Paulo Henrique Araujo Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 07261417220258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0726141-72.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DIEGO PEREIRA DA SILVA, FERNANDO MARTINS DE SOUZA, GUILHERME SILVA MARTINS, GUILHERME ALVES DOS SANTOS AUTORIDADE: JUIZ DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA D E C I S à O INDEFERIMENTO DE LIMINAR Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Antônio das Graças Cunha Júnior, Diego Bandeira Alves dos Santos e Paulo Henrique Araújo Barros, em favor de Diego Pereira da Silva, Fernando Martins de Souza, Guilherme Alves dos Santos e Guilherme Silva Martins, contra ato ilegal imputado ao MM. Juiz de Direito do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia, que relaxou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva dos pacientes. Os impetrantes alegam, em síntese, que: 1) trata-se de prisão em flagrante realizada em 28/06/2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, II e IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas e por fraude), e no art. 288 (associação criminosa), ambos do CP; 2) na audiência de custódia realizada em 30/06/2025, a defesa requereu a concessão de liberdade provisória e destacou a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP; 3) o magistrado reconheceu a inexistência das condições de flagrância e relaxou a prisão em flagrante, decretando, porém, a prisão preventiva dos pacientes, com respaldo na representação da autoridade policial (ID 241003858); 4) durante a audiência de custódia, o Ministério Público se limitou a requerer o reconhecimento da legalidade da prisão em flagrante e a sua subsequente conversão em preventiva; 5) com o relaxamento da prisão em flagrante, o pedido do Ministério Público perdeu o objeto; 6) a representação da autoridade policial, por si só, não é suficiente para autorizar a decretação da prisão preventiva; 7) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, no ambiente da audiência de custódia, a manifestação do Ministério Público é condição de procedibilidade para a análise do pedido de prisão; 8) a decisão judicial, ao decretar a prisão preventiva sem o pedido ministerial correspondente, incorreu em nulidade, pois violou os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e o sistema acusatório, que impede o juiz de substituir o órgão de acusação na iniciativa probatória ou na formulação de pedidos restritivos de liberdade (CPP 3-A; Resolução CNJ 213/2015 8 § 5); 9) na hipótese de se considerarem presentes os requisitos da prisão preventiva, devem ao menos ser impostas medidas cautelares diversas da prisão, com base no art. 282, § 6º e art. 319, ambos do CPP; 10) os requisitos para decretação da prisão preventiva não estão presentes, pois o periculum libertatis não foi demonstrado, e não pode se limitar a ilações genéricas sobre a gravidade em abstrato do delito; 11) a simples existência de inquéritos policiais ou processos criminais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como antecedentes criminais para qualquer fim; 12) a segregação cautelar não atende ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de condenação, os réus não serão submetidos à pena privativa de liberdade. Requerem “(...) a) A suspensão imediata aos efeitos da decisão proferida pelo MM. Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia do Distrito Federal, no tocante em que decretou a prisão preventiva dos pacientes; b) Determinar a imediata expedição do competente Alvará de Soltura em favor de DIEGO PEREIRA DA SILVA, GUILHERME ALVES DOS SANTOS, FERNANDO MARTINS DE SOUZA, GUILHERME SILVA MARTINS a fim de que seja colocado em liberdade até o julgamento de mérito do presente writ. (...)” (ID 73436740, pág. 16) Sem razão, inicialmente, os impetrantes. Nesta sede de cognição sumária, não vislumbro manifesta ilegalidade que justifique a concessão da liminar pretendida. Dispõe o art. 311 do CPP: “Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)” – Grifei No caso, a autoridade policial explicitamente fez constar, no documento ID 241003858, pág. 1 (autos de referência), a representação específica pela prisão preventiva, sem abordá-la como consequência da homologação do flagrante. Para além disso, a autoridade policial e o Ministério Público requereram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos pacientes (ID 241003858 e 241012094 dos autos de referência). O Juízo impetrado relaxou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva, confira-se: “(...) Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, RELAXO a prisão em flagrante lavrada em desfavor de FERNANDO MARTINS DA SILVA, GUILHERME ALVES DOS SANTOS, GUILHERME SILVA MARTINS e DIEGO PEREIRA DA SILVA, por ausência dos requisitos legais. Contudo, com fundamento nos arts. 312 e 313, inc. I, do CPP, defiro a representação da autoridade policial de ID 241003858 e o pedido formulado pelo Ministério Público em sede de audiência de custódia e, por corolário, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados FERNANDO MARTINS DE SOUZA, nascido em 01/11/1976, filho de Zilda Carvalho de Mendonça Souza, DIEGO PEREIRA DA SILVA, nascido em 30/03/1982, filho de Maria Lúcia Pereira da Silva, GUILHERME SILVA MARTINS, nascido em 14/08/2001, filho de Fernando Martins de Souza e Fernanda Silva dos Santos, e GUILHERME ALVES DOS SANTOS, nascido em 25/09/2001, filho de Jussara Alves dos Santos, para garantia da ordem pública, da ordem econômica e da conveniência da instrução criminal. (...)” (ID 241012094 dos autos de referência) – Grifei Assim, em princípio, não vislumbro ilegalidade, uma vez que não houve decretação de prisão preventiva de ofício, diante do pedido expresso formulado pela autoridade policial, que, por si só, seria suficiente (CPP 311). Em sentido semelhante: “(...) 4. A representação da autoridade policial é suficiente para embasar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 311 do CPP, mesmo quando há manifestação contrária do Ministério Público. (...)” (Acórdão 2004557, 0714044-40.2025.8.07.0000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 13/06/2025.) – Grifei “(...) 4. A Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime") modificou os artigos 282, §§ 2º e 4º, 311 e 310 do Código de Processo Penal, estabelecendo que a prisão preventiva e medidas cautelares somente podem ser decretadas mediante requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou, excepcionalmente, do querelante ou assistente de acusação. (...)” (Acórdão 1991522, 0751169-76.2024.8.07.0000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 08/05/2025.) – Grifei Tampouco vislumbro ilegalidade na apreciação dos requisitos da prisão preventiva, que exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo em concreto gerado pela liberdade dos investigados (CPP 312). Na hipótese, a decisão que decretou a segregação cautelar foi devidamente fundamentada quanto a esses elementos (ID 241012094 dos autos de referência), in verbis: “(...) Os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva estão presentes. De maneira geral, são pressupostos para decretação da prisão preventiva: a prova da existência do crime e a presença de indícios da autoria delitiva ("fumus comissi delicti"), pedido expresso da Autoridade Policial ou do Ministério Público (Súmula 676 do STJ), o perigo gerado pelo estado de liberdade da pessoa ("periculum libertatis") e a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida prisional. Nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Paralelamente, o art. 313, inciso I, do CPP somente admite a prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. No caso dos autos, trata-se de apuração de crimes tipificados no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (furto mediante fraude, com concurso de pessoas e emprego de destreza), cuja pena máxima, nos termos da referida norma, pode alcançar até 8 (oito) anos de reclusão, motivo pelo qual está superado o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP. Pois bem. O agente de polícia Robson Veloso Goes, integrante da 5ª Delegacia de Polícia, prestou detalhado relato sobre o desenvolvimento das investigações, revelando forte indicativo de que os investigados integram grupo criminoso voltado à prática reiterada de crimes patrimoniais com emprego de fraude, conforme se extrai do seguinte trecho: O comunicante é agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, lotado na 5ª Delegacia de Polícia. A investigação teve início no dia 27 de maio de 2025 após o recebimento da ocorrência 92.744/2025 da Delegacia Eletrônica e 2.068/2025 da 2ª Delegacia de Polícia que apresentaram o mesmo modus operandi, tendo a investigação em curso no Inquérito Policial 506/2025 - 05ª DP. O crime é realizado por indivíduos que se fazem passar por vendedores ambulantes, oferecendo produtos em grandes eventos. O crime consiste em alegar problemas na máquina do cartão e substituir por outro cartão, realizando o registro da digitação da senha por parte da vítima. Após o furto do cartão de crédito as vítimas começam a receber diversas notificações de compras no cartão. Diante desses fatos a equipe de investigação realizou diligências nos estabelecimentos informados pelas vítimas, buscando as imagens que pudessem esclarecer os fatos relacionados e identificar os autores. Inicialmente, a equipe pode identificar que 4 pessoas estiveram no Shopping Boulevard. Apenas em uma das lojas, a TIM, foi realizada uma compra de quase 9 mil reais referentes a dois Playstation 5. A nota fiscal foi registrada