Renato Possatto Lyra

Processos do Advogado

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2. Processo 00000573620255170004
   Tribunal: TRT17 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000057-36.2025.5.17.0004 RECLAMANTE: BRUNO SOUZA REIS RECLAMADO: G K DOS SANTOS VENDRAMINE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0a04c6 proferida nos autos. Advogado do RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA PRATES Advogados do RECLAMADO: RENAN MARTINS POSSATTO LYRA, RENATO POSSATTO LYRA   DESPACHO Vistos, etc. Com relação à mora no pagamento das parcelas acordadas deve-se levar em conta que os valores estipulados na avença foram integralmente satisfeitos, demonstrando a intenção da executada em quitar suas obrigações. Assim, há que se observar o regramento do art. 413 do Código Civil, que impõe ao Juiz a redução equitativa da penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza do negócio. In casu a finalidade da cláusula penal é o "inadimplemento" da obrigação. Insta esclarecer que inadimplemento e mora são institutos diversos. Deste modo, considerando que a obrigação foi integralmente cumprida, não obstante o atraso, em observância ao princípio da razoabilidade entendo pela não incidência da multa por inadimplemento para o caso de mora. Cientifique o reclamante, por seu advogado, via diário oficial. VITORIA/ES, 25 de julho de 2025. DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SOUZA REIS
3. Processo 00000573620255170004
   Tribunal: TRT17 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000057-36.2025.5.17.0004 RECLAMANTE: BRUNO SOUZA REIS RECLAMADO: G K DOS SANTOS VENDRAMINE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 104ee80 proferido nos autos. Advogado do RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA PRATES Advogados do RECLAMADO: RENAN MARTINS POSSATTO LYRA, RENATO POSSATTO LYRA   DESPACHO Vistos, etc. Pela publicação deste despacho fica o autor intimado para vista de petição e documento juntados pela reclamada em 24/07/2025, podendo requerer o que entender de direito no prazo preclusivo de 5 dias. VITORIA/ES, 24 de julho de 2025. DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SOUZA REIS
4. Processo 50410411520248080035
   Tribunal: TJES | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL DESPACHO O Recorrente apresenta recurso inominado deixando de recolher o preparo requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, deixando, contudo, de acostar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira; sendo certo que a declaração de hipossuficiência econômica guarda presunção relativa de veracidade. Registro que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é destinado, exclusivamente, aos jurisdicionados que não pode arcar com os custos do processo sem colocar em risco sua subsistência e isso com único objetivo de garantir o acesso à Justiça. Ante o exposto, intime-se o Recorrente para comprovar a condição de hipossuficiência, apresentando declaração de IRPF do último exercício fiscal ou isenção de imposto de renda e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses (autorizada a imposição de sigilo no documento), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do pleito. Registro que a parte tem o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I do CPC), sendo passível de sancionamento por ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem embargo da penalidade estabelecida pelo art. 100 do CPC e que na hipótese de não serem prestadas informações congruentes, poderá ser consultado o Sistema InfoJud (TJMG; AGIN 1.0687.07.055505-1/00). Após, retornem os autos conclusos a este gabinete. Diligencie-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. ADEMAR J. BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006
5. Processo 00178021420178080035
   Tribunal: TJES | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Atendimento: Balcão Virtual ou por e-mail: 1secunificada-vvelha@tjes.jus.br Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 0017802-14.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIR NEITZEL REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: RENAN MARTINS POSSATTO LYRA - ES36305, RENATO POSSATTO LYRA - ES7801 Advogados do(a) REQUERIDO: ALOYSIO PICANCO NETTO - RJ138112, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogados do(a) REQUERENTE: RENAN MARTINS POSSATTO LYRA - ES36305, RENATO POSSATTO LYRA - ES7801 e Advogados do(a) REQUERIDO: ALOYSIO PICANCO NETTO - RJ138112, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 para ciência da manifestação do Sr. Períto ID. n. 66444486. VILA VELHA-ES, 18 de julho de 2025. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL/CHEFE DE SECRETARIA
6. Processo 00000573620255170004
   Tribunal: TRT17 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000057-36.2025.5.17.0004 RECLAMANTE: BRUNO SOUZA REIS RECLAMADO: G K DOS SANTOS VENDRAMINE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81d0725 proferido nos autos. Advogado do RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA PRATES Advogados do RECLAMADO: RENAN MARTINS POSSATTO LYRA, RENATO POSSATTO LYRA    DESPACHO Vistos, etc. Ante a manifestação do reclamante dando conta do inadimplemento do acordo celebrado entre as partes, pela publicação deste despacho, fica intimada a reclamada para comprovar o pagamento do ajuste, no prazo de 48 horas. No silêncio, remetam-se os autos à Contadoria para inclusão da multa e das contribuições previdenciárias, se devidas. Tratando-se de execução de acordo descumprido, não se justifica uma nova citação a pretexto de abrir processo de execução, dada a executividade lato sensu do termo de acordo trabalhista homologado em Juízo, positivada expressamente no parágrafo primeiro do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando-se despicienda a citação. Após, proceda-se à penhora no sistema SISBAJUD. No insucesso, inclua-se a devedora no BNDT e utilize-se do convênio RENAJUD objetivando restringir a transferência de veículos dos devedores. Na ineficácia de tais medidas, abra-se vista ao exequente dos atos praticados, devendo a parte indicar meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias, sob pena de suspensão dos atos executórios por 2 anos, com fulcro no art. 11-A, da CLT. VITORIA/ES, 14 de julho de 2025. DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G K DOS SANTOS VENDRAMINE
7. Processo 50332907420248080035
   Tribunal: TJES | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5033290-74.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: STEPHANIE AGUIAR VOZIKIS - SP369644, WALTERLENO MAIFREDE NORONHA - ES15864 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO POSSATTO LYRA - ES7801 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução interposto por CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA, id nº 61731893. Foi certificada a intempestividade dos embargos, id nº 61759291. A parte embargada, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, pugnando pelo não conhecimento destes, bem como pelo prosseguimento da execução, nos seguintes termos: "Seja determinado o prosseguimento da execução, intimando a Embargante a efetuar o pagamento do valor devido, devidamente atualizado, de R$ 26.851,44 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculo de atualização monetária". É, no essencial, o Relatório. Decido. Da análise do processo, observa-se que os embargos interpostos são intempestivos, tendo sido expedida a certidão de id nº 61759291 pela Secretaria, na qual restou certificado o transcurso in albis do prazo para apresentação do referido recurso. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução, em razão de sua intempestividade. E, via de consequência, determino a intimação da parte executada para promover o pagamento do débito atualizado, conforme cálculo de id nº 66002197, no importe de de R$ 26.851,44 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de adoção das medidas de constrição disponíveis. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA Endereço: Rua Itaipava, 140, Edifício Praia Dourada, Bloco B, apto 104, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-120 Requerente(s): Nome: NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP Endereço: Avenida João Mendes, 670, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-011
8. Processo 50155645320258080035
   Tribunal: TJES | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5015564-53.2025.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA ROCHA FORESTI, RAYANY ROCHA FORESTI MARTINS, RANIELE ROCHA FORESTI SENTENÇA / ALVARÁ Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por MARIA DA GLORIA ROCHA FORESTI, RAYANY ROCHA FORESTI MARTINS e RANIELE ROCHA FORESTI para transferência de veículo e valores deixados pelo(a) extinto(a) ADALTO FORESTI. Certidão de óbito no ID. ID. 68109801. CRLV do automóvel no ID. 71884927. É, no essencial, o relatório. Conforme acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, é facultado aos interessados requererem em juízo, expedição de alvará para transferência de veículos: ALVARÁ JUDICIAL VEÍCULO DEIXADO PELO "DE CUJUS" INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO POSSIBILIDADE ALIENAÇÃO PRETÉRITA AO FALECIMENTO REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 10024355220148260320 SP 1002435-52.2014.8.26.0320, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 30/09/2014, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2014). Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar. Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a regularidade registral do veículo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando MARIA DA GLORIA ROCHA FORESTI - CPF: 559.397.407-15; RAYANY ROCHA FORESTI MARTINS - CPF: 140.087.087-90 e RANIELE ROCHA FORESTI - CPF: 110.438.017-07, a procederem com todos os atos necessários para transferência/alienação do automóvel PEUGEOT/206 SW16 PRES FX, ano 2005/2006, cor PRATA, placa KUN8781, RENAVAM 00883691795, chassi 9362EN6A96B024892, em nome do(a) extinto(a) ADALTO FORESTI - CPF: 489.126.627-91. Sem prejuízo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE LEVANTAMETO DE VALORES, autorizando MARIA DA GLORIA ROCHA FORESTI - CPF: 559.397.407-15; RAYANY ROCHA FORESTI MARTINS - CPF: 140.087.087-90 e RANIELE ROCHA FORESTI - CPF: 110.438.017-07 a levantarem/sacarem, pessoalmente, individualmente, 33,33% cada um, dos valores depositados em contas bancárias perante o(s) banco(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pendentes de recebimento, de titularidade do(a) extinto(a) ADALTO FORESTI - CPF: 489.126.627-91, com seus acréscimos porventura existentes. O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que goza do benefício da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Cartório. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Serra, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito