Natalia Lacerda

Processos do Advogado

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2. Processo 00009891320168080045
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0000989-13.2016.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAMIRES GUEDES WOTIKOWSKI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG - ES21870, NATALIA LACERDA - ES21877, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 SENTENÇA Trata-se de ação assistencial objetivando a concessão de benefício assistencial – LOAS, alegando o autor ser portador de diversas enfermidades que o incapacitam para o trabalho e para a vida independente. Afirma que o benefício foi indevidamente cancelado após sua genitora passar a receber pensão por morte. O réu, em sua contestação, alega que o autor não preenche os requisitos para a concessão do BPC/LOAS, especialmente no que se refere à condição de deficiência e à renda familiar. Durante a instrução processual, foram juntados documentos, laudos médicos, relatórios sociais e outros elementos probatórios. Realizada perícia médica, cujo laudo atestou a incapacidade do Requerente. É o relatório, passo à Decisão: O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A controvérsia no presente caso, cinge-se ao fato de não ter o autor o direito à concessão do benefício pleiteado em virtude de renda per capita superior ao ¼ do salário mínimo e não estar incapacitada para a atividade laborativa. A renda mensal, per capita, familiar superior a ¼ do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial, desde que comprove por outros meios, a miserabilidade da postulante. Colaciono julgado a respeito: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO SÓCIO ECONÔMICO COMPRA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. SITUAÇÃO LIMITROFE. PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso. 2. No caso em análise, apesar da renda per capita ser superior a ½ salário mínimo, o estudo socioeconômico demonstra a vulnerabilidade e o risco social do grupo familiar. 3. Recurso do INSS que se nega provimento. TRF – 3 – Recurso Inominado Cível. 29.2021.4.03.6325. Para a concessão do BPC/LOAS, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Condição de pessoa com deficiência ou idoso: no caso em tela, o laudo pericial atestou que o Requerente é portador de deficiência que o incapacita para o trabalho e para a vida independente. Miserabilidade: a condição de miserabilidade foi comprovada por meio do relatório social do CRAS, que demonstrou a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família do Requerente. Ademais, o Cadastro Único atualizado (fl. 98) demonstra que o Requerente reside em um cômodo separado da casa da mãe, aumentando seus gastos individuais e demonstrando sua dependência financeira. Não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família: a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida pela genitora do autor, que não é suficiente para prover o sustento e os cuidados necessários, especialmente com os gastos com medicamentos e alimentação especial. Pelos depoimentos testemunhais, ficou comprovado que o autor não tem condições de exercer atividade laborativa porque é deficiente. A informante Maria Aparecida Bispo dos Santos de Jesus, afirma que: conhece o autor há uns dois anos. O autor tem dificuldades. A depoente já trabalhou de voluntária na APAE e o autor estudava lá e sabe que ele tem deficiência. A genitora do autor não trabalha. O autor necessita de pessoas que o auxiliam. O irmão do autor que se chama Robson conseguiu um emprego recente na Plena, mas não sabe a função. Além da pensão da mãe não sabe informar sobre outra renda. A testemunha Maria de Lourdes Ferreira da Silva, afirma que: conhece o autor e sua família há uns 15 anos. O Ramires tem dificuldades devido as necessidades. Ele não consegue ir para os lugares sozinho, sempre necessita de auxílio. Ele faz tratamento de saúde. Moram na mesma residência, ele, a mãe, a irmã mais nova e o Robinho. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A alegação do INSS de que a genitora do autor optou pelo benefício mais vantajoso não se sustenta, uma vez que a mesma é pessoa iletrada e, conforme o relatório do CRAS, alega ter sido induzida a assinar a "desistência" do BPC. Até mesmo porque o recebimento de pensão por morte por um membro da família não impede, por si só, que outro membro receba o benefício de prestação continuada. Desde que o indivíduo que solicita o LOAS atenda aos requisitos de baixa renda e deficiência /idade avançada, poderá receber o benefício, mesmo que outros membros da família já recebam pensão por morte ou outros benefícios. A tutela provisória requerida pelo autor merece ser deferida, haja vista a comprovação da sua condição de deficiência, da miserabilidade e do perigo da demora, considerando a natureza alimentar do benefício e a necessidade de garantir a sua subsistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 485, I, do CPC e resolvo o mérito do processo para determinar o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor do autor com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data da cessação indevida. As parcelas vencidas serão corrigidas pelo IPCA-E e juros moratórios nos moldes do artigo 5º da Lei 11.960/2009. Concedo, nesta sentença, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que o réu proceda a implantação do benefício, imediatamente, já que se trata de verba alimentar, sendo evidente o dano de difícil reparação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor das prestações vencidas, com fundamento na súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e, pagas as custas processuais, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito
3. Processo 00382118020164025003
   Tribunal: TRF2 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0038211-80.2016.4.02.5003/ES RÉU : JOSE RAIMUNDO DANTAS ADVOGADO(A) : PEDRO LUBE SPERANDIO (OAB ES022537) ADVOGADO(A) : ELCIO CARDOZO MIGUEL (OAB ES023345) ADVOGADO(A) : JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS (OAB ES005705) RÉU : MARCELO SAPRISQUI MARTINS ADVOGADO(A) : LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO (OAB ES024151) RÉU : GLAUCO DE OLIVEIRA MANSO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB ES019259) RÉU : ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE ADVOGADO(A) : JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA (OAB ES016532) ADVOGADO(A) : PAULO SILVA GALDINO (OAB ES018274) ADVOGADO(A) : EDGAR RIBEIRO DA FONSECA (OAB ES006861) RÉU : ANGELA MARIA RONDON DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO LUCHI (OAB ES010152) ADVOGADO(A) : RODRIGO CASSARO BARCELLOS (OAB ES008841) ADVOGADO(A) : GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG (OAB ES021870) ADVOGADO(A) : NATALIA LACERDA (OAB ES021877) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à sentença do Evento retro e nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, fica o(a) apelado(a) intimado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal.
4. Processo 50004473120218080045
   Tribunal: TJES | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000447-31.2021.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIELA DELEVIDOVE MOZER BRUM REQUERIDO: MARIO ANTONIO BRAGATO Advogado do(a) REQUERENTE: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - ES8994 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG - ES21870, IGOR SOUZA PASSAMANI - ES33797, NATALIA LACERDA - ES21877, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 SENTENÇA Trata-se de ação de guarda, visitação e alimentos proposta pela genitora dos menores Mario Henrique Delevidove Bragato e Pedro Henrique Delevidove Bragato. O réu, em ID 49991427, apôs ciência ao estudo social, ressaltou que nos autos do Processo nº 5000534-84.2021.8.08.0045 (em apenso) foi prolatada sentença, abarcando também o objeto deste feito. O Ministério Público se manifestou, em ID 68089974, informando que a matéria, objeto da presente demanda, restou solucionada no âmbito do processo tombado sob nº 5000534-84.2021.8.08.0045, pugnando pela extinção pela litispendência. A autora se manifestou, em ID 71303745, requerendo a extinção do feito, ante a existência de ação idêntica, tombada sob nº 5000534-84.2021.8.08.0045. Feito breve relatório, DECIDO. Pretende a autora que a presenta ação seja extinta, pela duplicidade. Pois bem, em consulta ao sistema, constatei que foi proposta demanda idêntica a presente ação, tombada sob o nº 5000534-84.2021.8.08.0045, se tratando, pois, de guarda, visitação e alimentos, com as mesmas partes. Assim, resta configurada a litispendência, impondo-se a extinção deste processo, uma vez que na ação idêntica foi proferido julgamento. Isso posto, com base no que dispõe o artigo 485, V, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito. Sem custas processuais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito
5. Processo 50054410420258080000
   Tribunal: TJES | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5005441-04.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: SEBASTIAO ELISIO SCHUMAKER, ROCELIO ARAUJO SCHUMACHER Advogado(s) do reclamante: FERNANDO GARCIA CORASSA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) do reclamado: ANDRE FRANCISCO LUCHI, RODRIGO CASSARO BARCELLOS, GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG, NATALIA LACERDA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA SEBASTIÃO ELÍSIO SCHUMACHER e ROCELIO ARAÚJO SCHUMACHER agravam por instrumento da decisão id. 52269307 dos autos de origem, por meio da qual o juízo da 1ª Vara de Pancas, em Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000268-40.2020.8.08.0039, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, manteve a penhora realizada via Sisbajud e determinou a penhora da motocicleta Honda NXR 150, placa 0DA-6687. Em suas razões id. 13128392, sustentam os agravantes, em síntese, que: (i) a penhora realizada recaiu sobre valores provenientes de salário e de aposentadoria, inclusive de terceiros que não fazem parte da demanda; e (ii) a motocicleta constitui instrumento de trabalho e, portanto, também goza de impenhorabilidade, nos termos do art.833, V, do CPC. Requerem, ainda, seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a expedição de alvará para levantamento dos valores pela exequente e a efetivação da penhora sobre o veículo. O recurso foi recebido no efeito devolutivo, consoante id.13167791. Contraminuta em id. 13699829. Com a conclusão dos autos, verificou-se que foi proferida sentença homologatória de acordo nos autos de origem em 04.07.2025, consoante id. 72108693 daqueles autos. É o relatório. Decido. Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, pelo que passo à apreciação monocrática da questão. Isso porque, proferida sentença no processo de origem, configura-se a relação de prejudicialidade superveniente quanto ao presente recurso. Nesse sentido, já definiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, combatida por meio de agravo de instrumento." (AgInt no REsp n. 1.304.616/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018) Por todo o exposto, ante a ausência superveniente de interesse processual, julgo prejudicado o presente recurso. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as baixas de estilo. Vitória, 24 de julho de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR
6. Processo 50112541220258080000
   Tribunal: TJES | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5011254-12.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. AGRAVADO: LUCIANO SAVIO ARPINI Advogado do(a) AGRAVANTE: CASSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - SP241816 Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152-A, GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG - ES21870, NATALIA LACERDA - ES21877, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841-A DECISÃO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão id 14891140 – p. 2-4, proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de São Gabriel da Palha nos autos da “ação de reparação de dano c/c indenização por danos morais” registrada sob o n. 0001628-89.2020.8.08.0045, movida por LUCIANO SAVIO ARPINI, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário e homologou o pedido de desistência da ação em relação aos corréus SAULO NUNES DA FONSECA e PORTOBANK REPRESENTAÇÕES LTDA. Nas razões do recurso (id 14891139) sustentou a agravante, em síntese, que 1) a decisão agravada errou ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual deveria ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, pois a própria narrativa inicial demonstra que a agravante não participou do negócio jurídico questionado, atuando apenas como mera anuente na transferência da cota de consórcio, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.795/08; 2) subsidiariamente, a exclusão dos demais réus da lide é indevida, pois a relação jurídica controvertida configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cuja natureza incindível exige o consentimento dos litisconsortes para a desistência da ação em relação a um deles, o que não ocorreu; 3) o falecimento de um dos réus e a situação cadastral de “inapta” da empresa corré não constituem fundamentos jurídicos para a exclusão de ambos do polo passivo, que deve ser regularizado nos termos da lei processual. Requereu a concessão de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo à decisão recorrida e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, o litisconsórcio passivo necessário com a manutenção dos demais réus na lide. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, na modalidade de efeito suspensivo, pressupõe a demonstração inequívoca dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de um deles é suficiente para o indeferimento da medida. Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, cumpre, antes de mais nada, realizar o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento. O recurso ataca dois capítulos da decisão de primeiro grau: a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da agravante e a homologação do pedido de desistência da ação em face dos corréus. No que diz respeito ao primeiro ponto, a jurisprudência, tanto deste egrégio Tribunal de Justiça1 quanto do colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica quanto ao não cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva. Tal hipótese não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco se justifica a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), pois a questão pode ser devolvida ao reexame do Tribunal em sede de apelação, sem que haja inutilidade no julgamento futuro. Conforme assentou colendo STJ “A decisão que não acolhe a alegação de ilegitimidade passiva não tem similitude com a exclusão de litisconsorte, cuja previsão do cabimento do agravo de instrumento não pode ser utilizada analogicamente, e não revela situação de urgência ou risco do perecimento do direito que autorize o cabimento do referido recurso” (REsp n. 2.183.113/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-2-2025, DJEN