Phelipe Magnago Carneiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00176948120188080024
   Tribunal: TJES | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0017694-81.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CORCOVADO GRANITOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, LUIZ MARCOS VILLAS BOAS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO VISTOS ETC... Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CORCOVADO GRANITOS LTDA contra a sentença de ID 67083895, que rejeitou a pretensão autoral. Defende a embargante que a sentença recorrida se limitou a aplicar o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao antigo proprietário o dever de comunicar a venda no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade solidária, sem apreciar os demais argumentos. Contrarrazões recursais no ID 69391747, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/15. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material. Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial aqui combatido, qual seja, que a requerente não trouxe comprovação documental apta a demonstrar a venda do veículo ao alegado adquirente, tampouco a sua comunicação da venda ao DETRAN-ES. Ora, sabe-se que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado argumentos suficientes para decidir, mediante decisão fundamentada, o que, convenhamos, foi o presente caso, na forma acima exposta. Sendo assim, para obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não cuida o presente caso. Assim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória-ES, 29 de julho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
3. Processo 00264303520118080024
   Tribunal: TJES | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº 0026430-35.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARIA IVONE FREIRE MACHADO, SUZY CHRISTINA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - ES9954 APELADO: PROENG SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para tomarem ciência da descida dos autos do e. TJES, podendo requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica]
4. Processo 50090651420258080048
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5009065-14.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY HELLEN GONCALVES SANT ANA REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - ES9954 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO Intima-se a ré para se manifestar em até dez dias quanto ao descumprimento do acordo (sentença), ao insistir em enviar cobrança, com registro de que novas cobranças, fora do acordo entabulado, ensejará na aplicação de multa. Todavia, como o acordo foi omisso em relação a fixação de multa, fixa-se desde logo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Transcorrido prazo, com ou sem manifestação, conclusos. SERRA, 27 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MARY HELLEN GONCALVES SANT ANA Endereço: Avenida Alpheu Ribeiro, 954, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-065 Nome: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, T. CONC. - 9 ANDAR, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902
5. Processo 50307488720228080024
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5030748-87.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO PAULO HORTELAN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal e para requerer o que entender de direito. VITÓRIA-ES, 25 de julho de 2025.
6. Processo 50354989820238080024
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5035498-98.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUI BARBOSA MACIEL DAL MAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal e para requerer o que entender de direito. VITÓRIA-ES, 25 de julho de 2025.
7. Processo 00153130920148080035
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0015313-09.2014.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS MIRANTE LTDA REQUERIDO: TRANSPORTADORA VIOLA LTDA - ME REPRESENTANTE: ROMARCIO VIOLA HERINGER DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - ES9954 Nome: TRANSPORTADORA VIOLA LTDA - ME Endereço: Rua Doutor Jair Andrade, 49 - CASA, TEL - (27) 99296-9791, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-700 Nome: ROMARCIO VIOLA HERINGER DA SILVA Endereço: Rua Doutor Jair Andrade, 49 - casa, tel 27-99296-9791, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-700 Despacho. Intime-se a parte autora para, com fulcro no artigo 240 do CPC e no prazo de dez dias, informe o endereço correto do executado, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040111100804000000022564309 Intimação - Diário Intimação - Diário 23080816014112600000027944497 Petição (outras) Petição (outras) 23081816135534100000028391708 Mandado - Citação Mandado - Citação 24021617200610600000036441350 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050817281061400000040787239 TRANSPORTADORA VIOLA LTDA - ME Mandado 24050817281079600000040787244 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050817294910500000040787930 Petição (outras) Petição (outras) 24052921355315500000041940973 Despacho Despacho 24080917102306300000045849930 0015313 Certidão - INFOJUD 24080917102328300000046022606 0015313- Certidão - INFOJUD 24080917102340400000046022608 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082316543658100000046874128 Petição (outras) Petição (outras) 24090916450058600000047828279
8. Processo 00007438320194025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0000743-83.2019.4.02.5001/ES RELATOR : MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND EXEQUENTE : ADAILTON MARCIANO LAURINDO ADVOGADO(A) : PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO (OAB ES009954) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 24/07/2025 - Juntado(a)