Marcela Aparecida Dadalto Magnago

Processos do Advogado

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2. Processo 50393399220248080048
   Tribunal: TJES | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5039339-92.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CERIMONIAL PORTO BELLO LTDA - ME REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELA APARECIDA DADALTO MAGNAGO - ES14106 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) fornecer dados bancários para fins de transferência dos valores depositado nos autos; e/ou informar em nome de quem deverá ser expedido o alvará na modalidade saque, conforme peticionado no id 68149924. SERRA-ES, 2 de julho de 2025. CAROLINE VALLI DOS REIS CRETTON Diretor de Secretaria
3. Processo 50265347820228080048
   Tribunal: TJES | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5026534-78.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPPAdvogados do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 INTERESSADO: CERIMONIAL PORTO BELLO LTDA - ME, MONICA SOARES DE ALVARENGAAdvogado do(a) INTERESSADO: MARCELA APARECIDA DADALTO MAGNAGO - ES14106 D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em face de CERIMONIAL PORTO BELLO LTDA – ME, MONICA SOARES DE ALVARENGA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente, por meio da petição de ID 69571927, informou a celebração de acordo extrajudicial com os executados, que engloba a presente demanda, bem como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que tramita de forma conexa, sob o nº 5008920-55.2025.8.08.0048, em que são partes PREMIER PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e EDIMAR RIBEIRO COSTA. Instadas as partes a se manifestar acerca do veículo mencionado no acordo, informou a parte executada (Id. 70383543) que, em que pese o bem se encontre vinculado a terceira pessoa, o veículo é de sua propriedade e a alienação fiduciária já foi regularizada. Na petição de Id.70706194, a parte exequente declara anuência à manifestação do executado e pugna pela homologação do acordo. É o relatório. Passo a decidir. De início, insta mencionar que, embora o acordo indique a dação em pagamento do veículo de placa PPN1H71, fica transacionada apenas a transmissão da sua posse direta, considerando que o bem se encontra registrado em nome de terceira pessoa, bem como gravado de alienação fiduciária. Assim, consigno que, nestes autos, o acordo não impõe a obrigação de transferência do veículo junto ao DETRAN ou mesmo a retirada do gravame, não sendo possível exigir do Juízo a adoção de providências para que sejam realizadas as referidas diligências, sobretudo porque não compõem a demanda todos os que seriam juridicamente afetados pelo provimento judicial. Nesse passo, eventuais desdobramentos jurídicos decorrentes da dação em pagamento do bem, alheios à transmissão da posse direta transacionada, devem ser discutidos em ação própria pelas partes, não sendo objeto da demanda executiva. De todo modo, da análise dos demais termos da minuta do acordo, noto que esta se encontra pessoalmente assinada pelos executados, bem como pelos requeridos do Incidente, PREMIER PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e EDIMAR RIBEIRO COSTA, objetivando a composição amigável do débito exequendo, conforme termos discriminados no referido documento. Analisando os autos, verifica-se que o acordo atende aos requisitos legais, demonstrando a vontade inequívoca das partes, não havendo impedimento legal para sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo, para que produza os efeitos legais, constante do documento de ID 69571927. DETERMINO a SUSPENSÃO do feito para pagamento das parcelas do acordo, até a data 10/08/2026, nos termos do Art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em razão do determinado no acordo, fica autorizado o levantamento de parte da quantia bloqueada junto ao processo de nº 5008920-55.2025.8.08.0048, mediante EXPEDIÇÃO de Alvará naqueles autos, em favor dos patronos da exequente, no montante de R$7.537,06 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos), na forma como indicada no item “20.b” ID 69571927. Ainda, DETERMINO o desbloqueio “dos valores bloqueados nos demais bancos, que não o Itaú”, como solicitado no item “20.c” do ID 69571927, advertindo-se às partes, contudo, que o valor constrito junto ao mencionado Banco(R$12.859,17) é superior à quantia liberada em favor das partes (R$ 7.537,06). Assim, a quantia remanescente bloqueada junto ao Banco Itau (R$5.322,11), será mantida em depósito judicial, até ulterior manifestação conjunta das partes ou informação do exequente acerca da quitação do acordo. Traslade-se cópia da presente aos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nº 5008920-55.2025.8.08.0048. Intimem-se as partes para se manifestar acerca da quantia remanescente constrita em conta de titularidade de EDIMAR RIBEIRO COSTA, vinculada ao Banco Itaú, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento do acordo, advertida que a sua inércia importará extinção do feito, na forma do Art. 924, do CPC. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