de 5-3-2025). Dessarte, o recurso, neste particular, é manifestamente inadmissível. Por outro lado, o recurso é cabível no que diz respeito à decisão que homologou a desistência da ação em face dos corréus Saulo Nunes da Fonseca e Portobank Representações Ltda., pois tal ato equivale à exclusão de litisconsortes, matéria expressamente prevista no art. 1.015, VII, do CPC. Passando à análise dos requisitos para a concessão da liminar, especificamente quanto ao capítulo admissível do recurso, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. A agravante sustentou que a relação jurídica controvertida configuraria um litisconsórcio passivo necessário, cuja existência imporia a necessidade de sua anuência para a desistência da ação em relação aos demais réus. Para tanto, ancorou-se na definição de litisconsórcio necessário como aquele cuja natureza da relação jurídica exige decisão uniforme para todas as partes, tratando-se de matéria de ordem pública. Contudo, a premissa da qual parte a agravante parece dissociada da jurisprudência consolidada do colendo STJ para casos análogos. A demanda originária versa sobre relação de consumo, na qual se imputa responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento por suposta fraude na prestação de serviços. Em tais hipóteses, o entendimento da Corte Superior é firme no sentido de que a solidariedade passiva legalmente estabelecida em favor do consumidor resulta na formação de um litisconsórcio facultativo. A consequência direta dessa qualificação jurídica é a de que os litisconsortes são considerados litigantes distintos, de modo que a desistência da ação em relação a um deles não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo em relação a estes. Conforme já decidido “Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados” (AgInt no AREsp n. 1.925.425/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21-2-2022, DJe de 24-2-2022.) Portanto, a decisão do juízo de primeiro grau, ao homologar a desistência da ação em face dos corréus não citados sem exigir a anuência da agravante, alinha-se, em princípio, à orientação jurisprudencial específica do colendo STJ para casos de responsabilidade solidária em relações de consumo. Isso esvazia, em cognição sumária, a probabilidade de êxito do recurso neste ponto. A ausência do fumus boni iuris, requisito indispensável, é suficiente para o indeferimento da medida pleiteada, tornando despicienda a análise aprofundada do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator 1“[…] Tese de julgamento: 1. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não enseja agravo de instrumento, à míngua de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. 2. A taxatividade mitigada prevista no tema 988 do STJ exige demonstração de urgência, o que não se verifica quando a matéria pode ser analisada em apelação. […] (AI 5003628-39.2025.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima; Publ. 26/05/2025)
7. Processo 50025885220238080045
   Tribunal: TJES | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002588-52.2023.8.08.0045 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADOLESCENTE: PAULO MIGUEL JACOBSEN MULHER, RICARDO JACOBSEN MULHER FILHO, YURI SABADINI COSME, Y. C. P. AUTOR DO FATO: M. P. D. O. M., M. G. A. Advogados do(a) AUTOR DO FATO: FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA - ES22935, JULIANO SALVADOR FERREIRA - ES33886, PAULO HENRIQUE COLOMBI - ES20291 Advogados do(a) AUTOR DO FATO: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG - ES21870, NATALIA LACERDA - ES21877, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Gabriel da Palha - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para alegações finais. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 23 de julho de 2025. EVALDO ROQUE DALMASO Diretor de Secretaria
8. Processo 50097281020258080000
   Tribunal: TJES | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009728-10.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDUARDO BENEDITO SANTANA AGRAVADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO GARCIA CORASSA - ES12010-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, NATALIA LACERDA - ES21877, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Benedito Santana contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em desfavor de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, na qual o Magistrado de origem indeferiu a realização de prova pericial. Nas razões recursais de id. 14352602, o agravante sustenta em síntese que: a) a prova pericial é fundamental para comprovar e ratificar os fatos e fundamentos constantes na inicial dos embargos à execução; b) a cédula de crédito bancário executada possui irregularidades e ilegalidades nos seguintes pontos: sistema de amortização-periodicidade da capitalização, aumento da taxa de juros do contrato, cálculo do CET e ausência de planilhas que mostrem precisamente a origem da dívida, além de excesso de execução; c) a auditoria financeira realizada na cédula de crédito bancário apurou que o banco está praticando excesso de execução, seja pelo descumprimento do contrato quanto ao percentual da taxa de juros, seja pela prática da capitalização plurianual, indicando uma verdadeira dívida de R$ 94.928,76 e um excesso de execução de R$ 41.067,17; e d) o indeferimento da prova pericial na área econômico-financeira impõe evidente prejuízo ao agravante, causando danos irreparáveis à eficácia da sentença que será proferida, e demonstra a probabilidade de provimento do recurso. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão e deferir a realização da prova pericial. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece um rol taxativo das situações em que o agravo de instrumento é cabível, dentre os quais não está elencado o indeferimento de prova pericial. E nem se diga que a hipótese comporta aplicação da regra da taxatividade mitigada. O c. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.696.396 sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas quando houver urgência que torne inútil a análise da questão em recurso de apelação. Contudo, no caso em análise, não há urgência que justifique a admissão do agravo. Se a sentença for desfavorável ao agravante, a necessidade da prova pericial poderá ser suscitada como preliminar no recurso de apelação. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme neste sentido, por reconhecer que mesmo o deferimento ou indeferimento da prova pericial não justificaria o cabimento do recurso do agravo de instrumento, como ilustram as ementas de julgamento a seguir colacionadas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Prevalece a tese da taxatividade mitigada que comportaria a compreensão de que o rol do artigo 1.015, do CPC, é taxativo – nos termos da intenção do legislador – porém nele há uma hipótese de cabimento excepcional que limita-se às hipóteses que não podem aguardar a discussão futura na análise da apelação. 2. Não é possível vislumbrar a urgência da qual decorreria a inutilidade futura do julgamento do recurso de apelação, uma vez que a realização de novas provas não é capaz de tornar inútil o futuro e eventual julgamento do apelo. 3. "(…) Correta a decisão monocrática que inadmite o agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento do feito que fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização da prova pericial, porquanto não se evidencia a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 038189001084, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data da Publicação no Diário: 17/10/2019) 4. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Recurso de agravo interno prejudicado. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5008913-81.2023.8.08.0000; Relator: Marcos Valls Feu Rosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 26.03.2024) “AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – A decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial não é agravável, haja vista a ausência de previsão legal para tanto, dada a taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do CPC, bem como a inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada por não restar caracterizada a urgência. 2 - Recurso desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5014964-11.2023.8.08.0000; Relator: Arthur José Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 11.04.2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015, NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. Não é cabível Agravo de Instrumento em face de decisão que indefere a produção de prova pericial, tendo em vista a taxatividade do rol expresso no art. 1.015, do Novo CPC e, ainda, a inexistência de risco de inutilidade da diligência, caso alegada como preliminar de Apelação. Precedentes do STJ e do TJES. (TJES – Agravo de instrumento nº. 5005528-62.2022.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Data: 04.09.2023). Não merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Por fim, registro que se faz desnecessária a prévia intimação da parte para se manifestar sobre a matéria (art. 9º e 10, do Código de Processo Civil), porquanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem considerado dispensável tal diligência antes da prolação de decisão que reconhece a inobservância de algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como o cabimento, haja vista não constituir vício passível de correção, além de ser condição previamente estabelecida na lei, ou seja, de conhecimento prévio das partes (AgInt no AREsp n. 2.543.261/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024; AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 e AgInt no AREsp: 1778081 PR 2020/0274819-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento. Intime-se o agravante. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias recursais, adotem-se as cautelas de estilo, inclusive procedendo-se à baixa no sistema. Vitória, (na data da assinatura eletrônica). Desembargador Alexandre Puppim Relator