em nome de FERNANDO MARTINS DA SILVA, que após verificação das câmeras de segurança, pudemos identificar como sendo uma da pessoa alvo da investigação. O outro homem que estava com Fernando, foi identificado como GUILHERME ALVES DOS SANTOS. Esses mesmos homens, também estiveram no Atacadão, dessa vez com o cartão de outra vítima, realizando compra de centenas de caixas de cigarro. Tendo gasto no total mais de 30 mil reais, dirigiram-se para um posto de gasolina, com diversas sacolas de produtos comprados também nesse shopping, em outras diversas lojas, utilizando os cartões das vítimas. Por meio das imagens, ficou claro que antes de digitar a senha dos cartões, os autores olhavam o aparelho celular para buscar vídeos que aparentemente eram das vítimas digitando a senha nas máquinas de cartão. Ainda nesse shopping, pudemos ver os outros autores, um facilmente identificado, pois era filho de Fernando, GUILHERME SILVA MARTINS. Com ele, havia outro homem, identificado como DIEGO PEREIRA DA SILVA, que havia sido abordado há alguns meses por uma equipe da PMDF em Brasília, com Fernando. Dentro do shopping, a dupla foi a uma loja de perfumaria e comprou algumas coisas, utilizando um cartão furtado e também foram a Vivara. Na loja, tentaram comprar R$ 930,00, porém só conseguiram passar R$ 400,00 com o cartão da vítima, tendo os autores dito às vendedoras que iriam sacar o restante do dinheiro e voltariam para buscar o produto, o que nunca aconteceu. Quando realizaram todas as compras, os autores encontraram-se em um posto de gasolina nas proximidades do shopping, com o veículo BVT1E98. Diante desses fatos, a equipe de investigação buscou contato com os shoppings e comércios da região, deixando em alerta os alvos que estavam praticando o crime na região. A placa do veículo, de acordo com o sistema de OCR, identificou que o veículo estava em São Paulo, mas durante o show que ocorreu a troca do cartão esteve presente em Brasília indo embora logo após as compras realizadas. No dia 28 de junho, durante a noite, o comunicante foi informado pela equipe do Shopping Boulevard que os alvos haviam sido detidos no shopping realizando compras com cartões de terceiros, seguindo o modus operandi já investigado pela equipe. A equipe da delegacia se deslocou ao local e pode comprovar com a equipe que eles haviam comprado diversos Playstation, além de estarem com muitos cigarros comprados também com cartões de terceiros e notas fiscais que indicavam que esses cartões não pertenciam aos autores. Em entrevista informal, de forma isolada, foi mostrado a DIEGO PEREIRA as imagens do shopping no dia que realizaram a compra e ele prontamente identificou GUILHERME SILVA MARTINS como sendo a pessoa que estava com ele no momento das compras. Por sua vez, GUILHERME SILVA, ao ser perguntado sobre quem estava com ele no momento das compras, identificou DIEGO PEREIRA como sendo essa pessoa. O mesmo questionamento, isoladamente, foi feito a FERNANDO e GUILHERME ALVES, que se identificaram mutuamente nas imagens. Com eles foram apreendidos o veículo, utilizado no crime já investigado pela equipe, diversas máquinas de cartões, cartões diversos, um copo do show que foi realizado no dia 27 de outubro, como indica o modus operandi dos autores, notas fiscais dos produtos com cartões de terceiros. Em virtude disso, os investigados e o material apreendido foram encaminhados até a 5ª Delegacia de Polícia e apresentados a autoridade policial. Há, portanto, indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, compatíveis com o disposto no art. 312 do CPP, especialmente considerando que, em apenas uma das compras, o prejuízo individual superou R$ 20.000,00, conforme ressaltado pelo Delegado na representação, revelando a capacidade logística, financeira e de articulação do grupo criminoso. A decretação da prisão preventiva se justifica, sobretudo, para garantia da ordem pública. A conduta dos investigados, longe de ser episódica, apresenta indícios eloquentes de habitualidade criminosa, caracterizada por reiteradas aquisições fraudulentas em curto lapso temporal, mediante modus operandi dotado de sofisticação e engenho, o que, por si só, já denota elevada periculosidade. Ressalte-se que, em apenas uma das operações fraudulentas, conforme destacado pelo Delegado na representação constante do ID 241003858, o prejuízo individual ultrapassou R$ 20.000,00 — cifra que, à evidência, impõe-se como elemento de especial relevo na aferição do periculum libertatis. Soma-se a isso o conteúdo do relatório policial (ID 241003857), que dá conta de outros prejuízos vultosos: R$ 8.598,00 em detrimento da vítima Raquel; mais de R$ 20.000,00 em desfavor de Olívia; cifra superior a R$ 10.000,00 contra Antônio; e mais de R$ 14.000,00 em relação a Rodrigo, demonstrando a extensão e a repercussão deletéria das condutas sobre o patrimônio de múltiplas vítimas. A materialização de prejuízos tão expressivos, de modo reiterado e em face de distintas vítimas, extrapola a mera tipicidade abstrata e projeta, com inegável nitidez, a gravidade concreta dos fatos, fundamento legítimo e suficiente à custódia cautelar. A pulverização dos danos, a sofisticação da fraude e o elevado potencial lesivo das condutas impõem, à luz do princípio da prevenção geral e da necessidade de tutela da credibilidade do sistema penal, a imposição da medida extrema. Trata-se, portanto, de proteger a sociedade de um risco concreto e atual, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada, notadamente aquela que exige motivação idônea baseada em elementos objetivos, e não em meras conjecturas, para justificar a prisão antes da condenação definitiva. Acrescente-se, ainda, que a prisão preventiva dos investigados encontra respaldo também na garantia da ordem econômica, conforme expressamente previsto no caput do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque os elementos dos autos revelam a prática reiterada de fraudes sofisticadas no comércio varejista e em redes de distribuição de bens de consumo de alto valor, como lojas de eletrônicos e grandes atacadistas. As condutas atribuídas aos investigados impactam diretamente o funcionamento regular do setor econômico, gerando prejuízos financeiros expressivos às vítimas e (possivelmente) às empresas, bem como fomentando o aumento dos custos operacionais e de segurança no varejo. Trata-se de atuação criminosa que compromete a confiança nas transações comerciais, especialmente naquelas realizadas por meio eletrônico ou com cartões de crédito, afetando negativamente a fluidez do mercado e o ambiente de negócios. Assim, a medida extrema mostra-se proporcional e necessária, também sob o enfoque da preservação da estabilidade econômica e da confiança nas relações comerciais, o que justifica, adicionalmente, a manutenção da prisão cautelar. Ressalte-se, ainda, que os investigados foram encontrados na posse do veículo Onix preto, placas BVT1E98, conforme descrito no auto de apreensão de ID 241003800, o qual coincide exatamente com o veículo indicado no relatório de investigação de ID 241003857 como sendo aquele utilizado pelos autores nas práticas delitivas anteriormente registradas. Tal circunstância reforça os indícios de autoria, na medida em que corrobora os elementos já existentes nos autos, conectando diretamente os investigados às ocorrências pretéritas em apuração. A coincidência entre o veículo apreendido e aquele flagrado nas imagens de segurança durante os crimes anteriores evidencia a continuidade delitiva e o vínculo objetivo entre os autores e os fatos investigados. Some-se a isso o fato de que, no momento da abordagem, os investigados estavam de posse de notas fiscais emitidas em nome de terceiros, conforme se verifica dos documentos constantes nos ID's 241003694 a 241003795. Essa circunstância revela um forte indicativo de que os produtos adquiridos pelos réus foram obtidos mediante o uso indevido de cartões de crédito subtraídos das vítimas, conforme o modus operandi descrito nos autos. A existência dessas notas fiscais, atreladas a nomes distintos daqueles dos conduzidos, reforça os indícios de autoria e a materialidade das condutas delitivas em apuração, revelando não apenas a sofisticação do esquema criminoso, mas também o seu caráter reiterado e coordenado. Trata-se, pois, de mais um elemento concreto que vincula os investigados aos crimes em investigação, legitimando, com ainda mais robustez, a segregação cautelar. No que se refere à autoria individualizada, o depoimento prestado pelo agente de polícia Robson e o relatório de ID 241003857 é esclarecedor ao apontar os vínculos diretos de cada um dos investigados com os supostos fatos delituosos. FERNANDO MARTINS DA SILVA foi identificado por meio de nota fiscal emitida em seu nome referente à compra de dois videogames no valor de quase R$ 9.000,00, além de ter sido reconhecido nas imagens das câmeras de segurança como o autor da transação fraudulenta. GUILHERME ALVES DOS SANTOS, por sua vez, foi apontado como acompanhante de Fernando no momento da referida compra e também identificado nas imagens. Já GUILHERME SILVA MARTINS, filho de Fernando, foi flagrado em outra ação delituosa dentro do mesmo centro comercial, ao lado de DIEGO PEREIRA DA SILVA, realizando compras com cartões furtados, incluindo tentativa de compra na loja Vivara no valor de R$ 930,00, parcialmente efetivada. Todos esses elementos, colhidos a partir da análise das imagens de segurança e do cruzamento com documentos e registros de compra, reforçam os indícios de coautoria e demonstram o envolvimento direto e consciente de cada um dos investigados