Marcia Cristina Silva Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00158623620178080545
   Tribunal: TJES | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0015862-36.2017.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LIGIA MOREIRA SIQUEIRA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA SILVA LIMA - ES20517 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual ajuizado em 05 de junho de 2017, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: [...] Após análise do acervo fático probatório dos autos, entendo ser o caso de manutenção da sentença guerreada. Dessa forma, é acertado o juízo de piso ao determinar a extinção da pretensão executória. Nesse sentido dispõe o Enunciado 75 do FONAJE, vejamos: Execução de título executivo judicial. Extinção da ação ante a não localização de bens passíveis à penhora. Sentença mantida. Princípios da economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais, resguardando-se ao recorrente a expedição de certidão de seu crédito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100092-18.2022.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) Constata-se nos autos diversas diligências realizadas a fim de que a execução lograsse êxito, as quais não foram encontrados bens passíveis de serem constritos para a satisfação do crédito discutido. Ademais, apesar do recorrente ter apresentado outros bens ou créditos passíveis de penhora, tem-se que "o procedimento escolhido pela parte autora e estabelecido na Lei nº 9.099/1995 não é sumário, mas, sim, sumaríssimo (art. 98, I, da Constituição Federal), cujas características são a celeridade, simplicidade, informalidade, concentração dos atos e economia processual." Voto servindo como ementa. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50065967220228080024, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma - publicado em 23/09/2024) No mesmo sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ao analisar os autos, vê-se que não assiste razão à parte exequente. A extinção do feito se deu por não localização de bens do devedor para a satisfação do crédito, conforme previsto no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95. É forçoso lembrar que o Microssistema dos Juizados Especiais destina-se às demandas de menor complexidade. Com isso, esgotadas as diligências cabíveis nos Juizados Especiais Cíveis para busca patrimonial do devedor, mesmo após as oportunidades conferidas para tanto, é contraproducente manter o processo em curso. Ainda nessa linha de raciocínio, destaca-se que a opção pela utilização dos Juizados Especiais foi exclusiva do credor, de modo que este deve se conformar com os alcances limitados proporcionados pelo referido Microssistema, o que seria diferente no âmbito de uma unidade competente para causas cíveis de complexidade mais elevada. IV. DISPOSITIVO 5. Da conclusão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Por força da sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente no pagamento das custas processuais, assim como nos honorários advocatícios, sendo estes fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (art. 55 da lei 9.099/95). No entanto, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial (custas e honorários sucumbenciais), ante a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do autor/recorrente. Voto servindo como ementa. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50006841920228080049, Relator.: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA, Turma Recursal - 4ª Turma - publicado em 31/10/2024). São múltiplos os fatores ou circunstâncias da tramitação que a revelam incompatível, não só em fase de cumprimento de sentença mas em execuções fundadas em título extrajudicial (enunciado 75 FONAJE) com o rito concentradíssimo do microssistema, entre elas, exemplificativamente: (i) Inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias. No caso sob exame, sem manifestação da parte autora/Exequente desde 03/09/2024 (ID 49926036). Verifica-se que a parte autora foi intimada (ID 65067518) para: “exequente para se manifestar acerca do adimplemento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação, considerando o depósito de valores constantes em evento de nº 183, referentes a condenação constante em sentença de evento nº 150, efetuado pela parte executada”, ou seja, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção, todavia ficou inerte, consoante Certidão de decurso de prazo no ID 72830720. (ii) Inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc. No caso em tela, observa-se que, apesar da intimação da parte autora com advertência de extinção do feito, não impulsionou o feito, requerendo o que entendesse de direito. Salienta-se que data de intimação da parte autora por este juízo (datado em 14 março de 2025 – ID 65067518) até a presente data, transcorreu o prazo de mais de 04 (quatro) meses. Destaca-se, ademais, que a omissão da parte Autora se estende além do prazo legal determinado pelo juízo, com o processo parado por mais de 30 dias sem qualquer manifestação da parte autora para impulsionar o feito. Tal situação infere a perda de interesse na solução do caso. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora. A respeito do tema, duas considerações necessárias: (i) a uma, não há se falar em exaurimento das buscas possíveis por medidas constritivas como condição para a extinção da fase executiva por não localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, mesmo porque são, ao menos em linha de princípio, em número infinito (indo desde os chamados meios atípicos de execução [previstos no art. 139, IV, do CPC e perpendicularmente incompatíveis com o texto hialiano da lei especial em seu art. 53, §4º] até medidas que a própria parte exequente pode promover, como a inscrição do crédito exequendo em plataformas como o SERASA e anotações do número do processo junto a registros públicos e tabelionatos); Então, se não cabe falar em “exaurimento”, porque inatingível, o que seria um parâmetro razoável para a aplicação do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995, de cuja literalidade se extrai que não encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora o processo será IMEDIATAMENTE extinto? Nesse balanço hão de ser consideradas algumas variáveis, tais como: (a) a data do ajuizamento da ação ou o início da fase de cumprimento; (b) o grau de diligência da parte exequente e as janelas de “tempo morto” causadas por sua desídia; (c) o número de tentativas de localização de bens pelo juízo, com fulcro nas postulações que lhe foram dirigidas ao longo dos anos pela parte interessada, entre outras. Para além disso, a segunda consideração a ter em registro: (ii) posturas inermes da parte autora, que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afiguram