Mariana Mutiz De Sa

Processos do Advogado

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2. Processo 50181203320228080035
   Tribunal: TJES | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 5018120-33.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS MAZZOCCO REQUERIDO: ANGELO DOMINGOS DANTAS MAZZOCCO Advogado do(a) AUTOR: JOSE CONSTANTINO MAZZOCO - ES10186 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA MUTIZ DE SA - ES14795 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ELIAS MAZZOCCO em face de ÂNGELO DOMINGOS DANTAS MAZZOCCO , todos qualificados na exordial. Alega o requente que, propôs ação de oferta de alimentos, cujo processo tramitou sob o número 0021651-62.2015.8.08.0035, tendo o requerido completado a maioridade civil na data de 04/09/2017, estando cursando Engenharia no período noturno e completará 24 anos na data de 04/09/2022. Requer ao final, seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a exoneração do dever de pagar alimentos. Decisão Id.17643207, deferindo o pedido de tutela de urgência e suspendendo a obrigação de prestar alimentos pelo Autor ao Requerido. Determinada a citação do requerido, foi apresentada contestação (Id.19127944), impugnando o benefício da gratuidade de justiça do autor e o valor da causa, requerendo, seja julgado improcedente o requerimento lançado na exordial, mantendo-se o valor dos alimentos pagos ao alimentado em 1,40% do salário mínimo vigente ou, caso não seja o entendimento deste D. juiz, que seja diminuída a porcentagem da obrigação, para o importe de 1,10% do salário mínimo vigente. C, bem como, seja revogada a r. decisão que deferiu a tutela de urgência a fim de suspender a prestação dos deveres alimentícios do alimentante. O autor apresentou réplica à contestação (Id.23930147), refutando os argumentos apresentados pelo requerido e requerendo a procedência dos pedidos vertidos na petição inicial. Decisão saneamento (Id.37179454). O requerido apresentou alegações finais, reiterando todas as alegações e pleitos constantes na contestação em todos os seus termos, sobretudo, por tratar-se de direitos indisponíveis e sob o fundamento de necessidade presumida e, estando todos os pleitos dentro dos patamares de razoabilidade e do binômio Necessidade e Possibilidade, requerendo que a inicial seja julgada totalmente improcedente. Certidão Id.53841937, informando o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora. Petição Id.63583276, informando que o requerido colou grau em 29 de agosto de 2023, na Instituição Multivix, como Engenheiro Mecânico. Sucintamente relatados. Decido. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia em que o autor requereu a exclusão de sua obrigação alimentar em relação a seu filho Angelo Domingos Dantas Mazzocco. Antes de adentrar no mérito, cumpre esclarecer que a matéria discutida é unicamente de direito, sendo a prova meramente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, enquadrando-se o caso em tela na disposição contida no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, não se incorrendo, pois, em cerceamento de defesa. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente. O filho do autor, ora requerido, já alcançou a maioridade, contando hoje com 27 anos de idade, respectivamente, conforme se constata pelos documentos juntados aos autos. Quanto ao direito do autor, a jurisprudência é dominante neste sentido, pelo que, ressaltando-as, transcrevo a seguinte decisão: “Ementa: Os alimentos cessam com o implemento da maioridade pelo filho alimentando". (RT 722/153) A obrigação de alimentar é dever dos pais, decorrente do poder familiar e cessa com a maioridade, alcançada aos 18 anos, excetuando-se apenas os casos previstos em lei. O mestre Yussef Said Cahali ensina com muita propriedade: “O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao pátrio poder; seu fundamento encontra-se no art. 231, III, do Código Civil, como dever de ambos os cônjuges em relação à prole, e no art. 233, IV, como obrigação precípua do genitor, de mantença da família; cessando o pátrio poder, pela maioridade ou pela emancipação, cessa consequentemente aquele dever;.... (Dos Alimentos - pág. 50 - 2ª edição). Além do mais, o dever de prestar alimentos ao filho não é ad eterno, a jurisprudência e a doutrina recomendam a manutenção do pensionamento até o limite de 24 anos, na hipótese de não dispor o alimentado de rendimentos suficientes para sua mantença. Ademais, extrai-se do documento acostado no Id. 63583277 que o Requerido, concluiu o curso de engenharia mecânica. Os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. É cediço que no início da vida profissional há dificuldades e salários normalmente módicos, o que não tem o condão de manter o vínculo de dependência alimentar paterno-filial. Sobre o assunto é o entendimento da jurisprudência: CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser extinta a obrigação alimentar quando a alimentada já atingiu a maioridade civil, graduou-se em curso superior e mostra-se apta para o exercício de atividade laboral. 