Fabiany Areas

Processos do Advogado

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2. Processo 50135475320248080011
   Tribunal: TJES | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5013547-53.2024.8.08.0011 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: AMARILDO PINTO DE CARVALHO REU: MIGUEL MARTELETE GUARNIEL REQUERIDO: VALDEMAR GUARNIER, MARCELA LIMA GUARNIEL INTERESSADO: ITAMAR MAXIMO BRANDAO = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = Trata-se de Ação de Demarcação cumulada com Adjudicação Compulsória e Indenização por Danos Materiais ajuizada por AMARILDO PINTO DE CARVALHO em face de MIGUEL MARTELETE GUARNIEL, MARCELA LIMA GUARNIEL e do ESPÓLIO DE VALDEMAR GUARNIER. O autor alega, em síntese, ter adquirido dos réus, por meio de contratos particulares firmados em 2000 e 2002, uma área rural totalizando 1,5 alqueires, pela qual teria pago integralmente o preço ajustado. Afirma que, apesar da quitação, os vendedores se recusam a outorgar a escritura pública definitiva e que, ademais, estariam arrendando e vendendo partes do imóvel a terceiros, causando-lhe prejuízos. Pleiteou, em sede liminar, a proibição de atos de disposição e ocupação do bem pelos réus. Devidamente citados, os réus MIGUEL e MARCELA apresentaram Contestação com Reconvenção (ID 56310328), arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva de MARCELA, a ausência de interesse processual do autor e a prescrição da pretensão. Impugnaram a gratuidade de justiça concedida ao autor, apresentando documentos que indicariam sua capacidade financeira. No mérito, negaram o recebimento de qualquer valor, sustentando que os contratos foram assinados sob a condição de que o autor se casaria com a ré MARCELA, o que não ocorreu, caracterizando vício de consentimento. Em sede de reconvenção, pleitearam indenização por danos morais e a condenação do autor por litigância de má-fé. Instado a se manifestar sobre a impugnação à gratuidade e a comprovar a quitação do preço (Decisão de ID 67877793), o autor optou por recolher as custas processuais (ID 68941737 e 68941740) e, quanto ao pagamento, reportou-se às cláusulas de quitação constantes dos próprios contratos. A parte ré apresentou nova manifestação (ID 73224518), impugnando a justificativa do autor, requerendo a revogação formal da gratuidade e reiterando a tese de que a mera cláusula contratual é prova insuficiente da quitação, juntando, para tanto, precedente jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo (ID 73224524). É o relatório do essencial. Passo a Sanear o feito. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas. Passo à análise das questões pendentes e à organização da fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II.I - Das Questões Processuais Pendentes Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Instado a comprovar sua hipossuficiência por meio de documentos (Decisão de ID 67877793) , o autor optou por efetuar o recolhimento das custas processuais, praticando ato incompatível com o benefício pleiteado. A justificativa de "receio de expor seus dados bancários" não se sustenta em hipótese alguma, dada a possibilidade de juntada de documentos em modo sigiloso no sistema PJe. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para REVOGAR o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido ao autor. Da Ilegitimidade Passiva ad causam de MARCELA LIMA GUARNIEL A ré Marcela Lima Guarniel arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A ação de adjudicação compulsória tem por objetivo a obtenção de uma sentença constitutiva que supra a declaração de vontade do promitente vendedor, transferindo a propriedade do bem. Logo, a legitimidade passiva recai sobre quem detém o domínio registral do imóvel e, por consequência, a obrigação de outorgar a escritura. No caso, os documentos dos autos indicam que a propriedade do imóvel pertence ao réu MIGUEL MARTELETE GUARNIEL e ao falecido VALDEMAR GUARNIER, não havendo registro de que a ré MARCELA seja proprietária. O fato de seu nome constar em um dos contratos não lhe confere a titularidade do bem, nem a obrigação de transferi-lo. Deste modo, ACOLHO A PRELIMINAR para reconhecer a ilegitimidade passiva de MARCELA LIMA GUARNIEL exclusivamente quanto ao pedido de adjudicação compulsória, extinguindo o processo, neste ponto, sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A ré permanece no polo passivo em relação ao pedido reconvencional por ela formulado. II.II - Das Questões de Fato e de Direito Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: Questões de Fato Controvertidas: a) A efetiva quitação integral do preço ajustado nos contratos de promessa de compra e venda (IDs 53619552 e 53620055). b) A existência de vício de consentimento, consistente na alegação de que a validade do negócio jurídico estava condicionada à celebração de casamento entre o autor e a ré Marcela. c) A existência e a extensão dos danos materiais (lucros cessantes) alegadamente sofridos pelo autor em decorrência do arrendamento da área. d) A ocorrência de danos morais aos réus/reconvintes em razão do ajuizamento da presente ação. Questões de Direito Relevantes: a) A suficiência da cláusula de "plena e irrevogável quitação", inserida em contrato particular, como prova do pagamento do preço para fins de adjudicação compulsória. b) As consequências jurídicas da eventual comprovação de vício de consentimento na formação do negócio jurídico. c) Os pressupostos da responsabilidade civil para a configuração dos danos materiais e morais pleiteados. II.III - Da Distribuição do Ônus da Prova e dos Meios de Prova Admitidos A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do CPC. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a efetiva quitação do preço (art. 373, I, do CPC). Incumbe à parte ré/reconvinte o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a alegação de vício de consentimento e os fatos que fundamentam seu pedido de indenização por danos morais (art. 373, II, do CPC). A prova da quitação do preço, por ser o pressuposto da adjudicação compulsória, deve ser robusta. A mera cláusula contratual, conforme bem pontuado pela defesa e pelo precedente do E. TJES (ID 73224524) , é considerada prova frágil quando impugnado o pagamento. Assim, antes de avançar para a fase de instrução oral, é imprescindível que o autor se desincumba de seu ônus de apresentar prova documental mínima acerca do pagamento, sob pena de inviabilizar o principal pedido da demanda. II.IV - Da Citação do Espólio A parte autora peticionou (ID 73060116) informando a existência de inventário e requerendo a citação da inventariante do espólio de Valdemar Guarnier. A regularização do polo passivo é medida de rigor para evitar futuras nulidades. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: REVOGO o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, tendo em vista o recolhimento das custas processuais. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de MARCELA LIMA GUARNIEL no que tange ao pedido de adjudicação compulsória, extinguindo o feito quanto a este pedido e em relação a ela, sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a simplicidade da questão. Fixo os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório na forma da fundamentação supra. INTIME-SE o autor, por seus advogados, para que, no prazo peremptório e improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente prova documental idônea da quitação integral do preço ajustado nos contratos (recibos de pagamento, comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que demonstrem o efetivo dispêndio dos valores), sob pena de julgamento antecipado de improcedência do pedido de adjudicação compulsória por ausência de prova do fato constitutivo de seu direito. Após o decurso do prazo concedido no item anterior, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito, inclusive sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e a citação do espólio. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito
3. Processo 00801625620128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0080162-56.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Interbrazil Seguradora S/A - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 6665/6667, que ora se reitera. - ADV: CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), IVAN ALMEIDA (OAB 41014/MG), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), GEISA ALMEIDA DA SILVA ANDRADE (OAB 386641/SP), RAFAEL DE ARAÚJO VIEIRA (OAB 115828/MG), IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB 35155/RS), MARCUS R.T.LOPES (OAB 47414/RS), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), ERIC EDUARDO SNEL TORNQUIST (OAB 32055/SC), DIOGO NICOLAU PÍTSICA (OAB 13950/SC), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), SAMUEL 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4. Processo 50007342820248080032
   Tribunal: TJES | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DE MIMOSO DO SUL 2ª VARA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 2ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao ( ) PROCURADOR DO REQUERENTE (X) PROCURADOR DO REQUERIDO para ciência e manifestação. MIMOSO DO SUL-ES, datado e assinado eletronicamente. DIRETOR(A) DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
5. Processo 00801625620128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0080162-56.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Interbrazil Seguradora S/A - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Fls. 6.371 (última decisão). 1) Fls. 6.381/6.399 (Ofício da 8ª Vara de Relações de Conusmo da Comarca de Salvador); 6.649/6.655 (Ofício da 2ª Vara Judicial de Caiapônia/GO): À administradora judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 2) Fls. 6.401 (Administradora Judicial informa que está analisando documentos apresentados por credores): Ciente o juízo. 3) Fls. 6.406; 6.492; 6.547/6.548 (Regularização processual): Anote-se. 4) Fls. 6.426/6.429 (Vicentina Valério requer habilitação de crédito); fls. 6.517/6.519 (Administradora Judicial apresenta Quadro Geral de Credores Consolidado, requer a habilitação de crédito em favor de Almir Torres Vieira Filho, e informa que a credora Vicentina Valério já está arrolada na relação de credores); fls. 6.526/6.528 (Edital do Quadro Geral de Credores): Ciência à credora Vicentina Valério sobre a manifestação da Administradora Judicial. Dessa forma, HOMOLOGO o QGC apresentado, devendo eventual pleito para exclusão dos referidos créditos ser manejado pela via processual adequada. 5) 6.533/6.534 (Edital de QGC): Ciência aos credores e demais interessados. 6) Fls. 6.529/6.532 (Credores Simone Andreia Vargas de Lima e outra requerem o levantamento do valor do crédito referente ao Espólio de Laerte de Lima): Manifeste-se a administradora judicial. 7) Fls. 6.552/6.553 (Credora informa incoerência na classificação de seu crédito feito pela Administradora Judicial); Fls. 6.574/6.578 (Administradora Judicial pondera pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito na classe concursal quirografário): Os créditos decorrentes de prêmios de seguro não são classificados como créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, o que determina o indeferimento do pedido. 8) Fls. 6.555/6.556; 6.557; 6.560; 6.562; 6.564/6.565; 6.572; 6.573; 6.621/6.622; 6.625; 6.630; 6.632/6.633; 6.639/6.640 (Credores informam dados bancários): Ciência a Administradora Judicial. 9) Fls. 6.579/6.580 (Cleoneide Maria Lemos de Oliveira requer habilitação aos autos e preferência na tramitação processual): Nada a prover, pois, tratando-se de execução coletiva, não cabe o pedido de tramitação prioritária da falência, sob pena de violação à "par conditio creditorum". 10) Fls. 6.588 (Administradora requer pela inclusão do crédito Cleoneide Maria Lemos de Oliveira): Defiro o pedido. Inclua-se, no Quadro Geral de Credores Consolidado, em favor de Cleonide Maria Lemos de Oliveira, o crédito quirografário, no valor de R$ 4.366,33. 11) 6.619/6.620 (DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA requer que seu nome e o valor de seu crédito sejam publicados na lista geral de credores, bem como autorizado o seu levantamento): Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB 35155/RS), SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), IVAN ALMEIDA (OAB 41014/MG), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), RAFAEL DE ARAÚJO VIEIRA (OAB 115828/MG), CAMILA BARBOZA YAMADA (OAB 70748/PR), MARCUS R.T.LOPES (OAB 47414/RS), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), ERIC EDUARDO SNEL TORNQUIST (OAB 32055/SC), DIOGO NICOLAU PÍTSICA (OAB 13950/SC), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), THIAGO DE ANDRADE (OAB 404606/SP), ROGERIO TAMIETTE DE MELO (OAB 49343/MG), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), ZOLAIR ZANCHI (OAB 32757/RS), AMÉRICO GOMES DA SILVA (OAB 407511/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES FERNANDES (OAB 172253/RJ), CAMILA BARBOZA YAMADA (OAB 70748/PR), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), ALBERTO URSINI NASCIMENTO (OAB 106772/MG), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR), 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6. Processo 50082988720244025002
   Tribunal: TRF2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008298-87.2024.4.02.5002/ES RELATOR : LUCIANA CUNHA VILLAR AUTOR : NEUZA DEPOLO DE JESUS FELICIO ADVOGADO(A) : MONIQUE SANTOS AREAS (OAB ES035415) ADVOGADO(A) : FABIANY ARÊAS (OAB ES015892) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 23/07/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 00008164120245170131
   Tribunal: TRT17 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CumPrSe 0000816-41.2024.5.17.0131 REQUERENTE: EDIMAR CAETANO ANDRADE REQUERIDO: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454fd38 proferida nos autos. Presentes os pressupostos legais, dá-se seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo executado - GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA. Ao(s) agravado(s) para contraminutar o recurso, no prazo de 08 (oito) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRT, com nossas homenagens.   CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 23 de julho de 2025. JAILSON DUARTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA - ROLAND FEIERTAG
8. Processo 00008164120245170131
   Tribunal: TRT17 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CumPrSe 0000816-41.2024.5.17.0131 REQUERENTE: EDIMAR CAETANO ANDRADE REQUERIDO: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454fd38 proferida nos autos. Presentes os pressupostos legais, dá-se seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo executado - GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA. Ao(s) agravado(s) para contraminutar o recurso, no prazo de 08 (oito) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRT, com nossas homenagens.   CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 23 de julho de 2025. JAILSON DUARTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR CAETANO ANDRADE