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Ricardo Chamon Ribeiro Ii

Ricardo Chamon Ribeiro Ii

Número da OAB: OAB/ES 017872

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 21
Total de Intimações: 27
Tribunais: TJES, TRF2, TJSP
Nome: RICARDO CHAMON RIBEIRO II

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 27 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJES | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002799-92.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e outros AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP e outros RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ART. 1.022, CPC. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dois recursos de embargos de declaração opostos a acórdão que revogou capítulo de decisão de primeiro grau em que determinada a exclusão da imobiliária do polo passivo de demanda que versa sobre responsabilidade civil por danos supostamente advindos da execução de contrato de locação residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre a legitimidade passiva da imobiliária; (ii) saber se há contradição na qualificação da relação jurídica havida entre locatário e imobiliária, que culminou no afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresenta fundamentação idônea e adequada análise da pertinência subjetiva da imobiliária. 4. A qualificação da relação locatícia encontra respaldo em jurisprudência consolidada, não havendo contradição interna que justifique a modificação do acórdão fustigado. 5. A tentativa de rediscutir o mérito não encontra guarida na via dos embargos de declaração, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. __________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de dois recursos de embargos de declaração opostos por MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO, de um lado, e por DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, de outro, contra o acórdão de id 11566454, em cujos termos a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conferiu parcial provimento ao primitivo agravo de instrumento para revogar o capítulo da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, que culminou na exclusão da imobiliária do polo passivo da demanda originária. Em suas razões (id 11768269), MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO aduzem que o acórdão fustigado carece de fundamentação adequada, incorrendo nos vícios descritos no artigo 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e ainda parte de premissa equivocada ao tratar da legitimidade da imobiliária para figurar no polo passivo da ação que tramita no primeiro grau de jurisdição. DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, por suas vezes, suscitam “a existência de contradição no que tange à apreciação da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, porquanto a decisão objurgada alega que a relação entre os Embargantes e a imobiliária embargada é de locação” (id 11929152, p. 02). Contrarrazões recursais apresentadas nos ids 8307136 e 12325259, ambas com o registro de tese a sustentar o desprovimento da irresignação oposta pelas partes contrárias. É, em síntese, o Relatório. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5002799-92.2024.8.08.0000 EMBARGANTES/EMBARGADAS: MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e OUTRA EMBARGADOS/EMBARGANTES: DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuida-se de dois recursos de embargos de declaração opostos por MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO, de um lado, e por DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, de outro, contra o acórdão de id 11566454, em cujos termos esta Colenda Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conferiu parcial provimento ao primitivo agravo de instrumento para revogar o capítulo da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, que culminou na exclusão da imobiliária do polo passivo da demanda originária. Em suas razões (id 11768269), MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO, doravante denominadas Requeridas, aduzem que o acórdão fustigado carece de fundamentação adequada, incorrendo nos vícios descritos no artigo 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e ainda parte de premissa equivocada ao tratar da legitimidade da imobiliária para figurar no polo passivo da ação que tramita no primeiro grau de jurisdição. Os Requerentes DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, por suas vezes, suscitam “a existência de contradição no que tange à apreciação da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, porquanto a decisão objurgada alega que a relação entre os Embargantes e a imobiliária embargada é de locação” (id 11929152, p. 02). Contrarrazões recursais apresentadas nos ids 8307136 e 12325259, ambas com o registro de tese a sustentar o desprovimento da irresignação oposta pelas partes contrárias. Pois bem. Os embargos de declaração, como cediço, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil). Admite-se, também, a correção de eventuais erros materiais (artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil) e, excepcionalmente, de premissas fáticas equivocadas (EDcl no AgRg no AREsp n.º 472766/SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22.05.2019; EDcl no AgRg no REsp n.º 1393423/RS, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18.05.2016). Sabe-se, outrossim, que “a presença ou não de vícios atinentes a omissão, contradição, obscuridade ou erro material demandam a apreciação no mérito recursal, bastando para admissibilidade dos aclaratórios a indicação de uma destas irregularidades” (TJES, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 5004589-48.2023.8.08.0000, Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11.10.2024). Como visto, o recurso manejado por DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO faz expressa referência ao vício da contradição (id 11929152, p. 02), não havendo de prosperar, nesse contexto, a preliminar de inadequação da via eleita que lhe fora oposta em sede de contrarrazões (id 12325259, pp. 01/02), visto que a verificação, in concreto, do apontado defeito de fundamentação demanda análise meritória. Postas tais considerações, e por reputar preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, conheço de ambos os aclaratórios e passo ao enfrentamento das teses recursais em tópicos dedicados a cada uma das insurgências submetidas a julgamento, dadas as peculiaridades que lhes são inerentes. 1. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS REQUERIDAS O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à repercussão geral (Tema 339/STF), já decidiu que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23.06.2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12.08.2010 PUBLIC 13.08.2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reverberado o entendimento de que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ, AgInt no REsp n.º 2.114.474/PE, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2024, DJe de 22.05.2024). Na hipótese em apreço, a matéria discutida nas razões destes embargos de declaração foi oportunamente enfrentada por este douto Colegiado, que, ao contrário do que sugerem as Requeridas, não fez uso de fundamentação genérica ao tratar da legitimidade passiva ad causam da imobiliária MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA., conforme se depreende do seguinte excerto do aresto hostilizado: “Como cediço, a legitimidade ad causam da parte diz respeito à sua pertinência subjetiva em relação à pretensão deduzida em juízo, motivo pelo qual, à luz da teoria da asserção, deve ser aferida, de modo abstrato, a partir das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. No caso em comento, os Agravantes imputaram à imobiliária Agravada responsabilidade civil por ato próprio, derivada de oferta supostamente enganosa e de sua pretensa desídia na intermediação do contrato locatício […]. […] É o que basta, por ora, à manutenção da primeira Agravada no polo passivo da lide, impondo-se a elucidação dos fatos no decurso da vindoura instrução a fim de que se alcance uma solução juridicamente adequada para o litígio.” [id 11566454] Nota-se, do exposto, que a teoria da asserção só foi aplicada ao caso concreto em razão da específica imputação inicial de responsabilidade civil à imobiliária por ato próprio, fato processual que, a toda evidência, não se presta à justificação de toda e qualquer decisão. Noutro giro, à míngua de menção, nas contrarrazões ofertadas pelas Requeridas em resposta ao recurso principal (id 8389235), a precedente formalmente vinculante (artigo 927 do Código de Processo Civil), não recaía sobre este órgão julgado o ônus argumentativo a que se refere o artigo 489, § 1º, VI, do estatuto processual em vigor, tampouco existindo omissão nesse particular. Ademais, a arguição de erro de premissa, além de se tratar de mero pretexto à tentativa de rediscussão de questão efetivamente decidida, está assentada na ilação de que inexiste ato ilícito que possa ser atribuído à imobiliária, que teria agido “dentro dos limites legalmente exigidos, intermediando adequadamente a locação” (id 11768269, p. 06), o que, decerto, só pode ser averiguado em sede de cognição exauriente. Percebe-se, pois, que a vertente insurgência representa mero inconformismo para com o conteúdo do provimento objurgado, cuja reforma deve ser postulada na via recursal adequada, já que a valoração da matéria em sentido contrários aos interesses da parte não constitui vício sanável na estreita via dos embargos de declaração. 2. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS REQUERENTES No que concerne especificamente ao vício da contradição, sabe-se que sua identificação demanda uma análise interna do que foi decidido, com o exame da lógica das premissas do próprio ato judicial impugnado, seguramente alinhadas, na espécie, à compreensão de que “eventual intermediação de imobiliária no contrato não altera a relação principal de natureza locatícia entre locador e locatário, sendo insuficiente para configurar relação de consumo” (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5008890-04.2024.8.08.0000, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13.12.2024). Sob essa perspectiva, não há contradição a ser remediada nesta oportunidade, uma vez que o vínculo estabelecido entre locatário e imobiliária está compreendido na relação locatícia firmada com o locador, não desfrutando de autonomia suficiente à afirmação de sua natureza consumerista, o que, todavia, não obsta, como visto, eventual responsabilização da administradora pelos danos causados em virtude da má gestão do contrato de locação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recurso de embargos de declaração e lhes nego provimento, mantendo íntegro o pronunciamento fustigado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5002799-92.2024.8.08.0000 EMBARGANTES/EMBARGADAS: MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e OUTRA EMBARGADOS/EMBARGANTES: DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e OUTRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR PEDIDO DE VISTA: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O D E V I S T A Eminentes Pares, Cuida-se de embargos de declaração opostos por Marilza Martins Imóveis Ltda. – EPP e Karina Gonçalves Auriema Turco, de um lado, e por Danilo Araujo Caribe de Araujo Pinho e Barbara Tatiana Gomes Caribe de Araujo Pinho, de outro, contra o acórdão que, por unanimidade, conferiu parcial provimento ao agravo de instrumento para revogar a exclusão da imobiliária do polo passivo da demanda originária. A primeira embargante alega que o acórdão carece de fundamentação adequada, incorrendo nos vícios do artigo 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e que parte de premissa equivocada ao tratar da legitimidade da imobiliária. Os segundos embargantes suscitam contradição quanto à apreciação da incidência do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a decisão objurgada afirma que a relação entre eles e a imobiliária é de locação. O Eminente Relator, Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior, em seu judicioso voto, conheceu de ambos os embargos de declaração, mas lhes negou provimento, mantendo íntegro o pronunciamento fustigado. Quanto aos embargos opostos pelas Requeridas, o Relator ressaltou que a matéria foi oportunamente enfrentada pelo Colegiado, que não fez uso de fundamentação genérica ao tratar da legitimidade passiva da imobiliária. Mencionou o excerto do aresto hostilizado que aplicou a teoria da asserção devido à imputação inicial de responsabilidade civil à imobiliária por ato próprio. Ademais, afastou a arguição de erro de premissa, entendendo-a como mero pretexto para rediscussão de questão já decidida, e que a insurgência representa inconformismo com o conteúdo da decisão, não sendo sanável via embargos de declaração. No tocante aos embargos dos Requerentes, o Relator asseverou que não há contradição a ser remediada, pois o vínculo entre locatário e imobiliária está compreendido na relação locatícia com o locador, não desfrutando de autonomia suficiente para configurar uma relação consumerista. Destacou, contudo, que isso não obsta eventual responsabilização da administradora por danos causados pela má gestão do contrato de locação. Após a devida apreciação da matéria e dos fundamentos expostos pelo Eminente Relator, não vislumbro motivos para divergir do voto condutor. Portanto, sem maiores delongas, acompanho integralmente o voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. É como voto. Acompanho o Voto proferido pelo Eminente Relator. Des. Robson Luiz Albanez
  2. Tribunal: TJES | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002799-92.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e outros AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP e outros RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ART. 1.022, CPC. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dois recursos de embargos de declaração opostos a acórdão que revogou capítulo de decisão de primeiro grau em que determinada a exclusão da imobiliária do polo passivo de demanda que versa sobre responsabilidade civil por danos supostamente advindos da execução de contrato de locação residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre a legitimidade passiva da imobiliária; (ii) saber se há contradição na qualificação da relação jurídica havida entre locatário e imobiliária, que culminou no afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresenta fundamentação idônea e adequada análise da pertinência subjetiva da imobiliária. 4. A qualificação da relação locatícia encontra respaldo em jurisprudência consolidada, não havendo contradição interna que justifique a modificação do acórdão fustigado. 5. A tentativa de rediscutir o mérito não encontra guarida na via dos embargos de declaração, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. __________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de dois recursos de embargos de declaração opostos por MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO, de um lado, e por DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, de outro, contra o acórdão de id 11566454, em cujos termos a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conferiu parcial provimento ao primitivo agravo de instrumento para revogar o capítulo da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, que culminou na exclusão da imobiliária do polo passivo da demanda originária. Em suas razões (id 11768269), MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO aduzem que o acórdão fustigado carece de fundamentação adequada, incorrendo nos vícios descritos no artigo 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e ainda parte de premissa equivocada ao tratar da legitimidade da imobiliária para figurar no polo passivo da ação que tramita no primeiro grau de jurisdição. DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, por suas vezes, suscitam “a existência de contradição no que tange à apreciação da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, porquanto a decisão objurgada alega que a relação entre os Embargantes e a imobiliária embargada é de locação” (id 11929152, p. 02). Contrarrazões recursais apresentadas nos ids 8307136 e 12325259, ambas com o registro de tese a sustentar o desprovimento da irresignação oposta pelas partes contrárias. É, em síntese, o Relatório. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5002799-92.2024.8.08.0000 EMBARGANTES/EMBARGADAS: MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e OUTRA EMBARGADOS/EMBARGANTES: DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuida-se de dois recursos de embargos de declaração opostos por MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO, de um lado, e por DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, de outro, contra o acórdão de id 11566454, em cujos termos esta Colenda Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conferiu parcial provimento ao primitivo agravo de instrumento para revogar o capítulo da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, que culminou na exclusão da imobiliária do polo passivo da demanda originária. Em suas razões (id 11768269), MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO, doravante denominadas Requeridas, aduzem que o acórdão fustigado carece de fundamentação adequada, incorrendo nos vícios descritos no artigo 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e ainda parte de premissa equivocada ao tratar da legitimidade da imobiliária para figurar no polo passivo da ação que tramita no primeiro grau de jurisdição. Os Requerentes DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, por suas vezes, suscitam “a existência de contradição no que tange à apreciação da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, porquanto a decisão objurgada alega que a relação entre os Embargantes e a imobiliária embargada é de locação” (id 11929152, p. 02). Contrarrazões recursais apresentadas nos ids 8307136 e 12325259, ambas com o registro de tese a sustentar o desprovimento da irresignação oposta pelas partes contrárias. Pois bem. Os embargos de declaração, como cediço, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil). Admite-se, também, a correção de eventuais erros materiais (artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil) e, excepcionalmente, de premissas fáticas equivocadas (EDcl no AgRg no AREsp n.º 472766/SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22.05.2019; EDcl no AgRg no REsp n.º 1393423/RS, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18.05.2016). Sabe-se, outrossim, que “a presença ou não de vícios atinentes a omissão, contradição, obscuridade ou erro material demandam a apreciação no mérito recursal, bastando para admissibilidade dos aclaratórios a indicação de uma destas irregularidades” (TJES, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 5004589-48.2023.8.08.0000, Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11.10.2024). Como visto, o recurso manejado por DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO faz expressa referência ao vício da contradição (id 11929152, p. 02), não havendo de prosperar, nesse contexto, a preliminar de inadequação da via eleita que lhe fora oposta em sede de contrarrazões (id 12325259, pp. 01/02), visto que a verificação, in concreto, do apontado defeito de fundamentação demanda análise meritória. Postas tais considerações, e por reputar preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, conheço de ambos os aclaratórios e passo ao enfrentamento das teses recursais em tópicos dedicados a cada uma das insurgências submetidas a julgamento, dadas as peculiaridades que lhes são inerentes. 1. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS REQUERIDAS O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à repercussão geral (Tema 339/STF), já decidiu que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23.06.2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12.08.2010 PUBLIC 13.08.2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reverberado o entendimento de que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ, AgInt no REsp n.º 2.114.474/PE, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2024, DJe de 22.05.2024). Na hipótese em apreço, a matéria discutida nas razões destes embargos de declaração foi oportunamente enfrentada por este douto Colegiado, que, ao contrário do que sugerem as Requeridas, não fez uso de fundamentação genérica ao tratar da legitimidade passiva ad causam da imobiliária MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA., conforme se depreende do seguinte excerto do aresto hostilizado: “Como cediço, a legitimidade ad causam da parte diz respeito à sua pertinência subjetiva em relação à pretensão deduzida em juízo, motivo pelo qual, à luz da teoria da asserção, deve ser aferida, de modo abstrato, a partir das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. No caso em comento, os Agravantes imputaram à imobiliária Agravada responsabilidade civil por ato próprio, derivada de oferta supostamente enganosa e de sua pretensa desídia na intermediação do contrato locatício […]. […] É o que basta, por ora, à manutenção da primeira Agravada no polo passivo da lide, impondo-se a elucidação dos fatos no decurso da vindoura instrução a fim de que se alcance uma solução juridicamente adequada para o litígio.” [id 11566454] Nota-se, do exposto, que a teoria da asserção só foi aplicada ao caso concreto em razão da específica imputação inicial de responsabilidade civil à imobiliária por ato próprio, fato processual que, a toda evidência, não se presta à justificação de toda e qualquer decisão. Noutro giro, à míngua de menção, nas contrarrazões ofertadas pelas Requeridas em resposta ao recurso principal (id 8389235), a precedente formalmente vinculante (artigo 927 do Código de Processo Civil), não recaía sobre este órgão julgado o ônus argumentativo a que se refere o artigo 489, § 1º, VI, do estatuto processual em vigor, tampouco existindo omissão nesse particular. Ademais, a arguição de erro de premissa, além de se tratar de mero pretexto à tentativa de rediscussão de questão efetivamente decidida, está assentada na ilação de que inexiste ato ilícito que possa ser atribuído à imobiliária, que teria agido “dentro dos limites legalmente exigidos, intermediando adequadamente a locação” (id 11768269, p. 06), o que, decerto, só pode ser averiguado em sede de cognição exauriente. Percebe-se, pois, que a vertente insurgência representa mero inconformismo para com o conteúdo do provimento objurgado, cuja reforma deve ser postulada na via recursal adequada, já que a valoração da matéria em sentido contrários aos interesses da parte não constitui vício sanável na estreita via dos embargos de declaração. 2. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS REQUERENTES No que concerne especificamente ao vício da contradição, sabe-se que sua identificação demanda uma análise interna do que foi decidido, com o exame da lógica das premissas do próprio ato judicial impugnado, seguramente alinhadas, na espécie, à compreensão de que “eventual intermediação de imobiliária no contrato não altera a relação principal de natureza locatícia entre locador e locatário, sendo insuficiente para configurar relação de consumo” (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5008890-04.2024.8.08.0000, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13.12.2024). Sob essa perspectiva, não há contradição a ser remediada nesta oportunidade, uma vez que o vínculo estabelecido entre locatário e imobiliária está compreendido na relação locatícia firmada com o locador, não desfrutando de autonomia suficiente à afirmação de sua natureza consumerista, o que, todavia, não obsta, como visto, eventual responsabilização da administradora pelos danos causados em virtude da má gestão do contrato de locação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recurso de embargos de declaração e lhes nego provimento, mantendo íntegro o pronunciamento fustigado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5002799-92.2024.8.08.0000 EMBARGANTES/EMBARGADAS: MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e OUTRA EMBARGADOS/EMBARGANTES: DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e OUTRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR PEDIDO DE VISTA: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O D E V I S T A Eminentes Pares, Cuida-se de embargos de declaração opostos por Marilza Martins Imóveis Ltda. – EPP e Karina Gonçalves Auriema Turco, de um lado, e por Danilo Araujo Caribe de Araujo Pinho e Barbara Tatiana Gomes Caribe de Araujo Pinho, de outro, contra o acórdão que, por unanimidade, conferiu parcial provimento ao agravo de instrumento para revogar a exclusão da imobiliária do polo passivo da demanda originária. A primeira embargante alega que o acórdão carece de fundamentação adequada, incorrendo nos vícios do artigo 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e que parte de premissa equivocada ao tratar da legitimidade da imobiliária. Os segundos embargantes suscitam contradição quanto à apreciação da incidência do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a decisão objurgada afirma que a relação entre eles e a imobiliária é de locação. O Eminente Relator, Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior, em seu judicioso voto, conheceu de ambos os embargos de declaração, mas lhes negou provimento, mantendo íntegro o pronunciamento fustigado. Quanto aos embargos opostos pelas Requeridas, o Relator ressaltou que a matéria foi oportunamente enfrentada pelo Colegiado, que não fez uso de fundamentação genérica ao tratar da legitimidade passiva da imobiliária. Mencionou o excerto do aresto hostilizado que aplicou a teoria da asserção devido à imputação inicial de responsabilidade civil à imobiliária por ato próprio. Ademais, afastou a arguição de erro de premissa, entendendo-a como mero pretexto para rediscussão de questão já decidida, e que a insurgência representa inconformismo com o conteúdo da decisão, não sendo sanável via embargos de declaração. No tocante aos embargos dos Requerentes, o Relator asseverou que não há contradição a ser remediada, pois o vínculo entre locatário e imobiliária está compreendido na relação locatícia com o locador, não desfrutando de autonomia suficiente para configurar uma relação consumerista. Destacou, contudo, que isso não obsta eventual responsabilização da administradora por danos causados pela má gestão do contrato de locação. Após a devida apreciação da matéria e dos fundamentos expostos pelo Eminente Relator, não vislumbro motivos para divergir do voto condutor. Portanto, sem maiores delongas, acompanho integralmente o voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. É como voto. Acompanho o Voto proferido pelo Eminente Relator. Des. Robson Luiz Albanez
  3. Tribunal: TJES | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002799-92.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e outros AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP e outros RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ART. 1.022, CPC. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dois recursos de embargos de declaração opostos a acórdão que revogou capítulo de decisão de primeiro grau em que determinada a exclusão da imobiliária do polo passivo de demanda que versa sobre responsabilidade civil por danos supostamente advindos da execução de contrato de locação residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre a legitimidade passiva da imobiliária; (ii) saber se há contradição na qualificação da relação jurídica havida entre locatário e imobiliária, que culminou no afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresenta fundamentação idônea e adequada análise da pertinência subjetiva da imobiliária. 4. A qualificação da relação locatícia encontra respaldo em jurisprudência consolidada, não havendo contradição interna que justifique a modificação do acórdão fustigado. 5. A tentativa de rediscutir o mérito não encontra guarida na via dos embargos de declaração, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. __________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de dois recursos de embargos de declaração opostos por MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO, de um lado, e por DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, de outro, contra o acórdão de id 11566454, em cujos termos a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conferiu parcial provimento ao primitivo agravo de instrumento para revogar o capítulo da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, que culminou na exclusão da imobiliária do polo passivo da demanda originária. Em suas razões (id 11768269), MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO aduzem que o acórdão fustigado carece de fundamentação adequada, incorrendo nos vícios descritos no artigo 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e ainda parte de premissa equivocada ao tratar da legitimidade da imobiliária para figurar no polo passivo da ação que tramita no primeiro grau de jurisdição. DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, por suas vezes, suscitam “a existência de contradição no que tange à apreciação da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, porquanto a decisão objurgada alega que a relação entre os Embargantes e a imobiliária embargada é de locação” (id 11929152, p. 02). Contrarrazões recursais apresentadas nos ids 8307136 e 12325259, ambas com o registro de tese a sustentar o desprovimento da irresignação oposta pelas partes contrárias. É, em síntese, o Relatório. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5002799-92.2024.8.08.0000 EMBARGANTES/EMBARGADAS: MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e OUTRA EMBARGADOS/EMBARGANTES: DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuida-se de dois recursos de embargos de declaração opostos por MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO, de um lado, e por DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, de outro, contra o acórdão de id 11566454, em cujos termos esta Colenda Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conferiu parcial provimento ao primitivo agravo de instrumento para revogar o capítulo da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, que culminou na exclusão da imobiliária do polo passivo da demanda originária. Em suas razões (id 11768269), MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO, doravante denominadas Requeridas, aduzem que o acórdão fustigado carece de fundamentação adequada, incorrendo nos vícios descritos no artigo 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e ainda parte de premissa equivocada ao tratar da legitimidade da imobiliária para figurar no polo passivo da ação que tramita no primeiro grau de jurisdição. Os Requerentes DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, por suas vezes, suscitam “a existência de contradição no que tange à apreciação da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, porquanto a decisão objurgada alega que a relação entre os Embargantes e a imobiliária embargada é de locação” (id 11929152, p. 02). Contrarrazões recursais apresentadas nos ids 8307136 e 12325259, ambas com o registro de tese a sustentar o desprovimento da irresignação oposta pelas partes contrárias. Pois bem. Os embargos de declaração, como cediço, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil). Admite-se, também, a correção de eventuais erros materiais (artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil) e, excepcionalmente, de premissas fáticas equivocadas (EDcl no AgRg no AREsp n.º 472766/SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22.05.2019; EDcl no AgRg no REsp n.º 1393423/RS, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18.05.2016). Sabe-se, outrossim, que “a presença ou não de vícios atinentes a omissão, contradição, obscuridade ou erro material demandam a apreciação no mérito recursal, bastando para admissibilidade dos aclaratórios a indicação de uma destas irregularidades” (TJES, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 5004589-48.2023.8.08.0000, Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11.10.2024). Como visto, o recurso manejado por DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO faz expressa referência ao vício da contradição (id 11929152, p. 02), não havendo de prosperar, nesse contexto, a preliminar de inadequação da via eleita que lhe fora oposta em sede de contrarrazões (id 12325259, pp. 01/02), visto que a verificação, in concreto, do apontado defeito de fundamentação demanda análise meritória. Postas tais considerações, e por reputar preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, conheço de ambos os aclaratórios e passo ao enfrentamento das teses recursais em tópicos dedicados a cada uma das insurgências submetidas a julgamento, dadas as peculiaridades que lhes são inerentes. 1. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS REQUERIDAS O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à repercussão geral (Tema 339/STF), já decidiu que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23.06.2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12.08.2010 PUBLIC 13.08.2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reverberado o entendimento de que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ, AgInt no REsp n.º 2.114.474/PE, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2024, DJe de 22.05.2024). Na hipótese em apreço, a matéria discutida nas razões destes embargos de declaração foi oportunamente enfrentada por este douto Colegiado, que, ao contrário do que sugerem as Requeridas, não fez uso de fundamentação genérica ao tratar da legitimidade passiva ad causam da imobiliária MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA., conforme se depreende do seguinte excerto do aresto hostilizado: “Como cediço, a legitimidade ad causam da parte diz respeito à sua pertinência subjetiva em relação à pretensão deduzida em juízo, motivo pelo qual, à luz da teoria da asserção, deve ser aferida, de modo abstrato, a partir das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. No caso em comento, os Agravantes imputaram à imobiliária Agravada responsabilidade civil por ato próprio, derivada de oferta supostamente enganosa e de sua pretensa desídia na intermediação do contrato locatício […]. […] É o que basta, por ora, à manutenção da primeira Agravada no polo passivo da lide, impondo-se a elucidação dos fatos no decurso da vindoura instrução a fim de que se alcance uma solução juridicamente adequada para o litígio.” [id 11566454] Nota-se, do exposto, que a teoria da asserção só foi aplicada ao caso concreto em razão da específica imputação inicial de responsabilidade civil à imobiliária por ato próprio, fato processual que, a toda evidência, não se presta à justificação de toda e qualquer decisão. Noutro giro, à míngua de menção, nas contrarrazões ofertadas pelas Requeridas em resposta ao recurso principal (id 8389235), a precedente formalmente vinculante (artigo 927 do Código de Processo Civil), não recaía sobre este órgão julgado o ônus argumentativo a que se refere o artigo 489, § 1º, VI, do estatuto processual em vigor, tampouco existindo omissão nesse particular. Ademais, a arguição de erro de premissa, além de se tratar de mero pretexto à tentativa de rediscussão de questão efetivamente decidida, está assentada na ilação de que inexiste ato ilícito que possa ser atribuído à imobiliária, que teria agido “dentro dos limites legalmente exigidos, intermediando adequadamente a locação” (id 11768269, p. 06), o que, decerto, só pode ser averiguado em sede de cognição exauriente. Percebe-se, pois, que a vertente insurgência representa mero inconformismo para com o conteúdo do provimento objurgado, cuja reforma deve ser postulada na via recursal adequada, já que a valoração da matéria em sentido contrários aos interesses da parte não constitui vício sanável na estreita via dos embargos de declaração. 2. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS REQUERENTES No que concerne especificamente ao vício da contradição, sabe-se que sua identificação demanda uma análise interna do que foi decidido, com o exame da lógica das premissas do próprio ato judicial impugnado, seguramente alinhadas, na espécie, à compreensão de que “eventual intermediação de imobiliária no contrato não altera a relação principal de natureza locatícia entre locador e locatário, sendo insuficiente para configurar relação de consumo” (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5008890-04.2024.8.08.0000, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13.12.2024). Sob essa perspectiva, não há contradição a ser remediada nesta oportunidade, uma vez que o vínculo estabelecido entre locatário e imobiliária está compreendido na relação locatícia firmada com o locador, não desfrutando de autonomia suficiente à afirmação de sua natureza consumerista, o que, todavia, não obsta, como visto, eventual responsabilização da administradora pelos danos causados em virtude da má gestão do contrato de locação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recurso de embargos de declaração e lhes nego provimento, mantendo íntegro o pronunciamento fustigado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5002799-92.2024.8.08.0000 EMBARGANTES/EMBARGADAS: MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e OUTRA EMBARGADOS/EMBARGANTES: DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e OUTRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR PEDIDO DE VISTA: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O D E V I S T A Eminentes Pares, Cuida-se de embargos de declaração opostos por Marilza Martins Imóveis Ltda. – EPP