2. Não se mostra razoável a mantença dos alimentos sob o argumento de a apelante pretender concluir pós-graduação e cursos preparatórios para o ingresso no serviço público, já que o custeio desses aperfeiçoamentos não constitui um dever do alimentante. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF – APC: 20130310150472 DF 0014817-40.2013.8.07.0003, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 08/01/2014, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 27/01/2014. (destaquei) DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. "Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira". (REsp 1218510/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011) 3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.706 - AL (2012/0046782-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). (destaquei) Assim, não podemos pretender, portanto, que o alimentante fique submetido à obrigação de fornecer alimentos à seu filho indefinidamente, muito menos que o alimentando, que tem atualmente 27 anos, se locuplete às suas custas, porquanto a pensão alimentícia tem por objetivo garantir a subsistência de quem dela devidamente necessita. Não faz sentido, portanto, a manutenção da pensão alimentícia. Vê-se, pois, que o pedido deve ser deferido, pois o requerido têm, atualmente, 27 nos de idade e curso superior, não fazendo jus à pensão alimentícia. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC e, em consequência, exonero ELIAS MAZZOCCO de sua obrigação alimentar em face de seu filho ÂNGELO DOMINGOS DANTAS MAZZOCCO. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por se encontrar amparado pela gratuidade da justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito
3. Processo 07163306520218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 11999/AL), ADV: FERNANDA PORTELLA DE ALMEIDA AZEVEDO (OAB 40057/ES), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), ADV: RENATO SCALCO SILVEIRA (OAB 292466SP), ADV: PEDRO ACCIOLY LINS DE BARROS (OAB 11731/AL), ADV: LUCAS LINS MUNIZ COUTINHO (OAB 19794/AL), ADV: MARCELA LINS MUNIZ COUTINHO (OAB 14795/AL), ADV: MARCELA LINS MUNIZ COUTINHO (OAB 14795/AL) - Processo 0716330-65.2021.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE:
   B1Marcelo Muniz Santos
   B0 - HERDEIRA:
   B1Maria de Lurdes Muniz Santos
   B0 -
   B1Leonardo Muniz Santos
   B0 -
   B1Danielle Coutinho Muniz
   B0 - TERCEIRO I:
   B1BRASKEM S/A
   B0 -
   B1Pocuradoria da Fazenda do Estado do Espírito Santos
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Considerando a decisão/sentença de fls. 898/900, em virtude de contato do(a) interessado(a), fica a expedição dos documentos(formal/carta/alvará), agendada para até o dia 01/agosto/2025, devendo o(s) interessado(s), a partir desta data, imprimí-lo(s) e promover seu cumprimento. Saliente-se que, se para expedição dos documentos depender de cumprimento de qualquer diligência por parte do interessado, a qual não seja cumprida até a data aqui marcada, novo agendamento deverá ser feito. OBSERVAÇÃO: Considerando que não cabe a esta Secretaria fazer/elaborar/conferir partilha de valores; assim como, também não cabe analisar documentos insertos no processo, facilitando sobremaneira, quando do peticionamento, que se faça a descrição pormenorizada dos bens/direitos/valores que serão objetos de alvarás, nos termos do art. 620 do CPC; e ainda que, quando se tratar de partilha de valores entre os herdeiros, que se descreva individuadamente os valores em contas, informando-as, inclusive, e não fazendo referência apenas a "contas existentes" ou algo similar; constar o valor cabível herdeiro a herdeiro, conta por conta, se mais de uma existente. Informando ainda, em sendo conta judicial a chave PIX de cada herdeiro para eventual transferência. Caso não seja informado, o saque deve ser feito em agência do BRB. Saliente-se que, como temos uma demanda excessiva de pedidos de emissão de alvarás, tal providência ajuda absurdamente esta Secretaria, quando da expedição dos mesmos. Compulsar os autos, procurando documentos e numeros de contas, demanda um tempo precioso pra todos, o qual pode ser poupado, quando o pedido já se antecipa, mencionado todos os dados pertinentes para emissão do documento. Por tal razão, peço aos nobres advogados e advogadas, a compreensão quanto ao que se pede, sob pena de não haver a expedição dos documentos pretendidos, causando atraso e retrabalho.
4. Processo 10841765120218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1084176-51.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Câmbio - A. Araujo S/A Engenharia e Montagens - Jose Walter, registrado civilmente como José Walter Tagnoni - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - - Valfrido Mota de Souza - - Tash Negócios e Participações Sa. - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - VLADIMIR APARECIDO DONADELLI - - José Wagner Tagnoni - - José Everandi Menezes Santos - - Benedito Ferreira de Araújo - - Jorge de Moraes - - Paulo Sergio Santo Andre - - Airton Diniz Piola - - João Martins de Souza - - Geraldo Yamada - - Jose Ernesto Bonatto - - Osamu Murakoshi - - Luis Carlos Cavichioli - - Alysio Barros Leite Filho - - Silvia Maria Landeiro Aguiar - - Dalva da Silva Gomes - - Marlene Fátima Silva Contieri - - Hector Bernardo de Jesus Maldonado Quinteiros - - Roseli de Lourdes Alves Oliveira de Aquino - - Edení Pompeo - - José Carlos Dias Neves - - Eduardo Tamotsu Hamamura - - Elaine Cristina Paulino. - - Glória Maria dos Santos - - Rosa da Silva dos Reis - - Luisa Helena de Sena Leal. - - Patrícia Leal Alves - - Massa Falida de Pinnotek Pinturas Industriais Ltda. - - Varonil Fernandes da Silva - - Ireneide da Silva - - Nelson Olbi - - Helio Wilson da Cunha Oliveira - - Sueli Moraes Rocco - - LIGIA MARIA RESSTOM ROBLES - - Adelmo de oliveira - - Benedito Fantinati - - Margaret Garcia Coura - - LOTHAR ARNO RICHTER - - Roberto Joaquim Muniz - - José Augusto Quintella Freire. - - Francisco Ribeiro. - - Maria def fatima ché vieira - - Lígia Maria Restom. - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados. - - José Augusto Quintella Freire - - Lígia Maria Restom.. - - Maria de Fátima Ché Vieira - - Tash Negócios e Participações Sa - - Francisco Ribeiro - - João Bermudes da Silva Neto - - José Carlos de Carvalho - - Tikara Yamamoto - - ADILSON CALMONA - - Silvio Luiz D agostini - - Ativos Invest Ltda. - - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - - Conceição Ivanildes Matos Braga - - DSA Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Iracema Teresinha Bittencourt de Alexandrino - - Cândido Mendes do Amaral - - Joel Miranda dos Santos - - Deocrecio Liriano da Silva e S e - - Julio Cesar de Oliveira - - Viviane Guariza Meneguetti - - BANCO BRADESCO S/A - - Vânia Marcondes - - Durvalina Benedita Leandro de Camargo, - - Rosenberg Produtos Estruturados Ltda. - - Neuza de Lourdes da Silva Esquivel - - Ricardo Garcia Lopes - - Nilson Alves de Brito. - - PATRICIA LEAL ALVES. - - Wanderley Batista Pinheiro - - MARIA APARECIDA GANDOLFI ROMERO - - Gilberto Alves do Espírito Santo - - Anselmo Alves do Espírito Santo - - Mario Luiz Ramos do Espirito Santo - - Ludmyla Ramos Lobo - - Bruna Lorrany Alves da Silva - - Maria Jose Martins de Souza - - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Tereza Cristina de Mendonça - - Rosana Aparecida Alves e outros - Fls. 14582/14590: Manifeste-se o Síndico acerca da cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), SILVANA TORTORELLA VIEIRA (OAB 60575/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), SEBASTIAO SAVI (OAB 59310/SP), VERA LUCIA BORGES BRAGA (OAB 71927/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), VERA LUCIA BORGES BRAGA (OAB 71927/SP), VERA LUCIA BORGES BRAGA (OAB 71927/SP), VERA LUCIA BORGES BRAGA (OAB 71927/SP), VERA LUCIA BORGES BRAGA (OAB 71927/SP), VITALINO SIMOES DUARTE (OAB 61934/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), LIZETE COELHO SIMIONATO (OAB 69941/SP), MARIA DEL ROSARIO GÓMEZ JUNCAL CRUZ (OAB 69592/SP), MARILENA CLARA LONGO (OAB 64470/SP), LUCIO DOMINGOS DOS PASSOS (OAB 64193/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO 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5. Processo 50219203420248080024
   Tribunal: TJES | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5021920-34.2024.8.08.0024 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: ANNA CAROLINA NOVAIS TEIXEIRA REQUERIDO: ROMILDO TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA MUTIZ DE SA - ES14795 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) A REQUERENTE para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 65269701. VITÓRIA-ES, 1 de julho de 2025. CARLO CARIELLO NETO Diretor de Secretaria
6. Processo 50229027820258080035
   Tribunal: TJES | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 5022902-78.2025.8.08.0035 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: F.H.D.M. REQUERIDO: C.B.S. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA MUTIZ DE SA - ES14795 DECISÃO F.H.D.M. ajuizou Ação de Modificação de Cláusula de Guarda e Alteração de Base de Moradia do Menor em face de C.B.SC., por si e representando o menor, F.S.D.M. (13 anos). O requerente alegou, em síntese, que a guarda do menor é compartilhada, com residência fixada junto à genitora, conforme acordo homologado no processo 0028582-76.2018.8.08.0035. Sustentou que a requerida mudou-se com o filho para o Rio de Janeiro/RJ de forma abrupta e sem o seu consentimento, alterando a rotina do adolescente e afastando-o de sua rede de apoio familiar e social em Vila Velha/ES. Argumentou que tal mudança atende apenas aos interesses da genitora e causa instabilidade emocional ao menor, que manifesta o desejo de retornar. Apontou suposta instabilidade financeira e emocional da requerida e afirmou possuir melhores condições para assegurar o bem-estar do filho. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final, a inversão do domicílio de referência do menor para o seu, em Vila Velha/ES, com a consequente regulamentação de visitas e alimentos a serem pagos pela genitora. É o breve relatório. Decido. O requerente sustenta a prevenção deste Juízo da 2ª Vara de Família de Vila Velha/ES, com base no art. 286, I, do Código de Processo Civil, em razão da existência de ação anterior de modificação de cláusula de convivência (processo nº 5041003-03.2024.8.08.0035) envolvendo as mesmas partes. Contudo, em matéria de Direito de Família, especialmente em ações que envolvem interesses de menores, a competência é de natureza absoluta e regida por norma especial, devendo prevalecer sobre as regras gerais de conexão ou continência. O critério definidor é o domicílio da criança ou do adolescente, em estrita observância ao princípio do melhor interesse do menor e do juiz imediato. Conforme se extrai da própria petição inicial, a requerida e o filho do casal não mais residem nesta comarca. O próprio autor anexa e-mails que confirmam a matrícula do adolescente em instituição de ensino na cidade do Rio de Janeiro. Nesse contexto, a mudança de domicílio do menor para outra Unidade da Federação acarreta a modificação da competência para o julgamento de ações que lhe digam respeito. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, havendo alteração do domicílio do menor no curso do processo, a competência, por ser absoluta, deve ser deslocada para o novo foro, visando proteger os interesses da criança, facilitando sua oitiva, a realização de estudos sociais e psicológicos e a produção de provas acerca do ambiente em que vive. Dessa forma, considerando que o menor F.S.D.M. tem, atualmente, residência fixa e domicílio na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na companhia de sua mãe, este Juízo de Vila Velha/ES torna-se incompetente para processar e julgar o feito. Ante o exposto, considerando a competência absoluta do foro do domicílio do menor, na forma do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 53, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juízos de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Notifique-se ao Ministério Público para ciência. Com as devidas baixas, proceda à remessa da presente ao Juízo competente com as nossas homenagens. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
7. Processo 50019793920258080000
   Tribunal: TJES | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5001979-39.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE DE MOURA AGRAVADO: CECILIA BERTHA SCHNEIDER RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FERNANDO HENRIQUE DE MOURA em face da r. decisão com cópia em id. 12152127 que, nos autos da ação de modificação de cláusula de convívio paterno ajuizada por CECILIA BERTHA SCHNEIDER, estabeleceu o regime de convivência. O Código de Processo Civil moderno erigiu a autocomposição como norma fundamental do processo, devendo o Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC). Tal diretriz assume especial relevância nas Varas de Família, onde os litígios transcendem as questões meramente patrimoniais e jurídicas, envolvendo laços afetivos e relações humanas. Analisando os autos, observo que a controvérsia, centrada na definição do domicílio e do regime de convivência, revela um profundo desgaste na relação entre os genitores, situação que, invariavelmente, reverbera de forma intensa e prejudicial sobre o filho. Nesse contexto, entendo ser prudente e benéfico oportunizar às partes a reflexão sobre a possibilidade de adotarem método alternativo ao litígio, como caminho mais eficaz para pacificar a relação familiar e resguardar, em sua plenitude, o princípio do melhor interesse do menor. A solução empreendida pelas partes, em um ambiente de diálogo e mediação, tende a ser mais célere e menos onerosa, e, principalmente, mais duradoura e efetiva, pois reflete as concessões mútuas e a responsabilidade parental compartilhada. Diante do exposto, e com o intuito de fomentar a solução consensual do presente litígio, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator
8. Processo 00118054020198080048
   Tribunal: TJES | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0011805-40.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.H DE SOUZA OLIVEIRA CONSTRUCOES REQUERIDO: K M F PORTELA - ME, COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN INTERESSADO: ELISSANDRA DONDONI Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, LUZIHARD SILVA PEREIRA - ES31482, MARIANA MUTIZ DE SA - ES14795 Advogado do(a) INTERESSADO: ELISSANDRA DONDONI - ES9240 Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831 DECISÃO Trata-se de requerimento de assistência formulado por Elissandra Dondoni, às fls. 175/186, postulando sua admissão como assistente litisconsorcial da requerida KMF Portela ME. A requerente alega possuir interesse jurídico no resultado da demanda, tendo em vista ser credora da empresa KMF Portela ME, sua ex-cliente, no valor de R$95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais), conforme contrato de honorários executado no processo n.º 0019772-39.2019.8.08.0048. Menciona que referida pessoa jurídica ficou com sua ex-cliente no acordo de divórcio, e que possui direito a 10% (dez por cento) de todo o proveito econômico obtido pela empresa. Argumenta que a providência almejada é capaz de atender seu propósito de recebimento de valores da empresa KMF. Às fls. 255 e verso este Juízo entendeu citada para o processo a requerida KMF, ordenou a suspensão imediata da expedição de alvará liberativo em favor da requerente LH de Souza Oliveira Construções ME, ordenou a intimação das partes para manifestação quanto ao pleito de assistência e ordenou a expedição de ofícios à OAB e ao MP. Às fls. 261/263, a requerente LH impugnou o pedido de assistência. Em id 34934641, certidão de que a requerida KMF não foi intimada no endereço declinado na inicial. Em id 45159540 o requerente reitera seus pedidos, o mesmo sendo feito por ELISSANDRA em id 46008670, que acrescenta requerimento para que seja oficiado ao Chefe da Promotoria Criminal (e não cível) do Ministério Público da Serra e ao Presidente do Tribunal de Ética da OAB – ES, pugnando por respostas dos ofícios enviados. É o relatório. Decido. É cediço que o artigo 119 do CPC/2015 estabelece que, "pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la". O interesse jurídico se configura quando a parte demonstra que a decisão judicial poderá afetar sua esfera jurídica, ou seja, quando há uma relação de prejudicialidade entre a decisão e o direito do terceiro. No presente caso, contudo, a requerente fundamenta seu pedido em um interesse meramente econômico. Com efeito, o fato de ser credora da KMF Portela ME e de possuir um contrato de honorários que lhe garante um percentual sobre o proveito econômico não configura interesse jurídico direto no resultado da lide principal. A assistência não se presta a salvaguardar créditos de terceiros, mas sim a proteger direitos que possam ser afetados diretamente pela decisão judicial. A discussão sobre o crédito da requerente em face da KMF Portela ME é objeto de processo de execução próprio (n.º 0019772-39.2019.8.08.0048, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Serra), onde os direitos da ora interessada podem ser devidamente tutelados. Desse modo, a intervenção da requerente como assistente não se coaduna com os requisitos legais, porquanto o interesse alegado é exclusivamente econômico, e não jurídico. Neste aspecto, “não se admite o ingresso de terceiros no processo, a título de assistente litisconsorcial, quando não demonstrada a presença de interesse jurídico na demanda, em observância ao art. 119 do CPC” (STJ, Terceira Turma, EDcl no REsp 2173088/DF, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 04/02/2025, DJEN 07/02/2025). Diante do exposto, indefiro o requerimento de assistência formulado por Elissandra Dondoni. Apesar disso, defiro a expedição de ofícios requerida no id 46008670. No que se refere à expedição de alvará, mantenho, por ora, o sobrestamento determinado às fls. 255 e verso, dada a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da alegada simulação da lide. Considerando que a requerida KMF foi considerada citada na decisão referida, intimem-se as partes para que, querendo, e em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, do CPC), manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando: (i) as questões de fato sobre as quais deverá incidir a atividade probatória; (ii) as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) caso haja interesse na produção de prova testemunhal, apresentar o rol de testemunhas, com seus respectivos endereços; e (iv) as questões de direito relevantes que desejam ver apreciadas na sentença. Após, retornem os autos conclusos para decisão ou, conforme o caso, para julgamento. Intimem-se as partes e a interessada. Diligencie-se. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito