Rodrigo Sade Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 10156480420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015648-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Firmino Maximino da Silva - Vistos. Fls. 228: anote-se. Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, cadastro de incidente requisitório para expedição de ofício à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: RODRIGO SADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 793223/DF)
3. Processo 00142440420248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014244-04.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Rinaldo Wagner de Moraes - Vistos. Por primeiro, é importante observar que a cláusula de receber e dar quitação extrapola a chamada cláusula ad judicia, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo enuncia de forma clara que a procuração habilita o advogado a praticar atos do processos, mas para que ele possa receber ou dar quitação, é necessária cláusula específica. Logo, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado. Nesse sentido, o art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe uma proibição para que não se outorgue procuração para sociedade de advogados, as quais só podem ser mencionadas para que se saiba que os advogados a integram.Interpretação diversa levaria a concluir que sociedades de advogados podem exercer a advocacia, o que vai de encontro com o art. 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê que o exercício da atividade de advocacia é privativa de advogados. O levantamento de valores é inegavelmente prática da advocacia, pois se trata de representação da parte que compareceu ao Poder Judiciário, para receber os valores que têm direito, dando a quitação, para posteriormente repassar ao jurisdicionado. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil coloca a responsabilidade sobre a higidez patrimonial do cliente sobre o advogado, que é quem poderá, eventualmente, incorrer em infração disciplinar (art. 34, XX e art. 37, I). Ainda que se dê interpretação ao art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que permita o levantamento pelas sociedade de advogados, o Código de Processo Civil, como norma superveniente revogou tal disposição pelo seu art. 105, e por seu art. 85, § 15, que só permite o levantamento para sociedade de advogados de valores referentes aos honorários advocatícios. Assim, indefiro o pedido de levantamento de valores devidos ao exequente em favor de sociedade individual de advocacia. Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de formulário eletrônico indicando os dados bancários da exequente ou de um dos advogados com poderes para receber e dar quitação. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO SADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 793223/DF), RODRIGO GEAN SADE (OAB 20875/DF)
4. Processo 10667702720228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066770-27.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Inativos - Rosa Maria dos Santos - Vistos. Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE. Oportunamente, arquive-se este incidente. P.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias.Nada Mais.. - ADV: RODRIGO SADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 793223/DF)
5. Processo 10147728320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014772-83.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Cicero Guerra Junior - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: RODRIGO SADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 793223/DF)
6. Processo 00002405220248260291
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000240-52.2024.8.26.0291/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Elisabete Del Torto Mafei - (NG) Ciência à parte autora da expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme certidão retro. (CL) - ADV: RODRIGO SADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 793223/DF)
7. Processo 10713717620228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1071371-76.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Josefino Daniel Rigon - Aguarde-se o andamento do incidente processual. Intimem-se. - ADV: RODRIGO SADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 793223/DF)
8. Processo 00142440420248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rodrigo Gean Sade (OAB 20875/DF), RODRIGO SADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 793223/DF) Processo 0014244-04.2024.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rinaldo Wagner de Moraes - Nos termos do Comunicado CG 12/2024 (disponível em https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=42525&pagina=2), que trata sobre o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico, o interessado deve informar ou corrigir os seguintes dados, no prazo de 5 dias, para a expedição do mandado eletrônico de levantamento: ( X ) Titular da conta de destino, informar nº da OAB e fls. da procuração; ( X ) Valor nominal do depósito (R$ 3.012,25).