Dario Delgado

Processos do Advogado

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2. Processo 00751004720095170001
   Tribunal: TRT17 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL E EXECUÇÃO CONCENTRADA ATSum 0075100-47.2009.5.17.0001 RECLAMANTE: DIOGO VIRIATO SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) RECLAMADO: COLEGIO NACIONAL LTDA E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f91598 proferido nos autos. chl DESPACHO Petição de Id 841f16e Através da manifestação exibida em 12 de junho de 2025, a exequente JULIETTE ZANETTI (0000938-42.2018.5.17.0009) alegou que o prosseguimento da execução de seus créditos foi prejudicado, vez que seu nome não foi inserido na planilha de cálculos atualizada até dezembro de 2023. Razão não lhe assiste. Por força do despacho proferido naqueles autos, acessível através do link  https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao/24062416134521600000034865379?instancia=1 , foi deferida a inclusão como reserva de crédito, motivo pelo qual não fez parte da referida planilha de cálculos. Intime-se. Petição de Id 05ec128 O exequente JOÃO ESTEVÃO SILVEIRA FILHO (0000264-81.2020.5.17.0013), através da manifestação exibida em 13 de maio último, alegou equívoco na planilha de créditos e valores liberados de id 1e19a1c. Razão lhe assiste. Deverá a DIPESQ certificar nos autos do processo individual os valores efetivamente liberados ao exequente, R$ 13.167,77 e R$ 19.748,75  anexando cópias dos alvarás. Intime-se. Cumpra-se. VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SYDNY RIVA
3. Processo 00751004720095170001
   Tribunal: TRT17 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL E EXECUÇÃO CONCENTRADA ATSum 0075100-47.2009.5.17.0001 RECLAMANTE: DIOGO VIRIATO SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) RECLAMADO: COLEGIO NACIONAL LTDA E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f91598 proferido nos autos. chl DESPACHO Petição de Id 841f16e Através da manifestação exibida em 12 de junho de 2025, a exequente JULIETTE ZANETTI (0000938-42.2018.5.17.0009) alegou que o prosseguimento da execução de seus créditos foi prejudicado, vez que seu nome não foi inserido na planilha de cálculos atualizada até dezembro de 2023. Razão não lhe assiste. Por força do despacho proferido naqueles autos, acessível através do link  https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao/24062416134521600000034865379?instancia=1 , foi deferida a inclusão como reserva de crédito, motivo pelo qual não fez parte da referida planilha de cálculos. Intime-se. Petição de Id 05ec128 O exequente JOÃO ESTEVÃO SILVEIRA FILHO (0000264-81.2020.5.17.0013), através da manifestação exibida em 13 de maio último, alegou equívoco na planilha de créditos e valores liberados de id 1e19a1c. Razão lhe assiste. Deverá a DIPESQ certificar nos autos do processo individual os valores efetivamente liberados ao exequente, R$ 13.167,77 e R$ 19.748,75  anexando cópias dos alvarás. Intime-se. Cumpra-se. VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO VIRIATO SILVA RODRIGUES - EXECUCAO REUNIDA - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
4. Processo 00751004720095170001
   Tribunal: TRT17 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL E EXECUÇÃO CONCENTRADA ATSum 0075100-47.2009.5.17.0001 RECLAMANTE: DIOGO VIRIATO SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) RECLAMADO: COLEGIO NACIONAL LTDA E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3770193 proferido nos autos. YBN DESPACHO Em atenção ao r. despacho proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Vitória, anexado a estes autos através da certidão de id. 76efa2e, cumpre esclarecer que o processo individual nº 0147000-47.2010.5.17.0004 não foi objeto de pagamento de qualquer dos rateios realizados nesta Divisão, por se tratar de processo incluído no presente REEF após a publicação do ATO PRESI nº 70/2022, por meio do qual restou estabelecido que os novos processos encaminhados a este Juízo seriam apenas para fins de reserva de crédito. Vale registrar o despacho de id. 3534174, acessível através do link https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao/23042718323787700000029961665?instancia=1, que no item 33 tratou do requerimento da exequente em questão, deixando claro que o pagamento somente seria efetivado ao final, com os valores remanescentes, caso houvesse, após o recebimento pelos credores constantes do Anexo Único do ATO PRESI nº 99/20196 e alterações. Considerando que os valores arrecadados por este juízo não foram suficientes para a quitação da totalidade dos créditos dos exequentes deste Reef, os processos nos quais fora deferida a reserva de crédito com base no ATO PRESI nº 70/2022, caso do processo em análise, não puderam ser contemplados com os pagamentos e rateios, conforme é possível aferir do despacho de id. 8e28eca, acessível por meio do link https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao/23120511593574500000032586608?instancia=1.  Feitas essas observações, oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de Vitória, por e-mail institucional, dando-lhe ciência deste despacho. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, cópia assinada deste despacho valerá como ofício. VITORIA/ES, 09 de julho de 2025. GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO VIRIATO SILVA RODRIGUES - EXECUCAO REUNIDA - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
