso - - Bruna Aparecida da Silva - - José Luiz Kachel - - Thiago Rodrigues Teixeira - - Lucas Vidal Bora - - Roberto Fernandes de Carvalho - - Luiz Carlos Cardoso da Silva - - Retífica Conquista Ltda - Epp - - FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA - - Luis Carlos das Neves - - Antonino do Nascimento e outros - José dos Santos Costa - - André Ferreira da Silva - - Heitor Santejo Figueiredo da Silva - - Bueno Madeira e Construção Ltda. - - Iraci Barbosa dos Santos - - Bento Forbeci - - Joni Benedito da Silva Rosa - - Ibraim Trindade - - Rogerio da Silva - - Antonio Zemilton Carvalho - - Antonio de Moraes Alves - - Antonio Barbosa da Silva - - Matheus Moura da Silva - - Ederson João Alves - - Orlando Lisério dos Santos - - Pedro Soares da Silva - - Edivaldo Alves da Silva - - José Otaviano Silva Filho e outros - Eduardo Marcantonio Pinto - - Udiaço Comércio e Indústria de Ferro e Aço LTDA - - José Edivaldo Venteo - - José Aparecido Antonio - - Feliciano Freitas Santana - - Concessionária de Rodovias TEBE S/A - - Alberto Cuenca de Oliveira - - Acro Cabos de Aço Indústria e Comércio LTDA - - Bianco Tecnologia do Concreto - - Rodrigo Vieira e outros - Marcos Antonio Werke - - Gabriel da Silva Tavares e outros - 2g Participações Ltda - - Manoel Dinarte Gabriel Oliveira - - Antenor Alves de Godoi - - Wellington Fernandes dos Santos - - Sergio Marques de Souza - - Bryan Alessandro Ribeiro Franco - - Alexandre da Silva Vieira - - Edilson José de Oliveira Barros - - Município de Serra Azul - - Luiz Augusto Furlan - - Joel Martins - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA e outros - Turquesa Participações Societárias S/A - - Miguel Magalhaes Neto - - Anibal Bonfim de Alcantara e outros - Marcello Teixeira Castiglia - - José Benício Ferreira - - Jose Roberto Donizete Bembo - - Lg Informática S/A - - Junielson Alves da Silva - - Pablo Fereira da Costa Tomaz - - João Marcos Ferreira dos Santos - - Caroline Lais da Silva Wilzeski - Copel Comercialização S/A - - Luis Carlos dos Santos Lima - - Jair Archieri - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola e outros - Pashal Sul Locadora de Equipamentos Ltda - - CLARO S/A e outros - Breno Antonio Barboza - - Ivone Rodrigues Garcia - - Jeferson Rodrigues Garcia - - Irmãos Passaúra Locações S/A - - Advonei Venancio Gomes - - Joelson Moro e outros - Vistos. 1 - Preliminarmente, observo que a recuperanda não cumpriu, integralmente, o determinado às fls. 34803/34804, visto que não informou o e-mail para que os credores informem seus dados bancários, visando o cumprimento do Plano de Recuperação. 2 - Petições de fls. 34.776/34.777, 34.876/34.877, 35.020/35.022, 35.037/35.038, 35050, 35.051, 35.053 e 35.054: Ouçam-se a recuperanda e o administrador, no prazo de 15 dias. 3 - Fls. 34.788/34.790; 34.843/34.844; 34.950/34.958 e 35.024/35.035: Tratam-se de pedidos de penhoras no rostos destes autos, devendo a serventia providenciar as devidas anotações (fixas) e pendências. Dê-se ciência à recuperada e ao administrador, devendo os Juízos solicitantes, serem devidamente informados de que as penhoras foram anotadas, mas que não há valores depositados nos autos, disponíveis para transferência. 4 - Fls. 34.795/34.798 e 34.834/34.837: Cadastrem os interessados, intimando-os de que devem providenciar suas habilitações na forma prevista no COMUNICADO CG Nº 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (as Habilitações de Crédito das Recuperações Judiciais deverão ser distribuídas por dependência ao processo principal, por intermédio do peticionamento eletrônico inicial). 5 - Fls. 34.826/34.827: Com urgência, deverá a serventia expedir o oficio determinado às fls. 34.683, item 5. 6 - Fls. 34.833: Providencie a serventia a baixa da parte. 7 - Fls. 34.886/34.887: Dê-se ciência à recuperanda. 8 - Fls. 35.005/35.007: Intime-se o interessado/adquirente Vítor Matinata Berchielli, podendo a recuperanda informar os dados necessários à efetivação da transferência do imóvel, se o caso. 9 - Fls. 34.916/34.919: Ante a concordância do administrador, expeça-se mandado de levantamento, em favor da conta "escrow account" (junto ao Banco BMP (Banco BMP Money Plus), agência 0001, conta nº 08113616-0, código nº 274, do valor depositado nos presentes autos (fls. 34.502/34.510), a fim de ser dada continuidade ao cumprimento do Plano de Recuperação. Sem prejuízo, deverá a recuperanda apresentar os comprovantes das parcelas relativas ao imóvel matriculado sob o nº 156.737, do 2º CRI loccal, conforme requerido pelo administrador. 