4. Processo 05633864120008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0563386-41.2000.8.26.0100 (583.00.2000.563386) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Usucapião Extraordinária - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia e outros - SÍLVIA STEINFELD AYRES - - JOSÉ JOAQUIM AYRES JÚNIOR - Maria Elitoria Aretz - - Inpar Legacy Empreendimentos Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banrisul- Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Conjunto Arquitetonico Maison Andre Courreges - Edifício Maison Bleu - Prédio I - - Jorge Antonio Mignoni - - Condomínio Edifício Ted Lapidus. - - Rafael Arreal Magalhães - - LUCIANO SCHILLING - - Maria Elitória Aretz - - David Del Rosso - - Alessandro Bartelle - - Condomínio do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança. - - Alexander Brener - - Fátima Mesquita Zampiva - - Condomínio Edifício Ted Lapidus - - Luis Carlos Basso Monteiro - - Ednilson Gonçalves - - Leonardo Kiyoshi Nagano - - Ilodi de Oliveira Ribeiro - - Espólio de Marco Aurélio Argemi e outros - Eufrosino Veras Filho - Olirio Antonio Bonotto - - Andrea Trachtenberg Campos - - Evelise de Souza Selistre - - Wilma Garrido Moreira - - Condomínio Conjunto Arquitetonico Boulevard Guy Laroche - - Fernandes Administração e Participação S/A - - Rita Nely Vilar Furtado - - Alexandre Lester Thomas - - Anna Thereza Patrasso Garofalo - - Narbonne Participações Ltda - - Paulo Ricardo Cavagnoli e outros - Mega Leilões Gestor Judicial e outro - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. - - SERGIO LEAL MARTINEZ - - Ayrton Marin Stella - - Luiz Claudino Dal Toé - - Maria Eliserlei Specht Schneider - - José Francisco Pitsch - - Jose Rubens Schoffer - - THAIS ELISSA LEAL OLIVEIRA - - Ana Márcia Pádua de Almeida - - Sidesa Incorporações e Participações Sa Em Liquidação Ordinária - - Marcelo Luis Albertoni - - Luis Tomazi - - Itamar Luciano Dal Toe - - Mario Ricardo Medeiros Alves - - Yurgel Obras Civis Ltda - - Danilo José Di Bartolo e outros - Jaime Antonio de Brito - Jefferson Tavitian - - Ana Medeiros de Souza - - Neri Bollis - - Condomínio Empreendimento Le Grand Palais - - Márcio Quadros Della Torre. - - Wladmir Erasmo de Oliveira - - Alexandre Alves da Silva - - Volnei Pedro da Silva - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Sergio Barroca do Nascimento - - Luis Gleno Mendes Soares Junior. - - Poa Participações Ltda - - Maria Elizabete Freitas do Nascimento Monteiro - - Enir Guerra Macedo de Holanda - - Gilberto dos Santos Cunha - - Valerio Jorge Pedroso Brum - - Paulo César Milanez - - Prefeitura do Município de Porto Alegre - - Paulo Roberto Marciano - - Condominio Edificio Maison Teneree - - Nedio Antonio Predebon - - Vera Lúcia Ferreira de Souza - - Paulo Cesar Herves Borges - - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - - Bruna Schaukoski Borges - - Ari Monticelli - - Marcos Untura Neto - - Eliton Zanette Mota - - Jonas da Silva de Matos - - Paulo Roberto Roth - - Almeida Ferraz & Barros Empreendimentos e Participações Ltda - Epp - - Gilberto Saraiva Ribeiro - - Espólio de Rosa Maria Pistoresi Garcia - - Antonia Danielski Dias - - Leonice Terezinha Dapper - - Espólio de Anelena Rocha Antuniassi - - Alcimar Luiz Bortolotti de Almeida - - Lusc Administardora de Bens, Participacoes e Investimentos Ltda - - Condomínio Edifício Maison Royale - - Zimmermann Consultoria, Administração e Participação Em Empresas Ltda e outros - Maria Rosalina Marcelinho - - Luis Carlos de Oliveira e outros - Lucimara Donsossola - - Elires Terezinha Werutsky - - Roberto Schmidt da Silva - - Jonatan Fermiano Bonetti - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Everton Silva de Souza - - Adelio Antonio Miola - - Gelson Euzébio de Cândido - - Paulo Roberto dos Santos - - Bernardo de Lima Berra - - Luana da Costa Sant Helena - - Felipe Guimarães Martins - - Pedro Carlos Menegaro - - Terezinha dos Santos Menegaro - - Sulmar Incorporações e Construções Ltda. - - Deoclécio José da Rocha - - Carlos Gonçalves - - Cely Pereira Ferreira - - Nicty Consultoria, Treinamento e Participações Ltda - - Condomínio Edifício Edel Trade Center - - Marco Aurélio de Andrade Vida - - OSCARLINA BANDIERA DE OLIVEIRA SANTOS - - Ivan Dunshee de Abranches Oliveira Santos - - Emerson Luis Vieira - - Rosangela Cunha dos Santos Vieira - - Douglas Catarina - - Catiane Selinger Baggio - - Fernanda Carlos de Mattos - - Giovana Carlos de Mattos - - Rosana Coelho Caetano - - Nankurunaisa Serviços Administrativos Eireli - - Marilucia Aparecida da Silva - - Ailton Abel de Souza - - Celso Simões da Cunha - - Henrique Friedrich de Oliveira - - Diogo Soares Fonseca - - Simone Bencke - - Marcia Luciani Vitorino - - Leonardo Vicente Ribeiro - - Nilson Sommavila