Leonardo Gonoring Goncalves Simon

Processos do Advogado

1. Processo 50149335420248080000
   Tribunal: TJES | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5014933-54.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YARA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por Yara Alimentos Eireli – em recuperação judicial, alegando omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, quanto à propriedade dos valores bloqueados e à legitimidade passiva da embargante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado relativamente à análise da titularidade dos valores bloqueados e à legitimidade passiva da embargante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4) O acórdão embargado examinou de forma adequada a matéria controvertida, afastando a alegada omissão ao consignar a existência de indícios concretos de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial entre Yara Alimentos Eireli e Sharks Administração e Locação de Imóveis Ltda., fundamentando a manutenção do bloqueio dos valores com base no art. 50 do Código Civil. 5) A utilização dos embargos de declaração como meio de reexame da matéria decidida revela caráter infringente, o que é vedado pela jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual hábil para reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não configuradas no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5009704-50.2023.8.08.0000; TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 038199000498; TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 024209001981. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais, ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado (art. 1.022 do CPC). Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Destarte, a decisão que aprecia – como no caso dos autos – determinada pretensão jurídica de forma satisfatória não permite o emprego dos aclaratórios, diante da inexistência dos pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. No caso, à evidência, o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, as questões que se apresentavam. Os motivos que atestam o bloqueio dos valores, em caráter cautelar, se fazem presentes na decisão recorrida: “Os indícios apresentados revelam a potencial configuração de um abuso de personalidade jurídica, particularmente caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, circunstâncias evidenciadas pela constituição da Sharks às vésperas do pedido de recuperação judicial da Yara Alimentos e pelas significativas alterações subsequentes no seu objeto social e estrutura societária. Adicionalmente, a transferência de quotas sociais sob condições questionáveis e por valores irrisórios, bem como a recorrente transferência do controle das empresas entre membros da mesma família, e o uso compartilhado de endereços corporativos são elementos que robustecem as alegações de fraude e manipulação patrimonial destinadas a elidir responsabilidades financeiras. A respeito, a decisão recorrida dispôs: ‘Pois bem. Inicialmente, destaco a dificuldade da análise dos argumentos expostos pela embargante, tendo em vista o caráter de bem fungível do direito constrito e a não vinculação formal das quantias em favor Embargante. Tal análise, ao menos em sua completude, depende do contraditório, especialmente quanto ao desejo de revogação total da constrição e liberação integral da quantia constrita. Mesmo havendo aparente legitimidade do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Embargante e à Ré do IDPJ apenso, o que pode justificar a transferência de parte dos valores recebidos pela Sharks para a Yara Alimentos, existem argumentos expostos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso (0806708-60.2003.8.08.0024) voltados para a demonstração justamente de má-fé quanto à satisfação dos débitos’. Muito embora as questões abordadas exijam ampla dilação probatória e estabelecimento do contraditório, a complexidade do caso e os indícios de abuso de personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) infirmam a presunção de boa-fé (art. 113 do Código Civil) e afastam a probabilidade do direito alegado, não sendo possível o acolhimento do pedido de desbloqueio. É de se conferir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA E DE OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELOS AGRAVADOS. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 300 e 301, do CPC/2015, a tutela cautelar de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 2. A jurisprudência deste e. TJES determina, como requisito para concessão do arresto, que haja indicativos da prática (ou ao menos de sua intenção) de atos temerários do devedor com relação ao seu patrimônio como forma de fraudar futura execução. Precedentes. 3. No caso dos autos, em cognição sumária, estão demonstrados indícios da sucessão empresarial fraudulenta por parte da devedora principal constante do título executivo que lastreia a execução originária, a subsidiar a existência de atos de dilapidação do patrimônio pela executada e a existência de confusão patrimonial. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5009704-50.2023.8.08.0000, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 11/07/2024) Dadas as circunstâncias, a manutenção do bloqueio dos valores se mostra uma providência cautelar prudente, necessária para a proteção dos interesses dos credores e para evitar o periculum in mora inverso (§ 3º do art. 300 do CPC)”. Em síntese, a decisão colegiada concluíra pela existência de indícios concretos de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial entre Yara Alimentos EIRELI e Sharks Administração e Locação de Imóveis Ltda., evidenciados pela constituição desta última empresa às vésperas do pedido de recuperação judicial da primeira sociedade, além de transferências societárias questionáveis e uso compartilhado de endereços corporativos. No caso, inexiste a omissão apontada, pois, embora o acórdão não tenha desconsiderado que os valores bloqueados seriam de titularidade da embargante, sublevou que a prova apresentada é insuficiente para infirmar os indícios de fraude e confusão patrimonial. Sem embargo, o acórdão sustenta que os indícios de confusão patrimonial entre Yara Alimentos e Sharks Administração e Locação de Imóveis Ltda. justificariam a manutenção do bloqueio, porquanto delineados os pressupostos do artigo 50 do Código Civil. Tal conclusão, evidentemente, não prejudica a aferição das condições da ação, pressupostos processuais e da própria análise meritória no bojo do incidende de desconsideração da personalidade jurídica, ou mesmo o julgamento definitivo dos embargos de terceiro, após devidamente assegurados o contraditório e ampla defesa. Não se pode olvidar que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. E outra não é a situação dos autos, pois o exame das razões recursais evidencia que os embargos se revestem de nítido caráter infringente, tendo o recorrente se valido dessa modalidade recursal, não com o fim de sanar eventual mácula do julgado, senão para reabrir a discussão em torno da controvérsia. Vale ressaltar que, em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte assim tem se pronunciado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO APENAS EXCEPCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. […] 1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que verificada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. 2. A matéria ventilada no feito foi devidamente apreciada, de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis. […] 6. Recurso conhecido e não provido. […] (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 038199000498, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2022, Data da Publicação no Diário: 20/06/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Em que pese o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas. 3.Embargos Declaratórios rejeitados. […] (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 024219001336, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2022, Data da Publicação no Diário: 08/06/2022) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS PRETENSÃO DE REEXAME INVIABILIDADE PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022 do CPC). 2. A pretensão da embargante é reexaminar matéria já decidida, não apontando efetivamente nenhum vício a ser sanado por meio da presente via. […] 7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão federal ou constitucional relevante para o deslinde da questão seja tratada, o que foi efetivado no caso concreto, embora de forma contrária aos interesses da embargante, inexistindo vício a ser suprido. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 024209001981, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data da Publicação no Diário: 10/05/2022) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Sessão plenário virtual 02-06/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões
2. Processo 16581224420238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1658122-44.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Igreja Crista Maranata - Compulsando o feito, verifico que decorreu o prazo legal sem o devido recolhimento das custas processuais. Int.-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária e custas, sob pena de sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.093, § 7º, NSCGJ). A página disponível no Portal do TJSP sobre a cobrança e a forma de recolhimento de custas finais poderá auxiliar na orientação das partes (disponível em:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Há mais informações no Comunicado Conjunto n. 484/2023 das egrégias Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Findo o prazo, se houver pagamento e regularizadas as anotações no portal, inclusive com a digitalização de comprovantes nos autos e inutilização da guia Dare (Comunicado CGJ/TJSP n. 2.199/2021), remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às devidas comunicações de praxe. Se não houver pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa nos termos do comunicado CGJ/TJSP n. 1.303/2019. Então, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. - ADV: LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES)
3. Processo 11920023420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Estado da Paraíba - Fl. 23574: última decisão. Fls. 23678-23679 (AJ comunica a suspensão da AGC e sua continuação em 3/7/25): ciência aos credores e interessados. Fls. 23810-23812 (cessão de crédito): manifeste-se o AJ. Fls. 23575-23577 e 23861-23862 (AJ presta informações acerca de ofícios de outros Juízos): ciência aos credores e interessados. Int. - ADV: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE 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4. Processo 00000230620178240163