na empreitada criminosa. (...)” – Grifei Além disso, as condições subjetivas dos pacientes não são suficientes para afastar os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, nem estão presentes quaisquer hipóteses de sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Sobre o tema, a decisão impetrada também foi suficientemente fundamentada: “(...) Ademais, “condições pessoais favoráveis do réu, como primariedade e residência fixa, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos da cautela”, conforme entendimento pacífico do STJ (EDcl no HC n. 915.423/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). Por fim, não se mostram adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 282, § 6º, do CPP. A complexidade da conduta, sua reiterada ocorrência, o envolvimento coletivo, o montante dos prejuízos e a necessidade de interromper a continuidade dos delitos em curso são incompatíveis com providências menos gravosas. (...)” (ID 241012094 dos autos de referência) – Grifei Quanto à alegação de violação ao princípio da homogeneidade, tenho que a presença dos requisitos legais impõe a segregação cautelar, não se afigurando prudente a sua relativização mediante a antecipação da dosimetria da pena, providência deveras prematura nesta etapa do processo. Sendo assim, entendo devidamente justificada a decretação da prisão preventiva dos pacientes, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Eventual conclusão em sentido contrário demandaria uma análise mais detida da questão, incompatível com esta fase processual, além de dilação probatória, inviável nesta sede de habeas corpus. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reapreciação pelo Relator natural. Encaminhem-se os autos ao e. Relator. SÉRGIO ROCHA Desembargador Plantonista
3. Processo 07152205420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 18ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 29/05/2025 até 05/06/2025) Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 29/05/2025 até 05/06/2025). Iniciada no dia 29 de maio de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0716364-63.2025.8.07.0000 0011796-10.2014.8.07.0007 0011773-77.2017.8.07.0001 0710911-40.2023.8.07.0006 0739033-15.2022.8.07.0001 0714851-85.2024.8.07.0003 0706616-85.2022.8.07.0008 0702899-31.2023.8.07.0008 0705071-20.2021.8.07.0006 0004983-25.2018.8.07.0007 0704903-44.2023.8.07.0007 0727963-35.2021.8.07.0001 0702377-84.2021.8.07.0004 0708891-24.2024.8.07.0012 0751151-55.2024.8.07.0000 0753701-23.2024.8.07.0000 0706161-37.2024.8.07.0013 0700740-34.2022.8.07.0014 0745940-35.2024.8.07.0001 0705424-88.2020.8.07.0008 0739222-50.2023.8.07.0003 0719723-80.2023.8.07.0003 0702699-77.2025.8.07.0000 0700780-56.2021.8.07.0012 0722950-15.2022.8.07.0003 0703967-69.2025.8.07.0000 0705034-69.2025.8.07.0000 0705171-51.2025.8.07.0000 0709102-78.2024.8.07.0006 0705412-25.2025.8.07.0000 0710176-32.2022.8.07.0009 0716576-91.2024.8.07.0009 0701167-87.2024.8.07.0005 0740998-57.2024.8.07.0001 0716066-05.2024.8.07.0001 0000883-38.2015.8.07.0005 0708537-98.2025.8.07.0000 0701985-58.2023.8.07.0010 0702119-25.2022.8.07.0009 0708325-94.2023.8.07.0017 0709968-70.2025.8.07.0000 0700136-29.2024.8.07.0006 0700974-84.2024.8.07.0001 0710556-77.2025.8.07.0000 0703493-79.2022.8.07.0008 0722403-89.2024.8.07.0007 0706975-33.2021.8.07.0020 0711706-93.2025.8.07.0000 0703160-68.2024.8.07.0005 0700458-34.2024.8.07.0011 0723260-56.2024.8.07.0001 0730925-60.2023.8.07.0001 0703360-62.2021.8.07.0011 0703088-15.2023.8.07.0006 0704052-09.2022.8.07.0017 0712498-47.2025.8.07.0000 0704212-71.2025.8.07.0003 0735354-70.2023.8.07.0001 0711607-73.2023.8.07.0007 0708696-31.2022.8.07.0005 0000821-81.2018.8.07.0008 0002270-67.2020.8.07.0020 0701294-50.2023.8.07.0008 0716045-29.2024.8.07.0001 0702317-67.2024.8.07.0017 0734986-27.2024.8.07.0001 0713125-51.2025.8.07.0000 0006146-56.2012.8.07.0005 0726073-95.2020.8.07.0001 0711013-34.2024.8.07.0004 0002518-72.2020.8.07.0007 0700377-78.2025.8.07.0002 0713388-83.2025.8.07.0000 0713426-95.2025.8.07.0000 0707474-48.2024.8.07.0008 0701807-18.2023.8.07.0008 0713518-73.2025.8.07.0000 0713625-20.2025.8.07.0000 0713644-26.2025.8.07.0000 0704451-13.2023.8.07.0014 0713721-35.2025.8.07.0000 0741709-62.2024.8.07.0001 0701415-62.2024.8.07.0002 0713867-76.2025.8.07.0000 0713951-77.2025.8.07.0000 0714044-40.2025.8.07.0000 0714109-35.2025.8.07.0000 0708525-91.2024.8.07.0009 0714293-88.2025.8.07.0000 0725004-80.2024.8.07.0003 0705187-73.2024.8.07.0021 0701100-77.2024.8.07.0020 0714562-30.2025.8.07.0000 0712187-60.2024.8.07.0010 0711234-14.2024.8.07.0005 0750206-65.2024.8.07.0001 0708826-14.2024.8.07.0017 0703664-50.2024.8.07.0013 0715059-44.2025.8.07.0000 0715189-34.2025.8.07.0000 0715220-54.2025.8.07.0000 0712290-22.2023.8.07.0004 0713287-77.2024.8.07.0001 0753679-59.2024.8.07.0001 0702900-40.2024.8.07.0021 0704890-90.2024.8.07.0013 0715691-70.2025.8.07.0000 0704226-59.2024.8.07.0013 0709691-58.2024.8.07.0010 0715965-34.2025.8.07.0000 0708636-59.2025.8.07.0003 0703313-56.2024.8.07.0020 0716161-04.2025.8.07.0000 0716244-20.2025.8.07.0000 0716253-79.2025.8.07.0000 0710396-43.2025.8.07.0003 0716757-85.2025.8.07.0000 0717854-23.2025.8.07.0000 0718480-42.2025.8.07.0000 0718552-29.2025.8.07.0000 0718744-59.2025.8.07.0000 0718829-45.2025.8.07.0000 0719142-06.2025.8.07.0000 0719274-63.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0703961-91.2023.8.07.0013 0718551-91.2023.8.07.0007 0000878-81.2018.8.07.0014 0707424-07.2024.8.07.0013 A sessão foi encerrada no dia 6 de junho de 2025, às 12:15:43. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
4. Processo 07022242420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que a exigibilidade da verba está suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração na condição econômica da agravada que justifique a revogação do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil prevê que a revogação da gratuidade de justiça exige a demonstração de alteração na situação financeira da parte beneficiária. 4. O contracheque da agravada demonstra rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, contudo, verifica-se que sua renda líquida, comprometida com empréstimos consignados, é inferior a esse patamar, enquadrando-se nos critérios da Resolução n. 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal para reconhecimento da hipossuficiência econômica. 5. O agravante não apresentou prova concreta de que a condição financeira da agravada tenha se modificado de forma a justificar a revogação do benefício. 6. Diante da inexistência de comprovação de mudança na capacidade econômica da agravada, mantém-se a gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação da gratuidade de justiça exige comprovação de alteração na condição financeira da parte beneficiária. 2. A renda líquida comprometida por descontos obrigatórios pode ser considerada para fins de aferição da hipossuficiência econômica. 3. O ônus da prova da modificação da situação econômica da parte beneficiária da gratuidade de justiça incumbe à parte que pleiteia sua revogação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no acórdão.
5. Processo 07152205420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0715220-54.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFERSON FRANCA SOARES IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS AUTORIDADE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 18ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 29/05/2025 a 05/06/2025, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT. Brasília-DF, 26 de maio de 2025 14:27:02. KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
6. Processo 07022242420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/04/2025
   Tipo: Edital
   17ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 14/05/2025 A 21/05/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO , Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h30 do dia 14 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0709001-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VIVIANE DA CUNHA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO20730-A Polo Passivo ATLAS HOLDING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A GIOVANNA FERNANDES LAET - DF69856-A Terceiros interessados Processo 0705976-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SIMONE PUPE ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA ROCHA CAVALCANTI PRAGANA - PE21475 Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0720153-44.2024.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo R. M. V. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A IVNA MARIA LACERDA BORGES DE SA - CE33963-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702447-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WANDERSON BATISTA DOS SANTOS JOSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Polo Passivo IERECE MAIA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA IMACULADA FONSECA - DF26530-A Terceiros interessados Processo 0727538-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CLEIA MARIA DUARTE LEAL CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WAGNER DUCCINI - SP258875-A DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895-A Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA CLEIA MARIA DUARTE LEAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WAGNER DUCCINI - SP258875-A DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895-A Terceiros interessados Processo 0706948-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE EMIDIO DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A Terceiros interessados Processo 0702102-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CLAUDIA ARAUJO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DJAIR PEREIRA DA COSTA - DF31503-A Polo Passivo WALDITE ARAUJO SILVA CARNEIRO JULIANA ARAUJO CARNEIRO VALDA ARAUJO CARNEIRO WALDITE ARAUJO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RICARDO COSTA DA SILVA JUNIOR - DF55175-A Terceiros interessados Processo 0701098-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Polo Passivo EDNA SOARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA GABRIELA ALBUQUERQUE GOMES - DF57276-A Terceiros interessados Processo 0707277-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PEDRO VICENTE DE LIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO LIRA MILER SILVA - DF41322-A ELIAS MILER DA SILVA - DF30245-A RAISSA ALANA LOPES LEAO PASSOS - DF53954-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0753529-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PEDRO VICENTE DE LIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO LIRA MILER SILVA - DF41322-A ELIAS MILER DA SILVA - DF30245-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Processo 0705710-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. C. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MIKAELA NICOLI DE ALMEIDA BARBOSA MIGUEL DE ALMEIDA BARBOSA DRIELLY DE ALMEIDA BORGES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706543-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SHIRLEY ALVES GOMES ANDREIA ALVES GOMES WELLINGTON ALVES GOMES WENDEL ALVES GOMES DAYSE ALVES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO PEREIRA DA SILVA - DF43977-A Polo Passivo VANDERLEIA ALVES LOURENCO JOSE ALVES LOURENCO FRANCISCO RENATO ALVES LOURENCO VILMAR DA SILVA MARQUES MARIA ELIZABETH LOURENCO ANTONIA LOURENCO BERGER MARIZETE LOURENCO SILVA LEON DENIS LOURENCO FERREIRA LUIZETE LOURENCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A Terceiros interessados Processo 0742171-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JIA WEISHENG Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A Terceiros interessados Processo 0706005-07.2023.8.07.0006 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TELMA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A Polo Passivo VALERIA LEITE BERNIZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA - DF15292-A Terceiros interessados Processo 0705321-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRANCISCA LINDALVA PIMENTA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702114-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SONIA MARIA SILVA PAVAO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Polo Passivo DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE - GO48245-A JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-S CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 Terceiros interessados Processo 0702224-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES Advogado(s) - Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Polo Passivo ROSMARI APARECIDA DO AMARAL SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS - DF5610000-A Terceiros interessados Processo 0702920-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDELICE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA - DF46484-A Terceiros interessados Processo 0704243-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LEIDER ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707152-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo DANIEL FRANCOIS MARC BRIAND Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A Terceiros interessados Processo 0709377-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON EDGAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745024-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE IRANILDE RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo IRANILDE RODRIGUES DE SOUSA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados ROGERIO GOMES DAMASCENO GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO Processo 0713774-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VINICIUS CRUZ E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Polo Passivo CLAUDIA FREITAS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ARAUJO COSTA - DF34198-A Terceiros interessados Processo 0733315-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GECILVO PIRES GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720953-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. VANINE VASCONCELOS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - DF15641-A Polo Passivo VANINE VASCONCELOS MAGALHAES ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - DF15641-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0700482-40.2025.8.07.0007 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO GERALDO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707668-57.2024.8.07.0005 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VITALINO BORGES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Terceiros interessados Processo 0772919-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JULIANA ROCHA DE OLIVEIRA DIEGO VARANAUSKAS MARTIN Advogado(s) - Polo Ativo KELLY DE SOUZA CORDEIRO - DF20087-A Polo Passivo HELENICE ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados ANA CHRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731709-42.2020.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo SILVANA TERESA SAADS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDVA MANGUEIRA DOS REIS - DF45263-A CLAUDIO DE BARROS GOULART - DF2693-A AMADO PEREIRA - DF56615-A Terceiros interessados HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL Processo 0756684-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IVANILDE DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0708911-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A Terceiros interessados Processo 0705487-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CICERA MARLENE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE DE ARAUJO RODRIGUES - DF73724-A DAIANE ROSENDO DA SILVA - PR116209-A Terceiros interessados Processo 0734551-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELIODORO CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES SILVA BANDEIRA - DF51793-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0009617-13.2017.8.07.0003 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. S. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados KLM PINTURAS LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706395-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAULO WEBER BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0714157-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ROSEMERI QUEIROZ BENTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSEMERI QUEIROZ BENTO DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738572-43.2022.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RJL CONSTRUTORA LTDA FABIO ALVES DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo MAUREN PORTO ALEGRE DOS SANTOS - DF16788-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A Polo Passivo FABIO ALVES DE MELLO RJL CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A MAUREN PORTO ALEGRE DOS SANTOS - DF16788-A Terceiros interessados Processo 0711430-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CAIO CESAR PEREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF39808-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CAIO CESAR PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF39808-A Terceiros interessados Processo 0708848-16.2017.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Terceiros interessados Processo 0749928-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo H. A. M. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0036229-74.2016.8.07.0018 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FFG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES - DF17361-A Terceiros interessados Processo 0707026-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DEIVID DE SOUSA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708627-06.2021.8.07.0014 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo C. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES LOLI - DF33395-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704225-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EMMANUEL HILDEMBERG NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Terceiros interessados Processo 0701189-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A Polo Passivo T. M. B. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720446-47.2024.8.07.0009 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO FUNCHAL RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo JESSICA LIMA DAVID BAIMA RILDO ALVES VIEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703264-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLA NORBERTA RIBEIRO QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo KARINA NEIVA BLANCO NUNES - DF71642-A Polo Passivo NARDENN SOUZA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A Terceiros interessados Processo 0705473-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA CALIXTO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO - DF79044 Terceiros interessados Processo 0709798-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUIZ ANTONIO PEREIRA AFONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0703411-16.2020.8.07.0009 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PRISCILA DAIANE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A Polo Passivo DYOGO ELLYSON SOUZA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO DOMINGOS SILVA - DF33251-A Terceiros interessados Processo 0024349-20.2013.8.07.0009 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JADIANE PIRES DA SILVA NATANAEL JUSTINO DA SILVA SAMAMBAIA COMERCIO FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Terceiros interessados Processo 0700361-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DANIELLA JESUS DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0706924-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo W. F. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo ARIANE FACTUR DOS SANTOS - SP291591-A Polo Passivo R. L. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S Terceiros interessados Processo 0707616-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo C. M. N. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Polo Passivo W. T. W. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707801-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WELLINGTON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO - RJ246930 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0708390-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOZADAC SANTOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSALIA CORREA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A Terceiros interessados Processo 0708640-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IRACEMA DO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0709527-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo DANIELE CINTIA DE OLIVEIRA LINS Advogado(s) - Polo Passivo YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA - DF38457-A Terceiros interessados Processo 0723675-33.2024.8.07.0003 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOAQUIM VICENTE DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0749225-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo BHL VEICULOS LTDA BRUNO HENRIQUE LESSA BRESSANE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709367-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COMRADES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PAULO MARCOS CAIXETA KF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA KELEN FAGUNDES CAMARGO Advogado(s) - Polo Ativo THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A Polo Passivo PAULO MARCOS CAIXETA KF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA KELEN FAGUNDES CAMARGO COMRADES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A Terceiros interessados Processo 0709565-94.2022.8.07.0004 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SANYS SOARES DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOFISTICATO GAMA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA LUCAS SOARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A Terceiros interessados Processo 0706436-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo THAYNARA ALVES DE SOUSA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707767-68.2022.8.07.0014 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIZ GUSTAVO CARNEIRO BARBOZA Advogado(s) - Polo Ativo ANSELMO BARBOSA OLIVEIRA - SE4998-A RENATA OLIVEIRA CAMPORES - DF51396-A Polo Passivo ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201 CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A Terceiros interessados Processo 0708912-73.2024.8.07.0020 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ROBERT CRISTIAN RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Terceiros interessados Processo 0716388-53.2023.8.07.0003 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PAULO ANDRE DE MORAIS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo SARA OLIVEIRA GUEDES CARDOSO - DF59359-A Polo Passivo IMOVEIS ESTRELAS ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA LENDINA PALACIO MANIERO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719398-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MOREIRA E CAMARGO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL RHUDA DE SA E SILVA - DF54383-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743269-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RENATA OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF50127-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0701781-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RENATA MENDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0709389-67.2022.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo KEISER LOPES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705616-88.2024.8.07.0005 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo VITORIA CARDOSO PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707337-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo FERNANDO BUENO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Terceiros interessados Processo 0725226-25.2022.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo ATRIUM DARGENT Advogado(s) - Polo Passivo DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648-A Terceiros interessados LUCIANO CAMPITELLI CONTI Processo 0706954-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI - SP221328 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0735394-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0740969-64.2021.8.07.0016 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGENPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Terceiros interessados Processo 0701677-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. D. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710876-49.2024.8.07.0005 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA LUCIA DE JESUS SILVA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ANA LUCIA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0706464-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PEDRO AUGUSTO PACHECO GESLANIA BARBOSA DA CRUZ PACHECO PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo IDENILSON DA SILVA FREITAS IONARA PATRICIA ALMEIDA BRAGA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A Terceiros interessados Processo 0702305-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAFAEL DA SILVA PIRES CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A Polo Passivo BRUNNA REGINA CUNHA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A JILVAN OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65641-A Terceiros interessados Processo 0707504-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo FRANCIOMAR DA CRUZ LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA LEITE DE ARAUJO - DF53815-A Terceiros interessados Processo 0706970-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. P. V. D. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO LISBOA DE OLIVEIRA - DF76647 EVELIN LISBOA DE CARVALHO - DF36535-A Polo Passivo N. R. P. N. Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO - DF65112-A NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A Terceiros interessados Processo 0700189-57.2025.8.07.9000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo THAMARA KYTH Advogado(s) - Polo Ativo THAMARA KYTH - DF8464-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados Processo 0718715-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DANILO DUARTE PAZ Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081-A KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A LOYANE MOREIRA - DF45949-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0734275-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FABIO VICTOR DA FONTE MONNERAT Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706990-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA REGIANE FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Polo Passivo JOSE AIRTON MARTINS DE OLIVEIRA EDMILSON SIRIANO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - DF35843-A PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA - DF40220-A Terceiros interessados Processo 0704402-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LARISA REJANE CAMPELLO SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707817-32.2024.8.07.0012 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CHAVES ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA HUDSON VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A PAULINE COLLARES NUNES - DF49181-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0703244-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0735828-98.2024.8.07.0003 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAILLA DA FONSECA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo FILLIPE CAMARA BATISTA - GO31017-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Terceiros interessados Processo 0704602-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCIO ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710593-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LYSIPPO BORGES GOMIDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo VICENCIA CAETANO DOS SANTOS MONTEIRO CLAUDIO LOPES FERNANDES GILSON VAZ MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701506-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0706959-79.2021.8.07.0020 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo A. E. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERREIRA LEAL JUNIOR - DF9192-A LAYS MARINA LIMA LEAL - DF34637-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703121-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo E. C. D. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A Terceiros interessados Processo 0707883-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ESTER VALENTIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0702357-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SIMONE DE LOURDES CAMPOS MAIA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717899-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - DF46531-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706032-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GEDIR BARBOSA FERREIRA KELLY CRISTINE BARBOSA FERREIRA MANOEL ALMEIDA FERREIRA TELE KLIC INFORMATICA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo IGOR MENDONCA GONCALVES - DF25991-A Terceiros interessados Processo 0704549-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAULA MESCHESI OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo ISMAEL PANTA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716787-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANNY KAROLINE DA SILVA DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiros interessados Processo 0702638-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL RAILLANE DE BRITO MARQUES B. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. M. R. RAILLANE DE BRITO MARQUES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707889-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo M.C. CELULARES LTDA EGISNEIDE DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704967-23.2024.8.07.0006 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI - SP180953-A Polo Passivo COOPERDIFE COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL E RIDE DF Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Terceiros interessados Processo 0704199-58.2024.8.07.0019 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MAYARA MARIA DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA LOIOLA MACEDO - DF31800 THIAGO LIMA LEITAO - DF48948-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0705408-02.2023.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704043-72.2021.8.07.0020 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M2 CONSTRUTORA VICTOR SILVA MAIA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO - DF14811-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AGUAS CRISTALINAS Advogado(s) - Polo Passivo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0708562-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TERRAVIVA SIA COMERCIO DE MADEIRAS E SIMILARES ECOLOGICAMENTE CORRETO LTDA MARCOS DE SOUSA SILVEIRA MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO FERNANDES SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0707745-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KATIA LOIANE ALVES LOIOLA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0708420-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CRISTIANE SILVA BRANQUINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Terceiros interessados Processo 0708314-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JAQUELINE LOPES Advogado(s) - Polo Ativo THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU - GO63529 Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0709512-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JULIANA GOMES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A Polo Passivo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS TASSINARI - RS94512-A Terceiros interessados Processo 0707238-48.2023.8.07.0003 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A Polo Passivo E. D. G. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GOMIDES ARLINDO SOARES - DF61491-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721648-02.2023.8.07.0007 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JAIR MAURICIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO GOMES IMAI - GO38781-A LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO45665-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Polo Passivo BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - MS1751900-A PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0712279-83.2025.8.07.0016 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DORENISO JOSE MARIA Advogado(s) - Polo Ativo ALCIONE LEITE TOMAZ - DF39378-A Polo Passivo EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A Terceiros interessados Processo 0754761-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELEUZA RODRIGUES PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704154-88.2023.8.07.0019 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo G. J. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704186-56.2024.8.07.0020 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo DANIELLE DE CASSIA BASTOS NEVES IMBELONI CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. CAMILA DE CASSIA BASTOS NEVES - DF57355-A DANIELLE DE CASSIA BASTOS NEVES IMBELONI - DF54936-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0708125-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. C. X. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA - SP291286 FABIANA MAXIMINO - SP329980 Polo Passivo V. M. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO - DF18030-A Terceiros interessados Processo 0726919-89.2023.8.07.0007 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo A. D. S. V. G. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702409-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FLEX DF COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME NAVIGATE SERVICOS DE INTERNET E INFORMATICA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A Polo Passivo PHENIXBR, CONSULTORIA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - ME MARGARIDA LIMA FRANCO R. F. TORRES EIRELI - ME RAPHAEL FRANCO TORRES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARGARIDA LIMA FRANCO - DF17152-A Terceiros interessados Processo 0758203-59.2021.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EDSON SEBBA SONIA MARIA WEBER SEBBA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750332-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A Polo Passivo RONY PINTO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A Terceiros interessados Processo 0704181-52.2024.8.07.0014 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo ALEXANDRE MACHADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALERIO - SP397680-A Terceiros interessados Processo 0730220-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo THIAGO FERNANDES RODRIGUES LAYSA NUNES DE OLIVEIRA D. N. F. P. N. F. MARIA DE BONFIM FERNANDES DA COSTA SOUSA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. LAYSA NUNES DE OLIVEIRA - DF38727-A RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711328-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCILON MARCAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701372-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GETULIO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707419-94.2024.8.07.0009 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo G. L. M. QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LOPES BARBOSA - DF64966-A DKEILLY DA CONCEICAO DOURADO - DF69193-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA G. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A VINICIUS LOPES BARBOSA - DF64966-A DKEILLY DA CONCEICAO DOURADO - DF69193-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706426-70.2023.8.07.0014 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NILTON JOSE CASSIO DE OLIVEIRA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MARCELO ANDRADE CRUZ - DF23575-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A BRADESCO SAUDE S/A NILTON JOSE CASSIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ - MG130528 VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A MARCELO ANDRADE CRUZ - DF23575-A Terceiros interessados Processo 0701286-92.2025.8.07.9000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Polo Passivo EUDALIA DOMINGOS DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718610-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A ZACARIA DUTHEVICZ TEREZINHA KUNZ DUTHEVICZ LUANA CARLINE DUTHEVICZ ROZENDO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A KEILIANE SANTOS DE CASTRO - DF65035-A KEILIANE SANTOS DE CASTRO - DF65035-A KEILIANE SANTOS DE CASTRO - DF65035-A Polo Passivo ZACARIA DUTHEVICZ TEREZINHA KUNZ DUTHEVICZ LUANA CARLINE DUTHEVICZ ROZENDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL KEILIANE SANTOS DE CASTRO - DF65035-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0701577-29.2024.8.07.9000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS VITOR ALVES FRANCO - DF67273-A Polo Passivo LARISSA RABELO DE MOURA LETICIA RABELO PAULINO IVONE CONCEICAO DE MOURA DA SILVA MARIA DA COSTA SALES JOSE FELISMINO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A ISAQUE MOURA DA SILVA - DF59421 REMISSON SOARES DA COSTA - DF39997-A Terceiros interessados Processo 0707063-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MICHEL MATTAR ALTOE Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A Polo Passivo FRANCISCA NATALIA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARTA ALINE NUNES BARBOSA - DF65111 Terceiros interessados Processo 0707569-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JONATHA DE CASTRO PEREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JONATHA DE CASTRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Terceiros interessados Processo 0704436-43.2024.8.07.0003 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO CESAR LTDA - EPP PAREDES BETEL BR LTDA PAREDES BETEL BAHIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDER RAUL GOMES DE SOUSA - GO25279-A EDSON RODRIGUES DE SOUZA - DF74222-A Terceiros interessados Processo 0706723-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579-A Polo Passivo CLAUDIA CRISTIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704583-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GRUPO IMPERIAL CULTIVO E COMERCIO DE GRAOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO FONSECA SOARES - MG102880 ALEXANDRE GONCALVES SILVA FILHO - MG217723 Polo Passivo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0712471-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 10 DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708732-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HELENILDA MARTINS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Terceiros interessados Processo 0748915-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FELIPE DE LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Processo 0708345-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 10 DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718925-67.2019.