10 - 34.920/34.921: Trata-se de petição da recuperanda informando a desistência, pela Pedreira Lerroville ME, na aquisição do imóvel matrícula 10.874 do 2º CRI de Londrina, bem como o interesse da empresa CONCRELP CONCRETO LTDA, em referido imóvel, pelo valor de R$ 4.919.309,00, a ser pago em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a ser depositado na conta "escrow account". Às fls. 34.959/34.960: Trata-se de petição da recuperanda informando a proposta de aquisição, por parte da PEDREIRA LERROVILLE - ME, no imóvel localizado na Rodovia Antonio Mendes Vasconcelos - RP 2018, Km 13, Parque Industrial 3, Sabáudia, inscrito nas matrículas 28.969 e 36.706, do 2º CRI de Arapongas/PR, pelo valor de R$ 8.000.000,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 133.334,80, corrigidas anualmente pelo índice IPCA. Diante das 02 (duas) propostas, o administrador já apresentou, espontaneamente, manifestação às fls. 35.044/35.045 e 35.046/35.047, concordando com as vendas, desde que os valores sejam depositados na conta "escrow account". Assim, ante a concordância do administrador, HOMOLOGO o pedido de venda do imóvel matrícula 10.874 do 2º CRI de Londrina, para a empresa CONCRELP CONCRETO LTDA, pelo valor de R$ 4.919.309,00, a ser pago em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a ser depositado na conta "escrow account", bem como dos imóveis inscritos nas matrículas 28.969 e 36.706, do 2º CRI de Arapongas/PR, para a empresa PEDREIRA LERROVILLE - ME, pelo valor de R$ 8.000.000,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 133.334,80, corrigidas anualmente pelo índice IPCA, devendo os depósitos, também, serem realizados na conta ""escrow account". Ficando, em ambos os casos, constituída hipoteca em favor da recuperanda. 11 - Sem prejuízo, considerando o decurso de prazo desde o deferimento da Recuperação Judicial, intime-se a administradora judicial para, no prazo de 15 dias, apontar quais credores (nome, CPF, endereço, classe e valor do crédito) ainda não receberam por não haverem indicado o número de sua conta bancária para realização do respectivo depósito. No mesmo prazo, deverá esclarecer quanto às diligências empreendidas na tentativa de localização dos credores. 12 - Abra-se vista ao representante do Ministério Público, para manifestação sobre todo o processado. Int. - ADV: ALDERICO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 532736/SP), GILBERTO RODRIGUES BAENA (OAB 24879/PR), FELIPE DOS SANTOS CAMARGO (OAB 379909/SP), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB 24151/PR), PAULO HENRIQUE DE MOURA DUTRA (OAB 160921/MG), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB 24151/PR), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB 24151/PR), RAFAEL SEIFERT (OAB 30326/PR), EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA (OAB 41626/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), GILBERTO RODRIGUES BAENA (OAB 24879/PR), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB 18593/PR), GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR (OAB 534732/SP), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), EDSON ROSSI DO NASCIMENTO (OAB 407081/SP), JOÃO MARTINS NETO (OAB 57355/PR), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR (OAB 534732/SP), GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR (OAB 534732/SP), GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR (OAB 534732/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARIA APARECIDA K. C. 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4. Processo 15242987420238260228
   Tribunal: STJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2981769/SP (2025/0247860-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GEOVANY JORGE ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS : JOÃO MARCO GOMES DE REZENDE - DF059369 MATEUS MEDEIROS BARROSO RIOS - DF082359 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/07/2025.
