Lourranne Albani Marchezi

Processos do Advogado

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2. Processo 50015922020248080045
   Tribunal: TJES | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) Número do Processo: 5001592-20.2024.8.08.0045 REQUERENTE: IVANILDO SCHREDER Advogado do(a) REQUERENTE: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 Nome: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Trata-se de embargos de declaração opostos por IVANILDO SCHREDER, ora requerente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pagamento de horas extraordinárias. O embargante alega que entende a existência de omissão na sentença embargada que considerou que o pedido principal contido na ação estava relacionado à ausência total de pagamento de horas extras. Porém, o autor alega que pretende receber as diferenças com relação aos valores pagos a título de horas extraordinárias. Contudo, não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso concreto, a sentença foi clara ao analisar os argumentos da parte autora e concluir pelo não recebimento das horas extras, e das diferenças com os valores já pagos, com base nos elementos constantes nos autos, especialmente quanto ao respeito ao contraditório e à ampla defesa. Não se verifica, na fundamentação ou no dispositivo, qualquer vício que justifique a oposição dos embargos. As alegações do embargante traduzem mera inconformidade com o julgamento de mérito. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição ou erro material, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Diligencie-se. São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente por: DIEGO FRANCO DE SANTA’NNA Juiz de Direito
3. Processo 50021570920248080069
   Tribunal: TJES | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328700 PROCESSO Nº 5002157-09.2024.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: ADEILDO CLAUDIANO FERNANDES INTERESSADO: MUNICIPIO DE MARATAIZES Advogado do(a) INTERESSADO: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição do(s) Ofício(s) RPV(s) retro. MARATAÍZES, 29/07/2025. p/Chefe de Secretaria
4. Processo 50005917520248080020
   Tribunal: TJES | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000591-75.2024.8.08.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANA CARVALHO TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUACUI Advogado do(a) REQUERENTE: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 2ª Vara, ficam as partes intimadas para ciência da Decisão de ID 73327717. GUAÇUÍ-ES, 23 de julho de 2025. FABIANA DE SOUZA AMORIM Diretor de Secretaria
5. Processo 50009676120248080020
   Tribunal: TJES | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000967-61.2024.8.08.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANA HOFFMANN DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUACUI Advogado do(a) REQUERENTE: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento (declaratória/condenatória) movida por Luciana Hoffmann de Souza Rodrigues em face do Município de Guaçuí, na qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes e a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$11.316,21 a título de FGTS, relativo ao período 2019 a 2023. O requerido apresentou contestação em ID 46064284, arguindo a legalidade do contrato. Foi julgado procedente o pedido autoral, em r. sentença ID 56614105, com declaração de nulidade dos contratos firmados entre as partes e condenação do requerido ao pagamento de FGTS, referente o período 17/05/2019 a 17/05/2023, considerando a prescrição do período anterior. O requerido apresentou recurso inominado, em ID 62714256, pleiteando a reforma da r. sentença. A requerente, por sua vez, apresentou contrarrazões, em ID 68322852. Eis a sinopse da inicial. Solicito ao Cartório que certifique quanto à tempestividade das contrarrazões apresentadas pela parte requerente. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Diligencie-se. GUAÇUÍ/ES, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito
6. Processo 50006342520258080069
   Tribunal: TJES | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328700 PROCESSO Nº 5000634-25.2025.8.08.0069 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA PAULA ADVERSI ALVES DALFIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARATAIZES Advogado do(a) REQUERENTE: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) do(s) requerente(s) intimado(a/s) para apresentar as contrarrazões, caso queira, no prazo legal. MARATAÍZES-ES, 28 de julho de 2025. Diretor de Secretaria
7. Processo 50015254620258080069
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328700 PROCESSO Nº 5001525-46.2025.8.08.0069 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDINEIA RANGEL MOTA MOYSES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARATAIZES Advogado do(a) REQUERENTE: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 71054547. MARATAÍZES-ES, 25 de julho de 2025.
8. Processo 50013337120248080062
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001333-71.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GENILCE JOSE CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) REQUERENTE: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Piúma - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. PIÚMA-ES, 25 de julho de 2025. RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES Diretor de Secretaria