e Karina Gonçalves Auriema Turco, de um lado, e por Danilo Araujo Caribe de Araujo Pinho e Barbara Tatiana Gomes Caribe de Araujo Pinho, de outro, contra o acórdão que, por unanimidade, conferiu parcial provimento ao agravo de instrumento para revogar a exclusão da imobiliária do polo passivo da demanda originária. A primeira embargante alega que o acórdão carece de fundamentação adequada, incorrendo nos vícios do artigo 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e que parte de premissa equivocada ao tratar da legitimidade da imobiliária. Os segundos embargantes suscitam contradição quanto à apreciação da incidência do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a decisão objurgada afirma que a relação entre eles e a imobiliária é de locação. O Eminente Relator, Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior, em seu judicioso voto, conheceu de ambos os embargos de declaração, mas lhes negou provimento, mantendo íntegro o pronunciamento fustigado. Quanto aos embargos opostos pelas Requeridas, o Relator ressaltou que a matéria foi oportunamente enfrentada pelo Colegiado, que não fez uso de fundamentação genérica ao tratar da legitimidade passiva da imobiliária. Mencionou o excerto do aresto hostilizado que aplicou a teoria da asserção devido à imputação inicial de responsabilidade civil à imobiliária por ato próprio. Ademais, afastou a arguição de erro de premissa, entendendo-a como mero pretexto para rediscussão de questão já decidida, e que a insurgência representa inconformismo com o conteúdo da decisão, não sendo sanável via embargos de declaração. No tocante aos embargos dos Requerentes, o Relator asseverou que não há contradição a ser remediada, pois o vínculo entre locatário e imobiliária está compreendido na relação locatícia com o locador, não desfrutando de autonomia suficiente para configurar uma relação consumerista. Destacou, contudo, que isso não obsta eventual responsabilização da administradora por danos causados pela má gestão do contrato de locação. Após a devida apreciação da matéria e dos fundamentos expostos pelo Eminente Relator, não vislumbro motivos para divergir do voto condutor. Portanto, sem maiores delongas, acompanho integralmente o voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. É como voto. Acompanho o Voto proferido pelo Eminente Relator. Des. Robson Luiz Albanez
  4. Tribunal: TJES | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002799-92.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e outros AGRAVADO: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP e outros RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ART. 1.022, CPC. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dois recursos de embargos de declaração opostos a acórdão que revogou capítulo de decisão de primeiro grau em que determinada a exclusão da imobiliária do polo passivo de demanda que versa sobre responsabilidade civil por danos supostamente advindos da execução de contrato de locação residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre a legitimidade passiva da imobiliária; (ii) saber se há contradição na qualificação da relação jurídica havida entre locatário e imobiliária, que culminou no afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresenta fundamentação idônea e adequada análise da pertinência subjetiva da imobiliária. 4. A qualificação da relação locatícia encontra respaldo em jurisprudência consolidada, não havendo contradição interna que justifique a modificação do acórdão fustigado. 5. A tentativa de rediscutir o mérito não encontra guarida na via dos embargos de declaração, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. __________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de dois recursos de embargos de declaração opostos por MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO, de um lado, e por DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, de outro, contra o acórdão de id 11566454, em cujos termos a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conferiu parcial provimento ao primitivo agravo de instrumento para revogar o capítulo da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, que culminou na exclusão da imobiliária do polo passivo da demanda originária. Em suas razões (id 11768269), MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO aduzem que o acórdão fustigado carece de fundamentação adequada, incorrendo nos vícios descritos no artigo 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e ainda parte de premissa equivocada ao tratar da legitimidade da imobiliária para figurar no polo passivo da ação que tramita no primeiro grau de jurisdição. DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, por suas vezes, suscitam “a existência de contradição no que tange à apreciação da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, porquanto a decisão objurgada alega que a relação entre os Embargantes e a imobiliária embargada é de locação” (id 11929152, p. 02). Contrarrazões recursais apresentadas nos ids 8307136 e 12325259, ambas com o registro de tese a sustentar o desprovimento da irresignação oposta pelas partes contrárias. É, em síntese, o Relatório. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5002799-92.2024.8.08.0000 EMBARGANTES/EMBARGADAS: MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e OUTRA EMBARGADOS/EMBARGANTES: DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuida-se de dois recursos de embargos de declaração opostos por MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO, de um lado, e por DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, de outro, contra o acórdão de id 11566454, em cujos termos esta Colenda Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conferiu parcial provimento ao primitivo agravo de instrumento para revogar o capítulo da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, que culminou na exclusão da imobiliária do polo passivo da demanda originária. Em suas razões (id 11768269), MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO, doravante denominadas Requeridas, aduzem que o acórdão fustigado carece de fundamentação adequada, incorrendo nos vícios descritos no artigo 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e ainda parte de premissa equivocada ao tratar da legitimidade da imobiliária para figurar no polo passivo da ação que tramita no primeiro grau de jurisdição. Os Requerentes DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO, por suas vezes, suscitam “a existência de contradição no que tange à apreciação da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, porquanto a decisão objurgada alega que a relação entre os Embargantes e a imobiliária embargada é de locação” (id 11929152, p. 02). Contrarrazões recursais apresentadas nos ids 8307136 e 12325259, ambas com o registro de tese a sustentar o desprovimento da irresignação oposta pelas partes contrárias. Pois bem. Os embargos de declaração, como cediço, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil). Admite-se, também, a correção de eventuais erros materiais (artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil) e, excepcionalmente, de premissas fáticas equivocadas (EDcl no AgRg no AREsp n.º 472766/SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22.05.2019; EDcl no AgRg no REsp n.º 1393423/RS, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18.05.2016). Sabe-se, outrossim, que “a presença ou não de vícios atinentes a omissão, contradição, obscuridade ou erro material demandam a apreciação no mérito recursal, bastando para admissibilidade dos aclaratórios a indicação de uma destas irregularidades” (TJES, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 5004589-48.2023.8.08.0000, Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11.10.2024). Como visto, o recurso manejado por DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e BARBARA TATIANA GOMES CARIBE DE ARAUJO PINHO faz expressa referência ao vício da contradição (id 11929152, p. 02), não havendo de prosperar, nesse contexto, a preliminar de inadequação da via eleita que lhe fora oposta em sede de contrarrazões (id 12325259, pp. 01/02), visto que a verificação, in concreto, do apontado defeito de fundamentação demanda análise meritória. Postas tais considerações, e por reputar preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, conheço de ambos os aclaratórios e passo ao enfrentamento das teses recursais em tópicos dedicados a cada uma das insurgências submetidas a julgamento, dadas as peculiaridades que lhes são inerentes. 1. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS REQUERIDAS O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à repercussão geral (Tema 339/STF), já decidiu que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23.06.2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12.08.2010 PUBLIC 13.08.2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reverberado o entendimento de que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ, AgInt no REsp n.º 2.114.474/PE, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2024, DJe de 22.05.2024). Na hipótese em apreço, a matéria discutida nas razões destes embargos de declaração foi oportunamente enfrentada por este douto Colegiado, que, ao contrário do que sugerem as Requeridas, não fez uso de fundamentação genérica ao tratar da legitimidade passiva ad causam da imobiliária MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA., conforme se depreende do seguinte excerto do aresto hostilizado: “Como cediço, a legitimidade ad causam da parte diz respeito à sua pertinência subjetiva em relação à pretensão deduzida em juízo, motivo pelo qual, à luz da teoria da asserção, deve ser aferida, de modo abstrato, a partir das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. No caso em comento, os Agravantes imputaram à imobiliária Agravada responsabilidade civil por ato próprio, derivada de oferta supostamente enganosa e de sua pretensa desídia na intermediação do contrato locatício […]. […] É o que basta, por ora, à manutenção da primeira Agravada no polo passivo da lide, impondo-se a elucidação dos fatos no decurso da vindoura instrução a fim de que se alcance uma solução juridicamente adequada para o litígio.” [id 11566454] Nota-se, do exposto, que a teoria da asserção só foi aplicada ao caso concreto em razão da específica imputação inicial de responsabilidade civil à imobiliária por ato próprio, fato processual que, a toda evidência, não se presta à justificação de toda e qualquer decisão. Noutro giro, à míngua de menção, nas contrarrazões ofertadas pelas Requeridas em resposta ao recurso principal (id 8389235), a precedente formalmente vinculante (artigo 927 do Código de Processo Civil), não recaía sobre este órgão julgado o ônus argumentativo a que se refere o artigo 489, § 1º, VI, do estatuto processual em vigor, tampouco existindo omissão nesse particular. Ademais, a arguição de erro de premissa, além de se tratar de mero pretexto à tentativa de rediscussão de questão efetivamente decidida, está assentada na ilação de que inexiste ato ilícito que possa ser atribuído à imobiliária, que teria agido “dentro dos limites legalmente exigidos, intermediando adequadamente a locação” (id 11768269, p. 06), o que, decerto, só pode ser averiguado em sede de cognição exauriente. Percebe-se, pois, que a vertente insurgência representa mero inconformismo para com o conteúdo do provimento objurgado, cuja reforma deve ser postulada na via recursal adequada, já que a valoração da matéria em sentido contrários aos interesses da parte não constitui vício sanável na estreita via dos embargos de declaração. 2. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS REQUERENTES No que concerne especificamente ao vício da contradição, sabe-se que sua identificação demanda uma análise interna do que foi decidido, com o exame da lógica das premissas do próprio ato judicial impugnado, seguramente alinhadas, na espécie, à compreensão de que “eventual intermediação de imobiliária no contrato não altera a relação principal de natureza locatícia entre locador e locatário, sendo insuficiente para configurar relação de consumo” (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5008890-04.2024.8.08.0000, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13.12.2024). Sob essa perspectiva, não há contradição a ser remediada nesta oportunidade, uma vez que o vínculo estabelecido entre locatário e imobiliária está compreendido na relação locatícia firmada com o locador, não desfrutando de autonomia suficiente à afirmação de sua natureza consumerista, o que, todavia, não obsta, como visto, eventual responsabilização da administradora pelos danos causados em virtude da má gestão do contrato de locação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recurso de embargos de declaração e lhes nego provimento, mantendo íntegro o pronunciamento fustigado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5002799-92.2024.8.08.0000 EMBARGANTES/EMBARGADAS: MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA. – EPP e OUTRA EMBARGADOS/EMBARGANTES: DANILO ARAUJO CARIBE DE ARAUJO PINHO e OUTRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR PEDIDO DE VISTA: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O D E V I S T A Eminentes Pares, Cuida-se de embargos de declaração opostos por Marilza Martins Imóveis Ltda. – EPP e Karina Gonçalves Auriema Turco, de um lado, e por Danilo Araujo Caribe de Araujo Pinho e Barbara Tatiana Gomes Caribe de Araujo Pinho, de outro, contra o acórdão que, por unanimidade, conferiu parcial provimento ao agravo de instrumento para revogar a exclusão da imobiliária do polo passivo da demanda originária. A primeira embargante alega que o acórdão carece de fundamentação adequada, incorrendo nos vícios do artigo 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e que parte de premissa equivocada ao tratar da legitimidade da imobiliária. Os segundos embargantes suscitam contradição quanto à apreciação da incidência do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a decisão objurgada afirma que a relação entre eles e a imobiliária é de locação. O Eminente Relator, Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior, em seu judicioso voto, conheceu de ambos os embargos de declaração, mas lhes negou provimento, mantendo íntegro o pronunciamento fustigado. Quanto aos embargos opostos pelas Requeridas, o Relator ressaltou que a matéria foi oportunamente enfrentada pelo Colegiado, que não fez uso de fundamentação genérica ao tratar da legitimidade passiva da imobiliária. Mencionou o excerto do aresto hostilizado que aplicou a teoria da asserção devido à imputação inicial de responsabilidade civil à imobiliária por ato próprio. Ademais, afastou a arguição de erro de premissa, entendendo-a como mero pretexto para rediscussão de questão já decidida, e que a insurgência representa inconformismo com o conteúdo da decisão, não sendo sanável via embargos de declaração. No tocante aos embargos dos Requerentes, o Relator asseverou que não há contradição a ser remediada, pois o vínculo entre locatário e imobiliária está compreendido na relação locatícia com o locador, não desfrutando de autonomia suficiente para configurar uma relação consumerista. Destacou, contudo, que isso não obsta eventual responsabilização da administradora por danos causados pela má gestão do contrato de locação. Após a devida apreciação da matéria e dos fundamentos expostos pelo Eminente Relator, não vislumbro motivos para divergir do voto condutor. Portanto, sem maiores delongas, acompanho integralmente o voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. É como voto. Acompanho o Voto proferido pelo Eminente Relator. Des. Robson Luiz Albanez