incompatíveis, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 05 de junho de 2017 (ID 49338282 – documento digitalizado 001-1). Verifica-se que a última manifestação de vontade da parte Exequente ocorreu em 03 de setembro de 2024 (ID 49926036). Desde então, transcorreu o período de mais de 09 (nove) meses até a presente data, todavia, a parte Exequente não impulsionou o feito, mesmo após intimação. Ademais, desde a postulação inicial até a presente data, já se passaram mais de 08 (oito) anos de tramitação. Imperioso ressaltar que a parte Exequente foi devidamente intimada para impulsionar o feito, com a expressa advertência de extinção (ID 65067518). Contudo, a parte Exequente permaneceu inerte, não se manifestando nos autos, conforme atesta a Certidão nos autos no ID 72830720. Tal omissão prolongada, a meu ver, configura inação processual capaz de caracterizar abandono da causa e perda superveniente do interesse no prosseguimento da execução, nos termos do artigo 485, III e VI do CPC. Saliente-se que, por força do art. 771 do mesmo diploma, esta regra também se aplica a este feito. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição algumas das hipóteses acima destacadas abandono da causa e ausência de interesse processual superveniente, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / EXECUÇÃO, na forma do art. 485, incisos III e VI c/c 771 do Código de Processo Civil (CPC), c/c o art. 51, §1º da Lei n. 9.099/1995. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). 1. Na eventualidade de haver constrição de parte do valor exequendo, acaso não considerada pelo juízo natural como de valor ínfimo (com liberação determinada à[s] parte[s] executada[s]), expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente. 2. Na hipótese de a constrição haver sido considerada pelo juízo natural como de valor ínfimo e em constando dos autos ordem de liberação em favor da[s] parte[s] executada (assim como na eventualidade de reconhecida por aquele sua natureza alimentícia), proceda-se ao desfazimento da restrição ou, acaso já transferida para conta judicial, proceda-se à expedição do respectivo alvará em favor daquela[s]. Nas hipóteses 1 e 2 acima, o alvará poderá ser feito em nome do advogado presentante, desde que, cumulativamente: haja procuração com poderes bastantes e exista postulação específica nesse sentido. Inocorrentes os dois requisitos exigidos pelo Código de Normas da C. CGJES, a lavratura e respectiva expedição deverão ocorrer em nome da(s) parte(s) beneficiária(s). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. À parte credora, acaso o tenha solicitado (e apenas nessa hipótese), expedir certidão de crédito. Não havendo falar-se em fornecimento da certidão de ofício. Da referida certidão deverão constar o número do processo em epígrafe, a natureza do título [se judicial ou extrajudicial] e do crédito nele consubstanciado, assim como as datas da constituição daquele (título executivo) e da citação (caso tenha ocorrido, interruptiva, pois, do prazo de prescrição). De posse da certidão de crédito e sob os ônus argumentativo e probatório de fornecer indícios de alteração na localização ou na situação econômico-financeira da parte executada, poderá o credor, oportunamente, ajuizar nova ação. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha /ES, data da assinatura eletrônica. Lucynara Viana Fernandes Massari Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Doutor Raimundo Guilherme Sobrinho, 591, Centro, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-050
3. Processo 50170397720258080024
   Tribunal: TJES | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5017039-77.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO JOSE GONCALVES PEREIRA, BRUNO ANICIO PEREIRA, MARIA GERALDA ANICIO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA SILVA LIMA - ES20517 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência UNA 6º JEC de Vitória Data: 01/09/2025 Hora: 16:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. b) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de id nº 68642453, proferida nos autos da ação supra mencionada. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 23 de julho de 2025. Diretor de Secretaria
4. Processo 00511506220138080035
   Tribunal: TJES | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0051150-62.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTERESSADO: JOSE PARNNAYBA MONTEIRO NETO Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIA CRISTINA SILVA LIMA - ES20517 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de JOSE PARNNAYBA MONTEIRO NETO, objetivando a cobrança de débitos originários de IPTU e taxas, no valor histórico de R$ 3.441,81 (CDA 2013/3622). Citado, o Executado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 35/49), a qual foi julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer a prescrição do crédito de IPTU e taxas do exercício fiscal de 2008 cobrado pela CDA nº 2013/3622 (fls. 76/79). Sisbajud negativo (fl. 87). Foi inserida restrição de transferência em 03 (três) veículos de propriedade do Executado, através do renajud (fl. 89). O Executado parcelou a dívida administrativamente. A execução foi suspensa, nos termos do art. 151 do CTN (fl. 102). Esgotado o prazo do parcelamento, o Município informou que a dívida foi quitada (ID. 50438435). É o relatório. DECIDO. O Executado efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao art. 156, I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Consequentemente, tenho por satisfeita a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o Executado ao pagamento das custas e da verba honorária sucumbencial, a qual fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Município Exequente (valor da dívida pago administrativamente), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intime-se o Executado para pagamento das custas e do valor atualizado da verba honorária, em 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento, será acrescentada multa de 10% (dez por cento), bem como verba honorária do cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) do valor do débito em execução, nos termos do art. 523, do CPC. Comprovado o pagamento das custas e da verba honorária devida, proceda-se a liberação dos veículos restritos via renajud. Quedando-se inerte o Executado, oficie-se para inscrição em dívida ativa quanto às custas devidas, diligenciando-se, em seguida, baixa da execução. P.R.I. CLV VILA VELHA-ES, 17 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito
5. Processo 50268961220248080048