5. Processo 00751004720095170001
   Tribunal: TRT17 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL E EXECUÇÃO CONCENTRADA ATSum 0075100-47.2009.5.17.0001 RECLAMANTE: DIOGO VIRIATO SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) RECLAMADO: COLEGIO NACIONAL LTDA E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3770193 proferido nos autos. YBN DESPACHO Em atenção ao r. despacho proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Vitória, anexado a estes autos através da certidão de id. 76efa2e, cumpre esclarecer que o processo individual nº 0147000-47.2010.5.17.0004 não foi objeto de pagamento de qualquer dos rateios realizados nesta Divisão, por se tratar de processo incluído no presente REEF após a publicação do ATO PRESI nº 70/2022, por meio do qual restou estabelecido que os novos processos encaminhados a este Juízo seriam apenas para fins de reserva de crédito. Vale registrar o despacho de id. 3534174, acessível através do link https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao/23042718323787700000029961665?instancia=1, que no item 33 tratou do requerimento da exequente em questão, deixando claro que o pagamento somente seria efetivado ao final, com os valores remanescentes, caso houvesse, após o recebimento pelos credores constantes do Anexo Único do ATO PRESI nº 99/20196 e alterações. Considerando que os valores arrecadados por este juízo não foram suficientes para a quitação da totalidade dos créditos dos exequentes deste Reef, os processos nos quais fora deferida a reserva de crédito com base no ATO PRESI nº 70/2022, caso do processo em análise, não puderam ser contemplados com os pagamentos e rateios, conforme é possível aferir do despacho de id. 8e28eca, acessível por meio do link https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao/23120511593574500000032586608?instancia=1.  Feitas essas observações, oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de Vitória, por e-mail institucional, dando-lhe ciência deste despacho. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, cópia assinada deste despacho valerá como ofício. VITORIA/ES, 09 de julho de 2025. GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SYDNY RIVA
6. Processo 00328248420108260576
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032824-84.2010.8.26.0576 (576.01.2010.032824) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Comercial Bugiganga Material para Construção Ltda - Banco Bradesco Sa - - Pinceis Atlas Sa - - Banco Santander (brasil) Sa - - Duratex Sa - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Adere Produtos Auto Adesivos Ltda - - Astra Sa Industria e Comércio - - Iriel Indústria e Comércio de Sistemas Elétricos Ltda - - Racuia Materiais Elétricos e Ferragens Ltda - - Cipla Indústria de Materiais de Construção Sa - - Alphaflex Produtos para Construções Ltda - - Banco Safra Sa - - Interneed Industrial e Comercial Ltda - - Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda - - Irwin Industrial Tool Ferramentas do Brasil Ltda - - Aliança Metalúrgica Sa - - Siemens Eletroeletrônica Ltda - - Hydronorth Sa - - Rodobens Caminhões Cirasa Sa - - Metalurgica Lombardi - - Randon Administradora de Consórcios Ltda - - Maza Produtos Quimicos Ltda - - Viapol Ltda - - Michelle da Silva Mello Me - - Roca Brasil Ltda - - Simetall Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Banco Itaú Sa - - Renner Sayerlack Sa - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Gl Eletroeletrônicos Ltda - - Mn Teruya Comercial de Ferramentas Ltda - - Rio Preto Produtos de Petróleo Ltda - - Lorenzetti Sa Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas - - Amanco Brasil Ltda - - Eletromatic Controle e Proteção Ltda - - Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda - - Ppg Industrial do Brasil Tintas e Vernizes Ltda - - Cartint Indústria e Comércio de Tintas Ltda - - Bussmann do Brasil Ltda - - Permatti Industria e Comércio de Plásticos Ltda - - Pamplona Eletrometalurgica Ltda - - Sherwin Williams do Brasil Ind Com Ltda - - Pirozzar Indústria Quimica Ltda - - Pirosol Industria Quimica Ltda - - Fortlev Indústria e Comércio Ltda - - Saintgobain Abrasivos - - Dovac