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA VERACI DE SOUSA CALDAS QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo LAISA DE SOUZA MARINHO - TO11.396 RAIMUNDA DE SOUZA AMORIM - GO60229 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708727-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ADERALDO BINDACO HENRY LANDDER THOMAZ GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ADERALDO BINDACO - DF32280-S HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A Polo Passivo ANTONIO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE CARLOS FERNANDO XIMENES DUPRAT ERCIO ALBERTO ZILLI FABIO DE OLIVEIRA MOSER GILSOM MOURA DE OLIVEIRA JARBAS JOSE VALENTE JOAO ANTONIO MONTEIRO TAVARES LENER SILVA JAYME LUIZ FARIA QUINTAO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A JOSE EXPEDITO BRAGA LIMA JUNIOR - AL16967 EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A Terceiros interessados Processo 0706553-53.2024.8.07.0020 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WALKIRIA DE SOUSA GONCALVES PEDRO HERMINO FERNANDES XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo AILTON NOGUEIRA DE QUEIROZ - DF60148-A LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA - DF38048-A GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A ROBERTO DO ESPIRITO SANTO MESQUITA - DF17458-A SIMONE MARA JACOVETTI MESQUITA - DF79001 Polo Passivo PEDRO HERMINO FERNANDES XAVIER WALKIRIA DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DO ESPIRITO SANTO MESQUITA - DF17458-A SIMONE MARA JACOVETTI MESQUITA - DF79001 AILTON NOGUEIRA DE QUEIROZ - DF60148-A LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA - DF38048-A GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Terceiros interessados SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0700811-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo LAURA OLIVEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A WALESSA LISBOA PIMENTA - DF81142 NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734581-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo T. R. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732672-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo CELIA MARIA ARAUJO FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Terceiros interessados Processo 0705207-88.2024.8.07.0013 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. T. C. Advogado(s) - Polo Passivo TAIZA TANIA NOGUEIRA DA SILVA - DF66891 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709846-31.2024.8.07.0020 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo E. S. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707989-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE EDUARDO PITOMBO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743479-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo YASMIN COSTA PAULO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A MARCO AURELIO RODRIGUES DA CUNHA E CRUZ - GO20656-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0713566-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo THIAGO DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722115-04.2020.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALOISIO DOS SANTOS PINTO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FABIO HENRIQUE BINICHESKI - DF16980-A DAVID WASHINGTON DE MACEDO LIMA - DF75382-E DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ALOISIO DOS SANTOS PINTO Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A FABIO HENRIQUE BINICHESKI - DF16980-A DAVID WASHINGTON DE MACEDO LIMA - DF75382-E Terceiros interessados CEILA CARVALHO ATAIDE MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI Processo 0744779-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VIVIANE DA CUNHA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO20730-A Polo Passivo ATLAS HOLDING LTDA - ME ALIETE RICARDO DA SILVA GABRIELA RICARDO DE VASCONCELOS LYRIUS CABELEIREIROS LTDA - ME JONY JEFFERSON SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA FERNANDES LAET - DF69856-A HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF34727-A RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A Terceiros interessados Processo 0047528-80.2008.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SGANZERLA DURAND - MT12208-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo TUNES MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A Terceiros interessados Processo 0736465-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARCOS TARCISIO CAMPOS CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Polo Passivo GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705031-55.2023.8.07.0010 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo SEBASTIAO DANTAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Ana Érika Rodrigues Silva - DF47513-A Terceiros interessados Processo 0052751-48.2007.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELSON ALVES FIGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0059174-87.2008.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A Polo Passivo FERNANDO SALUSTIANO DO BOMFIM FILHO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO SALUSTIANO DO BOMFIM FILHO - DF0004076A Terceiros interessados Processo 0704379-42.2022.8.07.0020 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ERBE INCORPORADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA APARECIDA SIRINO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiros interessados Processo 0703826-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088-A MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A Polo Passivo JURACY RODRIGUES NERY MEDEIRO REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA CAMILLA AMARO SANTOS - DF60362-A LORENA RESENDE DE OLIVEIRA - DF24482-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0712884-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI RENATO CESAR VARTULI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI RENATO CESAR VARTULI DA SILVA TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados Processo 0744953-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Polo Passivo CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A JOAO VICTOR MOREIRA DE CARVALHO - GO54196-A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF12324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF14750-A FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA - DF19246-A JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF26930-A BEATRIZ MARTINS COSTA - DF33181-A THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181-A Terceiros interessados Processo 0748504-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALEX SANDRO MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE SOLIDA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750855-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0707492-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA CLEIDE MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0729723-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RENATO ELESBAO DE ARAUJO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO - DF10144-A GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A Terceiros interessados Processo 0739487-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo MBCE RESTAURANTE LTDA. GCA RESTAURANTE LTDA G.C.C.B. RESTAURANTE LTDA LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA. ANGELO MATTEUCCI ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A JACQUELINE DE LIMA SILVA - SP422146 IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A LILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA - RJ209475 DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A Terceiros interessados Processo 0719111-85.2022.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A PEDRO DE ALCANTARA LIMA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Terceiros interessados Processo 0714802-66.2023.8.07.0007 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RENAN OLIVEIRA BARCELOS RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo WENDI PALACIO TOME - DF26008-A KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737343-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DAVI FERNANDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A JULIANA BALDONI FIGUEIREDO - DF65482 PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo DAVI FERNANDES DE MOURA MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA BALDONI FIGUEIREDO - DF65482 PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Terceiros interessados Processo 0714184-36.2023.8.07.0003 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/APICPAY RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A GABRIELA CARR - SP281551 Polo Passivo LUANNA DE JESUS PINHEIRO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A Terceiros interessados Processo 0707822-07.2022.