  5. Tribunal: TRF2 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038466-12.2023.4.02.5001/ES AUTOR : RICARDO LUIZ GAVE LIMA ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB ES017872) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO RICARDO LUIZ GAVE LIMA , UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentaram apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias 1 . Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. 1. Observando-se a inteligência dos arts. 180, 183, 186, 229 do CPC quanto à incidência do prazo em dobro.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018958-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Pedro Victor Vidal de Freitas - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao corréu FESP , com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e, no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: (i) a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii)a pagar o valor retroativo referente às parcelas vencidas e vincendas. O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento de cada parcela, até a citação , pelo IPCA-E, e após a citação pela SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB 17872/ES)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1081617-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Juliana Sudo Frauches Serrano - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. - ADV: RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB 17872/ES)
  8. Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Cível Nº 5043289-29.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LAIS ARRIVABENE BARBIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB ES017872) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR PARA PROFISSIONAL DE SAÚDE ATUANTE NA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMAS VIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE 50% PARA CONTRATO ANTERIOR A 2018. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente para reconhecer o direito da autora ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, no período entre março e dezembro de 2020, correspondente ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. Pleito da autora incluía, ainda, abatimento de 50% do valor das parcelas mensais do financiamento, o qual foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES a profissional de saúde atuante no SUS durante a pandemia da COVID-19, mesmo diante da ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020; (ii) determinar se é possível a dedução de 50% do valor das parcelas mensais de contrato de financiamento estudantil firmado antes de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, garante o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES a profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19, mesmo na ausência de regulamentação específica. 4. A falta de norma regulamentar não pode impedir o exercício do direito legalmente assegurado, sendo possível a aplicação analógica da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que já regulamenta hipóteses similares de abatimento previstas na mesma lei. 5. A parte autora comprovou, por meio de documentos extraídos do CNES, que exerceu atividades como médica no Hospital São Sebastião, entre março de 2020 e abril de 2022, período reconhecido como emergência em saúde pública pela Portaria GM/MS nº 188/2020 e encerrado pela Portaria GM/MS nº 913/2022. 6. O sistema FIESMED apresentou falhas técnicas que impediram o requerimento administrativo do benefício, não sendo razoável exigir o exaurimento da via administrativa em face da notória inércia da Administração Pública. 7. O art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001, em seu § 3º, restringe o abatimento de 50% do valor mensal das parcelas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. O contrato da parte autora foi firmado em agosto de 2012, inviabilizando a aplicação desse benefício. 8. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor aos profissionais atuantes na linha de frente da COVID-19, ainda que sem regulamentação, e ao afastar o abatimento de 50% para contratos anteriores a 2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. O abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do FIES é direito assegurado a profissionais da saúde atuantes no SUS durante a pandemia da COVID-19, conforme art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, independentemente de regulamentação específica. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário quando demonstrada falha sistêmica e resistência da Administração. 3. O abatimento de 50% do valor das parcelas mensais do FIES aplica-se exclusivamente a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 6º-F, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, III, e 6º-F, § 3º; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portarias GM/MS nº 188/2020 e nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 07/2013; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Luis Carlos Hiroki Muta, 1ª Turma, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, j. 10.03.2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TRF-5, ApCiv nº 0801455-17.2023.4.05.8202, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 03.12.2024; TRF-5, ApCiv nº 0809034-56.2022.4.05.8200, Rel. Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TJES | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0001877-80.2014.8.08.0035 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: ROGERIA MUNIZ REGIS PEREIRA, MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP ESPÓLIO: PAULO VIANA PEREIRA REQUERIDO: JEFERSON VICENTE DE SOUZA QUEZADO, DELORENA COMERCIAL LTDA CERTIDÃO INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO CHAMON RIBEIRO II - ES17872, Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO CHAMON RIBEIRO II - ES17872 , da devolução do MANDADO, sem cumprimento, de citação/intimação de REQUERIDO: DELORENA COMERCIAL LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias. VILA VELHA-ES, na data da assinatura eletrônica. ANALISTA ESPECIAL/CHEFE DE SECRETARIA
  10. Tribunal: TJES | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5000261-03.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AURORA NASCIMENTO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO CHAMON RIBEIRO II - ES17872 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Requerido interpôs Agravo de Instrumento (distribuído sob o nº 5008571-02.2025.8.08.0000, conforme Decisão recebida via Malote Digital, constante no ID 71727894. Analisando a Decisão proferida, observo que a Eminente Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento, concedeu o efeito suspensivo almejado, vejamos: "[…] Por tais razões, defiro o pedido de efeito suspensivo". Assim, considerando a concessão do efeito suspensivo, aguarde-se em cartório até o julgamento final do Agravo. Intimem-se as partes para ciência. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito
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