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000023-06.2017.8.24.0163/SC RELATOR : Guilherme Faggion Sponholz AUTOR : LETICIA PISSARRA BROSEGHINI BARCELOS ADVOGADO(A) : LUCIANO DAMASCENO DA COSTA (OAB ES008195) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE (OAB ES005868) ADVOGADO(A) : LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB ES018844) ADVOGADO(A) : HEBROM DE OLIVEIRA CASTILHOS (OAB SC024163) AUTOR : MIGUEL JOSE BOABAID FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANO DAMASCENO DA COSTA (OAB ES008195) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE (OAB ES005868) ADVOGADO(A) : LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB ES018844) ADVOGADO(A) : HEBROM DE OLIVEIRA CASTILHOS (OAB SC024163) AUTOR : CLAUDIA BEATRIZ BUAIZ BOABAID ADVOGADO(A) : LUCIANO DAMASCENO DA COSTA (OAB ES008195) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE (OAB ES005868) ADVOGADO(A) : LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB ES018844) ADVOGADO(A) : HEBROM DE OLIVEIRA CASTILHOS (OAB SC024163) RÉU : CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 26/06/2025 - LAUDO PERICIAL
5. Processo 50335647920244025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033564-79.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO : CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON (OAB ES018844) DESPACHO/DECISÃO Em petição de Evento 11, a executada CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA sustenta que o bloqueio ocorrido nos autos representa a totalidade da fatura de dois planos de saúde em que presta serviço, impactando diretamente na disponibilidade financeira para manter as operações de atendimento, o que compromete diretamente a operação diária da empresa, impedindo o pagamento de insumos laboratoriais, dentre outros. Acrescenta que se encontra, atualmente, sem condições de arcar com o mínimo necessário para manter sua operação. Ou seja, o descumprimento pelos credores das decisões emanadas pelo Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 5008550-51.2025.8.08.0024 - Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES) tem levado ao agravamento da crise financeira da executada – e não ao cenário pretendido pelo legislador quando concebeu o instituto da recuperação judicial. Afirma que a falta de insumos já tem se refletido na atividade da executada, e que, no dia 23.05.2025, a representante que atua diretamente no setor de laboratório do Hospital Dório Silva reportou que se encontra em situação emergencial por falta de entrega do reagente pelos fornecedores devido à falta de pagamentos. Confira-se: Pelo exposto, requer seja reconsiderada a ordem de bloqueio de valores, com o imediato desbloqueio realizado via SISBAJUD. Pois bem. Diante da comprovada prestação de serviços essenciais de saúde à população (Evento 11 - Estatuto3), com contrato devidamente comprovado com instituição pública, conforme Evento 11 (Anexo6), determino o imediato desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD, comprovadamente realizados na CEF e no Bradesco (Evento11 - Anexo4 e Anexo5) . Cumpra-se. Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito.
6. Processo 00106072820228160116
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010607-28.2022.8.16.0116 Processo:   0010607-28.2022.8.16.0116 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$697,63 Polo Ativo(s):   EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s):   IGREJA CRISTA MARANATA Município de Matinhos/PR TANIA MARIA DE PAULA Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
7. Processo 00043262320248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004326-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1004752-57.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Andreia Souza Damacena - Igreja Crista Maranata - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente Andreia Souza Damascena requer a indenização por benfeitorias necessárias realizadas no imóvel objeto da ação reivindicatória, conforme determinado no acórdão proferido nos autos principais. A executada Igreja Cristã Maranata já realizou o depósito judicial no valor de R$ 6.620,10, quantia esta já levantada pela exequente, conforme mandado de levantamento eletrônico juntado às fls. 71. Posteriormente, a exequente formulou pedido de cobrança de valores adicionais, inicialmente de R$ 4.566,01 e, após, reduzido para R$ 580,00, referentes a supostas benfeitorias adicionais realizadas no imóvel. Em decisão anterior, foi determinado que a exequente comprovasse documentalmente os valores adicionais alegados, o que foi atendido mediante a juntada de nota fiscal eletrônica às fls. 76. Entretanto, conforme bem observado pela executada, a nota fiscal apresentada foi emitida em 08/10/2024, ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado da ação principal (ocorrido em 01/02/2023, conforme certidão de fls. 29) e após a própria distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença. Portanto, não há como reconhecer a legitimidade de tal documento para fins de comprovação de benfeitorias realizadas anteriormente à propositura da ação reivindicatória. As conversas via aplicativo WhatsApp juntadas pela exequente (fls. 57-59) também não constituem prova hábil da realização de benfeitorias adicionais, tratando-se de meras consultas de valores sem demonstração efetiva de sua concretização. Ressalte-se que o acórdão que julgou parcialmente procedente a apelação determinou a indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, as quais foram devidamente comprovadas nos autos principais mediante os documentos de fls. 136/148 daquele processo, cujos valores já foram integralmente quitados pelo depósito judicial efetuado. A pretensão de ressarcimento por benfeitorias complementares, não comprovadas nos autos principais e sustentadas apenas por documentos produzidos após o trânsito em julgado, caracteriza inovação indevida na fase de cumprimento de sentença, o que não se admite. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, verifico, tendo sido a parte exequente dispensada do recolhimento da taxa judiciária, não resta comprovado o recolhimento pela parte executada, seja porque a parte exequente não cuidou de incluir na planilha do débito as custas referentes à Distribuição (item 10 e 11, do Comunicado 951/2023), seja porque deliberadamente não providenciou a parte executada o seu recolhimento. De toda sorte, é devido o recolhimento pela parte executada. Portanto, nos termos do item 14, do Comunicado 951/2023, e por força do art. 1.098 e parágrafos, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento das custas devidas ao Estado e eventuais custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Cumprido ao acima determinado ou no silêncio, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/SP), LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON (OAB 18844/ES), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP)
8. Processo 50330258920194025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033025-89.2019.4.02.5001/ES AUTOR : ANSELMO GERALDO ENDLICH ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (OAB ES009440) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA SILVA DE SOUZA (OAB ES031633) ADVOGADO(A) : LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB ES015739) ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO LUCINDO BOLELLI FILHO (OAB ES022382) RÉU : LETICIA APOLINARIO RODY ADVOGADO(A) : ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI (OAB ES034648) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE (OAB ES005868) ADVOGADO(A) : LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON (OAB ES018844) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação nº 5033025-89.2019.4.02.5001/TRF2 1 (evento 179 dos referidos autos). Aguarde-se por 5 (cinco) dias simples. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos , sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito 2 da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado. 1. Que negou provimento ao agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo, por fim, o acórdão do evento 65 que, por sua vez, deu parcial provimentos aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para, mantendo a parcial procedência do pedido, determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em observância ao disposto no art. 903 do CPC/2015, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. 2. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição
9. Processo 00054763920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Intercement Financial Operations B.V. e outros - XTPG Sistemas de Informações Ltda. - - Multiplus Recicladora de Gesso Ltda - - Tungstek do Brasil Ltda. - - Ambipar Environmental Centroeste S.A. - - Mercantil Paulista Engenharia Ltda. e outros - Fl. 150: última decisão. Fls. 158-159: AJ informa que o 2º RMA será apresentado nestes autos ainda no decorrer do mês de abril, em conformidade com a periodicidade trimestral deferida. Fls. 161-165: Lidera Response Ambiental Ltda. opõe embargos de declaração em face da decisão que deferiu a periodicidade trimestral de apresentação dos relatórios. Fls. 171-172 (pedido de desistência): homologo a desistência dos embargos, nos termos do art. 998, caput, do CPC. À AJ para apresentação do 2º Relatório Mensal de Atividades. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA (OAB 93092/RJ), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA (OAB 423081/SP), LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB 104143/MG), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON 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10. Processo 10100648220248260011
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010064-82.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Evandro Batista de Oliveira - Bradesco Saúde S/A - - Ish Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de demanda por meio da qual se pleiteia o custeio de tratamento médico. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Ponto controverso que carece de prova diz respeito em identificar a necessidade do tratamento e a responsabilidade das partes pela suspensão/cancelamento do plano do autor. Para dirimir tal ponto, necessária a produção de prova pericial médica, a qual fica deferida. Nomeio perito Irene Pantaleão, arbitrando honorários provisórios de R$ 5.500,00, os quais serão suportados pelo Autor, que requereu a prova. Faculto a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. Com o depósito, intime-se o perito. Após a vinda do laudo, será analisada a necessidade da produção de prova oral. Int. - ADV: KARINA MEDEIROS SANTANA (OAB 408343/SP), LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON (OAB 18844/ES), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DÉBORA DE ARAUJO FREIRE (OAB 36582/ES)