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ERICO LANZA DA SILVA - SP352882-A JOSHUA ZANDONADE PAULINO - SP456996 Terceiros interessados ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0701911-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NATJUS/TJDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744022-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLAUCE AUXILIADORA SHULT HASHMOTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715651-11.2023.8.07.0016 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESPÓLIO DE JESUMAR ROSA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A EDITON FERNANDO LAGARES JUNIOR - DF64453-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - DF69237-E DEBORA CAROLINE ORUE DE OLIVEIRA LOPES - MS29188 Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742069-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANESSA FERREIRA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0060773-77.2012.8.07.0015 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSTRUTORA CONFIANCA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701180-45.2017.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A Polo Passivo KADIM INDUSTRIA FABRICACAO E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707787-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo ALINE BOLGENHAGEN OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VANDRÉ BORGES DE AMORIM - DF75278 Terceiros interessados Processo 0744710-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ESTELA DIAS ARGOLO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701924-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo J. T. D. C. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. P. D. N. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo GEISIANE AMORIM CARVALHO - DF41055-A Terceiros interessados Processo 0701361-82.2023.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA LTDA ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A KAIANE MARIANA GALENO COSTA - DF75692 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados COMANDANTE GERAL DA CBMDF Processo 0728903-81.2023.8.07.0016 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO WAGNER SMANIA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL DUARTE BERNARDES - DF64737-A Terceiros interessados Processo 0708463-32.2021.8.07.0017 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Polo Passivo CONDOMINIO 34 PARQUE DO RIACHO Advogado(s) - Polo Passivo JOIBERTH DOUGLAS NUNES DA SILVA - DF56762-A Terceiros interessados Processo 0740994-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERIKA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701592-54.2019.8.07.0017 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANNA LUIZA DE ABREU MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Polo Passivo JONATAS MARTINS SANTOS SONIA ALVES DE MORAES FRANCISCA VIDAL GOMES NILSON GOMES DA SILVA THIAGO ROCHA MARTINS ESPÓLIO DE FRANCES MARA ROCHA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO - DF33131-A RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JULIA DE ABREU MARTINS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES Processo 0748180-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABELA TERESA BASILIO NERI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742375-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARBARA CARDOSO FERREIRA DO NASCIMENTO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0716228-53.2022.8.07.0006 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MENDES MORAES ANTUNES - GO42753-A Polo Passivo KAIQUE RODRIGUES FROES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 25 de abril de 2025 . Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria
7. Processo 07010184720228070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701018-47.2022.8.07.0010 RECORRENTE: R. P. F. RECORRIDO: M. P. D. F. T. DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR CONFUNDIDA COM MÉRITO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em face de sentença condenatória pelo crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, contra duas vítimas, na modalidade continuada e em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se nestes autos, o seguinte: (i) se os elementos probatórios colacionados ao longo da instrução comprovam a autoria e materialidade delitiva imputada; (ii) se houve erro na dosimetria da pena, especialmente no tocante à fração de aumento aplicada em razão da continuidade delitiva, à incidência da causa de aumento do art. 226, II, do CP e ao emprego da regra do concurso material; (iii) a proporcionalidade do valor mínimo fixado a título de compensação pelos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade nos casos em que a questão suscitada se confunde com o mérito, como o pleito de absolvição em face da ausência de produção de exame de corpo de delito. 4. A palavra da vítima ganha especial destaque em crimes contra a dignidade sexual, tendo valor probatório diferenciado em razão das peculiaridades que envolvem esse tipo de delito –máxime quando praticado em âmbito familiar – podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser considerada prova tanto a testemunha que presenciou os fatos, como aquela que teve ciência e narrou o ocorrido, sendo plenamente possível a utilização de depoimento de testemunha indireta para a convicção do Magistrado sobre a autoria do delito, mormente quando em consonância com os demais elementos probatórios, como na situação em exame. 6. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente por prova pericial. A ausência de laudo técnico não afasta, por si só, a ocorrência do crime de estupro de vulnerável. 7. Cabível a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do CP, quando demonstrado que o acusado possui autoridade sobre as vítimas, sendo considerado avô por ambas as ofendidas. 8. Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Demostrada a prática do ilícito em três ocasiões distintas para primeira vítima e em quatro oportunidades em relação à segunda, justifica-se o aumento na fração de 1/5 e 1/4, respectivamente. 9. Deve incidir a regra do concurso material de crimes quando o réu pratica condutas com desígnios autônomos, em momentos distintos, contra vítimas diferentes e utilizando maneira de execução diversa. Inaplicável. 10. Ao estabelecer o quantum indenizatório, deve o julgador observar a condição da vítima, bem como a intensidade de seu sofrimento. De igual modo, deve analisar a situação econômica do ofensor, a gravidade e a repercussão do fato. Em todo caso, tratando-se apenas de valor mínimo, não há óbice para a complementação do montante na esfera cível. Quantia reduzida, considerando os valores habitualmente praticados por esta Corte. IV. DISPOSTIVO: 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação aos artigos 156 e 386, inciso VII, ambos do CPP, pugnando por sua absolvição ante a insuficiência de provas, uma vez que não houve a realização do exame de corpo de delito nas vítimas. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando ementa de julgado do STJ, a fim de comprová-la. Requer, por fim, que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS, OAB-DF 56.100, OAB-GO 56.889-A. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto ao suposto malferimento aos artigos 156 e 386, inciso VII, ambos do CPP, pois a análise da tese recursal (absolvição por insuficiência de provas) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Ainda que ultrapassado tal óbice, o apelo não mereceria trânsito, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, no sentido que “A condenação por estupro de vulnerável não depende de exame de corpo de delito quando há outros meios de prova que confirmam a prática dos atos libidinosos” (AgRg no AREsp n. 2.730.392/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025). No tocante ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição apta a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). Outrossim, determino que todas as publicações relativas a parte recorrente sejam feitas em nome do advogado PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS, OAB-DF 56.100, OAB-GO 56.889-A. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
8. Processo 07152205420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0715220-54.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFERSON FRANCA SOARES IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS AUTORIDADE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal imputado à MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Entorpecentes do DF, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Compulsando os autos, observa-se que a decisão liminar vindicada já foi apreciada em Plantão Judicial (id.70930352), e não há razões que justifiquem a reapreciação do decisum. Notifique-se a apontada autoridade coatora, solicitando as informações necessárias. Após, vistas dos autos à Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Brasília/DF, 22 de abril de 2025. Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora