Thiago Luiz Isacksson Dalbuquerque

Processos do Advogado

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2. Processo 07326871420238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732687-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS REU: TERMOESTE S/A - CONSTRUCOES E INSTALACOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro pedido formulado no ID 233952725 pelo Perito anteriormente atuante nos autos. O Código de Processo Civil não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, cabendo ao magistrado decidir com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme a complexidade e a extensão do trabalho a ser realizado. E, diante dos argumentos delineados no curso dos autos, deve ser mantida a decisão de ID 233163946, segundo a qual a remuneração do referido perito ficou fixada em R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos). Quanto ao mais, intime-se a perita nomeada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários e demais esclarecimentos solicitados pelas partes no ID 235622484 e no ID 236285889. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.