Indústria e Comércio Ltda - - Apogeu Apoio Em Gestão e Marketing Ltda - - Lps Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda - - Olicar Industria e Comércio de Plasticos Ltda - - Foxlux Ltda - - Pulvitec do Brasil Indústria e Comércio de Colas e Adesivos Ltda - - 3m do Brasil Sa - - Eletroleste Comércio Mat Elétricos Ltda - - Enerbrás Materiais Elétricos Ltda - - Daibras Injeção de Alumínio Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Fundição Daisa Ltda - - Brascopper Cbc Brasileira de Condutores Ltda e outro - Pinceis Atlas Sa - Roca Sanitários Brasil Ltda - - Rochasil Representações Comerciais e Comércio de Materiais para Construção Ltda e outro - Vistos. Intime-se pessoalmente o administrador judicial para manifestação em cinco dias, sob pena de substituição. Intimem-se. - ADV: PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA (OAB 167039/SP), GESSER GUMIERO PAGNOTA (OAB 160927/SP), GESSER GUMIERO PAGNOTA (OAB 160927/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), WALDEMAR CANTU JÚNIOR (OAB 159099/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA (OAB 189668/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA (OAB 187601/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), DANIELA CARDOSO MENEGASSI (OAB 185618/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), JORDAO DA SILVA REIS NETO (OAB 35363/SP), GUILHERME LEGUTH NETO (OAB 119024/SP), RITA PERONDI (OAB 415001/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), HEITOR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 113106/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), FABIO MARTINS (OAB 137942/SP), SILVIO BENFICA LISBOA (OAB 140605/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP), RITA PERONDI (OAB 415001/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDA MARIA BORGHI FERNANDES (OAB 126781/SP), ANTONELLA PACHECO BERTOLUCCI (OAB 135393/SP), ANA PAULA SILVA ZERATI (OAB 135178/SP), MARCELO DE CAMPOS BICUDO (OAB 131624/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), MARCELO MARTINS (OAB 127039/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), CARLA NEVES GONÇALVES (OAB 271901/SP), ADA CECÍLIA WEISS SILVESTRE (OAB 12725/SC), AUGUSTO MELARA FARIA (OAB 292696/SP), RENATO BERGAMO CHIODO (OAB 283126/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 275156/SP), RODRIGO GARCIA DA COSTA (OAB 275561/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MICHEL AZEM DO AMARAL (OAB 274695/SP), AKSSA HELLEN SILVA DE ARAUJO (OAB 256457/SP), KATIA MARIA DE LIMA (OAB 98860/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB 10515/PR), JAMILE ERNANDORENA DOS SANTOS (OAB 50258/PR), PATRICIA GIL MATTOS LINHARES (OAB 328995/SP), IVO CEZÁRIO GOBBATO DE CARVALHO (OAB 23709/PR), RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB 30375/PR), VALDONY PORTO CESTARI (OAB 12992/PR), ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGÃO (OAB 11315/ES), JEFFERSON XAVIER KOBI (OAB 6384/ES), BIANCA TRENTIN (OAB 45553/RS), MORGANA CRISTINA TONDIN (OAB 66000/RS), ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA (OAB 27755/PR), RAFAEL ALVES GOES (OAB 216750/SP), RUTE FERREIRA E SILVA (OAB 253469/SP), DANIEL DA SILVA COUCEIRO (OAB 63645/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JANAINA MARIA GABRIEL FARIA ABE (OAB 251948/SP), ELADIO SILVA (OAB 25048/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIB KFOURI NETO (OAB 225228/SP), PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO (OAB 219886/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), MASSARU SAITO (OAB 85237/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP)
7. Processo 00197541320078080024
   Tribunal: TJES | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0019754-13.2007.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WASHINGTON JOSE PELISSARI FRANCA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: DARIO DELGADO - ES12725, JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ - ES13333 Advogados do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 . SENTENÇA WASHINGTON JOSÉ PELISSARI FRANCA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou "AÇÃO DE COBRANÇA", em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, resumidamente, que era titular de caderneta de poupança com a instituição demandada, onde mantinha quantia depositada e sobre a qual foram aplicados indexadores incorretos quando da implementação dos Planos Econômicos: Bresser, Verão, Collor I e II. Afirma que há diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes de supostos expurgos inflacionários referentes aos Planos Governamentais Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro/1991). O autor alega que as devidas correções monetárias não foram aplicadas aos saldos de sua conta-poupança nos períodos mencionados. Diante