Jamilson Monteiro Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00011204120228080024
   Tribunal: STJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2965712/ES (2025/0221539-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : WALTER MATIAS LOPES ADVOGADO : JAMILSON MONTEIRO SANTOS - ES020056 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.
3. Processo 00077086020208080048
   Tribunal: TJES | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0007708-60.2020.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JHONATAN SETIBA FONSECA DESPACHO Em tempo: considerando a existência de erro material no mês da audiência redesignada, onde se lê: "30/0/2025 às 13:30 horas.", leia-se: 30/07/2025 às 13:30 horas. No mais, cumpra-se conforme já determinado. I-se. Cumpra-se. Dil-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
4. Processo 00211752420118080048
   Tribunal: TJES | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574835 PROCESSO Nº 0021175-24.2011.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: I Advogados do(a) EXEQUENTE: JAMILSON MONTEIRO SANTOS - ES20056, SCARLETT SAMPAIO DE ASSIS MELO - ES38197 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 52259560. SERRA-ES, 28 de julho de 2025. VITOR DANIEL FURTADO CEVIDANES Diretor de Secretaria
5. Processo 00553003820115170009
   Tribunal: TRT17 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0055300-38.2011.5.17.0009 RECLAMANTE: MARIA ALCINEA LANGA SIMOES E OUTROS (3) RECLAMADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57cb9fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Com a presente publicação ficam as partes intimadas a tomar ciência da decisão exarada nos autos eletrônicos. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
6. Processo 00553003820115170009
   Tribunal: TRT17 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0055300-38.2011.5.17.0009 RECLAMANTE: MARIA ALCINEA LANGA SIMOES E OUTROS (3) RECLAMADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57cb9fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Com a presente publicação ficam as partes intimadas a tomar ciência da decisão exarada nos autos eletrônicos. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALCINEA LANGA SIMOES - MARCELO DE SOUZA LANGA SIMOES - MILLENA DE SOUZA LANGA SIMOES
7. Processo 50409612120238080024
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL N. 5040961-21.2023.8.08.0024 APELANTE: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS CARES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito julgou improcedentes os pedidos. O recorrente sustenta que foram realizados empréstimos e transferências bancárias, sem autorização do titular da conta, por meio de fraudes cometidas por familiares (sobrinha-neta e sobrinho do correntista), mediante uso indevido de cartão e senha. Requer o reconhecimento da nulidade dos contratos de empréstimo, a restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pelas transações realizadas por terceiros mediante uso de cartão e senha do correntista; e (ii) definir se estão presentes os elementos para declaração de inexistência dos contratos, restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, abrangendo danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, salvo quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. As provas dos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência registrado pela companheira do falecido, demonstram que os autores da fraude (sobrinha-neta e sobrinho) tinham posse do cartão e da senha bancária do correntista, circunstância que rompe o nexo de causalidade e configura culpa exclusiva de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. 5. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que as operações realizadas mediante uso de cartão magnético e senha pessoal presumem a manifestação válida da vontade do correntista, cabendo a este o dever de guarda e sigilo desses dados. A quebra desse dever transfere ao consumidor o risco dos prejuízos decorrentes do uso indevido por terceiros. 6. Restando demonstrado que a instituição financeira não falhou na prestação do serviço, pois as transações foram processadas via “autoatendimento mobile”, utilizando as credenciais pessoais do correntista, não há que se falar em nulidade dos contratos, restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços, exceto quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. As transações bancárias realizadas mediante uso de cartão magnético e senha pessoal presumem a anuência do correntista, cabendo ao consumidor demonstrar eventual vício no serviço. 3. A disponibilização de senha e cartão a terceiros configura culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade civil da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.616.138/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 11/11/2024, DJe 13/11/2024; STJ, REsp 1.898.812/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15/08/2023, DJe 01/09/2023; STJ, AgInt no REsp 2.009.646/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/10/2022, DJe 03/11/2022; TJES, AC 5008791-30.2022.8.08.0024, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, 2ª Câmara Cível, j. 21/07/2024.
8. Processo 10016245820248260218
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001624-58.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Katayama Agronegócios Ltda - Rubia Ferraz Tannure Dattoli - Proc. 2024/000811 Vistos. Fls. 175/176: indefiro o pedido, porquanto condicionado ao trânsito em julgado da sentença dos embargos de terceiro. Int. - ADV: MAYARA SILVA FERREIRA (OAB 318743/SP), TATHIANA NIKOLAEVNA MARANGONI KUMOV SILVA (OAB 255837/SP), LUCAS MONSALVARGA USAN (OAB 392057/SP), SCARLETT SAMPAIO DE ASSIS MELO (OAB 38197/ES), JAMILSON MONTEIRO SANTOS (OAB 20056/ES)