   Tribunal: TJES | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 5026896-12.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRUNO CESAR BRAZ SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de BRUNO CESAR BRAZ, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal. Narra a denúncia: “(...) Segundo o Inquérito Policial em anexo, na tarde de 11 de julho de 2024, por volta das 16h:10min, no interior da residência situada à Rua Bertioga, nº 03, Bairro Morada de Laranjeiras, neste município, o denunciando Bruno César Bráz, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu para si, uma televisão avaliada em aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e uma mala contendo em seu interior sabonetes e cremes, pertencentes a Sara Soares, ex-companheira de Waltemir José Salzman (idoso com sessenta e dois anos de idade), oportunidade em que o idoso teria resistido à ação perpetrada, fato que motivou Bruno a agredi-lo, jogando-o em cima da cama, e após amarrar um cinto no pescoço de Waltemir, o estrangulou, tendo o idoso vindo a óbito no local, sendo a causa de sua morte “asfixia por obstrução mecânica da via aérea por constrição cervical”, conforme laudo de exame cadavérico de fls. 29 (ID nº 49892782). Consta dos autos que, o denunciando e a vítima mantinham um relacionamento amoroso, sendo comum a presença de Bruno na residência de Waltemir. Infere-se que, na tarde de 11 de julho de 2024, por volta das 16h:10min, enquanto conversavam no interior da residência de Waltemir, este informou ao denunciando que na residência ao lado, que seria de sua ex-esposa, Sra. Sara Soares, havia uma televisão avaliada em aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De imediato, Bruno decidiu subtrair referida televisão e disse que iria até a residência de Sara, todavia, foi impedido pelo idoso Waltemir, que o segurou, motivo pelo qual Bruno passou a agredir Waltemir no intuito de se desvencilhar e o agarrou em seguida, levando-o até o quarto. Ato contínuo, Bruno jogou Waltemir sobre a cama e após retirar o cinto que estava na calça de Waltemir, o amarrou em volta de seu pescoço, estrangulando-o. Após constatar que Waltemir havia falecido e que não haveria mais resistência à subtração da televisão, o denunciando Bruno pulou o muro da residência e utilizando-se de uma escada, adentrou na casa de Sara, de onde subtraiu, para si, uma televisão e uma mala de cor rosa, retornando em seguida para a casa de Waltemir. Consta que, por volta da 16h:49min, após enrolar a televisão em um edredom e estando na posse da mala de cor rosa, o denunciando Bruno empreendeu fuga do local, adentrando em seguida em um coletivo do Transcol, linha 849, e seguiu até as proximidades do Hospital Dório Silva, no município de Serra/ES. Ao chegar nas imediações do Hospital Dório Silva, o denunciando Bruno entregou a televisão a um morador de rua identificado tão somente como “Roni de Tal”, ficando o mesmo responsável por vender o aparelho eletroeletrônico pela quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e lhe entregar o dinheiro, todavia, “Roni” não foi encontrado posteriormente. Consta também que, ao abrir a mala e verificar que havia em seu interior somente cremes e sabonetes, Bruno utilizou referidos produtos e trocou a mala de cor rosa por uma mochila com um morador de rua. Infere-se que, na noite do crime, por volta das 18:00 horas, a Sra. Sara Soares, ex-mulher do idoso Waltemir, chegou em sua residência e constatou que sua televisão não estava na sala, e ao seguir até os fundos da casa, encontrou uma escada encostada no muro que dá acesso à residência de seu ex-marido, tentando contato com Waltemir. Por não responder aos seus chamados, bem como, por não ter sinais de arrombamento em sua residência, Sara dirigiu-se até a residência de Waltemir, ocasião em que ao entrar no quarto o encontrou deitado sobre a cama com um cinto amarrado no pescoço, verificando que ele já estava sem sinais vitais. Em ato contínuo, foi acionada a Polícia Militar e o Samu, sendo confirmado o óbito da vítima Waltemir José Salzman. Verifica-se ainda nos autos que, na data de 29 de agosto de 2024, após diligências, Policiais Civis conseguiram imagens de câmeras de videomonitoramento de residências vizinhas à casa da vítima, sendo possível observar a ação do denunciando ao chegar na residência de Waltemir e após a consumação do delito, sendo referidas imagens divulgadas por uma emissora local. No mesmo dia, Policiais Civis receberam informações através do “188 - Disque Denúncia” informando que o indivíduo que aparecia nas imagens como sendo o autor do latrocínio consumado, ocorrido no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, era o denunciando Bruno César Brás. Ao prestar declarações perante a Autoridade Policial, a ex-mulher de Waltemir, Sra. Sara, informou que o idoso era alcoolista e costumava levar pessoas estranhas para sua casa para beber, já tendo sido furtado por um “noia”, ocasião em que foi subtraída uma bicicleta. Em auto de reconhecimento de pessoa por meio de álbum fotográfico, Sara reconheceu, com absoluta certeza, o denunciando Bruno (fotografia n.º 04) como sendo o autor do furto em sua residência e do idoso nos anos de 2021 e 2022, além de ser o autor do crime de latrocínio consumado, ocorrido na data de 11.07.2024, acrescentando ainda que, já conhecia o denunciando “de vista”, pois ficava andando pelas proximidades da residência de Waltemir. Infere-se que, a partir do conhecimento do autor do latrocínio consumado, Policiais Civis continuaram as diligências no intuito de localizá-lo, sendo o denunciando encontrado homiziado no interior de um veículo VW/Kombi, de vendas de água de coco, na Praia do Morro, Guarapari/ES. Ao prestar declarações perante a Autoridade Policial, Bruno César Brás confessou a prática criminosa. Materialidade comprovada através do auto de apreensão de fls. 16 (ID nº 49892782); auto de reconhecimento indireto de fls. 22 (ID nº ID nº 49892782); laudo cadavérico de fls. 29 (ID nº 49892782); relatório de investigação em local de latrocínio, de fls. 15/30 (ID nº 49892781); relatório de investigação de fls. 02/09 (ID nº 49892782), laudo laboratorial papiloscópico, de fls. 05 (ID nº 50987706), e vídeos acostados nos ID’s nº 49898663, nº 49898664, nº 49898667, nº 49898668 e nº 49898669. Assim agindo, infringiu o denunciando BRUNO CÉSAR BRÁS, a norma contida no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal Brasileiro (...)”. Instruindo a denúncia, veio anexa cópia do Inquérito Policial (ID 49892781). Em fase de Inquérito, a Polícia Judiciária autou a Medida Cautelar de n° 5026902-19.2024.8.08.0048, onde requereu o decreto da prisão temporária do acusado e busca e apreensão domiciliar, pedidos que foram deferidos pelo Juízo. O acusado foi preso temporariametne em 17/09/2024, conforme documentos dos autos 5026902-19.2024.8.08.0048, e foi realizada Audiência de Custódia por cumprimento de mandado prisional. Denúncia recebida em 23/09/2024 (ID 51237599), quando também decretada a prisão preventiva do acusado. O acusado foi preso preventivamente em 15/10/2024 (ID 52788366). O denunciado foi citado (ID 51646711), e a Defensoria Pública apresentou Resposta à Acusação (ID 53651041). Posteriormente, o réu constituiu advogadas particulares, que reiteraram a peça defensiva (ID 64418235). Laudo Pericial de Local de Morte Violenta juntado no ID 62945423 e Laudo de Exame Cadavérico na pág. 29 do ID 49892782. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o réu (IDs 62929882 e 68818643). O MPE apresentou alegações finais por memoriais no ID 72582546, pugnando pela condenação do acusado nos termos do art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal, e pela fixação de valor mínimo de reparação dos danos. A Defesa apresentou alegações finais no ID 72882627, requerendo a absolvição do acusado do crime de latrocínio por insuficiência de provas, com a desclassificação para o crime de furto simples, e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e a isenção de custas. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. MÉRITO 1. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §3°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL Conforme relatado, o réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 3º Se da violência resulta: (...) II - morte, a pena é de reclusão de vinte a trinta anos, e multa. Trata-se de crime comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); material (delito que exige resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“subtrair” implica ação); instantâneo (cujo resultado se dá de maneira instantânea, não se prolongando no tempo); de dano (consuma-se apenas com efetiva lesão a um bem jurídico tutelado); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); plurissubjetivo (em regra, vários atos integram a conduta); e admite tentativa1. Em se tratando de delito de natureza complexa, nele encontram-se acopladas diversas figuras típicas (furto, ameaça, e constrangimento ilegal), perfazendo uma verdadeira “unidade jurídica”. Como característica específica do tipo penal em tela está a violência física, consistente no constrangimento físico imposto às vítimas, retirando-lhes os meios de defesa, para fins de subtração do bem. Integra, ainda, o delito de roubo a grave ameaça manifestada por qualquer atitude ou gesto que tenha surtido o efeito desejado. Diante disso, verifica-se que a materialidade do delito restou devidamente comprovada através do Boletim de Ocorrência (ID 49892781), Auto de Apreensão (ID 49892782), Laudo de Exame Cadavérico (pág. 29 do ID 49892782), que atestou como causa da morte "asfixia por obstrução mecânica da via aérea por constrição cervical", e Laudo Pericial de Local de Morte Violenta (ID 62945423). No que tange à autoria, as provas produzidas são suficientes para sustentar um decreto condenatório em relação ao acusado. A testemunha SARA SOARES foi ouvida em Juízo, quando assim declarou: “(...) Às perguntas do Ministério Público, respondeu: QUE conhece o senhor Bruno César Braz, pois era vizinha dele no bairro; QUE Waltemir Josué Salzman foi seu marido, estando separados desde o ano anterior, mas continuaram morando no mesmo terreno, em casas separadas e distintas; QUE para entrar na casa da depoente, era necessário passar por um corredor, e a casa da vítima ficava nos fundos, havendo um muro; QUE tinha acesso à residência de Waltemir e deixava o local sem tranca; QUE conheceu Bruno César Braz porque ele passava pelo portão e Waltemir lhe dava comida; QUE ele sumiu e, mais de ano depois, voltou, arrombou o portão da depoente e levou uma televisão; QUE ele voltou outra vez, tendo pegado uma bicicleta do filho da depoente; QUE depois voltou, sendo na ocasião em que Waltemir foi morto; QUE não estava em casa no momento do ocorrido, chegando do trabalho por volta das 18 horas; QUE percebeu que sua casa estava remexida e gritou por Waltemir; QUE deu a volta até o portão dele e o encontrou; QUE perguntou a ele se tinha visto alguém, mas ele não respondeu; QUE eram dezoito horas; QUE ele estava deitado de lado e não se mexia; QUE ele estava com o rosto já escuro e havia um cinto no pescoço dele; QUE o cinto estava apertado e, pensando que fosse uma brincadeira, pediu que ele parasse e retirou o cinto; QUE então percebeu a gravidade da situação e chamou um vizinho; QUE a sua televisão não foi recuperada; QUE além da TV, foi levada uma mala cheia de coisas da depoente, como hidratante e sabonetes; QUE a mala era de tamanho médio, com rodinhas e de cor rosada, e também não foi recuperada; QUE um sistema de monitoramento de um vizinho registrou a ação; QUE pelas imagens, viram o réu entrando por volta das quatro horas e saiu por volta das quatro e cinquenta; QUE ele saiu primeiro com a televisão, levou até a esquina, depois voltou para pegar a mala cor de rosa; QUE foi possível reconhecer o réu pelas imagens; QUE tem certeza de que o homem que aparece nas imagens carregando a televisão e a mala rosa é Bruno César; QUE Waltemir costumava dar comida a ele; QUE antes de começar a roubar, Bruno César dormia na marquise de uma loja próxima; QUE Waltemir nunca falou mal dele, apenas disse que o conhecia e que o homem estava com fome; QUE depois que ele começou a roubar, Waltemir não lhe deu mais nada; QUE ele sumiu por um ano, voltou, sumiu por mais um ano e voltou novamente, quando ocorreu o crime; QUE não tem dúvida de que o homem da filmagem é Bruno; QUE nunca conversou com Bruno; QUE ele pulou o muro, e a tranca da porta da cozinha da casa da depoente estava com defeito; QUE seu ex-marido, Waltemir, era aposentado; QUE possui dois cachorros e a vítima possuía três; QUE o Bruno entrou mesmo com a presença dos cachorros; QUE seus cachorros atacariam um estranho; QUE no dia do ocorrido, os cachorros da depoente e os de Waltemir estavam quietos, embora sejam bravos; QUE um estranho normalmente seria atacado pelos cães; QUE o acusado não ia à sua casa, mas ia à casa de Waltemir, porém não entrava no quintal para conversar; QUE o muro que divide as casas tem a altura aproximada da cabeça da depoente. Às perguntas da defesa, respondeu: QUE sua relação com Waltemir, seu ex-marido, era boa; QUE frequentava a casa dele quase que diariamente; QUE estavam separados há dez anos; QUE quando entrou na residência, os cachorros estavam acordados no quintal, perto da porta de entrada; QUE a TV e a mala eram de sua propriedade e estavam em sua casa; QUE confirma a informação de seu depoimento na delegacia de que Waltemir dividia marmitas com o acusado; QUE esclarece que, depois que ele roubou a televisão pela primeira vez, Waltemir não lhe deu mais nada; QUE confirma que o primeiro furto de televisão ocorreu em 2021; QUE após o furto da TV, ele retornou um ano depois, em 2022, e furtou uma bicicleta do filho da depoente, que estava trancada; QUE o acusado não ficou mais sentado na esquina da sua casa depois do primeiro furto; QUE afirma que desde 2022, ele não aparecia mais no local com frequência; QUE a divisão da marmita ocorria na rua, com Waltemir entregando a comida a ele, sem que ele entrasse na propriedade para comer e sem que Waltemir se sentasse com ele; QUE sabe que havia uma relação de amizade entre Bruno e Waltemir, pois este o conheceu na rua, conversaram e Waltemir disse que o homem estava com fome; QUE, contudo, após o roubo, o que ocorreu por volta de 2022, ele não lhe deu mais nada. (...)” - Trecho parafraseado do depoimento gravado em mídia inserida no Drive. No mesmo sentido, a testemunha PCES DEGILDO ROMÃO SIMÕES quando inquirida em Juízo, assim informou: “(...) Às perguntas do Ministério Público, respondeu: QUE fizeram a investigação sobre os crimes; QUE iniciaram a investigação captando imagens de monitoramento; QUE conseguiram imagens da casa da vítima, onde Bruno chega por volta das 16 horas e sai por volta das 17 horas; QUE ele entra com uma camisa da polícia militar e depois sai com uma camisa aparentemente rosa; QUE ele leva primeiro a televisão e depois uma mala rosa; QUE a família já suspeitava dele, pois ele já havia cometido outros furtos na mesma rua, inclusive contra a ex-esposa da vítima; QUE o conheciam de vista, mas não sabiam o nome ou qualificação; QUE conseguiram qualificá-lo após uma denúncia anônima; QUE a denúncia informava que ele estava em Guarapari e tinha um relacionamento com um rapaz de lá; QUE identificaram esse rapaz, foram a Guarapari, localizaram o acusado e efetuaram a prisão; QUE a ex-esposa da vítima o reconheceu e disse que a vítima já tinha dividido marmita com ele; QUE não havia vestígios de arrombamento, e que o acusado enfiou a mão pelo portão, que não tinha cadeado, entrou e ficou lá por volta de 1 hora; QUE a casa da vítima era ao lado da casa da ex-esposa e, do quarto onde Bruno estava com a vítima, ele pulou o muro para entrar; QUE os cachorros do local eram bravos e não sabe como ele conseguiu entrar; QUE foram subtraídos a televisão e a mala; QUE o acusado disse em depoimento que, enquanto estava com a vítima, esta lhe falou que na casa ao lado havia uma televisão de cinco mil reais, e que a vítima teria o incentivado a cometer o crime; QUE não sabe informar se o acusado morava na rua, mas sabe que ele morava com uma tia em um bairro na Serra; QUE não conseguiram rastrear a TV; QUE obtiveram imagens dele entrando em um ônibus com a televisão, mas a qualidade da imagem do transporte coletivo é muito ruim, sendo possível vê-lo entrando pela porta traseira, mas depois perdem o rastro; QUE todas as pessoas que entrevistaram na rua falaram que a vítima era uma excelente pessoa; QUE, ao visualizar as imagens, consegue reconhecer perfeitamente o acusado pela forma de andar, tendo 100% de certeza de que é ele; QUE vendo o acusado na sala de audiência, reconhece-o também, com 100% de certeza; QUE quando chegaram ao local, os cachorros estavam muito bravos; QUE a casa de Sara é cercada por outras residências; QUE atrás da casa da vítima Waltermir havia um terreno baldio; QUE a camisa que o acusado usava ao entrar na casa da vítima era uma camisa de instrução da Polícia Militar; QUE juntou aos autos os relatórios com as imagens dos vídeos; QUE não teve contato ao réu na Delegacia, tendo acesso apenas ao depoimento dele; QUE foi utilizado um cinto para estrangular a vítima, sendo provavelmente o cinto da própria vítima; QUE não sabe informar a compleição física da vítima, pois o corpo já havia sido removido. Às perguntas da defesa, respondeu: QUE o acesso da casa da Sara à casa da vítima era separado por um muro de cerca de 1,5m; QUE não esteve no local no dia do crime, mas alguns dias depois, após a perícia; QUE quando esteve na residência, fez uma varredura no local, mas o quarto era muito pequeno e não havia muito o que ver; QUE confirma que esteve no local dois ou três dias depois e não encontrou nada de relevante, principalmente porque a perícia já havia trabalhado ali; QUE não viu o corpo da vítima (...)” - Trecho parafraseado do depoimento gravado em mídia inserida no Drive. Vale também registrar o depoimento prestado em Juízo pela testeunha PCES MANUEL NASCIMENTO: “(...) Às perguntas do Juiz, respondeu: QUE é investigador e esteve no local do crime; QUE a casa da vítima e da ex-mulher ficam no mesmo terreno; QUE conseguiram imagens dele chegando e, uma hora depois, saindo com a televisão; QUE para ter acesso à casa, ele pulou o muro, roubou os objetos; QUE o acusado e a vítima entraram em luta corporal, e foi quando a vítima foi morta; QUE após o ocorrido, localizaram o acusado por meio de denúncia anônima, depois que a família divulgou imagens; QUE a denúncia dizia que ele estava em Guarapari; QUE o localizaram em Guarapari e recuperaram a mala, mas não a TV; QUE aparentemente a TV caiu e foi danificada, havendo notícia de que o réu havia vendido a TV em Laranjeiras; QUE o acusado disse que a vítima lhe falou que na casa ao lado tinha uma televisão e cinco mil reais; QUE a mala continha objetos como sabonete e isqueiro, dos quais ele fez uso; QUE foi o acusado quem disse, em depoimento, que a vítima comentou sobre o dinheiro e a televisão; QUE o acusado alega que, para entrar na casa da senhora Sara, pulou o muro e foi mordido por um cachorro; QUE o acusado já havia cometido outros furtos nas redondezas, segundo relato da senhora Sara; QUE o acusado, em seu depoimento, afirmou que estava sob efeito de drogas; QUE, após a denúncia anônima com o nome dele, puxaram no sistema e constataram um registro anterior por furto de bicicleta, crime este que também possui filmagens; QUE não sabe dizer se ele era morador de rua, mas ele frequentava a pracinha do bairro onde a vítima morreu e tinha residência em Serra Sete; QUE não havia sinais de arrombamento na casa da senhora Sara; QUE reconhece a pessoa da fotografia dos autos como sendo o acusado; QUE, embora não tenha participado da prisão, pode reconhecê-lo pelo vídeo; QUE, quando chegaram ao local, o corpo já havia sido removido pela polícia; QUE o réu trocou a camisa; QUE foi informado de que uma camisa branca com um escudo da PM foi encontrada debaixo da cama, ensanguentada; QUE o acusado entra no local com uma camisa e sai com outra. Às perguntas da defesa, respondeu: QUE esteve no local depois do ocorrido; QUE a casa estava um pouco revirada, mas não havia mais sinais do crime; QUE lhe falaram que havia uma camisa debaixo da cama, mas não a viu pessoalmente; QUE, quando estiveram no local, os cachorros estavam na casa da senhora Sara, e ela afirmou que os cachorros eram dela; QUE havia um cachorro; QUE fez averiguação com a vizinhança e os vizinhos reconheceram Bruno visualmente por já o terem visto andando pelo local anteriormente, e não apenas por causa do vídeo (...)” - Trecho parafraseado do depoimento gravado em mídia inserida no Drive. O acusado foi interrogado em fase policial, quando confessou o crime que lhe é atribuído. Vejamos: “(...) Quanto aos fatos, inicialmente foi comunicado a respeito do mandado de prisão temporária expedido em seu desfavor nos autos do processo 5026902-19.2024.8.08.0048, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Serra, por força do inquérito policial em referência no cabeçalho deste documento, que apura o crime de latrocínio que teve como vítima o Sr. Waltemir José Salzman, ocorrido no dia 11 /07/2024. Perguntado se confirma ser o autor do referido latrocínio, respondeu positivamente, confessando integralmente a responsabilidade pela ação. Perguntado sobre o motivo pelo qual cometeu o crime, respondeu que mantinha um relacionamento homossexual com a vítima, e que costumava ir até a casa dele logo após o horário de almoço; Que no mesmo dia do fato, já havia encontrado a vitima na praça do bairro Morada de Laranjeiras; Que a vítima foi embora sozinha, e depois o interrogado foi até a casa dela; Que não precisou arrombar o portão, pois estava aberto; Que não se recorda quanto tempo ficou dentro da casa da vítima; Que dentro da residência, o interrogado e a vítima ingeriram muita cachaça; Que em determinado momento, Waltermir disse ao interrogado que na casa da ex-esposa dele, ao lado da casa em que estavam, havia uma televisão e R$5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro; Que então o depoente resolveu subtrair esses pertences e disse que ia até a residência da ex-esposa de Waltemir; Que nesse momento, Waltemir tentou impedir o depoente de ir, ocasião em que o depoente o agrediu e amarrou um cinto no pescoço dele, estrangulando-o; Que depois disso o depoente foi até a casa ao lado, onde reside a ex-esposa da vítima, e ali subtraiu uma televisão e uma mala, tendo imaginado que o dinheiro estava dentro dessa mala; Que a residência em questão estava vazia. Perguntado sobre onde conseguiu a camisa da polícia militar que usava no dia do crime, respondeu que a encontrou em um lixo, já que estava em situação de rua, e ia até a própria casa apenas para tomar banho às vezes; Que a referida camisa ficou na casa do depoente, porém seu primo Wanderson jogou a camisa fora. Perguntado sobre o que fez com os objetos subtraídos, respondeu que a televisão estragou no caminho que fazia após sair da casa da vítima; Que pegou um ônibus ali nas proximidades e saltou próximo ao Hospital Dório Silva; Que depois foi até a pracinha e ofereceu a televisão a um homem que tinha uma loja de conserto de eletrônicos nas proximidades, porém ele não comprou; Que outro morador de rua, de alcunha RONI, pegou a televisão com o depoente e ficou responsável por vendê-la por R$150,00 (cento e cinquenta reais), porém ele jamais retornou; Que dentro da mala subtraída havia um frasco de creme de pele da marca natura, e duas caixas contendo quatro sabonetes cada; Que o declarante fez uso esses utensílios até acabarem; Que a mala o depoente trocou em uma mochila com outro morador de rua. (...)” - Trecho parafraseado do depoimento gravado em mídia inserida no Drive. Ao ser interrogado em juízo, o acusado BRUNO CESAR BRAZ apresentou versão diversa, retratando-se da confissão extrajudicial: “(...) QUE sobre a acusação de homicídio, nega, mas sobre o furto, confirma; QUE estava em uma pracinha, bebendo com colegas, quando chegou a vítima, a qual conhecia desde 2017; QUE estavam bebendo e a vítima, já sob efeito de álcool, disse que havia valores na casa da esposa; QUE no grupo havia quatro pessoas: o depoente, a vítima, um rapaz chamado Rone e outro cujo nome não se recorda; QUE a vítima o chamou para ir até a casa para roubar, mas se negou; QUE saiu de Morada de Laranjeiras e foi para Laranjeiras; QUE por volta das três e meia, os outros rapazes chegaram falando que o roubo já tinha sido feito e que os objetos estavam no beco da casa da vítima; QUE estava bêbado e foi até o local; QUE não foi no portão que a mulher havia falado, mas entrou pelo lado, onde viu os objetos no corredor; QUE aguardou um pouco, com receio de alguém o ver, e saiu com a televisão e a mala; QUE não sabia que havia uma vítima de óbito dentro do local; QUE afirma que quem roubou foram Rone e o outro rapaz; QUE eles cometeram o crime e mataram a vítima, com certeza; QUE eles chegaram na pracinha e perguntaram por que o depoente não trouxe os objetos, e que não sabe o motivo para tal questionamento; QUE apenas foi ao local pegar o que já havia sido subtraído e que jamais teria ido se soubesse do homicídio; QUE não conhece a senhora Sara Soares; QUE não conhece os policiais; QUE não tem nada contra nenhuma dessas pessoas que as levasse a acusá-lo falsamente. Às perguntas da defesa, respondeu: QUE não leu seu depoimento na delegacia antes de assiná-lo; QUE não ficou com nenhum produto do furto; QUE entregou os bens para os rapazes que estavam na pracinha, os quais voltaram e ofereceram os itens para um indivíduo que mexe com televisão; QUE não tem condições físicas de subir escadas, pois possui pinos na perna, no fêmur e no joelho, não conseguindo subir ou descer escadas, ainda mais com peso; QUE não foi mordido por cachorro e que não havia cães no local no dia do ocorrido; QUE não combinou nenhum furto com os companheiros da pracinha (...)” - Trecho parafraseado do depoimento gravado em mídia inserida no Drive. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, vejo robustez nos elementos de prova que mostram a autoria do denunciado, tais como as declarações extrajudiciais e judiciais de testemunhas. Apesar da negativa do réu em juízo quanto à autoria da morte da vítima, o robusto conjunto probatório não deixa dúvidas sobre sua responsabilidade. As imagens de videomonitoramento (ID 49898653) e o reconhecimento fotográfico realizado pela testemunha Sara Soares (ID 49892782) corroboram a versão acusatória. A Defesa, nos memoriais (ID 72882627), consignou que “Toda denúncia parte de uma presunção equivocada da autoria do Réu, calcada exclusivamente sobre um depoimento prestado pelos policiais militares. Todavia, a doutrina e a jurisprudência possuem posicionamento firmado de que o agente policial, sem qualquer acusação a sua probidade, mas possui conflito de interesses inafastável, uma vez que NÃO participaram efetivamente, só após 3 dias, e apenas ativamente das diligências que culminaram em sua prisão”. Em primeiro lugar, consigno que as investigações foram conduzidas por Policiais Civis, e não militares, como mencionado pela Defesa. Além disso, a Defesa peca em afirmar que a autoria do réu é calcada exclusivamente sobre depoimento prestado por policiais, haja vista que desconsiderou o depoimento prestado por SARA SOARES em Juízo, além das imagens de videomonitoramento, que categoricamente mostram o acusado chegando à casa da vítima e saindo, tempo depois, carregando os objetos roubados. Ressalto, desde já, que os depoimentos prestados por policiais são hábeis a alicerçar um édito condenatório, principalmente como no caso em apreço que guardam harmonia e coerência com os elementos colhidos durante toda instrução probatória judicial e extrajudicial, e gozam de veracidade e idoneidade. Além disso, não se vislumbra nenhum motivo para negar valor probatório aos depoimentos prestados por policiais. A uma, porque toda pessoa pode ser testemunha, “ex vi” do Art. 202 do Estatuto Processual Penal. A duas, porque, como servidores públicos que são, presume-se a idoneidade do depoimento dos policiais, até prova em contrário, o que não ocorreu no caso. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.598.105, decidiu que: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido concluiu que "diante das circunstâncias da prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos contundentes dos policiais, levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06" (e-STJ, fl. 401). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição ou desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese [...] (AgRg no AREsp nº 1.598.105, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020). [g.n.]. Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - COERENTE DEPOIMENTO DE POLICIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO EM TAIS TESTEMUNHOS - 2) APELO IMPROVIDO. 1) Constata-se indícios fortes e suficientemente conclusivos para a sua condenação, estando sobejamente demonstrada pelos depoimentos prestados em Juízo e pela apreensão dos entorpecentes de que tinha posse 18,0g (dezoito gramas). Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e a apreensão da droga, que são coerentes entre si, tanto na esfera inquisitorial quanto na judicial, indicam a autoria delitiva do recorrente. Quanto ao valor probatório do depoimento dos policiais que participaram da prisão em flagrante do apelante, meu entendimento, assim como desta Câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico de entorpecentes, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime . 2) APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação, 26140029724, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 27/01/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016). A alegação de que terceiros teriam ceifado a vida da vítima e de que o réu apenas teria participado da subtração dos bens mostra-se isolada e inverossímil, funcionando como mera tentativa de se eximir da responsabilidade pelo resultado mais gravoso. A dinâmica dos fatos, com a vítima sendo encontrada morta por estrangulamento logo após a subtração dos bens pelo acusado, evidencia o nexo causal entre a violência empregada e o roubo, caracterizando o crime de latrocínio. As provas dos autos dão segurança ao Juízo, de forma sólida, haja vista que guardam consonância umas com as outras. Pelo exposto, o delito de roubo praticado pelo acusado restou devidamente provado, com inegável presença do dolo direto, impondo-se a sua condenação. 2. DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA Em pesquisa ao sistema SEEU, há os seguintes registros da vida pregressa do acusado: Dada a pluralidade de condenações, a fim de evitar o bis in idem, mas também buscando ponderar o peso das múltiplas condenações que o réu ostenta, serão assim consideradas na dosimetria: Na primeira fase, usarei a condenação pelos autos 0008941-30.2002.8.08.0014 para configurar mau antecedente, aumentando a pena em 1/6. Na segunda fase da dosimetria, computarei a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, utilizando as condenações dos autos n° 0005760-15.2022.8.08.0048 (data do trânsito em julgado no espelho e-Jud anexo), 0012317-52.2021.8.08.0048, 0002633-84.2013.8.08.0048, 0001419-96.2014.8.08.0024 e 0014019-34.2004.8.08.0014. Em face da quantidade exacerbada de condenações usadas nesta fase, a sua pena será agravada na segunda fase da dosimetria, no importe de 1/3. 3. DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “H” DO CP Incide in casu a agravante prevista no art. 61, II, “h” do CP, eis que a vítima Waltemir José Salzman contava com 62 (sessenta e dois) anos de idade à época do crime. Deste modo, na segunda fase da dosimetria, será a pena agravada no importe de 1/6. 4. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO Considerando que a confissão extrajudicial do acusado foi utilizada como fundamento para o édito condenatório, em observância à Súmula 545, do Superior Tribunal de Justiça, deve ser computado o benefício da diminuição de sua pena, na dosimetria. Contudo, considerando que a confissão foi retratada em Juízo, modulo a fração a ser descontada, de modo que, na segunda fase da dosimetria, a sua pena será atenuada em 1/8. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado BRUNO CESAR BRAZ, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal. DOSIMETRIA Passo a dosar-lhe a pena. A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 157, §3°, inciso II do Código Penal é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de reclusão, e multa. Em consonância com o preceito constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB/88) e em obediência ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro (art. 68) passo a aferir as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena. A Culpabilidade do réu é acentuada e extrapola a normalidade do tipo penal, notadamente pelo fato de ter se valido da relação de confiança e afeto que mantinha com a vítima, com quem possuía um relacionamento amoroso, para facilitar a execução do delito. A quebra dessa confiança, somada à extrema brutalidade do meio empregado (asfixia por estrangulamento), revela um grau de reprovabilidade social e moral singularmente elevado. Em relação aos antecedentes, são maculados, em razão da condenação transitada em julgado nos autos do processo 0008941-30.2002.8.08.0014. Deixo de valorar nesta fase as demais condenações que configurarão a reincidência, a fim de evitar bis in idem. Não existem elementos para aferir a sua conduta social, presumindo-se normal. Quanto à personalidade do réu e motivos do crime, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. As circunstâncias do crime são particularmente graves e revelam a audácia por parte do réu. O delito foi praticado durante o dia, no interior da residência da vítima, e, não satisfeito, o denunciado ainda invadiu a casa contígua, pertencente à ex-companheira da vítima, para dar continuidade à empreitada criminosa, evadindo-se posteriormente em transporte público, o que evidencia o seu total desdém pela vida humana, pela ordem e pela autoridade. As consequências do crime são inerentes à gravidade abstrata do próprio tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para o resultado. Na primeira fase da dosimetria, partindo da pena-mínima de 20 anos de reclusão, pondero as três circunstâncias negativadas (cada uma com o peso de aumento em 1/6), e fixo-lhe a pena-base em 30 (trinta) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, incidem as agravantes previstas no art. 61, I e II, “h”, do CP e a atenuante da prevista no art. 65, III, “d” do CP. Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, agrava-se a pena primeiro para, em seguida, atenuá-la. Contudo, deixo de computar as agravantes, em razão das balizas penais inerentes à segunda fase da dosimetria, porquanto, nesta fase, não pode a pena ultrapassar a pena máxima cominada ao tipo (STF, HC 226.018/SC, publicado em 04/04/2023). Em seguida, atenuo a pena em 1/8, razão pela qual fixo a pena intermediária em 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 26 (VINTE E SEIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Com base nos artigos 49, §1º e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal Brasileiro, tanto pelo quantum de pena fixado, como pela reincidência do réu. A detração não será capaz de alterar o regime, em razão da reincidência. DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando o quantum de pena aplicada, a violência empregada e a recindência do acusado, nos termos do art. 44, do Código Penal Brasileiro. Incabível o sursis pelos mesmos motivos. Em atenção aos termos do art. 387, § 1º, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva do acusado, uma vez que entendo ainda presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, mormente para garantir a ordem pública abalada pela ação delinquente do réu. Vale pontuar que o acusado ostenta seis condenações definitivas em seu histórico criminal. Além disso, a gravidade concreta dos fatos pelos quais é condenado nesta oportunidade evidencia a sua periculosidade social. EXPEÇA-SE a guia de execução provisória. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO o pedido de destruição de objeto juntado no ID 50989101, tratando-se do cinto apreendido no local dos fatos, utilizando para asfixiar a vítima. Proceda-se à destruição, conforme Manual de Bens Apreendidos do CNJ. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), consignando que o momento de verificação de eventual miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgRg no REsp: 1903125 MG 2020/0284540-3, DJe 06/08/2021 e TJES - ApelCrim 00007174120228080002, DJe 30/10/2024). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Direitos Políticos - INFODIP; c) Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal/ES; d) Remetam-se os autos ao contador para o cálculo de multa e intime-se para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo fixado, oficie-se à Secretaria da Fazenda solicitando a inscrição em dívida ativa e; e) Expeça-se Guia de Execução Definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. DECIDO, desde já, que eventual apelação, desde que tempestiva, será recebida nos efeitos previstos em lei. Se não apresentadas razões, desde logo, intime-se o apelante para fazê-lo no prazo legal. Em seguida, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer resposta também no prazo de lei. Com as razões ou em caso da parte apelante declarar o desejo de apresentar razões na superior instância, remetam-se os autos ao egrégio TJES, com as homenagens deste juízo. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito 1 NUCCI, Guilherme de Souza, Curso de Direito Penal; parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal. 4. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020.
6. Processo 50214986620228080012
   Tribunal: TJES | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5021498-66.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO ROQUE I Endereço: CIRCULAR, S/N, AREA 1A, PADRE GABRIEL, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668, IVO SANTOS DA VITORIA - ES18802 REQUERIDO Nome: RICARDO GOMES PIMENTEL Endereço: Rua Circular, S/N, ÁREA 1 - APTO 202 - BLOCO 02, Padre Gabriel, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIA CANAL CURBANI - ES18127, MARCIA CRISTINA SILVA LIMA - ES20517 DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de lei, manifestar-se acerca dos embargos de id. 67074041. Não havendo concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela parte executada, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do crédito. Com o retorno, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, caso a exequente concorde com o cálculo juntado pela parte executada, venham-me conclusos os autos. Diligencie-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
7. Processo 00476564620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047656-46.2020.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - NOSSA ELETRO S.A. - Ciência aos interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pelo administrador judicial - meses de fevereiro a abril de 2025. Após ao Ministério Público. - ADV: VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA (OAB 376136/SP), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), LEILA GORDIANO GOMES (OAB 14642/BA), ALTENAR APARECIDO ALVES (OAB 27652/PR), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), CARLA DE ALCÂNTARA MENDES (OAB 136662/MG), ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB 16981/SC), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), THARIN DE M. 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8. Processo 00371218720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037121-87.2022.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adenilson Braz - Ao Administrador Judicial. - ADV: ADELMO CORDEIRO DA CUNHA FARIA (OAB 118233/MG), ADELMO CORDEIRO DA CUNHA FARIA (OAB 118233/MG), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), GILVERTON LODI GUIMARÃES (OAB 18662/ES), SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP), AMANDA DE MORAES (OAB 62227/PR), NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI (OAB 37399/SC), EVANDRO LUIS TREVISOL (OAB 20515/SC), TANIA MARIA BRUNO DE MELO (OAB 128475/RJ), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO (OAB 389072/SP), PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES (OAB 132157/MG), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), URSULA CAMERA (OAB 47036/BA), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), LEANDRO SCOTELARO SANTAREM (OAB 97602/RJ), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), ACLEDISSON 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