disso, requer, em síntese, a condenação da demandada ao pagamento dos reajustes devidos e não depositados na conta-poupança nos períodos de Junho e Julho de 1987; Janeiro, Fevereiro e Março de 1989; Abril, Maio e Junho de 1990; Janeiro, Fevereiro e Março de 1991. Para tanto, anexa ao caderno processual: procuração (fls. 09); comprovante da caderneta de poupança (fls. 10) e demais documentos pertinentes à propositura da ação. Consta também nos autos: Despacho (fls. 12), deferindo a concessão da gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova e, por fim, determinando a citação da demandada para apresentar resposta no prazo legal. Contestação (fls. 15-49), arguindo, preliminarmente, (I) ilegitimidade passiva; (II) impossibilidade jurídica do pedido; (III) falta de pressuposto e indeterminação do pedido; (IV) denunciação à lide; (V) incompetência da justiça estadual. Em sede de prejudiciais de mérito suscita a prescrição e, no mérito propriamente dito, alega que agiu em estrito cumprimento do dever legal vigente. Decisão (fls. 72-80), declarando a incompetência (ratione materiae) da 10ª Vara Cível de Vitória com Competência em Relação de Consumo, declinando a competência para uma das Varas Cíveis desta Capital que não sejam afetas às matérias dos consumidores. Fundamenta que os planos econômicos anteriores ao CDC não se submetem à sua aplicação retroativa, com base em precedentes do STF. Despacho (fls. 83), suspendendo o andamento do processo até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência no TJES. Decisão (fls. 90-92), suspendendo o processo devido à repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a correção monetária das cadernetas de poupança (Planos Collor II, Bresser e Verão), excluindo-se as ações em fase de execução. Decisão (fls. 113), informando que, em atendimento ao art. 6º da Resolução 032/2017, foi incluído no andamento os temas n. 264, 265 e 285 e, por conseguinte, aguardando deliberação do Supremo Tribunal Federal. O Banco Bradesco S/A apresentou proposta de acordo (fls.118-119), com base nos cálculos do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos homologado pelo STF. O autor recusou a proposta de acordo do réu e apresenta contraproposta de R$ 34.742,03, com base em cálculo pericial (fls. 124-128), sendo que o réu reiterou sua proposta de acordo (R$ 6.862,52) e ratifica os termos da proposta (fls. 131). Às fls. 134-135, o autor reafirma que não aceita as propostas retro mencionados e requer o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado da lide. O despacho de fls. 138, determinou o regular andamento do feito, visto que as demandas sobre expurgos dos planos Bresser e Verão não contam mais com ordem de suspensão, e as que buscam recebimento de diferenças do Collor I e II são suspensas apenas em fase recursal, liquidação ou cumprimento, não havendo óbice ao exame do mérito em fase de instrução. Os autos foram digitalizados. Na decisão saneadora (id. 37040507), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do banco Bradesco S.A. e de incompetência da Justiça Estadual. Também foi afastada a prejudicial de mérito de prescrição, reiterando-se que o prazo prescricional para ações que discutem critérios de remuneração de caderneta de poupança é vintenário, e que a ação foi ajuizada dentro desse prazo (em 31/05/2007). A decisão de saneamento fixou como pontos controvertidos: a) se o Requerente possuía conta poupança no Banco Requerido durante a implementação e vigência dos planos; b) se a data de aniversário da conta permite a aplicação dos índices pretendidos; e c) o quantum devido. Diante da hipossuficiência do Requerente, foi invertido o ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), ato contínuo, determinou que o Requerido trouxesse aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos relativos à conta-poupança informada pelo Autor (data de aniversário) e os extratos bancários do período reclamado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, depreende da análise dos autos que não se faz necessária a produção de mais provas, posto que a matéria aqui discutida é eminentemente de direito. Ademais, saliento que as questões processuais foram previamente dirimidas por meio da decisão saneadora (id. 37040507), tornando a causa madura para julgamento. Assim, quanto ao mérito, conforme a análise dos autos já relatados, a demanda versa sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança decorrentes de planos econômicos. No período referente aos anos de 1987 a 1991, o país atravessou uma séria crise financeira, havendo vários expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos falidos, que culminaram em grande prejuízo para todo e qualquer investidor, contribuinte ou mesmo partícipe de qualquer fundo de investimento, de poupança ou de pensão, até mesmo os contribuintes do FGTS. Nos contratos de mútuo ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualização do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que dele usufrui em proveito próprio, ou seja, o devedor ou depositário, o qual, depois, deverá devolvê-lo, com aqueles acréscimos, ao credor, ou depositante. A caderneta de poupança é um contrato de depósito bancário de trato sucessivo, através do qual se obriga o agente financeiro a creditar ao poupador, a cada mês, os juros e correção monetária, segundo as normas vigentes no primeiro dia do prazo. De outro lado, ao poupador assiste o direito de receber os rendimentos do período, não podendo ser atingido por lei nova que venha a modificá-los. A controvérsia principal, conforme fixada na decisão de saneamento, cinge-se à existência de conta poupança em nome do autor nos períodos dos planos econômicos, a data de aniversário da conta para aplicação dos índices e o valor devido. No presente caso, o Requerente demonstra a existência de relação jurídica com o banco demandado, por meio do comprovante de fls. 10, sendo prova inequívoca da existência de conta poupança junto à demandada. Ademais, desde o início do processo fora deferida a inversão do ônus da prova (fls. 12), sendo tal ato reiterado através da decisão saneadora (id. 37040507), de modo que fica evidente as diversas oportunidades que o banco demandado teve de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, conforme ordena o art. 373, inciso II do CPC. Nesse contexto, o juízo deve sopesar, com base no princípio da asserção, que o Requerente, cumpriu seu dever processual ao apresentar indícios mínimos da relação jurídica e dos saldos existentes, conforme o extrato de fl. 10, que não foi impugnado pelo demandado e foi, inclusive, objeto de contraproposta de acordo. Destaca-se ainda que o Banco Bradesco, ora réu, permaneceu inerte. Foi devidamente intimado para apresentar os documentos relativos à conta-poupança e os extratos bancários do período reclamado, mas deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme petição de id. 38963381. A inércia do Requerido, aliada à sua capacidade técnica, econômica e jurídica superior, e à hipossuficiência do consumidor, faz presumir a veracidade das alegações da parte autora, especialmente em se tratando de expurgos inflacionários, onde a comprovação dos valores depende diretamente de documentos em posse da instituição financeira. O banco teve a oportunidade de trazer os extratos e demonstrar que as correções foram aplicadas corretamente ou que não havia saldo nos períodos indicados, todavia, não o fez. As propostas de acordo e os cálculos apresentados pela instituição financeira, individualizados em relação a cada plano econômico de fls. 120, revelam-se suficientes para demonstrar não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, como também a contemporaneidade do título em relação aos períodos reivindicados pelo autor. Deste modo, a presunção de veracidade das alegações autorais, somada à ausência de qualquer prova em contrário por parte do Requerido, leva ao acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Frisa-se que a apuração exata dos valores devidos, com os índices de correção monetária e juros pleiteados, será realizada em fase de liquidação de sentença. Portanto, perante as assertivas da exordial, aliada ao princípio do livre convencimento do juízo, impõem-se a procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça vestibular, para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança do autor referentes aos Planos Econômicos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro/1991). Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido creditados e juros de mora a partir da citação[1] (Súmula 163, STF). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito [1] https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Resumido.pdf
8. Processo 00294999820164025004
   Tribunal: TRF2 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0029499-98.2016.4.02.5004/ES RÉU : ATIL BELLO ADVOGADO(A) : LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO (OAB ES024151) RÉU : SILVIO GERALDINO ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL MATTOS DE JESUS (OAB ES025672) ADVOGADO(A) : DARIO DELGADO (OAB ES012725) DESPACHO/DECISÃO Considerando que os réus estavam representados pela DPU no momento da especificação das provas, manifestem-se os réus, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda possuem interesse na oitiva das testemunhas arroladas no Evento 32. Se sim, no mesmo prazo, deverão apresentar endereços e telefones atualizados. Após, venham conclusos, para designação de audiência. Decorrido o prazo in albis , interpretarei como desistência da prova oral. Neste caso, venham conclusos para sentença.