Victor Santos Caldeira

Processos do Advogado

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2. Processo 00014993820245170015
   Tribunal: TRT17 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RORSum 0001499-38.2024.5.17.0015 RECORRENTE: WANDERSON SAMPAIO GUIMARAES RECORRIDO: EXPRESS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa7ead proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001499-38.2024.5.17.0015 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. WANDERSON SAMPAIO GUIMARAES ANDERSON RIBEIRO DA SILVA (ES13950) VICTOR SANTOS CALDEIRA (ES14562) Recorrido:   Advogado(s):   COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (RJ190015) SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ117805) Recorrido:   Advogado(s):   EXPRESS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (ES13636)   RECURSO DE: WANDERSON SAMPAIO GUIMARAES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 952d772; petição recursal apresentada em 02/07/2025 - Id 2e1b111). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): Requer a parte recorrente a devolução dos descontos salariais que alega serem indevidos. Alega violação constitucional e infraconstitucional.  No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Entretanto, não há, nos contracheques e no TRCT, nenhuma rubrica de desconto, sendo os documentos denominados 'descontos' apenas parte de folhas sem nenhuma assinatura ou mesmo existência de alguma identificação de quem o produziu, logo, sequer há indícios de que os valores foram descontados dos salários do autor. (...) Logo, como não há provas de que ocorreram os descontos, nada a se reformar na sentença. (...)."   Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento da indenização por dano moral. Alega violação constitucional e infraconstitucional.  No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O pedido de indenização por danos morais teve por fundamento os descontos decorrentes do acidente de trânsito. Logo, não é hipótese de atrasos reiterados no pagamento de salários ou inadimplemento/atraso na quitação de verbas rescisórias. (...)."   Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-11 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON SAMPAIO GUIMARAES
3. Processo 00004282520245170007
   Tribunal: TRT17 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000428-25.2024.5.17.0007 REQUERENTE: EDILEIA SANTOS CAMPOS PEREIRA REQUERIDO: SERVICON SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4212697 proferido nos autos. Advogados do AUTOR:  ANDERSON RIBEIRO DA SILVA, OAB: 13950 VICTOR SANTOS CALDEIRA, OAB: 14562 Advogados do RÉU:  FABIO MARVILLA DA SILVA, OAB: 24767   DESPACHO     Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, devendo informar nos autos o atual andamento do referido processo 0002707-11.2016.8.08.0024, em trâmite na 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA. Prazo de 30 dias. No silêncio, mantenham-se os autos sobrestados, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da CLT.  ACBBP VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIA SANTOS CAMPOS PEREIRA
4. Processo 00004282520245170007
   Tribunal: TRT17 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000428-25.2024.5.17.0007 REQUERENTE: EDILEIA SANTOS CAMPOS PEREIRA REQUERIDO: SERVICON SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4212697 proferido nos autos. Advogados do AUTOR:  ANDERSON RIBEIRO DA SILVA, OAB: 13950 VICTOR SANTOS CALDEIRA, OAB: 14562 Advogados do RÉU:  FABIO MARVILLA DA SILVA, OAB: 24767   DESPACHO     Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, devendo informar nos autos o atual andamento do referido processo 0002707-11.2016.8.08.0024, em trâmite na 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA. Prazo de 30 dias. No silêncio, mantenham-se os autos sobrestados, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da CLT.  ACBBP VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICON SERVICOS E CONSERVACAO LTDA
5. Processo 00012125120235170002
   Tribunal: TRT17 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RORSum 0001212-51.2023.5.17.0002 RECORRENTE: ADRIANA LOPES GUIMARAES CARRILHO RECORRIDO: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADRIANA LOPES GUIMARAES CARRILHO [2ª Turma] Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185/2017. Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt17.jus.br/segundograu. VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BARRETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA LOPES GUIMARAES CARRILHO
6. Processo 00012125120235170002
   Tribunal: TRT17 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RORSum 0001212-51.2023.5.17.0002 RECORRENTE: ADRIANA LOPES GUIMARAES CARRILHO RECORRIDO: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. [2ª Turma] Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185/2017. Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt17.jus.br/segundograu. VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BARRETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.
7. Processo 00005618620185170004
   Tribunal: TRT17 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000561-86.2018.5.17.0004 distribuído para 2ª Turma - GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt17.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000300087800000024316674?instancia=2
8. Processo 01073005320135170006
   Tribunal: TRT17 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0107300-53.2013.5.17.0006 distribuído para 2ª Turma - GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt17.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000300087800000024316674?instancia=2