Newton Nobrega Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 50160395020254025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016039-50.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ELIETE LUZIA VETORAZZI ADVOGADO(A) : NEWTON NOBREGA FILHO (OAB ES017178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais. Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo. Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte. Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF. Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS , conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657. A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita : [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS , sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante. Intimem-se as partes. Após, registre-se a suspensão no sistema processual. Diligencie-se.
3. Processo 50019721820248080021
   Tribunal: TJES | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001972-18.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA MARIA LIMA APELADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: NEWTON NOBREGA FILHO - ES17178 Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737-A DESPACHO Intime-se a embargada para, no prazo de 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração Id 14571331, na forma do § 2º do art. 1.023 do CPC. Após, retornem-me conclusos. Vitória, 25 de julho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
4. Processo 50087619620248080000
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008761-96.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: JOSILAR OLIOSI FAVATO AGRAVADOS: ANTONIO LUIZ PARTELI, WILSON PARTELI, DUARTE PARTELLI RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ROL DO ART. 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE MITIGADA – INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo ônus do impugnante apresentar prova inequívoca em sentido contrário. 2. É indevida a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita sem a devida fundamentação e sem a demonstração de alteração na condição financeira da parte beneficiária, especialmente quando os documentos acostados aos autos corroboram a alegação de insuficiência de recursos. 3. Não se admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a impugnação à prova pericial, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. A tese da taxatividade mitigada exige demonstração de urgência ou risco de inutilidade da decisão, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, ES, ___ de __________ de 2025. RELATOR
5. Processo 50045349620244025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5004534-96.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 201) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARIA DO CARMO ASTORI DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEWTON NOBREGA FILHO (OAB ES017178) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de julho de 2025. Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
6. Processo 50045349620244025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5004534-96.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : MARIA DO CARMO ASTORI DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEWTON NOBREGA FILHO (OAB ES017178) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.
7. Processo 00097882020168080021
   Tribunal: TJES | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 E-mail: 1familia-guarapari@tjes.jus.br PJE Nº 0009788-20.2016.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] REQUERENTE: TEREZA CRISTINA BRITO VOJCIK, PEDRO AGNELO CHAVES BRITO, EDUARDO BRITO VOJCIK, THOMAZ WOJCIK JUNIOR, IRACEMA HELENA CHAVES BRITO PROCURADOR: PEDRO AGNELO CHAVES BRITO INVENTARIADO: IRACEMA DE VILHENA CHAVES BRITO CERTIDÃO Nesta data, certifico que junto aos autos o(s) Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) expedido(s) no sistema de Depósito Judicial do BANESTES, em favor dos requerentes/herdeiros. Guarapari/ES, 22 de julho de 2025. UALISSON DA SILVA MARTINS DIRETOR DE SECRETARIA (assinatura digital)
8. Processo 50053634320254025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005363-43.2025.4.02.5001/ES RELATOR : RAFAEL MOL MELO SOUZA AUTOR : MARIA APARECIDA SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : NEWTON NOBREGA FILHO (OAB ES017178) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 13/05/2025 - LAUDO PERICIAL