5. Processo 07265391920258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0726539-19.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: G.F.B. IMPETRANTE: M. M. B. R., J. M. G. D. R. AUTORIDADE: J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. D. D. CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 27ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 30/07/2025 a 07/08/2025, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT. Brasília-DF, 17 de julho de 2025 14:47:09. KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
6. Processo 07270992620238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 23ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 03/07/2025 até 10/07/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 03/07/2025 até 10/07/2025). Iniciada no dia 3 de julho de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702520-49.2021.8.07.0012 0735549-83.2022.8.07.0003 0707503-22.2020.8.07.0014 0747083-93.2023.8.07.0001 0718050-24.2024.8.07.0001 0760633-47.2022.8.07.0016 0004523-67.2016.8.07.0020 0709610-44.2021.8.07.0001 0701595-75.2024.8.07.0003 0739826-11.2023.8.07.0003 0712067-03.2022.8.07.0005 0725111-66.2020.8.07.0003 0706874-09.2024.8.07.0014 0706434-34.2024.8.07.0007 0011799-96.2013.8.07.0007 0715624-39.2024.8.07.0001 0748293-82.2023.8.07.0001 0710712-67.2022.8.07.0001 0716529-15.2022.8.07.0001 0704779-49.2023.8.07.0011 0704165-71.2023.8.07.0002 0725343-79.2023.8.07.0001 0724143-82.2024.8.07.0007 0700997-64.2023.8.07.0001 0705616-79.2024.8.07.0008 0705628-83.2025.8.07.0000 0701046-25.2025.8.07.0005 0731025-72.2024.8.07.0003 0708271-18.2024.8.07.0010 0706306-98.2025.8.07.0000 0706382-25.2025.8.07.0000 0701504-83.2023.8.07.0014 0706743-42.2025.8.07.0000 0738438-16.2022.8.07.0001 0731504-31.2021.8.07.0016 0706188-18.2022.8.07.0004 0714188-61.2023.8.07.0007 0702291-69.2024.8.07.0017 0741559-18.2023.8.07.0001 0702161-15.2024.8.07.0006 0716072-85.2024.8.07.0009 0717536-87.2023.8.07.0007 0704337-59.2023.8.07.0019 0701891-82.2024.8.07.0008 0738941-94.2023.8.07.0003 0706461-11.2024.8.07.0009 0700522-26.2024.8.07.0017 0706218-28.2023.8.07.0001 0710673-68.2025.8.07.0000 0704684-09.2024.8.07.0003 0726668-49.2024.8.07.0003 0738652-30.2024.8.07.0003 0709688-89.2022.8.07.0005 0719852-51.2024.8.07.0003 0709799-96.2024.8.07.0007 0713077-92.2025.8.07.0000 0704496-80.2024.8.07.0014 0735968-75.2023.8.07.0001 0710205-33.2023.8.07.0014 0718506-47.2024.8.07.0009 0713711-95.2024.8.07.0009 0705197-69.2023.8.07.0016 0734728-11.2024.8.07.0003 0700225-27.2025.8.07.0003 0750245-62.2024.8.07.0001 0700576-26.2023.8.07.0017 0721270-12.2024.8.07.0007 0701122-56.2024.8.07.0014 0707872-16.2024.8.07.0001 0711622-17.2024.8.07.0004 0703123-90.2024.8.07.0021 0716158-23.2024.8.07.0020 0709373-75.2024.8.07.0010 0727572-12.2023.8.07.0001 0701436-73.2025.8.07.9000 0716361-11.2025.8.07.0000 0730458-41.2024.8.07.0003 0729284-82.2024.8.07.0007 0739986-08.2024.8.07.0001 0721757-91.2024.8.07.0003 0717308-65.2025.8.07.0000 0709576-58.2024.8.07.0003 0717325-04.2025.8.07.0000 0717399-58.2025.8.07.0000 0712740-53.2023.8.07.0007 0717468-24.2024.8.07.0001 0730133-54.2024.8.07.0007 0709619-75.2023.8.07.0020 0717464-60.2024.8.07.0009 0704656-32.2024.8.07.0006 0717987-65.2025.8.07.0000 0705356-84.2024.8.07.0013 0707990-06.2022.8.07.0019 0718333-16.2025.8.07.0000 0718354-89.2025.8.07.0000 0742570-53.2021.8.07.0001 0718373-95.2025.8.07.0000 0735175-67.2022.8.07.0003 0721655-69.2024.8.07.0003 0704292-48.2024.8.07.0010 0727362-06.2024.8.07.0007 0707021-62.2024.8.07.0005 0709895-17.2024.8.07.0006 0715992-24.2024.8.07.0009 0705432-51.2023.8.07.0011 0733630-88.2024.8.07.0003 0701520-42.2024.8.07.0001 0718820-83.2025.8.07.0000 0704938-79.2024.8.07.0003 0719066-79.2025.8.07.0000 0704978-67.2024.8.07.0001 0719193-17.2025.8.07.0000 0002747-32.2020.8.07.0007 0719222-67.2025.8.07.0000 0716897-41.2024.8.07.0005 0734729-93.2024.8.07.0003 0728498-50.2024.8.07.0003 0000134-88.2019.8.07.0002 0700445-25.2025.8.07.0003 0740691-06.2024.8.07.0001 0719990-90.2025.8.07.0000 0720199-59.2025.8.07.0000 0735958-94.2024.8.07.0001 0739611-98.2024.8.07.0003 0720757-31.2025.8.07.0000 0702326-07.2025.8.07.0013 0720946-09.2025.8.07.0000 0757485-05.2024.8.07.0001 0721197-27.2025.8.07.0000 0721241-46.2025.8.07.0000 0721437-16.2025.8.07.0000 0704239-42.2025.8.07.0007 0721470-06.2025.8.07.0000 0721618-17.2025.8.07.0000 0721733-38.2025.8.07.0000 0704454-24.2025.8.07.0005 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0700930-78.2023.8.07.0008 0724125-79.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 10 de julho de 2025, às 13:52:07. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
7. Processo 07200177320258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA. DIREITO PENAL HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E INDUÇÃO A ACESSO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. NOMEAÇÃO DE Assistente Técnico Especializado. Indeferimento de provas. ART. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ORDEM DENEGADA. I – CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado visando a nulidade da decisão que indeferiu requerimentos de: (i) nomeação de assistente técnica especializada em psicologia infantil e (ii) expedição de ofício à Polícia Civil do DF para obtenção de documentos escolares da suposta vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, compete ao juiz, destinatário da prova, exercer o juízo de conveniência e oportunidade sobre a necessidade ou não da produção de provas. 4. Verificando-se a existência de decisão devidamente fundamentada pelo magistrado a quo, o qual considerou desnecessária a nomeação de assistente técnico especializado e a produção da prova requerida, não há falar em cerceamento de defesa. IV – DISPOSITIVO 5. Ordem denegada. ______ Dispositivos relevantes citados: CPP, artigo 400, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no RHC n. 199.899/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025. TJDFT, Acórdão 2003987, 0713894-59.2025.8.07.0000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 05/06/2025, publicado no DJe: 10/06/2025. Acórdão 1981006, 0706950-41.2025.8.07.0000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 01/04/2025.
8. Processo 07265391920258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0726539-19.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: Em segredo de justiça IMPETRANTE: M. M. B. R., J. M. G. D. R. AUTORIDADE: J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. D. D. D E C I S à O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de G. F. B., em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente do Distrito Federal. Na peça inicial (ID 73522109), os impetrantes narram, em resumo, que foi determinado o monitoramento eletrônico do paciente pelo período inicial de 120 dias e que, após, a medida foi prorrogada por mais 90 dias, desconsiderando os fatos e as provas defensivas, no sentido de que não há aproximação do paciente com relação às ofendidas. Discorrem sobre a tramitação processual na origem, apontando a informação de fatos ao Juízo, que são desconsiderados, inclusive pelo Ministério Público. Alegam que A suposta aproximação do paciente à Escola de Música foi involuntária e comprovada por documentos da própria acusação; A Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente tem ignorado as teses da defesa, inclusive a comprovada alienação parental e a instrumentalização das medidas pela suposta vítima; A ausência de apreciação judicial de pedidos essenciais e de fatos novos configura grave omissão, cerceando o direito de defesa; As supostas vítimas têm promovido aproximações deliberadas à residência e local de trabalho do paciente, com o claro intuito de forjar descumprimentos, sem que o juízo adote medidas para coibir tal abuso; A recusa do juízo em estabelecer zonas de exclusão para a suposta vítima nos endereços do paciente demonstra parcialidade e contribui para a instrumentalização; A ineficácia na apreciação dos argumentos defensivos tem forçado o paciente a buscar reiteradamente este Egrégio Tribunal, sobrecarregando a instância recursal com questões que deveriam ter sido resolvidas na origem. Requerem, assim, a concessão da medida liminar, para que seja revogada a monitoração eletrônica. Brevemente relatados, decido. Num exame preliminar que o momento oportuniza, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar pleiteada. Nos termos do artigo 227, caput, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em igual sentido, a Lei nº 13.431/2017, estabelece que: Art. 2º A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha. Por outro lado, a Lei nº 14.344/2022 dispõe que: Art. 2º Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: I - no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. Parágrafo único. Para a caracterização da violência prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Art. 3º A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Compulsando o caderno processual, observa-se que a monitoração eletrônica foi imposta pelo Juízo ao paciente de forma gradativa das medidas protetivas, em razão do histórico de perseguição às vítimas, violência psicológica e estupro de vulnerável praticado contra a filha. A medida foi imposta inicialmente pelo período de 120 dias, sendo prorrogada pelo Juízo por mais 90 dias, com os seguintes fundamentos (ID 73522133 - pág. 244: No ID 236138186, as requerentes postularam a continuidade da monitoração eletrônica, tendo em vista "o histórico de violências sofridas pelas vítimas e a necessidade de serem resguardadas a sua integridade física, moral e psicológica". Em plantão judicial, a monitoração eletrônica foi prorrogada por mais 30 (trinta) dias (ID 236145244). O requerido, por sua vez, requereu a revogação das medidas de proteção, em especial, da monitoração ou que seja indeferida a sua prorrogação, ao argumento de que a aproximação deu-se de maneira involuntária e de que a genitora promove alienação parental em seu desfavor (ID 237417374 e 238715283). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 238341186 e 239602168). Desinstalado o equipamento pelo decurso do prazo, as vítimas postularam nova prorrogação da monitoração e inclusão no programa Viva-flor, por ainda possuírem medo do requerido (ID 240297595). O Ministério Público manifestou-se favorável ao reestabelecimento da monitoração eletrônica (ID 240875858). É o relatório. Decido. Segundo consta dos autos, o requerido possui histórico de perseguição às vítimas, violência psicológica e estupro de vulnerável praticado em desfavor da filha (ID 236138190), o que causou nelas verdadeiro pânico em relação a ele. Destaca-se ainda que o episódio ocorrido no dia 27/03/2025, consistente na aproximação da escola da vítima acentuou o medo da filha L.A.B. Acrescente-se que o relatório psicológico acostado aos autos revela que a filha L.A.B. apresenta sofrimento emocional e quadro de ansiedade severa relacionadas à figura paterna (ID 236138191). Nestes termos e, conforme bem apontou o Ministério Público em suas considerações (ID 240875858): "A retirada do dispositivo, ainda que por questões administrativas de prazo, deixa as vítimas à mercê de novas aproximações, materializando o risco que o Ministério Público, em sua última manifestação, buscou veementemente evitar. A tese defensiva de que as vítimas estariam deliberadamente se aproximando do agressor para criar situações artificiais de descumprimento carece de qualquer suporte probatório e desafia a lógica. É inverossímil que as mesmas vítimas que buscam incessantemente proteção se coloquem voluntariamente em perigo. Da mesma forma, a tentativa de desacreditar suas palavras por meio de uma suposta alienação parental não tem o condão de afastar o risco concreto na seara criminal, especialmente quando se apuram crimes da mais alta gravidade, como estupro de vulnerável e lesão corporal. A eficácia e a essencialidade do monitoramento eletrônico restaram cabalmente demonstradas no episódio ocorrido na Escola de Música, onde o sistema de alerta funcionou e permitiu o rápido socorro à adolescente. Retirar o dispositivo é remover o anteparo que se mostrou efetivo para garantir um mínimo de segurança à família. A monitoração eletrônica, longe de ser desproporcional, é a alternativa menos gravosa à prisão preventiva, esta plenamente cabível nos termos do art. 313, III, do CPP, diante do descumprimento de medidas protetivas anteriores. Ademais, o direito à liberdade de locomoção do requerido não é absoluto e deve ser ponderado com o direito fundamental das vítimas à vida e a uma existência livre de temor". Ante o exposto, por compreender que o requerido ainda oferece riscos à integridade física e psíquica das vítimas, mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas e RENOVO a medida de monitoração eletrônica de Em segredo de justiça, pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da instalação do aparelho de monitoração eletrônica, nos termos das decisões de ID 225121532 e 230900935. Em tempo, incluam-se as vítimas no programa Viva-flor. No caso, conforme se depreende das próprias razões apresentadas pela defesa do paciente, observa-se um cenário marcado por litigiosidade, animosidade entre as partes e, sobretudo, pela suposta ocorrência de crimes graves praticados pelo genitor contra suas filhas, o que impõe concluir que a revogação da monitoração eletrônica, neste momento, pode oferecer risco à integridade psicológica das ofendidas. O que se depreende dos autos, nesta análise preliminar, é que as imputações feitas ao paciente são extremamente graves e que suas filhas, ao que parece, nutrem um grande temor por ele, havendo notícias de que uma delas apresenta sofrimento emocional e quadro de ansiedade severa relacionadas à figura paterna. Dessa forma, ao menos por ora, não se afigura prudente a revogação da monitoração eletrônica imposta ao paciente, conforme pretendido pelos impetrantes. Ressalta-se, por oportuno, que o habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de fatos e provas, sobretudo de questões que não estão afetas à eventual ilegalidade derivada da violação à liberdade de locomoção do paciente. Assim, à míngua de cenário de constrangimento ilegal, a medida liminar deve ser indeferida, com submissão oportuna do pedido ao colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se ao Juízo de origem o teor da presente decisão. Solicitem-se as informações. Após, à d. Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília, D.F., 2 de julho de 2025 Desembargador ESDRAS NEVES Relator