Primo - - Teófilo Jorge Cândido da Silva - - Valdecir Simon - - Wagner Santos da Silva - - Gabriel da Silva - - Guilherme Coral - - Sergio Euclides do Canto - - Thais Dias da Silva e outros - Gabriel Leite Cardoso e outros - Everaldo Freitas de Medeiros - - Durban Leonardo Schoenardie e outros - Francis Perondi Folle e outros - JOSIANE SANTOS DA SILVA - - Lauro Gonçalves Machado - - Neli Gomes Machado - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - LUCIANO PORTO - - Jaqueline Santos da Silva Porto - - Paulo Sergio Hilario - - Aldivan Pereira Mendes - - Alexandre Sehnem - - Arlindo Antônio Paz - - Arnuldo Nolla - - Cristiane Vitorino Nicolau - - David Ferreira Mendes - - Elias Martins Daros - - Eva Domingos Lazzarotto - - Francesco Felisberto de Deus - - Silmara Gabriela Felicidade - - Valdir Gonçalves Padilha - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Adriana Leitão Peixoto da Silva - - Jucileni Santos Da Silva - - João Alberto Bertin Sanches - - Helena Barros Barreto Pinheiro Lima - - José Renato de Andrade - - ADRIANA ZENÓBIA DARWICH - - Eduardo Gomes de Azevedo - - Renato de Souza Francisco. - - Silvana Francisco Polucenio - - Laisa Suelen Silva dos Santos - - Arlei Dondossola - - Euclemio Farias da Silva - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ismael Klein e outros - Gilseu Silva Ribas e outros - Maria Angela de Souza Machado. - - Debora Scariot Pegoraro - - Associação Pró-portelinha e outros - Luciana Dondossola - - Mateus Brognoli Silvano e outros e outros - Leon Christian da Silva Honorato - - Elisete Vieira Barbosa - - Valcirio de Oliveira Walter - - ADEMAR DA SILVA - - ALOÍSIO BECKHAUSER - - NILTAMAR JOSÉ SAZAN - - Mara Rúbia Amaral da Silva - - ANA PAULA DALMAN CURY - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - Márcio Quadros Della Torre - - Condominio Edicifio Rsidencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros - José Paulo da Silva - Daniela Braga Antunes - Anderson Rabelo - - Edio Domingos e outros - Nelci Ranzzi de Oliveira - DIONATHAN SANTOS DA CRUZ e BRENDA LOPES GOULART - - Eduardo Vanin da Silva - - Condomínio do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança - - Imobiliária Village Dunas Ltda. e outros - Marlene Manoel - Yoseph Sng Lee Yoo - - Marcos Antonio Quadros da Rosa e outros - Jorge Achôa Filho e outros - FERNANDO MIGUEL e outros - Em cumprimento ao determinado às fls. 33.309, item 7.3, expedi cartas de arrematação expressamente determinadas em favor de JOSÉ FRANCISCO PITSCH e de TEÓFILO JORGE CANDIDO DA SILVA. Em cumprimento à mesma Decisão, às fls. 33.310, item 20.3, subitem 21, expedi cartas de adjudicação e arrematação expressamente determinadas em favor de DAMACENO HERDT, ADILSON RECCHIA, ALEXANDRE BACH TREVISAN e FRANCISCO CESCA SOBRINHO. (Ciente de recolhimento de custas de cartas dos subitens 22 e 25 às fls. 33909). Nada Mais. - ADV: ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), RICARDO ABBAS KASSAB (OAB 91834/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB 86644/RS), JULIANA LAZZAROTTO (OAB 43778/RS), SOLANGE SARDINHA KOKAY (OAB 89251/SP), LUCIANO ALVAREZ (OAB 89001/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), RUI PACHECO BASTOS (OAB 88167/SP), RUI PACHECO BASTOS (OAB 88167/SP), RENATA MAHFUZ GIOIA (OAB 222977/SP), JOSE ANTONIO CETRARO (OAB 22581/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), JOSE DANIEL LINS MELO (OAB 230206/SP), RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES (OAB 232722/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), ANDERSON DA 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5. Processo 00228386620158080048
   Tribunal: TJES | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0022838-66.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S.A APELADO: BRYAN RIBEIRO PEREIRA RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATAQUE DE ANIMAL EM EVENTO INFANTIL REALIZADO EM SHOPPING CENTER. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por SC2 Shopping Montserrat S. A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, decorrente de ferimentos sofridos por adolescente em exposição de animais ocorrida no interior do shopping. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária entre o shopping center e a empresa organizadora do evento; (ii) aferir a ocorrência de dano moral indenizável; e (iii) analisar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do shopping center é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, por falha na prestação do serviço e ausência de segurança adequada no evento promovido em suas dependências. 4. O art. 34 do CDC prevê responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviço, o que se aplica à hipótese. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do shopping center por acidentes de consumo ocorridos em suas instalações. 6. O dano moral é presumido (teoria do damnum in re ipsa) diante da violação à integridade física e emocional do menor ferido em espaço de recreação. 7. O valor da indenização fixado está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se justificando sua redução. 8. Inexistem excludentes de responsabilidade nos autos, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: Aplica-se a responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por defeitos na prestação, inclusive ao shopping center onde se deu o acidente. Configura-se dano moral indenizável o ferimento causado a menor em evento recreativo sem segurança adequada, presumindo-se o abalo psicológico. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser mantida se ajustada ao caso concreto. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CDC, arts. 14 e 34; CC, art. 936; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 762.095/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.03.2021, DJe 26.03.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0022838-66.2015.8.08.0048. APELANTE: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S. A. APELADO: BRYAN RIBEIRO PEREIRA. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO SC2 Shopping Montserrat S. A. interpôs recurso de apelação em razão da respeitável sentença de fls. 114-9 do processo digitalizado, proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Sexta Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, nos autos da “ação indenizatória por danos morais” ajuizada contra ela e contra Fazendinha do Bonnett por Bryan Ribeiro Pereira, à época assistido por sua genitora Marilia do Carmo Ribeiro, que julgou “procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais na monta de R$3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ)”. Nas razões de fls. 120-33 do processo digitalizado, alegou a apelante, em síntese: 1) ausência de responsabilidade solidária entre as requeridas; 2) ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor; 3) inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, requer redução do quantum indenizatório. Requereu “o provimento do apelo para afastar a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, reduzir o quantum fixado em desfavor da recorrente, em valor inferior ao fixado pelo Juízo a quo”. Conforme narrado na petição inicial, em 30-04-2015, o menor Bryan Ribeiro Pereira, então com 16 (dezesseis) anos, compareceu ao evento “Fazendinha do Bonett”, promovido dentro do SC2 Shopping Montserrat. Durante a visita à exposição de mini animais, ao se aproximar da cerca onde estavam os pôneis, o menor foi atacado por um dos animais, sofrendo ferimentos no pescoço e escoriações, conforme comprovado por laudo do Departamento Médico Legal. Após o incidente, a genitora buscou auxílio imediato junto aos organizadores do evento, tendo seu pedido negligenciado. Procurou a autoridade policial, registrando boletim de ocorrência e submetendo o filho a exame pericial, cujo laudo confirmou múltiplas lesões compatíveis com ataque animal. A ação foi proposta contra a empresa realizadora do evento (Fazendinha do Bonett) e contra o SC2 Shopping Montserrat S. A., requerendo indenização por danos morais, alegando responsabilidade objetiva das rés, tanto pelo vínculo de representação quanto pela falha na prestação de serviço com ausência de segurança adequada. A sentença deve ser integralmente mantida, pois repousa em sólida base jurídica, compatível com os princípios informadores da responsabilidade civil consumerista e da proteção integral à parte vulnerável. O Código de Defesa do Consumidor estabelece de forma clara, no artigo 14, caput, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O evento danoso – ataque do animal ao menor – decorreu, inquestionavelmente, de um defeito na prestação do serviço: ausência de segurança adequada no espaço onde havia animais de médio porte em exposição ao público infantil. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é uniforme quanto à responsabilidade solidária entre o lojista e o shopping center na ocorrência de acidente de consumo em suas dependências, independentemente de vínculo contratual direto com o consumidor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GESTORA DO SHOPPING. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt-AREsp 762.095; Proc. 2015/0194740-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 08/03/2021; DJE 26/03/2021) Além disso, o art. 34 do CDC estabelece a responsabilidade solidária do fornecedor pelo ato de seus prepostos ou representantes, o que se aplica plenamente ao caso concreto, visto que o evento foi promovido em parceria com a administradora do shopping e amplamente divulgado em seu ambiente. Ademais, o shopping é corresponsável pelo ambiente que oferece aos consumidores, não podendo eximir-se dos riscos inerentes à sua atividade econômica. Não se trata de mera locação de espaço, mas de interligação direta na cadeia de consumo, circunstância que impõe o reconhecimento da solidariedade obrigacional. A jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que o dano moral decorre da própria violação a direitos da personalidade, prescindindo de prova específica do abalo psíquico ou sofrimento concreto, nos termos da chamada teoria do damnum in re ipsa. No caso concreto, trata-se de adolescente ferido fisicamente por um animal em um evento recreativo infantil, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano à integridade física e emocional, cuja reparação é devida por força da própria ofensa. Correta, portanto, a fundamentação da sentença ao reconhecer a presunção do sofrimento psíquico, sendo desnecessária a demonstração concreta de consequências psicológicas, embora haja nos autos inclusive laudo pericial médico e boletim de ocorrência corroborando a versão dos autores. A indenização fixada pelo juízo de origem atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, compatível com os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes, considerando: a) a natureza do dano; b) a gravidade da conduta omissiva; c) a vulnerabilidade da vítima (criança); d) o caráter pedagógico da condenação. Não se justifica qualquer intervenção revisora nesse aspecto, pois o valor arbitrado não se mostra desproporcional nem excessivo, mas sim ajustado às circunstâncias do caso concreto. Não restou comprovada, pela apelante, nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia falha no dever de guarda e vigilância do animal, sendo, pois, inaplicável qualquer excludente legal. O art. 936 do Código Civil, por sua vez, reforça a responsabilidade do detentor do animal pelo dano causado, exigindo, para exonerá-lo, prova de culpa da vítima ou força maior, o que igualmente não foi demonstrado. Posto isso, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto com o relator Acompanho o Voto de Relatoria.
6. Processo 00228386620158080048
   Tribunal: TJES | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0022838-66.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S.A APELADO: BRYAN RIBEIRO PEREIRA RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATAQUE DE ANIMAL EM EVENTO INFANTIL REALIZADO EM SHOPPING CENTER. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por SC2 Shopping Montserrat S. A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, decorrente de ferimentos sofridos por adolescente em exposição de animais ocorrida no interior do shopping. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária entre o shopping center e a empresa organizadora do evento; (ii) aferir a ocorrência de dano moral indenizável; e (iii) analisar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do shopping center é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, por falha na prestação do serviço e ausência de segurança adequada no evento promovido em suas dependências. 4. O art. 34 do CDC prevê responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviço, o que se aplica à hipótese. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do shopping center por acidentes de consumo ocorridos em suas instalações. 6. O dano moral é presumido (teoria do damnum in re ipsa) diante da violação à integridade física e emocional do menor ferido em espaço de recreação. 7. O valor da indenização fixado está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se justificando sua redução. 8. Inexistem excludentes de responsabilidade nos autos, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: Aplica-se a responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por defeitos na prestação, inclusive ao shopping center onde se deu o acidente. Configura-se dano moral indenizável o ferimento causado a menor em evento recreativo sem segurança adequada, presumindo-se o abalo psicológico. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser mantida se ajustada ao caso concreto. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CDC, arts. 14 e 34; CC, art. 936; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 762.095/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.03.2021, DJe 26.03.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0022838-66.2015.8.08.0048. APELANTE: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S. A. APELADO: BRYAN RIBEIRO PEREIRA. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO SC2 Shopping Montserrat S. A. interpôs recurso de apelação em razão da respeitável sentença de fls. 114-9 do processo digitalizado, proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Sexta Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, nos autos da “ação indenizatória por danos morais” ajuizada contra ela e contra Fazendinha do Bonnett por Bryan Ribeiro Pereira, à época assistido por sua genitora Marilia do Carmo Ribeiro, que julgou “procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais na monta de R$3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ)”. Nas razões de fls. 120-33 do processo digitalizado, alegou a apelante, em síntese: 1) ausência de responsabilidade solidária entre as requeridas; 2) ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor; 3) inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, requer redução do quantum indenizatório. Requereu “o provimento do apelo para afastar a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, reduzir o quantum fixado em desfavor da recorrente, em valor inferior ao fixado pelo Juízo a quo”. Conforme narrado na petição inicial, em 30-04-2015, o menor Bryan Ribeiro Pereira, então com 16 (dezesseis) anos, compareceu ao evento “Fazendinha do Bonett”, promovido dentro do SC2 Shopping Montserrat. Durante a visita à exposição de mini animais, ao se aproximar da cerca onde estavam os pôneis, o menor foi atacado por um dos animais, sofrendo ferimentos no pescoço e escoriações, conforme comprovado por laudo do Departamento Médico Legal. Após o incidente, a genitora buscou auxílio imediato junto aos organizadores do evento, tendo seu pedido negligenciado. Procurou a autoridade policial, registrando boletim de ocorrência e submetendo o filho a exame pericial, cujo laudo confirmou múltiplas lesões compatíveis com ataque animal. A ação foi proposta contra a empresa realizadora do evento (Fazendinha do Bonett) e contra o SC2 Shopping Montserrat S. A., requerendo indenização por danos morais, alegando responsabilidade objetiva das rés, tanto pelo vínculo de representação quanto pela falha na prestação de serviço com ausência de segurança adequada. A sentença deve ser integralmente mantida, pois repousa em sólida base jurídica, compatível com os princípios informadores da responsabilidade civil consumerista e da proteção integral à parte vulnerável. O Código de Defesa do Consumidor estabelece de forma clara, no artigo 14, caput, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O evento danoso – ataque do animal ao menor – decorreu, inquestionavelmente, de um defeito na prestação do serviço: ausência de segurança adequada no espaço onde havia animais de médio porte em exposição ao público infantil. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é uniforme quanto à responsabilidade solidária entre o lojista e o shopping center na ocorrência de acidente de consumo em suas dependências, independentemente de vínculo contratual direto com o consumidor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GESTORA DO SHOPPING. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt-AREsp 762.095; Proc. 2015/0194740-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 08/03/2021; DJE 26/03/2021) Além disso, o art. 34 do CDC estabelece a responsabilidade solidária do fornecedor pelo ato de seus prepostos ou representantes, o que se aplica plenamente ao caso concreto, visto que o evento foi promovido em parceria com a administradora do shopping e amplamente divulgado em seu ambiente. Ademais, o shopping é corresponsável pelo ambiente que oferece aos consumidores, não podendo eximir-se dos riscos inerentes à sua atividade econômica. Não se trata de mera locação de espaço, mas de interligação direta na cadeia de consumo, circunstância que impõe o reconhecimento da solidariedade obrigacional. A jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que o dano moral decorre da própria violação a direitos da personalidade, prescindindo de prova específica do abalo psíquico ou sofrimento concreto, nos termos da chamada teoria do damnum in re ipsa. No caso concreto, trata-se de adolescente ferido fisicamente por um animal em um evento recreativo infantil, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano à integridade física e emocional, cuja reparação é devida por força da própria ofensa. Correta, portanto, a fundamentação da sentença ao reconhecer a presunção do sofrimento psíquico, sendo desnecessária a demonstração concreta de consequências psicológicas, embora haja nos autos inclusive laudo pericial médico e boletim de ocorrência corroborando a versão dos autores. A indenização fixada pelo juízo de origem atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, compatível com os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes, considerando: a) a natureza do dano; b) a gravidade da conduta omissiva; c) a vulnerabilidade da vítima (criança); d) o caráter pedagógico da condenação. Não se justifica qualquer intervenção revisora nesse aspecto, pois o valor arbitrado não se mostra desproporcional nem excessivo, mas sim ajustado às circunstâncias do caso concreto. Não restou comprovada, pela apelante, nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia falha no dever de guarda e vigilância do animal, sendo, pois, inaplicável qualquer excludente legal. O art. 936 do Código Civil, por sua vez, reforça a responsabilidade do detentor do animal pelo dano causado, exigindo, para exonerá-lo, prova de culpa da vítima ou força maior, o que igualmente não foi demonstrado. Posto isso, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto com o relator Acompanho o Voto de Relatoria.